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Município De Francisco Beltrão/Pr x Samuel Henrique Farias Gusso e outros

ID: 322777810

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000648-64.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE FARIAS GUSSO SAMUEL HENRIQUE FARIAS GUSSO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000648-64.2024.8.16.0083 Processo: 0000648-64.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.723,06 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SAMUEL HENRIQUE FARIAS GUSSO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA Samuel Henrique Farias Gusso 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 26/01/2024 para a cobrança de créditos no valor de R$ 3.723,06 (CDA(s) n. 8182023). A execução foi redirecionada ao sócio administrador, diante da dissolução irregular e ausência da empresa em seu domicílio fiscal (seqs. 29.1 e 37.1). Até o momento, o sócio executado não foi citado nos autos. A parte exequente requereu que seja realizada a citação do executado pelo telefone (46) 9 9937-8177 (seq. 95.1). Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, a parte exequente apresentou petitório de seq. 99.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 96.1) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Em arremate, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de seq. 99.1. 3. Intime-se novamente a parte exequente para que promova o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme anteriormente intimado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Celio Roberto Petroski

ID: 322777028

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009369-05.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

CELIO ROBERTO PETROSKI

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009369-05.2024.8.16.0083 Processo: 0009369-05.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.113,28 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CELIO ROBERTO PETROSKI 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 06/11/2024 para a cobrança de créditos no valor de R$ 3.113,28 (CDA(s) n. 742023 e 8302024). A parte executada não foi citada até o momento, com diligências negativas em seqs. 22.1 e 29.1. Requereu a parte exequente que seja procedida a citação do executado, mediante a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, na Área Linha Gamela, na Cidade de Enéas Marques/PR, bem como, através dos telefones (46) 98419-1160 / 999760626 / 3527-3090 (seq. 42.1). Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, a parte exequente apresentou petitório de seq. 46.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 43.1) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Em arremate, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de seq. 46.1. 3. Intime-se novamente a parte exequente para que promova o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme anteriormente intimado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Jeremias De Barros Stoqueiro e outros

ID: 322777357

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006065-66.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

JEREMIAS DE BARROS STOQUEIRO VLD CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006065-66.2022.8.16.0083 Processo: 0006065-66.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.327,22 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Jeremias de Barros Stoqueiro VLD Consultoria LTDA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 29/09/2022 para a cobrança de créditos no valor de R$ 1.327,22 (CDA(s) n. 5792022). O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal de baixo valor com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema n. 1.184) (seq. 72.1). A parte exequente informou a interposição de recurso de apelação na seq. 76.1. Em sede de juízo de retratação manteve-se a sentença prolatada (seq. 78.1). A 2ª Câmara Cível do E.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou conhecido e provido o recurso da parte exequente (seq. 81.1). Na sequência, a parte exequente rogou pelo prosseguimento do feito com a citação dos executados (seq. 84.1). O pedido foi deferido, seq. 86.1. Os executados, pessoa física e jurídica, foram citados às seqs. 94.1 e 96.1. A parte exequente requereu a penhora de imóvel (seq. 105.1), deferida em seq. 107.1. Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça para avaliação do imóvel, a parte exequente apresentou petitório de seq. 132.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 124.1) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Em arremate, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de seq. 132.1. 3. Intime-se novamente a parte exequente para que promova o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme anteriormente intimado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Álvaro Luiz Guindani e outros

ID: 322777495

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003901-65.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

ÁLVARO LUIZ GUINDANI CLAUDIMARA RISSO GUINDANI

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003901-65.2021.8.16.0083 Processo: 0003901-65.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.524,68 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CLAUDIMARA RISSO GUINDANI ÁLVARO LUIZ GUINDANI 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 12/07/2021 para a cobrança de créditos no valor de R$ 1.524,68 (CDA(s) n. 3372021). A parte executada foi citada na seq. 44.1 e 126.1, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação. Seguiram-se diligências executivas para satisfação do crédito exequendo. A parte exequente requereu à seq. 169.1 que sejam retomados os procedimentos necessários à penhora e avaliação do imóvel consistente no lote 11 da quadra 376, objeto da CDA n. 337/2021. Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça (seq. 177.1), conforme o pronunciamento judicial de seq. 175.1, a parte exequente apresentou petitório de seq. 181.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 177.1) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Em arremate, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de seq. 181.1. 3. Intime-se novamente a parte exequente para que promova o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme anteriormente intimado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

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José Carlos Moreira Da Silva e outros x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 281406342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001050-41.2008.8.16.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MOREIRA DA SILVA LUCILENE BORGES LUIS DA SILVA ALBUQUERQUE LUZIA SILVA CABRAL MARCELO SILVA DE SOUZA MARIA APARECIDA MEDEIROS DE SOUZA MARIA IRENE ALVES DOS SANTOS MOISES RODRIGUES GOMES SANDRA VIEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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mas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Cel… mas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001050-41.2008.8.16.0105 Processo: 0001050-41.2008.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): José Carlos Moreira da Silva (CPF/CNPJ: 632.644.989-87) Rua Itália, 208 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR LUIS DA SILVA ALBUQUERQUE (RG: 35522417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.762.809-34) Rua Itália, 527 Centro - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Lucilene Borges (CPF/CNPJ: 027.109.159-28) Quadra 03, Lote 04, s/n - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Luzia Silva Cabral (CPF/CNPJ: 005.314.049-43) Rua Itália, 208 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MARCELO SILVA DE SOUZA (RG: 0303685026 SSP/BA e CPF/CNPJ: 409.083.725-15) vila rual santa cruz, Q01 L 16 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MOISES RODRIGUES GOMES (RG: 20119705 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.054.569-68) vila rural quadra 01, 08 - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Maria Aparecida Medeiros de Souza (CPF/CNPJ: 865.745.239-15) Rua Itália, 234 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Maria Irene Alves dos Santos (CPF/CNPJ: 812.895.969-72) Rua Itália, 234 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Sandra Vieira de Araújo (CPF/CNPJ: 019.146.929-77) Rua Itália, 555 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) Av. Marques de Olinda, 174 - RECIFE/PE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Carlos Moreira da Silva, Lucilene Borges, Luis da Silva Albuquerque, Luzia Silva Cabral, Marcelo Silva de Souza, Maria Aparecida Medeiros de Souza, Maria Aparecida Medeiros de Souza, Maria Irene Alves dos Santos, Moises Rodrigues Gomes e Sandra Vieira de Araújo em face de Companhia Excelsior de Seguros. A parte autora narra na inicial que o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é contratado no momento do financiamento para aquisição da casa própria. Os autores são mutuários do SFH e moradores do Conjunto Habitacional Dona Josefa, cujos imóveis foram adquiridos por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado com a Companhia Habitacional do Paraná (COHAPAR). A COHAPAR coordenou toda a construção das unidades habitacionais, financiadas com recursos públicos do Banco Nacional de Habitação. Os autores afirmam que a apólice do seguro não lhes foi entregue e que, após a conclusão das casas, sem participação dos compradores, foi contratado seguro que cobria os riscos de morte e invalidez permanente, danos físicos aos imóveis e responsabilidade civil do construtor. Cinco anos após a comercialização dos imóveis, os autores relataram que constataram graves danos estruturais, especificamente risco iminente de desmoronamento causado por vícios na construção. Eles comunicaram o problema à COHAPAR, que repassou a questão à Seguradora Líder. Entretanto, a COHAPAR recusou-se a protocolar os sinistros e ainda encaminhou aos autores um aviso intimidatório, tentando dissuadi-los de buscar seus direitos e alegando que estariam desamparados quanto à reparação dos imóveis. Diante disso, os autores pleiteiam: a) o reconhecimento da ameaça de desmoronamento; b) o reconhecimento dos vícios de construção; c) a condenação da requerida ao pagamento dos valores necessários para reparação integral dos imóveis; d) o ressarcimento dos mutuários; e e) a aplicação de multa decendial de 2% para cada período de dez dias ou fração em caso de atraso no cumprimento da decisão. Ao final, pedem a procedência da demanda. Recebida a inicial, o juízo determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação (mov. 1.2). Citada, a requerida pediu a limitação do litisconsórcio ativo para promover uma rápida solução do litígio (mov. 1.4). A parte autora discordou do pedido de limitação do litisconsórcio ativo (mov. 1.7). No mov. 1.8/1.9 a requerida Companhia Excelsior de Seguros apresentou contestação. Na via preliminar, alegou: a) necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; b) inépcia da inicial; c) carência de ação; d) prescrição. No mérito, teceu esclarecimento acerca das coberturas da apólice de seguro habitacional e, ao final, pediu, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos apresentados pela parte requerida (mov. 1.10). Proferida decisão saneadora, o juízo apreciou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial (mov. 1.12). Acostou-se no mov. 100.1 termo de penhora oriundo dos autos 001050-41.2008.8.16.0105, relativo a eventuais créditos do autor Marcelo Silva de Souza. O perito nomeado apresentou proposta de honorários, a qual foi homologada pelo juízo no mov. 167.1. Ao final, o juízo determinou a intimação do perito para dar início aos trabalhos. Expediu-se ofício à Cohapar pedindo os documentos solicitados pelo perito (mov. 248.1). O perito apresentou o laudo no mov. 269.1. A parte autora concordou com o laudo pericial (mov. 266.1). No mov. 269.1/269.17, acostou-se os documentos solicitados à Cohapar. A requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 272.1). O laudo pericial foi complementado no mov. 276.1. No mov. 284.1, o juízo homologou o laudo pericial apresentado e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais, por memoriais. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 287.1 pleiteando a procedência da demanda. No mov. 288.1 a requerida defendeu que não há qualquer responsabilidade, sob o argumento de que o laudo pericial não apontou pelo risco de desmoronamento no imóvel. Ao final, pediu a improcedência da demanda. O juízo converteu o julgamento do feito em diligência em razão do pedido de substituição processual (mov. 292.1). A parte requerida discordou do pedido de substituição processual (mov. 295.1). O juízo indeferiu o pedido de substituição processual (mov. 297.1). A parte executada opôs embargos de declaração, pedindo a reforma da decisão, para o fim de retirá-la do polo passivo (mov. 301.1). O juízo rejeitou os embargos de declaração (mov. 309.1). A requerida informou que interpôs agravo de instrumento (mov. 312.1). O recurso não foi conhecido (mov. 14.1 - 0016049-27.2025.8.16.0000 AI). A parte autora pediu o julgamento dos autos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do CPC, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Nos presentes autos, a parte autora defende a existência de vícios construtivos nos imóveis descritos na inicial e, com isso, pretendem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. 3. Contrato de seguro O contrato de indenização securitária é uma espécie de contrato de seguro previsto no Código Civil Brasileiro, através do qual uma das partes, mediante o pagamento de prêmio, se obriga a garantir interesse legítimo da outra parte contra riscos predeterminados. Trata-se de um contrato bilateral, oneroso, aleatório e de adesão, com forte regulamentação legal e comumente submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua natureza protetiva. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Este vínculo contratual impõe ao segurador o dever de indenizar o segurado, dentro dos limites estabelecidos na apólice, sempre que ocorrer o evento coberto pelo seguro. Para a resolução da lide, é pertinente transcrever quais são os riscos efetivamente indenizáveis pela cobertura da apólice de seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. No caso em apreço, a parte autora se encontra vinculada à Apólice de Seguro Imobiliário (mov. 1.8, pg. 80 a 112 e mov. 1.9, pg. 1 a 127). Não havendo impugnação em contrário, os contratos apresentados pela parte requerida serão apreciados como objeto da relação jurídica em análise. A respeito do contrato, passo a transcrever a cláusula 3ª (mov. 1.8, pg. 101): 3. RISCOS COBERTOS – Condições Especiais do Seguro Excelsior Imobiliário (Habit Fora SFH). 3.1 Estão cobertos por estas Condições todos os danos ao objeto do seguro, causados por: 3.1.1. incêndio e queda de raio; 3.1.2 explosão acidental de gás utilizado em aparelhos de uso doméstico, dentro do imóvel objeto do contrato de financiamento; 3.1.3 desmoronamento total; 3.1.4 desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; 3.1.5 ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; 3.1.6 destelhamento; 3.1.7 inundação ou alagamento; 3.2 São indenizáveis, ainda, os seguintes prejuízos: 3.2.1 Danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos; 3.2.2 Danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos riscos cobertos, para a salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracterizador da operação a que se refere o imóvel objeto do seguro e para desentulho do local”. A cláusula 4ª, por sua vez: 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 Além dos riscos excluídos nas Condições Gerais, não estão abrangidas por esta Cobertura os riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a) extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pelo item 3 desta cláusula; b) obras externas necessárias à proteção do imóvel, não incluídas no projeto original; c) obras de infra-estrutura; d) uso e desgaste; e) má conservação; f) vício inerente à construção; g) fatores externos que provoquem a repetição de ocorrências anteriormente indenizadas, sem que os responsáveis tenham tomado as devidas providências após a advertência da Seguradora ao Estipulante ou Subestipulantes. 4.2 Não se aplicarão, contudo, as exclusões para os casos de uso e desgaste, má conservação e vício inerente à construção, se as partes do imóvel em tais situações sofrerem danos provocados por riscos cobertos" Consoante as cláusulas acima transcritas, verifica-se que todos os riscos cobertos foram devidamente especificados, estando expressamente excluídos, de forma clara, os vícios construtivos. Pela leitura do laudo pericial, os imóveis que foram objeto de análise técnico apresentaram, em resumo (mov. 161.1): Problemas estruturais: Fissuras, trincas e rachaduras nas paredes decorrentes de subdimensionamento ou má execução da estrutura; falha na impermeabilização dos baldrames (estruturas horizontais na base das paredes); Problemas em revestimentos e acabamentos: Desprendimento de pisos e azulejos, reboco com falhas, pinturas deterioradas; Problemas em telhados e madeiramento: Goteiras, infiltrações, deterioração de madeiramento devido à ação de cupins e umidade; Problemas nas instalações hidráulicas e elétricas: Instalações inadequadamente dimensionadas ou executadas; Condições gerais: Defeitos relacionados à baixa qualidade de materiais utilizados e falhas construtivas na execução da obra Com efeito, é possível concluir que os danos apurados não estão cobertos pelas cláusulas securitárias mencionadas. Isso ocorre porque, segundo o laudo pericial, os danos detectados foram resultado da baixa qualidade dos materiais utilizados na construção e/ou de falhas de execução da obra, sendo considerados vícios construtivos (mov. 261.1, pg. 51.1). Nos termos das cláusulas do contrato de seguro encartada nos autos, os danos cobertos são especificamente decorrentes de eventos claramente definidos como incêndio, queda de raio, explosão de gás, desmoronamento total ou parcial, ameaça de desmoronamento comprovada, destelhamento, inundação ou alagamento e danos materiais diretamente associados à contenção desses eventos. Ocorre que a situação narrada nos autos revela a existência de cláusulas limitativas, que somente poderiam ser consideradas válidas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, se não desnaturassem o contrato de seguro, por diminuir substancialmente o risco ao impor ao segurado uma desvantagem excessiva. A questão referente à abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos, foi objeto de análise pelo STJ, no Recurso Especial nº 1804965/SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). Ao analisar as cláusulas contratuais sobre as coberturas e exclusões securitárias, o STJ esclareceu que, embora seja possível estabelecer cláusulas limitativas, a validade delas depende da observância de algumas diretrizes fundamentais, especialmente a chamada "causa contratual". Essa causa refere-se ao legítimo interesse do segurado quanto aos riscos especificados no contrato, conceito diretamente ligado à boa-fé objetiva. Ficou esclarecido que o consumidor, ao aderir ao seguro habitacional obrigatório para aquisição da casa própria pelo SFH, possui a expectativa legítima de receber um imóvel adequado ao uso pretendido e, adicionalmente, ser indenizado por prejuízos decorrentes de danos ocorridos durante a vigência do contrato, desde que abrangidos pela cobertura securitária prevista na apólice. Essa expectativa é particularmente razoável no caso de danos estruturais oriundos de vícios construtivos. A definição do interesse legítimo está, portanto, estreitamente relacionada com essa expectativa razoável do segurado quanto ao alcance e ao conteúdo da garantia contratada. Ao interpretar a cláusula contratual relativa à cobertura por danos físicos, especialmente aquela que exclui a indenização por danos estruturais sem risco imediato de desmoronamento, o STJ, pautando-se nos princípios da boa-fé objetiva, na função econômica do contrato de seguro habitacional e na legítima expectativa do segurado, considerou abusiva a negativa de cobertura para danos estruturais causados por vícios construtivos. Dessa forma, conclui-se que a cláusula contratual que exclui da cobertura securitária os vícios construtivos é abusiva, uma vez que retira indevidamente da responsabilidade do segurador todo dano relacionado à própria construção, gerando um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes e fragilizando a posição do consumidor. Diante dessa abusividade, a interpretação da cláusula deve favorecer o consumidor, reconhecendo que a cobertura para danos físicos com ameaça de desmoronamento inclui todos os danos relacionados a vícios construtivos, mesmo que não exista risco iminente de desmoronamento. Logo, conclui-se que todos os danos apurados no laudo pericial acostado no mov. 261.1 são indenizáveis, ou seja, os vícios apresentados nos imóveis da parte autora são de natureza construtiva e a indenização encontra amparo no seguro contratado, uma vez que a cláusula que exclui da cobertura vícios construtivos, nos termos da jurisprudência do STJ, é abusiva, porque fere a legítima expectativa do consumidor. Ressalto que não há razão para se afastar a idoneidade do laudo, isso porque, os vícios construtivos foram demonstrados e tal situação resulta no dever de indenizar da parte ré. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS DOS APELANTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1804965/SP. CORTE SUPERIOR QUE DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS RESULTAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO A QUE OS SEGURADOS NÃO DERAM CAUSA, NEM PODERIAM EVITAR. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. EXCLUÍDOS APENAS OS VALORES REFERENTES AOS DANOS DECORRENTES DE MÁ CONSERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.2. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA MULTA DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.3. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE ACARRETA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008239-26.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.06.2023). Portanto, o pleito merece procedência para determinar à requerida o pagamento da cobertura securitária para reparar os danos existentes nos imóveis, nos termos da jurisprudência do STJ, cujos valores estão indicados no laudo pericial. Pela análise atenta do laudo em cotejo, extrai-se o suficiente para respaldar a procedência do pedido inicial, já que os vícios verificados nos imóveis e reclamados pelos autores decorrem de defeitos de construção, sendo inarredável a abusividade da cláusula contratual que limitou a possibilidade de cobertura em tais casos e a responsabilidade da seguradora pela reparação necessária O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da elaboração do laudo pericial, acrescido de juros de mora. Registro, outrossim, que uma vez que o laudo pericial já atestou os valores devidos, é desnecessária a liquidação de sentença. A propósito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. APÓLICES PRIVADAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. INAPLICABILIDADE DO CDC. TESE FORMULADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.3. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NOVO PEDIDO FORMULADO NO APELO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS APELANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE PRODUZ EFEITOS “EX NUNC” (NÃO RETROATIVOS) E NÃO ALCANÇA DESPESAS PROCESSUAIS PRETÉRITAS. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO AUTOR SERINO ASSIS DOS SANTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 485, §3º, DO CPC/15). CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE POSSUI CONTRATO COM SEGURADORA DIVERSA. EXTINÇÃO “EX OFFICIO” DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL.5. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE OS DANOS ESTRUTURAIS SÃO DECORRENTES DE TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS. SITUAÇÃO CAPAZ DE COMPROMETER AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DOS IMÓVEIS. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP 1804965/SP). CORTE SUPERIOR QUE DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS RESULTAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.6. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO NO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC+IGP/DI DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL E JUROS MORATÓRIOS, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 7. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO QUE FOI CLARO AO AFIRMAR A DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DAS UNIDADES. 8. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO.9. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.10. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023852-57.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.10.2022) Portanto, deverá ser pago aos autores, a título de indenização securitária para reparar os danos apurados no laudo pericial (mov. 261.1, pg. 49): José Carlos Moreira da Silva – R$7.966,10; Luzia da Silva Cabral – R$6.220,42; Luis da Silva Albuquerque – R$7.199,73; Lucilene Borges – R$6.175,78; Marcelo Silva de Souza – R$2.831,68; Moisés Rodrigues Gomes – R$7.495,06; Maria Irene Alves dos Santos – R$9.834,69; Maria Aparecida Medeiros de Souza – R$2.831,68; Sandra Vieira de Araújo – R$9.269,32. 3.1 Multa decendial A parte autora alegou que seria devida a multa decendial ante a previsão contratual. Da leitura das cláusulas do contato de seguro firmado entre as partes, infere-se que há previsão de pagamento da multa decendial, para o caso de atraso no pagamento da indenização. Cláusula 17.3: A falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da Cláusula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível. Portanto, considerando que a seguradora não efetuou o pagamento da indenização no prazo estipulado, deve ser condenada ao pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor indenizatório. Com efeito, o termo inicial da incidência da multa deve ser a data do laudo pericial, momento este em que a seguradora teve ciência do valor devido. Ressalta-se que a multa não deve ultrapassar o valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. Sobre o tema, destaca-se o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, NOS CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL, PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, POR SE TRATAREM DE VÍCIOS CAPAZES DE GERAR DANOS NÃO CONDIZENTES A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP 1.804.965/SP. JULGAMENTO QUE SE DEU PELA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E PARA FIM DE EVITAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. MULTA DECENDIAL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001072- 03.2013.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2024). Portanto, o pedido formulado comporta integral procedência. 4. DISPOSITIVO 4.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento: a) indenização securitária no valor apurado no laudo pericial acostado no mov. 261.1, sendo: - R$7.966,10 em favor de José Carlos Moreira da Silva; - R$6.220,42 em favor de Luzia da Silva Cabral; - R$7.199,73 em favor de Luis da Silva Albuquerque; - R$6.175,78 em favor de Lucilene Borges; - R$2.831,68 em favor de Marcelo Silva de Souza; - R$7.495,06 em favor de Moisés Rodrigues Gomes; - R$9.834,69 em favor de Maria Irene Alves dos Santos; - R$2.831,68 em favor de Maria Aparecida Medeiros de Souza; - R$9.269,32 em favor de Sandra Vieira de Araújo. Os valores devidos a cada autor deverão ser atualizados monetariamente a partir da data do laudo pericial (25.01.2023) pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (20.08.2008 – mov. 1.3, pg. 2). A partir de 30.09.2024, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, os juros deverão ser calculados pela Selic, deduzido o IPCA; b) ao pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor indenizatório. O valor deverá ser atualizado a partir da data do laudo pericial (25.01.2023), que foi o momento em que tomou ciência do valor devido. 4.2. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA. 4.2.1 Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, no montante de R$9.000,00, nos termos da decisão proferida no mov. 167.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Jose Roberto Nichel e outros

ID: 322778247

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-60.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO NICHEL J. R. NICHEL BAR E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-60.2023.8.16.0083 Processo: 0009969-60.2023.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.158,66 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): J. R. NICHEL BAR E CIA LTDA JOSE ROBERTO NICHEL 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 15/12/2023 para a cobrança de créditos no valor de R$ 2.158,66 (CDA(s) n. 6782022 e 8252022). A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. O pronunciamento judicial de seq. 49.1 deferiu a busca de veículos via Renajud, cuja resposta foi acostada à seq. 52.1. Intimado, o exequente requer a expedição de mandado de averiguação, para ser verificada eventual dissolução irregular da executada (seq. 56.1/3). O pedido foi acolhido, seq. 58.1. Expedido mandado de averiguação, certificou o Sr. Oficial de Justiça “[...] verifiquei que o imóvel se encontra desocupado. Certifico, ainda, que realizei diligências e em contato com a gerente do Posto de Combustível anexo, Sra. Luciana, esta afirmou que aa executada se mudou dali há mais de 01 ano, não sabendo informar o seu atual endereço” (seq. 63.1). Manifestou-se a parte exequente, pugnando pelo redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio administrador que geria a empresa no momento de sua dissolução irregular (seq. 72.1). Juntou documentos (seqs. 72.2/72.5). O pedido foi deferido, seq. 74.1, determinando a citação do sócio executado no endereço indicado. A citação via postal retornou infrutífera com a anotação "ausente" (seq. 86.1). Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, considerando o retorno do aviso de recebimento com a informação “Ausente” (seq. 87.1), a parte exequente apresentou petitório de seq. 93.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) foi designada a expedição de mandado pela própria Secretária, sem solicitação do exequente; e) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 88.2) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Em arremate, em relação ao argumento do executado de que "foi determinada a expedição de mandado pela própria Secretária, sem solicitação do exequente", consigna-se que o art. 164, §2º, da Portaria n. 51/2023 desta unidade, dispõe que "§ 2º Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de trinta dias, ou seja, devolvido sem cumprimento pelos motivos “recusado”, “não procurado” e “ausente”, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em cinco dias. Caso haja insistência ou requerimento para a nova diligência no mesmo endereço, deverá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, independentemente de nova conclusão". 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de isenção de custas e/ou pagamento ao final do processo formulado em seq. 93.1. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito e à existência de interesse na renovação da diligência no endereço de seq. 86.1, por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 164, §2º, da Portaria desta unidade. Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento antecipado das custas correspondentes à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme já determinado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Tradicao - Cresol Tradicao x Allan Bruno Dal Pra e outros

ID: 306373706

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005043-65.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO

Polo Passivo:

ALLAN BRUNO DAL PRA ALZIRA DE ANDRADE ELLEN CRISTINA DAL PRA FABIO LUCAS DE ANDRADE MARINES MAGGIONI DAL PRA NARCIZO ANTONIO DE ANDRADE SERGIO DAL PRA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005043-65.2025.8.16.0083 Processo: 0005043-65.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$397.571,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO representado(a) por Rafael Martins Bordinhão, MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES Executado(s): ALZIRA DE ANDRADE Allan Bruno Dal Pra ELLEN CRISTINA DAL PRA FABIO LUCAS DE ANDRADE Marines Maggioni Dal Pra NARCIZO ANTONIO DE ANDRADE Sergio Dal Pra 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido cautelar. Inicialmente, narrou a parte exequente que os executados Ellen Cristina Dal pra, Fabio Lucas de Andrade e Narcizo Antonio e Andrade tiveram o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 15.03.2025, conforme se depreende da decisão de mov. 36.1 dos autos n.º 0008420-36.2025.8.16.0021 proferida pela 4ª Vara Cível de Cascavel/PR. Asseverou que a primeira executada listou incorretamente a ora exequente como credora sujeita ao procedimento recuperacional, frisando, então, que apresentou a Divergência de Crédito que foi acolhida pelo Administrador Judicial e o seu crédito foi excluído, tendo em vista a sua não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial promovida pelos executados, nos termos do art. 6º, § 13º da lei 11.101/2005. Defendeu que somente se suspendem as Execuções relativas aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial. 2. Analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que há decisão no processo de recuperação judicial deferindo a suspensão das execução em face dos requerentes - Ellen Cristina Dal pra, Fabio Lucas de Andrade e Narcizo Antonio e Andrad- pelo prazo de 180 dias (seq. 1.4). Em pesquisa junto ao processo de recuperação judicial citado – autos eletrônicos nº 0008420-36.2025.8.16.0021-, não foi possível inferir com clareza se o contrato em questão compõe o quadro de credores, pois não há menção ao contrato a que se refere parte da dívida indicada (seq. 1.37 dos autos da recuperação judicial): Nota-se, todavia, que o parecer apresentado pelo Administrador Judicial excluiu o contrato objeto da presente execução como um crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse ponto, assim constou no documento de seq 1.5, fl. 26: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 5001026-2024.008298-3: Verifica-se, através dos excertos acima colacionados, que a CCB em comento possui cláusula de ato cooperativo, motivo pelo qual esta Administradora Judicial ratifica a informação da Credora de que o presente contrato não é sujeito à Recuperação Judicial, na forma do art. 6º, § 13º, da Lei 11.101/2005. A leitura do parecer apresentado pelo Administrador judicial aponta o provimento da divergência apresentada pela Credora Cresol Tradição, autorizando, inclusive, a exclusão do valor integral de sua titularidade na relação de credores, em razão da sua extraconcursalidade. Após a análise de todos os contratos apresentados tanto pelo credor como pela recuperanda, o Auxiliar do Juízo ratificou o entendimento da Credora a respeito da extraconcursalidade dos contratos firmados com o Grupo Recuperando. Desta maneira, não é possível visualizar que a dívida objeto desta execução conste no rol apresentado na recuperação judicial, assim como há parecer do Administrador Judicial sinalizando que o contrato em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Embora haja determinação de suspensão de todas as execuções, a decisão do Juízo da Recuperação Judicial tem como fundamento a regra art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, que se refere às execuções relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Na forma delineada, os elementos dos autos indicam que o contrato objeto desta execução se refere à crédito não sujeito à recuperação judicial. A propósito, quanto à possibilidade de seguimento da execução: direito empresarial. Agravo de instrumento. Execução. Recuperação judicial dos devedores. Ato cooperativo. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Suspensão da execução. Inviabilidade. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução determinou a suspensão da execução promovida pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA em face de IRMA MARIA SEIBT e THYANNE JACOBSEN SEIBT.2. A parte agravante sustenta que o crédito executado decorre de ato cooperativo e, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial das agravadas. Alega, ainda, a ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito executado se enquadra como ato cooperativo e, consequentemente, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial das agravadas; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a suspensão da execução.III. Razões de decidir4. O artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.5. O vínculo entre a cooperativa e suas associadas configura ato cooperativo típico, conforme disposto no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, o que exclui o crédito dos efeitos da recuperação judicial.6. O administrador judicial da recuperação expressamente reconheceu a natureza cooperativa do crédito e determinou sua exclusão do quadro geral de credores.7. A suspensão da execução pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano.8. No caso concreto, não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, tampouco a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.9. Diante da ausência dos requisitos legais, a suspensão da execução é indevida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 13; Lei nº 5.764/1971, art. 79; CPC, art. 919, § 1º. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0130270-57.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.04.2025) Por tais razões, recebo o pedido de execução em face de todos os executados. 3. Do pedido cautelar de bloqueio de valores via sistema Sisbajud A parte exequente requereu a busca de valores junto ao sistema Sibajud, previamente à citação da parte executada. A este propósito, registre-se que a denominada penhora online consiste na pesquisa e bloqueio de ativos financeiros depositados em contas mantidas pelo executado em instituições bancárias, por ordem judicial, após regular citação do executado no curso de um processo. O objetivo é a posterior formalização de penhora sobre o dinheiro encontrado. Trata-se de medida que vem a concretizar a disposição inserta no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República, trazendo maior celeridade e efetividade ao procedimento na medida em que, por dispensar a avaliação e alienação judicial do valor constrito, agiliza a satisfação do credor. Tratando-se de penhora, pressupõe, no entanto, a citação válida do devedor. Contudo, a legislação processual civil atinente ao processo de execução por quantia certa, visando a resguardar o interesse do credor, trouxe a possibilidade de realização do arresto. A medida pode ser aplicada a casos nos quais, embora o executado não tenha sido localizado, seu patrimônio é identificado, devendo, destarte, suportar o ônus. Acerca da possibilidade de arresto online, dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, promoverá o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Confira-se: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Trata-se, portanto, de medida de cunho cautelar que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução e, deste modo, pode ser deferida após inviabilizada a citação do devedor. Com efeito, se houver a citação válida, poderá ser realizada, desde logo, a penhora; não localizado o devedor, a despeito das diligências empreendidas pelo exequente, o arresto apresenta-se como medida tendente a evitar que a não localização do executado impeça o andamento regular do feito. Ademais, o art. 835, inciso I, estabelece que tem primazia na ordem de penhora o dinheiro em espécie ou depositado em instituições financeiras. O art. 854 do mesmo diploma estabelece que a penhora de valores depositados deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. Tais disposições revelam a orientação do legislador em dar ênfase a meios eletrônicos, mais modernos, econômicos e seguros de penhora. Veja-se, ainda, que tais meios, existentes antes da reforma processual, já eram admitidos como válidos, e tiveram sua importância reafirmada com a novel legislação processual, que não exige, sequer, esgotamento das vias ordinárias de penhora para sua utilização. Nessa senda o entendimento jurisprudencial expresso pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DE VALORES REALIZADO VIA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DEVE SER CONDICIONADA À CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR- DESNECESSIDADE – MEDIDA CAUTELAR APLICÁVEL QUANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE – PROVIDÊNCIA QUE VISA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL –CONSTATAÇÃO– ART. 833, IV, do CPC - VALORES BLOQUEADOS COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0058134-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA BACENJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048677-79.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio on-line para fins de arresto é perfeitamente possível, quando cumprido os requisitos do artigo 830 do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1641655-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 24.05.2017). Seguindo essa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1370687/MG, submetido ao regime do 1.036 do CPC assentou o entendimento acerca da possibilidade de arresto prévio por meio eletrônico, respeitados, certamente, os bens impenhoráveis nos termos da legislação vigente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). De todo modo, a medida não prescinde da demonstração nos autos de que houve tentativa de citação do devedor, frustrada, ainda que não esgotadas todas as diligencias para a sua localização pessoal. A propósito: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.I. Caso em exame1. Decisão recorrida que indeferiu o arresto executivo.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de deferimento do arresto executivo ou prévio, também conhecido como pré-penhora.III. Razões de decidir3. Arresto executivo, mediante sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Medida constritiva cabível. Desnecessidade de esgotamento de todas as diligências para a localização do executado. Precedentes deste Tribunal. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: O arresto executivo (CPC, art. 830) tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no art. 301 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1822034/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15-6-2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013818-27.2025.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025) No caso dos autos, não houve tentativa de citação da parte executada. Pertinente anotar que a regra do art. 854 do CPC não se refere aos processos em que parte executada não tenha sido citada, haja vista estar inserido na seção da penhora de bens (seção III do CPC). Analisando a pretensão sob a perspectiva de uma medida cautelar de arresto, para o seu deferimento, devem estar comprovados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, competindo ao autor trazer a exposição sumária do direito que objetiva assegurar e comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Anote-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil nomeou algumas medidas tipificadas relativamente ao pode geral de cautela do juiz, sem, contudo, trazer previsão de procedimento especial e diferenciado para cada uma delas. Muito embora a parte pretenda a penhora do bem, tratando-se de pedido liminar, antes mesmo da citação do executado, cumpre observar que, quando presentes os requisitos autorizadores da medida, fim de assegurar o direito do autor a tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, conforme dispõe o artigo 301 do CPC. Também é nesse sentido a doutrina de Humberto Theodoro Junior: “para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes”(Processo Cautelar. 22ª Ed., São Paulo: Leud, 2005, p. 197). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.031.649-1, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: COMERCIAL DESTRO LTDA.RELATOR: DES. JURANDYR SOUZA JÚNIOR REL. SUBST.: JUIZ SUBST. EM 2.º G. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS.EXISTÊNCIA. CONCESSÃO, CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE OUTRO BEM.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.RECURSO PROVIDO. Vistos... 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da decisão reproduzida à fl. 202-TJ, proferida nos autos de ação cautelar de arresto, que indeferiu o pedido liminar. Nas razões do agravo sustenta, em síntese, a recorrente que está comprovado nos autos os requisitos necessários para a concessão da liminar, vez que: a) o fumus boni iuris está demonstrado pelos títulos protestados contra a ré; b) o periculum in mora se verifica, pois, apesar de inúmeras tentativas, a ré não se furta de honrar com as obrigações dela. Afirma, ainda, que comprovou a existência de inúmeras dívidas da agravada, demonstrando, assim, o estado de insolvência dela, bem como que nem ela, tampouco, os sócios dela, possuem imóveis na comarca, o que ressalta a possibilidade de o processo principal, de execução de título extrajudicial, tornar-se ineficaz.Aduz que o rol previsto no art. 813 do CPC é meramente exemplificativo.É o relatório.2. (....). No que pertine o mérito recursal, Nos termos do art. 814 do CPC, para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa, além da prova documental ou justificação de algumas das hipóteses previstas no art. 813, quais sejam: "I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta alienálos, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei". Como afirma a agravante, "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909478/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2007, DJ 27/8/2007, p. 249). No mesmo sentido, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Processo cautelar, RT, 2008, p.207/208. Dessa forma, conforme já julgado por esta Corte de Justiça, na cautelar de arresto, "a liminar pode ser deferida quando se verificar, no caso concreto, a existência de risco para a satisfação do crédito" (15.ª CC, Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior, AI 925.847-7, decisão monocrática em 13/6/2012). No caso, as duplicatas virtuais protestadas (fls. 58, 60, 62, 64, 66, 68, 70,72, 73, 77, 79, 81, 83 e 85-TJ), que totalizam um crédito da recorrente em desfavor da ré, no montante de R$ 6.098,08 (seis mil e noventa e oito reais e oito centavos), conduzem, para os fins deste juízo não-exauriente, de urgência, ao convencimento da existência de dívida líquida e certa. O documento de fls. 87-89-TJ, colhido junto ao Serasa, revela a existência de 72 (setenta e dois) títulos protestados contra a ré, o que, conjuntamente com o débito perseguido pela autora, ora recorrente, permitem a presunção de insolvência daquela. Logo, o conjunto probatório demonstra a plausibilidade dos argumentos da autora e o perigo na demora da concessão da medida, o que permite que ela seja concedida liminarmente. Poderá, aliás, no caso, ser concedida independentemente de justificação prévia, desde que a parte autora ofereça ao juízo de origem outra garantia, cuja idoneidade será apreciada em primeiro grau, porquanto o bem oferecido nos autos já serve de contracautela PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em outros autos, conforme se vê no AI 839.628-9, de relatoria do eminente Desembargador Cláudio de Andrade. Assim, há que ser dado provimento ao recurso, com a concessão da liminar de arresto, a qual, porém, somente será cumprida após a aceitação pelo juízo de origem de outra garantia, cuja idoneidade será apreciada em primeiro grau, porquanto a oferecida já serve de contracautela em outros autos. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do CPC, dou, monocraticamente provimento ao AI 1.031.164-1, interposto por Comercial Destro Ltda, para o fim de conceder-lhe, liminarmente, o arresto dos bens da ré, independentemente de justificação prévia, o qual, porém, somente será cumprido após a aceitação pelo juízo de origem de outra garantia, cuja idoneidade será apreciada em primeiro grau, porquanto a oferecida já serve de contracautela em outros autos. Curitiba, 8 de abril de 2013. Intime-se. Fábio Haick Dalla Vecchia Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1031649-1 (Decisão Monocrática) - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 11/04/2013) Entretanto, ao menos momentaneamente, inexiste prova de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não foram apresentados elementos que demonstrem a parte executada esteja em situação de insolvência, ou mesmo que esteja dilapidando o seu patrimônio de modo a frustrar a presente execução. O fato de existir recuperação judicial não é elemento indicador da necessidade da medida. 4. Ante o exposto, indefiro a pretensão liminar 5. Cite(m)-se o(s) devedor(es), para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 6. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 6.1. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 6.2. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 6.3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 7. Caso a citação reste infrutífera, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 7.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o Sr. Meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 7.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 8. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 9. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, e havendo prévia manifestação do exequente ou manifestação após a intimação da certidão, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC[1], preferencialmente, na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, conforme a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em caso de requerimento, por parte do exequente, para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”), observe-se que a data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias[2] b) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado, observando-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 137 e 138 b) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 9. Quanto ao pedido de expedição da certidão premonitória, cumpra-se na forma da Portaria 51/2023 deste Juízo 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. [1]Saliento que a decisão proferida pelo Juízo da Recuperação judicial proibiu a efetivação de arrestos ou penhoras cujos créditos ou obrigações se sujeitem à recuperação judicial (seq, 1.4, fl. 5). Conforme salientando, não é o caso dos autos: Ainda, a proibição, pelo mesmo prazo, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora,determino sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da requerente, desde que oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações se sujeitem à recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, inc. III). [2]Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Eliane De Almeida Leite

ID: 320019140

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067750-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIANE DE ALMEIDA LEITE

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067750-27.2025.8.16.0000 COMARCA DE ASSAÍ -- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067750-27.2025.8.16.0000 COMARCA DE ASSAÍ -- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ELIANE DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ELIANE DE ALMEIDA LEITE, em face da decisão de mov. 24.1 proferida nos Autos nº 0001405-35.2025.8.16.0047, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, que concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento KESIMPTA (ofatumumabe) 20 mg para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão é nula por ausência de manifestação do NATJUS, descumprindo os Temas de Repercussão Geral nº 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal; b) a CONITEC recomendou não incorporar o medicamento OFATUMUMABE para tratamento de esclerose múltipla recorrente em primeira linha, considerando o alto impacto orçamentário frente a incremento modesto em eficácia; c) não houve esgotamento das alternativas disponibilizadas pelo SUS, existindo protocolo clínico com diversos medicamentos disponíveis para tratamento de esclerose múltipla, como acetato de glatirâmer, alentuzumabe, azatioprina, betainterferona, fingolimode, fumarato de dimetila, metilprednisolona, natalizumabe e teriflunomida; d) ausência de comprovação da eficácia da medicação com base em evidências científicas de alto nível, sendo necessários ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise conforme estabelecido pelo STF; e) o juízo não observou os critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral para concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo, alegando como probabilidade do direito a nulidade da decisão por descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF e ausência de esgotamento das alternativas do SUS, e como perigo de dano as repercussões econômicas e sociais graves para o Estado do Paraná caso tenha que arcar com tratamento de altíssimo custo, podendo gerar falência do sistema público de saúde. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e o provimento final do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau ou, eventualmente, sua posterior revogação. Em síntese, este é o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise se restringe à avaliação do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por seu turno, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, (i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (ii) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Manual de direito processual civil: volume único. 10 ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 1678) Assim, mesmo se tratando de pedido de efeito suspensivo, os pressupostos para o deferimento são os da tutela de urgência que, por sua vez, estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anote-se, por oportuno, que referidos requisitos são cumulativos, ou seja, na hipótese em que ausente um deles – a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação – o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou de antecipação da pretensão recursal, não pode ser deferido. Acrescente-se que o ônus de demonstrar, de plano, a probabilidade do provimento do recurso e o perigo de dano para fins de concessão do efeito suspensivo pretendido incumbe ao agravante. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (mov. 24.1): “Análise do caso concreto – 2.5. No caso em análise, estão presentes os requisitos sumários razão pela qual ei de conceder a tutela de urgência. As exigências da Súmula Vinculante n. 61 e do Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566471, publicado em 28/11/2024), que se encontram presentes, são mais amplas e abrangentes do que a definida no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234-STF), tratada pela parte autora. Seguindo-se os critérios definidos pela jurisprudência, a parte autora logra êxito em comprovar: a. a competência jurisdicional; Segundo o autor, o preço da caixa do medicamento é o de R$6.565,07 com valor anual de R$78.780,84 e de acordo com a atualizada tabela CAP/CMED, publicada no site da ANVISA/20259, o medicamento tem como PMVG o valor de R$7.816,29 (20 MG/0,4 ML SOL INJ CT 1 CAN PREENC PLAS TRANS X 0,4 ML), cujo múltiplo de doze meses corresponde a R$93.795,48 (fonte: . Acesso em 13 jun 2025). Considerando que o valor anual, com base no indicado pela CMED, é inferior a 210 salários-mínimos, compete a Justiça Estadual o processo e julgamento. b. a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral[i]; Além do documento de seq. 1.14, que demonstra elementos da negativa administrativa, a contestação de seq. 20.1 é inequívoca prova da contraposição da ré. c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e d) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; A parte ré contesta a ausência de elementos de prova pela parte autora quanto ao uso do “fumarato de dimetila”, disponibilizado pelo SUS e utilizado como via alternativa de tratamento para a doença em questão. Embora a parte autora não tenha se fundamentado em parecer do NATJUS, este já tratou da questão em feito similar. Cito os autos de n.° 0083529-56.2024.8.16.0000 em que já esclarecido que as vias alternativas disponibilizadas pelo SUS não possuem o grau de eficácia frente ao medicamento requerido, sendo recomendável a concessão do KESIMPTA® (ofatumumabe). Nesse sentido (com meus destaques): “A EM pode assim gerar danos neurológicos irreversíveis com o passar dos anos (...) Existem vários medicamentos capazes de retardar ou modificar a história natural das formas remitente/recorrente e secundariamente progressiva da EM, tais como o acetato de glatirâmer, fingolimode, ocrelizumabe, natalizumabe, os betainferferons, a teriflunomida, o fumarato de dimetila, o alemtuzumabe, o ocrelizumabe e a cladribina. Eles são conhecidos com medicamentos modificadores de curso de doença (MMCDs), sendo capazes de reduzir o número de ataques/surtos neurológicos e a velocidade de progressão da incapacidade neurológica. Dessas medicações, segundo o Consenso Brasileiro para o Tratamento da Esclerose Múltipla elaborado pela Academia Brasileira de Neurologia e publicado no ano de 2018, o fingolimode, o ocrelizumabe, o alentuzumabe, a cladribina e o natalizumabe são considerados medicamentos de alta eficácia no tratamento da esclerose múltipla. (...). Segundo esse mesmo consenso, fármacos de alta eficácia devem ser utilizados no tratamento de pacientes com esclerose múltipla forma surto-remissão que apresentem doença com alta atividade ou que possuam fatores de mau prognóstico: (...) Ofatumumabe (não disponível na rede pública), é um anticorpo Monoclonal imunoglobulina G1 (IgG1) totalmente humano recombinante, que age sobre a proteína CD20 presente na membrana de linfócitos, causando sua depleção, e resultando em efeito imunomodulador. (...) O ofatumumabe foi avaliado pela CONITEC para o uso em primeira linha de terapia modificadora do curso da doença para o tratamento da esclerose múltipla recorrente, e teve recomendação inicial desfavorável à incorporação no SUS. “As terapias modificadoras do curso da doença visam reduzir as células que estimulam reações do sistema imune, a fim de diminuir sua chegada às células nervosas e a sua consequente inflamação”. (...) Entre as considerações finais do relatório da CONITEC nº 747 de junho/2022, tem-se: “Ofatumumabe é um medicamento de alta eficácia para o tratamento de esclerose múltipla remitente recorrente. Demonstrou-se por meio de comparação direta em estudos com baixo risco de viés que tratamentos com esse medicamento são mais eficazes que com teriflunomida para desfechos clínicos relevantes no contexto da doença sem aumento de eventos adversos”. “É provável que tratamentos com ofatumumabe sejam também mais eficazes que com outras terapias modificadoras do curso da doença utilizados em primeira linha no SUS, que em sua maioria são de eficácia moderada. Esses resultados não são provenientes de comparações diretas, mas de comparações indiretas em metanálises em rede”. Na conclusão da avaliação, a CONITEC considerou o alto impacto orçamentário do medicamento, frente a um aumento modesto da eficácia, principalmente em relação à progressão da doença. Vide relatório nº 329 de junho de 2022. A decisão de não incorporar o ofatumumabe no âmbito do SUS, para o tratamento de esclerose múltipla recorrente em primeira linha de terapia modificadora do curso da doença, foi publicada através da Portaria SCTIE/MS nº 58, de 07 de julho de 2022.(...) O SUS através de protocolo, disponibiliza como medicamentos modificadores do curso da doença, as Betainterferonas, o Acetato de glatirâmer, a Teriflunomida, o Fumarato de dimetila, o Fingolimode, o Natalizumabe, e o Alentuzumabe, organizados em três linhas de tratamento que seguem diferentes ordens de prescrição para doença de baixa a moderada ou de alta intensidade. O protocolo da rede pública cita a metilprednisolona como o principal fármaco para tratamento de surtos, e não descreve especificamente fármacos para tratamento nos casos de fadiga, rigidez muscular/espasticidade, disfunção intestinal, disfunção erétil e disfunção vesical ou para sintomas de outros sistemas. O uso do natalizumabe também está indicado no tratamento da EM, de paciente portador do vírus JCV, quando os benefícios superam os riscos. A indicação e o monitoramento para esses casos, requerem maior cautela. (...)” Portanto, o crivo da CONITEC teve como premissa o impacto financeiro e não propriamente as vias de maior eficácia e/ou eficiência médica a salvaguardar a proteção integral da saúde, sendo o medicamento requerido na inicial o mais recomendado. Não é crível exigir do paciente (parte autora) esgotamento de vias de eficácia inferior pelo SUS e sob o risco de efeitos irreversíveis. Destacar-se que estando submetida ao SUS e havendo elementos de sua hipossuficiência, é demasiado exigir pareceres médicos e que tornem burocráticos e/ou inviáveis o acesso à justiça, material e processualmente. Os elementos dos autos indicam a pertinência do pedido inicial. Há parecer técnico do NATJUS e que indica a probabilidade do direito. e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento; Trata-se de doença de doença autoimune e com efeitos irreversíveis agraváveis ao longo dos anos. A despeito de não figurar como medicamento de alto custo, a parte autora deve gozar das benesses da assistência judiciária, o que lhe faz presumir a incapacidade de custeio do medicamento. No mais, recordar-se que sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o julgador deverá obrigatoriamente: a. analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; Sem interferir no mérito administrativo, não é crível que o medicamento e/ou procedimento esteja sendo há anos sendo objeto de tutela jurisdicional concessiva pelo Poder Judiciário, sem que sequer o Poder Executivo tenha analisado através da Conitec. É patente que a todos devem ser dirigidas as políticas mínimas de garantia da saúde, ressalvadas situações excepcionais. Nestas últimas não se enquadra o medicamento sub judice, pois os pareceres do NATJUS juntados na inicial indicam elementos de que o Poder Executivo tem ciência da necessidade de, ao menos, de análise e /ou parecer e/ou estudos para pacientes com similar anomalia e/ou doença, à sua sorte. Nesse sentido: (...) Recordar-se que a ausência de resposta (material, inclusive) pelo Poder Executivo produz efeitos jurídicos e por isso é considerado ato jurídico denegatório e, assim, desarrazoado de fundamentação (sem motivação). Por isso entender que suprida as exigências iniciais, inclusive quando “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646 /2011”. Sem razão, portanto, a parte ré. b. aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; É o que se aferiu pelo parecer acima indicado e tomado efeito para fins cognitivos. c. no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. É o que será promovido ao final. 2.6. Ante o exposto, forte nos arts. 196 da CF e 300, do CPC /2015, e acolhendo o pedido de emenda à inicial, defiro, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de determinar que a(s) parte(s) ré(s) ( ESTADO DO PARANÁ) forneça(m) contínua e gratuitamente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias o medicamento indicado na inicial ( KESIMPTA (ofatumumabe) 20 mg, medicamento do tipo anti-CD20), sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição do medicamento (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311- 68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 2.6.1. A evitar a descontinuidade do tratamento, o medicamento deverá ser fornecido pela quantidade suficiente para o tratamento, mas em quantidade mínima mensal. 2.6.2. Da concessão da liminar, intime-se a(s) respectiva(s) Procuradoria do Estado do Paraná, com urgência, para que cumpra a determinação supra. Proceda-se a intimação pessoal junto ao Projudi, com abertura imediata do prazo. 2.6.4. Findo o prazo supra sem indicação do fornecimento, na hipótese de requerimento da parte autora para efetivação de sequestro de numerário em contas do Estado do Paraná para satisfação da obrigação, resta autorizado, desde já, mediante a apresentação de orçamentos pela parte autora, o sequestro de numerário à conta da entidade devedora, observando-se os valores estritamente necessários para aquisição do medicamento indicado na inicial, porquanto mister se faz que a liminar concedida tenha eficácia, mormente, tratando-se de direito constitucional à vida (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 2.6.3. Em seguida, vista ao Estado do Paraná para ciência pelo prazo de 24 horas, para que, querendo, deposite referido valor em juízo. Em caso negativo, na oportunidade, deverá indicar a conta bancária para sequestro, sob pena de constrição em quaisquer das contas de sua titularidade. 2.6.4. Não sendo procedido o depósito acima mencionado, à Secretaria para que promova a minuta e bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD, observando os orçamentos apresentados no valor menos oneroso. 2.6.5. Com o bloqueio e transferência, defiro desde já a expedição de alvará em nome da parte autora/representante e/ou seu procurador, com posterior comprovação nos autos. 2.6.6. Fixo como termo final provisório o prazo de 120(cento e vinte) dias corridos. Findo este, evitando-se ilícito, a parte autora deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias a permanência da urgência, sob pena de cessação da determinação. Por analogia, aplicáveis as disposições do Enunciado n.º 02 da VI Jornada de Direito da Saúde e que possui recomendação do CNJ[ii] , inclusive. Trata-se de questão não considerada na sentença. (...) 4. Para os fins da letra “c” do item 3 do Tema n.º 6 de Repercussão Geral, oficie-se a Conitec para, se o caso e quanto ao medicamento objeto da presente ação, (re)avaliarem a possibilidade da incorporação deste no âmbito do SUS...” Em análise de cognição sumária que o momento comporta, concluo que as teses suscitadas justificam suspender os efeitos do pronunciamento judicial agravado até que o Tribunal tome a decisão final sobre o recurso. Extrai-se dos autos originários que a paciente, ora agravada propôs Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do ora agravado, afirmando ser portadora de esclerose múltipla remitente/recorrente (CID-10: G35) e demanda do medicamento KESIMPTA (ofatumumabe), que está registrado na ANVISA, sob o nº 1006811760019, e é indicado para “o tratamento de pacientes adultos com formas recorrentes de esclerose múltipla (EMR)” . Em contrapartida, o referido fármaco não é disponibilizado/incorporado pelo SUS. Em relação à possibilidade de concessão de medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se os critérios definidos no Tema n.º 1.234 do STF, precedente de observância obrigatória: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (Destaques acrescidos) No Tema n.º 6, analisado conjuntamente com o julgamento supra, o STF também fixou as seguintes diretrizes a serem observadas: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (Destaques acrescidos). Conforme observado, a Suprema Corte determinou que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, por meio do Poder Judiciário, deve ser considerada uma medida excepcional. Isso decorre principalmente da reconhecida escassez e limitação de recursos, dos princípios de universalidade e igualdade no acesso à saúde, bem como do respeito à expertise técnica e à medicina baseada em evidências. Não por acaso, além dos requisitos cumulativos elencados acima estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, destaco os do item “3”: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” (Tema n.º 6, STF) (Destaques acrescidos). No caso, nota-se que não foi realizada prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) em 1º grau. Ademais, ao ser determinada a colheita do respectivo parecer (mov. 8.1) no âmbito deste recurso, referido núcleo informou não ser possível sua realização, justamente porque a parte autora, ora agravada, não apresentou relatório médico atualizado, informando qual seu quadro clinico atual, tampouco quais os tratamentos já foram realizados até o momento. Vejamos (mov. 10.1): Ou seja, a decisão ora agravada se baseou apenas em documentos médicos juntados pela parte autora da ação, os quais são datados de 2019 e 2021, além de uma prescrição do fármaco de 2025, não havendo, contudo, qualquer demonstração quanto ao esgotamento e insuficiência dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, tampouco documentação comprobatória de que a "a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível". Dessa forma, em sede de exame sumário da causa, constato que a decisão agravada deferiu concedeu a antecipação da tutela com base unicamente nos documentos médicos desatualizados juntados pela autora da ação, de modo a caracterizar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito do agravante (fumus boni iuris), O perigo de lesão grave (periculum in mora) evidencia-se com a potencialização do dano que a decisão liminar na origem impõe ao planejamento do ente público, com determinação de sequestro de valores e aplicação de multa, ao Estado do Paraná, colocando em risco de exaustão os recursos públicos. Nessas condições, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. DES. Coimbra de Moura Relator

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Celestina Vieira Dos Santos e outros x Integrada Cooperativa Agroindustrial

ID: 321552505

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073303-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILMO TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MACIEL TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073303-55.2025.8.16.0000 Recurso: 0073303-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073303-55.2025.8.16.0000 Recurso: 0073303-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS CLAUDIO DOS SANTOS Agravado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. REJEIÇÃO E REAFIRMAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES QUE JÁ HAVIAM REJEITADO A ALEGAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, ADEMAIS, QUE FORA OBJETO, INCLUSIVE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO TEMA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA OPERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, ARTS. 505 E 507). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0073303-55.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que figuram como agravantes CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE CLÁUDIO DOS SANTOS, como agravada INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e como interessado BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 936.1, de 04.07.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Lívia Simonin Scantamburlo, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0004108-08.2014.8.16.0084, ajuizada pela Agravada em desfavor dos Agravantes, tendo como interessado o Banco Bradesco S.A., que, dentre outras deliberações, rejeitou a alegação de impenhorabilidade relativas aos imóveis objetos das matrículas n.ºs. 19.857 e 20.357, ambos do Registro de Imóveis de Goioerê/PR (mov. 930.1, da Execução), nos seguintes termos: “[...] 1. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada no movimento 930, que sustenta a existência de fundamento ainda não apreciado nos autos, a saber: que o imóvel de matrícula nº 19.857 se qualifica como pequena propriedade rural. 2. Constata-se, a partir da análise dos autos, que os executados alegaram a impenhorabilidade em diversas ocasiões, tendo, inclusive, interposto recursos contra as decisões que indeferiram o pedido. O ordenamento jurídico atual trata o tema da impenhorabilidade com a sua devida importância, oportunizando a sua alegação e análise da forma mais ampla possível. Porém este instituto não pode ser utilizado de forma desmedida. Fica claro o intuito de tumultuar o andamento processual, considerando que há leilão com data marcada nos autos e que o tema já foi tratado em diversas oportunidades neste processo. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 930 e, considerando a má-fé da parte executada, com base no art. 80, IV e VI do CPC, aumento a multa por litigância de má-fé já aplicada (mov. 592), a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 4. No mais, aguarde-se a realização do leilão. [...]” (mov. 396.1, da Execução – destaques no original). Alegam os Executados/Agravantes (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] A decisão ora agravada contraria frontalmente a jurisprudência pacífica do STF (Tema 961), que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo que não seja o único imóvel da família, desde que: ● não exceda quatro módulos fiscais; ● seja utilizada pela família para sua subsistência [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) “[...] as áreas somadas (matrículas 19.857 e 20.357) perfazem menos de 16 hectares, abaixo dos 04 módulos fiscais da região. Trata-se de área contínua e utilizada há décadas pela família para produção agrícola de subsistência, comprovada por notas de produtor, consumo de energia, fotos e documentos acostados. Portanto, jamais houve apreciação judicial da impenhorabilidade sob este fundamento (art. 833, VIII, CPC). A preclusão consumativa alegada refere-se exclusivamente à tese de bem de família por moradia, sendo, portanto, inconstitucional e ilegal a negativa de apreciação da nova tese. Além disso, a manutenção do leilão poderá causar dano irreparável à família, com a perda do único bem produtivo da subsistência, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) [...]” (mov. 1.1, pág. 5). Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso “[...] para suspender o leilão designado para o dia 08/07/2025, relativo ao imóvel da matrícula n.º 19.857 [...]” e, ao final, “[...] Anular a decisão de mov. 936.1; Determinar ao juízo de origem a apreciação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural com base no art. 833, VIII do CPC [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6 – destaques no original). Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso não comporta conhecimento! Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois o agravo de instrumento é inadmissível. Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Agravante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei. No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser sanado, uma vez que a matéria aqui debatida se encontra abarcada pela preclusão, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação. Pois bem! Conforme consta do relatório, os Agravantes pugnam pela reforma da r. decisão recorrida (mov. 936.1) “[...] para suspender o leilão designado para o dia 08/07/2025, relativo ao imóvel da matrícula n.º 19.857 [...]” e, ao final, “[...] Anular a decisão de mov. 936.1; Determinar ao juízo de origem a apreciação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural com base no art. 833, VIII do CPC [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6 – destaques no original e por mim agora feitos). Todavia, a matéria alusiva à alegada impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas n.ºs. 19.857 e 20.357, do Registro de Imóveis de Goioerê/PR, já se encontra abarcada pela preclusão temporal e consumativa, sendo vedada aqui a sua rediscussão (CPC, arts. 505[4] e 507[5]). Isso porque, da análise da demanda originária, verifica-se que, a referida matéria já restou analisada e afastada em primeiro grau por ocasião da r. decisão de mov. 288.1, em 08.10.2018, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam: “[...] Penhora do imóvel de matrícula nº 19.857, em 17/11/2016 (seq. 117.1). Os executados apresentaram incidente de impenhorabilidade, do imóvel de matrícula nº 19.857, por se tratar de pequena propriedade rural, bem de família e único imóvel pertencente ao casal (seq. 251.1). Em resposta, a exequente alega que os executados não comprovaram os requisitos ensejadores da impenhorabilidade: o imóvel não é laborado em regime familiar; os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que os executados retiram o mínimo existencial do bem penhorado. Informa que os executados possuem outro imóvel agrícola; o imóvel 19.857 (objeto de penhora desta execução) não é o seu único imóvel. Alega exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, nos casos em que há execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar (Lei 8.009/90, art. 3º, V), portanto, requer o indeferimento da impenhorabilidade do imóvel 19.857 (seq. 269.1). Determinada a intimação das partes para provarem qual dos imóveis (matrículas 19.857 e 20.357) é trabalhado pela família, na petição de seq. 227 o exequente requereu a manutenção da penhora, uma vez que os executados, em termo expressamente assinado por eles, deram o imóvel em garantia para a quitação do débito. Dessa forma, não se mostra possível a declaração de impenhorabilidade com fulcro no instituto do bem de família, quando este é oferecido em garantia hipotecária. Ademais, consta no processo endereço urbano dos escutados, o que demonstra controvérsia sobre a alegação de impenhorabilidade. Novamente intimado os executados para indicar qual dos dois imóveis (matrículas 19.857 e 20.357) é trabalhado pela família, para fins de reconhecimento de bem de família (seq. 280), quedou-se inerte (seq. 283 e 286). Decido. 1. Trata-se de ação de execução de R$ 166.157,11, de um contrato de confissão de dívida (seq. 1.13), decorrente de escritura pública de confissão de dívida e concessão de crédito, no valor de R$ 36.000,00, para aquisição de produtos agrícolas, com garantia real hipotecária (1º grau, R-1) do imóvel 19.857, de propriedade do casal executado (seq. 1.11). A confissão de dívida foi feita em nome dos executados CLÁUDIO DOS SANTOS e CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS. Para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente (Lei 8.009/90, art. 5º), mas sendo possuidor de vários imóveis, a impenhorabilidade recai sobre a de menor valor (parágrafo único). O exequente juntou a matrícula 20.357 (seq. 269.2) e comprovou que os executados possuem dois imóveis (matrículas 19.857 e 20.357), mas deve-se registrar que a os executados possuem a integralidade da propriedade apenas com relação ao imóvel penhorado, matrícula 19.857 porque quanto ao segundo imóvel matrícula 20.357, eles possuem cota-parte. Intimados por duas vezes os executados para informar quais dos imóveis (matrículas 19.857 e 20.357) é trabalhado pela família, para fins de reconhecimento de bem de família, quedou-se inerte. Os documentos juntados pelo autor na seq. 251.2 a 251.21, consta o endereço Estrada Gianela, gleba 10, Moreira Sales ou Sítio São Francisco. Não se sabe exatamente se a Estrada Nova Gianelo, 10 é o Sítio São Francisco, mas há indícios de que sim. Os documentos juntados e citações foram realizados em um ou em outro endereço. Nas matrículas dos imóveis 19.857 e 20.357 (seq. 251.3 e 269.2), não há informação sobre o endereço em que estão localizados, o que dificulta saber, qual das propriedades possui o endereço Estrada Nova Gianelo, 10, Moreira Sales. Foi oportunizado ao executado, indicar quais das propriedades (matrículas 19.857 e 20.357) é trabalhado pela família, porém, quedou-se inerte. Não basta alegar e largar para o Juiz, os executados têm o ônus de provar as alegações que sustentam. 1.1 Sendo assim, ante a ausência de informações sobre qual dos dois imóveis (matrículas 19.857 e 20.357) é trabalhado pela família, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 2. Faculto aos executados, posteriormente, apresentar uma certidão do Cartório de Registro de Imóveis com o histórico vintenário de todas as propriedades em nome dos executados. Juntar matrículas atualizadas dos imóveis. Esclarecer se moram no imóvel matrícula 19.857 ou 20.357, e desde quando; historiar onde já fixaram residência; se estas duas matrículas formam o mesmo Sítio São Francisco; qual a diferença de cultivo entre os imóveis 19.857 e 20.357; quem é responsável pelos os imóveis 19.857 e 20.357; quem planta nos imóveis 19.857 e 20.357. 2.1. Informem os executados se tem interesse na constatação, pelo oficial de justiça ou avaliador judicial, dos imóveis matrículas nº 19.857 e 20.357; em caso positivo, pague a diligência, no prazo de 05 dias; deve o oficial de justiça/avaliador se dirigir até os imóveis matrículas nº 19.857 e 20.357; tirar fotos; explicar se são dois imóveis autônomos ou nao; quem mora e quem trabalha em cada um dos imóveis. Na mesma oportunidade, deve avaliar a integralidade dos imóveis matrículas nº 19.857 e 20.357, e a cota-parte dos executados no imóvel matrícula nº 20.357. [...]” (mov. 288.1, da Execução – destaques por mim agora feitos). E, a despeito de regularmente intimados dessa r. decisão em 09.10.2018 (mov. 293.0, da ação originária), os Réu/Agravantes deixaram de se manifestar a esse respeito (mov. 303.0), inclusive, de interpor o recurso cabível, tornando a se manifestar somente em 12.04.2019 – coincidentemente, às vésperas do praceamento marcado para 07.05.2019 (mov. 347.1) –, renovando suas alegações relativas à pretensa impenhorabilidade dos imóveis em questão, por reputá-los pequena propriedade rural trabalhada pela família, complementadas pela petição 17.04.2019 (mov. 349.1) e documentos de movs. 347.2/347.16. Não obstante, em 25.04.2019, a digna Magistrada a quo houve por bem cancelar o praceamento “[...] Pelo fato de estar pendente a análise da impenhorabilidade dos imóveis matrículas 19.857 e 20.357 [...]” (mov. 353.1), sendo certo, que, após o cumprimento do Mandado de Constatação dos mesmos em 20.02.2020 (mov. 393.1), por meio do r. despacho de mov. 402.1, de 04.06.2020, houve por bem deliberar nos seguintes termos: “[...] 1. Na decisão de seq 288, rejeitou-se a impenhorabilidade dos imóveis, matrículas 19.857 e 20.357, ante a dúvida em qual deles estava localizada a residência dos executados e cultivo; porém, ficou facultado aos executados novo pedido de impenhorabilidade após a diligência pelo oficial de justiça de seq. 393, mas intimados na seq 397, quedarem-se inertes. 2. Concedo o prazo derradeiro de 15 dias aos para querendo, requererem a impenhorabilidade executados, do imóvel onde se localiza a residência e cultivo, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos de execução. 3. Da resposta, intime-se o exequente, com prazo de 15 dias. [...]” (mov. 402.1, da Execução – destaques no original e por mim agora feitos). E, a despeito de regularmente intimados em 15.06.2020 (mov. 406.0), os Executados/Agravantes novamente deixaram de se manifestar no feito (mov. 410.0), a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade dos imóveis, a qual, aliás, já havia sido oportunizada desde a r. decisão de mov. 288.1, de 08.10.2018. Todavia, por meio da r. decisão de mov. 421.1, de 08.10.2020, a digna Magistrada a quo determinou “[...] intime-se o executado para comprovar que reside no imóvel, matrícula 19857, desde a data da constituição da hipoteca em 23.11.2006, a fim de verificar sua boa-fé. Prazo: 15 dias [...]” (destaques no original) e, mais uma vez, embora regularmente intimados para tanto, deixaram de se manifestar também acerca dessa determinação (movs. 425.0 e 427.0). Após, sobreveio a r. decisão de mov. 432.1, de 18.12.2020, por meio da qual, a digna Magistrada a quo houve por bem manter “[...] a decisão de seq. 288 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis matrículas 19.857 e 20.357 [...]”, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam: “[...] Penhora do imóvel matrícula nº 19.857, em 17/11/2016 (seq. 117.1). Na decisão, de seq 288, foi rejeitada a tese de impenhorabilidade dos imóveis, matrículas 19.857 e 20.357. Seq. 415: Os executados CLAUDIO DOS SANTOS e CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS apresentaram novo pedido de impenhorabilidade, dos imóveis rurais matrículas 19.857 (somente este penhorado) e 20.357. Seq. 419: O exequente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL alega que a questão da impenhorabilidade dos imóveis rurais matrículas 19.857 e 20.357 já foi rejeitada pela decisão de seq 288, com preclusão, assim, por força do art. 505, CPC, está vedada nova apreciação da matéria. No presente caso, deve ser aplicado o princípio previsto no art. 508, CPC, afastando assim a possibilidade da parte devedora eternizar a discussão sobre a matéria da impenhorabilidade. Decorrido mais de 05 anos da penhora realizada em 08/04/2015, somente agora os executados alegam a impenhorabilidade, com violação ao princípio da boa-fé objetiva. Os executados não conseguiram comprovar os requisitos da impenhorabilidade, sendo necessária dilação probatória, o que é vedado em exceção de pré-executividade. Afirma que as matrículas 19.857 e 20.357 são imóveis autônomos, e em caso de impenhorabilidade apenas um único imóvel (onde está edificada a residência) tem proteção. Na decisão de seq. 421, foi afastada a alegação de preclusão, bem como foi determinada a intimação dos executados para comprovar que reside no imóvel, matrícula 19.857, desde a data da constituição da hipoteca em 23.11.2006, a fim de verificar sua boa-fé. Intimado os executados (seq. 425), quedaram-se inertes (seq. 427). Manifestação do exequente, na seq. 430. Decido. Houve penhora do imóvel matrícula nº 19.857, em 17/11/2016 (seq. 117.1), cópia da matrícula na seq 145.1, porém, o exequente juntou a matrícula 20.357 (seq 269), e comprovou que os executados possuíam dois imóveis (matrículas 19.857 (penhorado) e 20.357. Os executados alegam que os imóveis são contíguos, e na prática, tornam-se um único imóvel denominado Sítio São Francisco, com menos de um módulo fiscal, ou seja, pequena propriedade rural. Conforme constatação pelo oficial de justiça de seq. 393, os imóveis matrículas 19857 e 20357 são contíguos, e a residência dos executados está localizada na propriedade de matrícula 19.857, justamente, a penhorada. No outro imóvel, não penhorado, matrícula 20357 também há uma casa, onde residem os terceiros, Marlene dos Santos Santa e Graziele dos Santos Santana (filha e neta dos executados). Os executados CLAUDIO DOS SANTOS e CELESTINA VIEIRA DOS SANTOS são os únicos proprietários do imóvel penhorado, matrícula 19.857, com área de 10,635 has; quanto ao segundo imóvel matrícula 20.357, com área de 10,085 has, não penhorado, eles possuem apenas uma cota-parte (1,828 has), vide R-1, seq 269.2. São duas matrículas distintas, e em tese, é possível a distinção entre as duas matrículas, 19.857 e 20.357. O imóvel, matrícula 19.857 (penhorado) está hipotecado em 1º grau, em favor da Integrada, com registro em 23.11.2006, conforme R-1, seq 145.1. Nesta época, os devedores já eram condôminos do imóvel contíguo, matrícula 20.357 (não penhorado), desde 31.03.2005, vide R-1, seq 269.2. Por isso, é possível que os devedores, ao ofertarem o imóvel, matrícula 19857, em garantia, em 2006, residissem no imóvel contíguo, matrícula 20.357, para justificar o banco ter aceito o imóvel, matrícula 19.857. Intimados os executados para comprovar que residiam no imóvel, matrícula 19857, desde a data da constituição da hipoteca em 23.11.2006, a fim de verificar sua boa-fé, quedaram-se inertes. A inércia dos executados em comprovar que residem no imóvel, matrícula 19857, desde a data da constituição da hipoteca em 23.11.2006, faz presumir que mudaram de residência, para criarem uma situação de impenhorabilidade superveniente, em deslealdade contratual e contrário à boa-fé. 1. Ante o exposto, mantenho a decisão de seq. 288 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis matrículas 19.857 e 20.357. [...]” (mov. 432.1, da Execução – destaques no original e por mim agora feitos. E, a despeito de regularmente intimados dessa r. decisão em 21.01.2021 (movs. 439.0/440.3, da Execução), os Réu/Agravantes outra vez deixaram de interpor o recurso cabível, limitando-se a afirmar por meio da petição de mov. 459.1 que “[...] jamais agiram de má-fé para com a parte Exequente, na questão de terem ofertado o imóvel da matrícula n.º 19.857, em garantia no ano de 2006, residissem no imóvel contíguo, matrícula n.º 20.357, para justificar o banco ter aceito o imóvel matrícula 19.857, sendo que esses fatos jamais aconteceu, e sempre, desde o ano de 1986, os Executados construíram a referida casa na matrícula 19.857, e passaram a residir até a data de hoje (08/02/2021), e como dito anteriormente, a residência localizada na matrícula 20.357, foi construída para a residência da filha mais velha dos Executados que havia contraído matrimônio e constituíram família [...]” (destaques no original), cujas alegações foram retorquidas pela r. decisão de mov. 470.1, de 15.02.2021, sob o fundamento de que “[...] Nos termos da decisão de seq. 288 e 432, não basta alegar, os executados têm o ônus de provar as alegações que sustentam. Na petição de seq. 459, os executados não apresentaram provas, por isso, mantenho a decisão de seq. 432, nos seus exatos termos [...]” (mov. 470.1, da Execução – destaques no original). Após, diante do falecimento do coexecutado Senhor Cláudio dos Santos, determinou-se a suspensão do Leilão designado para julho/2021, bem como “[...] Intime-se o exequente para juntar certidão de óbito do executado CLÁUDIO DOS SANTOS, bem como promover a habilitação dos sucessores ou juntar termo de inventariante. Prazo: 15 dias. [...]” (mov. 484.1), sendo certo, que posteriormente, em 09.11.2021, determinou-se a alteração do “[...] cadastro processual para constar Espólio de Cláudio dos Santos representado por sua administradora provisória Celestina Vieira dos Santos [...]” (mov. 521.1). E, em 10.10.2022, os Executados/Agravantes tornaram a se manifestar requerendo, em resumo, “[...] a concessão do prazo de 15 dias para juntar provas imprescindíveis para comprovar a impenhorabilidade suscitada, inclusive também para intimação da outra parte, para se manifestar a respeito [...]” (mov. 577.1, da Execução – destaques no original), o que restou deferido em 13.10.2022 (mov. 579.1), tendo os Executados/Agravantes colacionado a documentação de movs. 586.1/586.106. Na sequência, por meio da r. decisão de mov. 592.1, de 27.01.2023, dentre outras deliberações, a digna Magistrada a quo deixou de conhecer da petição de mov. 586.1, uma vez que a matéria estaria acobertada pela preclusão e, por isso, a questão não poderia ser rediscutida (art. 505 e 507 do CPC) e, “[...] Considerando que essa é a terceira vez que a parte executada sustenta a impenhorabilidade do referido bem, mesmo quando o juízo já a havia rejeitado anteriormente, está configurada sua má-fé, pois se opõe injustificadamente ao andamento processual e provoca incidente manifestamente infundado ao pretender rediscutir matéria preclusa. Portanto, com base no art. 80, IV e VI do CPC, aplico à parte ré multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% sobre o valor atualizado da dívida [...]” (mov. 592.1, da Execução). Ato contínuo, por meio da r. decisão de mov. 600.1, de 12.04.2023, dentre outras deliberações, restou indeferido o pedido de reconsideração formulado pelos Executados/Agravantes no mov. 597.1, sendo certo que a despeito da interposição do Agravo de Instrumento n.º 0030796-50.2023.8.16.0000 AI, em 16.05.2023, os Executados/Agravantes desistiram do recurso, cuja desistência restou homologada em 07.06.2023, transitada em julgado em 21.08.2023 (movs. 19.1, 21.1 e 27.0, daquele AI). Posteriormente, em 03.07.2023, os Executados/Agravantes novamente tornaram a requerer o cancelamento do leilão alusivo ao imóvel objeto da matrícula n.º 19.857, então marcado para 25.07.2023 (mov. 661.1), porque que seria impenhorável (mov. 671.1), cuja pretensão fora rejeitada por meio da r. decisão de mov. 679.1, de 11.07.2023, sob o fundamento de que “[...] 1. Novamente a parte exequente pretende rediscutir a questão da impenhorabilidade do imóvel (Seq. 671) que já foi amplamente discutido e afastado pelo Juízo, conforme se observa na decisão de seq. 592 [...]” (mov. 679.1 – destaques no original), razão pela qual restou majorada a multa por litigância de má-fé para 8% sobre o valor atualizado da dívida. E, em face dessa r. decisão, em 12.07.2023, os Executados/Agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento n.º 0045476-40.2023.8.16.0000 AI, o qual não foi conhecido, diante da preclusão temporal/intempestividade, pois, “[...] a decisão que causou gravame à Recorrente por primeiro, foi aquela de mov. 592.1, de 27.01.2023, mantida pela decisão de mov. 600.1 – da qual a mesma foi regularmente intimada em 24.04.2022 (mov. 614.0) –, e não a ora tida por recorrida (mov. 679.1, de 11.07.2023) e, conforme antes demonstrado, contra aquela determinação, não obstante tenha havido insurgência recursal por parte da Agravante, houve posterior homologação do pedido de desistência por ela lá apresentado [...]” (mov. 13.1, daquele AI – destaques no original), cuja decisão transitou em julgado em 30.04.2024 (mov. 23.0, daquele AI). Na sequência, por meio da r. decisão de mov. 702.1, de 21.07.2023, os aclaratórios opostos pelos Executados/Agravantes no mov. 684.1, restaram rejeitados, porquanto “[...] por 7 vezes a parte executada pretende discutir a matéria preclusa, causando tumulto processual e prejudicando o andamento do feito. Registre-se ainda que a situação atual do processo decorre exclusivamente da desídia da parte executada que, mesmo sendo oportunizada por 2 vezes no início para comprovar documentalmente a impenhorabilidade do imóvel, resolveu nada fazer [...]” (mov. 702.1), restando aplicada, inclusive, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em 2% sobre o valor atualizado da dívida, sendo certo que, em face dessa r. decisão, em 24.07.2023 os mesmos interpuseram o Agravo de Instrumento n.º 0048142-14.2023.8.16.0000 AI, ao qual esta colenda 14ª Câmara Cível negou provimento em julgamento realizado em 23.10.2023, cujo Acórdão transitou em julgado em 06.02.2024 (movs. 26.1 e 32.0, daquele AI). Após, em 27.06.2025, mais uma vez os Executados/Agravantes, tornaram a alegar, em resumo, a “[...] impenhorabilidade diferente da julgada no presente feito (IMPENHORABILIDADE POR MORADIA – BEM DE FAMÍLIA (Lei nº 8.009/1990), se tratando agora de arguição de IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – MÓDULO FISCAL (CPC, art. 833, VIII), que embora citada mais ainda não foi apreciada até o momento. b) DEFERIMENTO DE LIMINAR, para o fim de suspender o leilão designado para o dia 08 de julho de 2025, relativo ao imóvel rural objeto da matrícula n.º 19.857, até o julgamento definitivo do presente pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. Isso porque, conforme demonstrado, trata-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado, conforme previsto no art. 833, VIII, do CPC, sendo vedada sua constrição judicial. c) Seja reconhecida a IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – MÓDULO FISCAL , dos lotes de matrícula 19.857 (integral) e 20.357 (cota parcial), com lastro no artigo 833, inciso VIII do CPC, artigo 5, XXVI da CF e Lei 8.629/1993, além do Tema 961 do STF, já devidamente pacificado [...]” (mov. 930.1, págs. 2.199/2.200, da Execução – destaques no original e por mim agora feitos), sobrevindo, então, a r. decisão de mov. 936,1, de 04.07.2025, tida por recorrida, que indeferiu “[...] o pedido de mov. 930 e, considerando a má-fé da parte executada, com base no art. 80, IV e VI do CPC, aumento a multa por litigância de má-fé já aplicada (mov. 592), a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida [...]” (destaques no original). Vê-se, pois, que há uma série de repetição de fundamentos já adotados no processo de origem, sobrevindo r. decisão recorrida de mov. 936.1, sendo incabível nova análise da alegada impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas n.ºs. 19.857 e 20.357, do Registro de Imóveis de Goioerê/PR, por preclusão temporal (mov. 288.1), nem mesmo a pretendida reforma da r. decisão, por preclusão consumativa, uma vez que já foi devidamente apreciada e decidida em anteriores recursos (AI n.º 0045476-40.2023.8.16.0000 AI; e AI n.º 0048142-14.2023.8.16.0000 AI), com decisão já transitada em julgado, sob pena de se eternizar indevidamente a discussão dessa questão. Ademais, em relação a preclusão temporal, os arts. 223 e 507, ambos do CPC, assim estabelecem: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o tema preclusão, observa-se a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “[...] 1. Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele cujo vencimento acarreta preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Preveem-se o exercício de direitos e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo improprio e aquele cujo vencimento não acarreta preclusão temporal, persistindo a possibilidade de pratlcar-se o ato mesmo depois de ultimado o prazo. Os prazos impróprios são previstos para o cumprimento de deveres processuais. 2. Preclusão. Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício). O art. 223, CPC, trata da preclusão temporal pelo decurso de prazos próprios. Decorrido o prazo, perde-se o direito de praticar o ato independentemente de qualquer declaração judicial [...]”[6] – destaquei. Dessa forma, considerando que a pretensão aqui deduzida já restou analisada e afastada em decisão anterior não recorrida tempestivamente, a presente insurgência não comporta conhecimento, por controverter matéria acobertada pela preclusão temporal e consumativa. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DA POSSE DO ARREMATANTE SOBRE O IMÓVEL. (...) – NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM EM MOMENTO ANTERIOR E RECENTE – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ PRECLUSA – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL PARA REANÁLISE DO PEDIDO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063579-27.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.06.2025) – destaquei e suprimi. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. (...) DECISÃO. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DESSA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, ADEMAIS, QUE FORA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO TEMA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA OPERADAS (CPC, ARTS. 505 E 507). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREEDENTES. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0121002-76.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.12.2024) – destaquei e suprimi. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO JÁ LEVADA AO EXAME DO JUÍZO A QUO E DESSE JUÍZO AD QUEM. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038837-69.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 06.06.2024) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso. DECISÃO: Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por tratar-se de recurso inadmissível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intime-se. Oportunamente, baixe-se ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, 9 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [4] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [5] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [6] Novo Curto de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017 – págs. 337/338.

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