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Município Do Rio De Janeiro x Espolio De Milton De Oliveira

ID: 339190041

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0183676-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MILTON DE OLIVEIRA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0183676-06.2024.8.19.0001 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dayse Carla Borges Da Silva e outros

ID: 293869033

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0832994-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

DAYSE CARLA BORGES DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0832994-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0832994-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0832994-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00006342 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYSE CARLA BORGES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0832994-06.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: DAYSE CARLA BORGES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual nº 5.539/2009 prevê em seu artigo 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614/90 guardará o interstício de 12% entre referências. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art. 5°, XXXV, da CRFB/88. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Inexistência de vícios na decisão embargada, que autorizem a interposição desta irresignação. Mero inconformismo com o teor do Acórdão. EMBARGOS REJEITADOS." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 147/153 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões ao recurso excepcional às fls. 170/177. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dayse Carla Borges Da Silva e outros

ID: 293868810

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0832994-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

DAYSE CARLA BORGES DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0832994-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0832994-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0832994-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00006332 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYSE CARLA BORGES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0832994-06.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: DAYSE CARLA BORGES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual nº 5.539/2009 prevê em seu artigo 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614/90 guardará o interstício de 12% entre referências. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art. 5°, XXXV, da CRFB/88. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Inexistência de vícios na decisão embargada, que autorizem a interposição desta irresignação. Mero inconformismo com o teor do Acórdão. EMBARGOS REJEITADOS." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 147/153 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões ao recurso excepcional às fls. 170/177. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Luan Lima Ferreira De Barros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298331120

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0954632-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUAN LIMA FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954632-06.2024.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954632-06.2024.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0954632-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00358132 APTE: LUAN LIMA FERREIRA DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 155, § 1º do CP, à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste no exame das alegações e pretensões trazidas pela defesa: (i) Seja o apelante absolvido do delito a ele imputado na denúncia, pela ausência de provas, com fulcro no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo; (ii) Seja considerada a atipicidade do fato visto que se trata da figura do furto de uso; (iii) Seja o apelante absolvido pela ausência de tipicidade material, em virtude da incidência do princípio da insignificância; (iv) A readequação da sentença, afastando o aumento concernente à suposta conduta social reprovável do apelante; (v) Seja afastada a causa especial de aumento de pena do §1º, do art. 155 do Código Penal; (vi) Seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, parágrafo único aplicando-se sua fração máxima de 2/3 (dois terços); (vii) A adoção do regime aberto para cumprimento inicial de pena, com fulcro no art. 33, §2", "c", do Código Penal, bem como na Súmula 719 do STF e na Súmula 440 do STJ; (viii) Seja convertida a pena privativa de liberdade a ser cominada pela pena restritiva de direito, na forma do artigo 44 do Código Penal, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão deste benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia dá conta de que no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 0 horas e 20 minutos, no endereço que consta dos autos, Centro da Comarca da Capital, o ora apelante, de forma livre e consciente, subtraiu para si ou para outrem coisa alheia móvel, ou seja, grades de metal, pertencentes à municipalidade.4. Integram os autos do processo Registro de ocorrência; Foto das grades subtraídas; Auto de apreensão; Auto de entrega, bem como pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. O policial militar Rogério disse que estava trabalhando no Projeto Segurança Presente, quando um motociclista informou que um rapaz estava furtando uma grade.6. Ao chegar ao local indicado viu o apelante caminhando com as grades subtraídas e o abordou para encaminhamento à Delegacia de Polícia.7. Rememorou que as grades estavam na Praça do Passeio e que o réu chegou a atravessar a rua com elas em suas costas. 8. Assegurou que o crime ocorreu à noite e que o local estava deserto. 9. Afirmou que as grades não eram pesadas e que sabe que há ferros-velhos na região.10. Por sua vez, o policial penal Marcelo disse que estava trabalhando no Projeto Segurança Presente durante o G20 e, em patrulhamento próximo da Lapa, quando um motoc Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para, mantida a condenação, redimensionar a pena final para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 13 (treze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber, prestação de serviço à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo mantida no mais a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Carlos Eduardo Da Silva Costa

ID: 309769984

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0930382-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN…

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Maria Virginia Silva De Carvalho x Banco Master S.A. e outros

ID: 310083703

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012087-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012087-12.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012087-12.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0972383-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00114829 AGTE: MARIA VIRGINIA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: BANCO SANTANDER S/A AGDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 AGDO: MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR OAB/SP-305592 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO.Recorrente, nascida aos 30/11/1956 e que, portanto, se encontra, atualmente, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, sendo que os seus proventos equivalem a menos de 10 (dez) salários mínimos.O inciso X, do art. 17, da Lei nº 3.350, de 1999, com a redação dada pela Lei nº 7.127, de 2015, estabelece a isenção do pagamento de custas em prol dos maiores de 60 anos, desde que possuam renda de até 10 salários mínimos mensais. Benefício estabelecido por lei, cujo requisito é objetivo.Ademais, os idosos habitualmente possuem gastos elevados com medicamentos, médicos e tratamentos de saúde, mesmo porque nem sempre conseguem ter plano de saúde e/ou o devido atendimento na rede pública.Precedentes deste TJRJ; AI nº 0032640-66.2014.8.19.0000, Rel. Des. Valeria Dacheux; AI nº 0030712-80.2014.8.19.0000, Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto; AI nº 0032307-17.2014.8.19.0000, Rel. Des. Wagner Cinelli.Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Claudio Saraiva Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 299129276

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857050-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SARAIVA SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

ALINE WALTZ DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria Marta Mariano

ID: 299125721

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808018-65.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA MARTA MARIANO

Certidão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Certifico e dou fé que o presente feito foi registrado no sistema informatizado sob o número: Obs.: Oriunda processo 0832121-06.2024.8.19.0001 (27ª Vara Capital-RJ) (X) Local da diligência está abran… Certifico e dou fé que o presente feito foi registrado no sistema informatizado sob o número: Obs.: Oriunda processo 0832121-06.2024.8.19.0001 (27ª Vara Capital-RJ) (X) Local da diligência está abrangida na competência funcional/territorial de Cabo Frio ( ) Há pedido de prioridade na tramitação em razão da idade ou necessidade especial ( ) Reautuação / redistribuição ( ) Deprecata não foi devidamente instruída Carta Acompanhada de Cópia: (X) Petição inicial (X) Procuração ( ) GRERJ: ( ) Despacho que deferiu a gratuidade de justiça ( ) Certidão do Juízo deprecante quanto ao correto recolhimento das custas ( ) Contrafé ( ) Contestação (carta inquiritória) ( ) Faltando ____ cópias Quanto ao recolhimento das custas judiciais: ( ) Custas judiciais corretamente recolhidas ( ) Emolumentos corretamente recolhidos ( ) Taxa judiciária corretamente recolhida (mínima por requerente em deprecata oriunda de outro Estado) ( ) Trata-se de diligência do Juízo deprecante ( ) Deprecata é beneficiária da gratuidade de justiça ( ) Deferimento de pagamento de custas judiciais e taxa a posteriori / parceladamente / ao final ( ) Sem previsão legal / isenção / não incidência de custas e/ou taxa judiciária ( ) Previsão legal de pagamento de custas judiciais e taxa ao final (art.24/29 da lei 3350/99) (X) Não há informação de pagamento ( ) Cópia da declaração de reciprocidade (Aviso 195/2004) ( ) Dispensa da declaração de reciprocidade (Aviso 566/2006 - municípios conveniados) Proceda a parte autora o recolhimento ou a complementação das custas iniciais devidos nestes autos, conforme discriminado a seguir: Atos dos escrivães | 1102-3 | R$ 132,40 | Atos dos oficiais de justiça | 1107-2 | R$ 40,14 | Atos dos distribuidores | 2102-2 | R$ 165,36 | FETJ | 6246-0088009-4 | R$ 33,07 | Distribuidor (2% - Lei 6370/2012) | 2701-1 | R$ 3,31 | FUNPERJ | 6898-0000208-9 | R$ 22,93 | FUNDPERJ | 6898-0004245-5 | R$ 22,93 | | | | Diversos | 2212-9 | R$ 32,64 | FUNARPEN | 6246-0008111-6 | R$ 20,27 | FUNDAC-PGUERJ | 6897-0000047-7 | R$ 1,73 | FUNPGALERJ | 6246-0009194-4 | R$ 1,73 | FUNPGT | 6898-0005532-8 | R$ 1,73 |

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Francisco Flavio Veras Sampaio 08822673700 x Banco Safra S A

ID: 300657422

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878196-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO VERAS SAMPAIO 08822673700

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0878196-06.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIME…

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Claudio Saraiva Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 298375603

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857050-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SARAIVA SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

ALINE WALTZ DE AZEVEDO

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GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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