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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sidney Cesar Da Mota

ID: 282180752

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0897747-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SIDNEY CESAR DA MOTA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0897747-69.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: SIDNEY CESAR DA MOTA 1 - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Sidney Cesar da Mota, na qual narra o inadimplemento do réu acerca do Contrato n.º 0113800010034129, constante em Id. 133821269. Pretende-se a concessão de medida em caráter liminar para reaver o veículo descrito na inicial. 2 - Inicialmente, indefiro o segredo de justiça pretendido em Id. 194962193, diante da ausência dos requisitos do art. 189 do CPC. Não se verificam elementos que sejam de interesse público ou social aptos a excepcionar a regra da publicidade dos atos processuais, pois, na ação de busca e apreensão de veículo, o interesse discutido é de ordem eminentemente patrimonial. 3 - Considerando o contrato de financiamento juntado aos autos, bem como a notificação extrajudicial realizada conforme Id. 133821271 (Tema n.º 1132 do STJ), DEFIRO o requerido em caráter liminar, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, depositando-o nas mãos da parte autora ou de seu representante legal. EXPEÇA-SE o mandado, com as cautelas de praxe. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para, na mesma oportunidade, no prazo de cinco dias, pagar integralmente o débito, devidamente acrescido dos encargos legais e contratuais, se assim o desejar; ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04, ficando ciente que sua contestação somente será apreciada depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282246598

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0873788-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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LUCAS DALLE CRODE PRALON

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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CARLOS OTAVIO RODRIGUES CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 EDITAL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI- Juiz em Exercício do Cartório da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional RÉU: Willian Luis Valério Quintanilha, brasileiro, nascido em 08/03/1994, filho de Luiz Rogério Nunes Quintanilha e Vera Lúcia Valério Quintanilha, RG 20863654-8 IFP RJ, CPF 139.656.507-85, acusado nos autos de nº 0873788-69.2024.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 00033/2024 instaurado no dia 12/03/2024, da DAS, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -artigo 157, §§ 2º, incisos II e V, e 2º-A, inciso I, do Código Penal. Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. Eu, ______________ Andre Bernardo Soares de Souza - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30855, o subscrevo. Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti - Juiz em Exercício Rio de Janeiro, Terça-feira, 27 de Maio de 2025 Cartório da 40ª Vara Criminal

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Processo nº 0142214-69.2024.8.19.0001

ID: 324569107

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0142214-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DOS SANTOS PEREIRA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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DEFENSOR PUBLICO 2

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O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Pro… O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Igor dos Santos Pereira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Ignorado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 17/09/1998 Idade: 26 - Filiação: Pai - Pedro Freitas Pereira Mãe - Luciana dos Santos Rodrigues - IFP/DETRAN: 289995045 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 162.022.967-63 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua do Rosário, nº 38 - CEP: 20041-000 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 980399455, acusado nos autos de nº 0142214-69.2024.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 912-03653/2024 de 01/11/2024, da 9ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal Grave (Art. 129, § 1º - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Corporal Gravíssima (Art. 129, § 2º - CP); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Eu, ______________ Ana Cristina Tavares Guimaraes Taveira Ennes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26873, o subscrevo.

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Luiz Fernando Sousa Amaral x Midway, S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 321320587

Tribunal: TJRJ Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866306-70.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUSA AMARAL

Polo Passivo:

MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0866306-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO SOUSA AMARAL RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas. Inicialmente, faz-se necessário enfrentar o que foi arguido preliminarmente pela parte ré. Rejeito a alegação de litispendência suscitada pela ré. Deve-se lembrar que a litispendência é a reprodução de mesma demanda que ainda está em curso, isto é, ocorre nas hipóteses em que existe identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, tratando-se de requisitos cumulativos, e não alternativos. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim sendo, do cotejo entre esta demanda e o processo nº 0866319-69.2024.8.19.0001, não se vislumbra a tríplice identidade dos referidos elementos. Fixo como ponto controvertido a existência de relação jurídica entre as partes, a negativação efetuada pela parte ré, bem como o eventual consequente dever de indenizar. Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo, relacionado aos fatos constitutivos de seu direito. Com a inversão, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação. Não há requerimentos de prova a apreciar. O processo se encontra em ordem, sem nulidades. Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular

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Ana Luiza Da Gama Moret e outros x Hercy Da Gama Moret

ID: 261299626

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0882809-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA GAMA MORET NOBEL DA GAMA MORET JUNIOR PAULO VICTOR DA GAMA MORET

Polo Passivo:

HERCY DA GAMA MORET

Sentença

Advogados:

GUILHERME TERRA DE VASCONCELOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 088280… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0882809-69.2024.8.19.0001 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) TESTAMENTEIRO: NOBEL DA GAMA MORET JUNIOR HERDEIRO: PAULO VICTOR DA GAMA MORET, ANA LUIZA DA GAMA MORET TESTAMENTEIRO: ESPOLIO DE HERCY DA GAMA MORET REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERCY DA GAMA MORET Trata-se de ação ajuizada visando ao arquivamento, registro e cumprimento do testamento público deixado pela requerida. Cópia do ato de disposição consta no documento 127775197 , não se evidenciando quaisquer vícios extrínsecos que lhe maculem a validade, tanto que o Ministério Público, por sua douta Curadoria de Sucessões, não se opôs ao acolhimento do pleito, conforme manifestação no índice 178595412. Diante do exposto e do que dispõe o artigo 735, §2º, combinado com o artigo 736, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado por HERCY DA GAMA MORET, lavrado junto ao Cartório da 2ª Circunscrição de Registro das Pessoas Naturais e Notas, nesta Cidade, Livro nº T-003, fls. 0175/0176, em 25/02/2008. Nomeio o(a) requerente testamenteiro(a), conforme disposição testamentária, que deverá ser intimado(a) para comparecer em Cartório e assinar o respectivo termo pessoalmente, caso não haja poderes específicos para tal na procuração constante dos autos. Intime-se o(a) testamenteiro(a) NOBEL DA GAMA MORET JUNIOR, ainda, para que providencie o traslado das peças para os autos do inventário judicial, se for o caso. Autorizo, desde que os herdeiros sejam capazes, concordes e estejam devidamente representados por advogado, que o inventário e a partilha dos bens prossigam pela via extrajudicial, conforme entendimento consolidado no STJ (vide REsp 1951456 / RS e REsp 1808767 / RJ). Despesas processuais na forma do artigo 88 do CPC. Dê-se vista ao MP. P.R. I. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juiz Titular

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Ministério Público x Jose Bezerril Da Silva

ID: 259500712

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0080619-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

JOSE BEZERRIL DA SILVA

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Lucia Mothe Glioche - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Jane… /r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Lucia Mothe Glioche - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jose Bezerril da Silva - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 26/02/1996 Idade: 29 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Ednalva Josefa Bezerril - CPF: 161.183.207-13 - IFP/DETRAN: 29.057.118-1 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Nossa Senhora da Paz, nº 63 - CEP: 58275-000 - Centro - Itapororoca - PB; Rua Quatorze, nº 01 Casa 02, Lote 3A, Quadra B1 - CEP: 21012-376 - Rio de Janeiro - RJ; Rua Palmares, nº 90 - CEP: 25253-630 - Santo Antônio - Duque de Caxias - RJ, acusado nos autos de nº 0080619-69.2024.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 861-00592/2023 de 06/07/2023, da 65ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP); Destruição, Subração Ou Ocultação de Cadáver (Art. 211 - Cp); Dano (Art. 163 - CP); Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 a 64 - Cp); Concurso Material (Art. 69 - Cp); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), Homicídio Simples (Art. 121, Caput - Cp). Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Eu, ______________ Juliana Augusta dos Santos Villar - Chefe de Serventia - Matr. 01/27862, o subscrevo./r/r/n/r/n/nLucia Mothe Glioche - Juiz Titular/r/n

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson De Oliveira Reis Viana e outros

ID: 259501523

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0126403-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA REIS VIANA BRUNO MARQUES DA SILVA RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE DE SOUZA THIAGO SOARES ANDRADE SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

THAIS RODRIGUES DE LIMA BRAZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MOREIRA ROSA MORANDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO DOS SANTOS NOVAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Réu preso/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daiane Eberts - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio … Réu preso/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Daiane Eberts - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Anderson de Oliveira Reis Viana - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 20/01/1979 Idade: 46 - Filiação: Pai - Joel Trindade Viana Mãe - Marilce de Oliveira Reis Viana - CPF: 088.214.847-85 - IFP/DETRAN: 20.430.242-6 Emissor: IFP/DETRAN, acusado nos autos de nº 0126403-69.2024.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 901008182021 de 29/09/2021, da , como incurso no(a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP); Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 a 64 - Cp); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - Cp), inc I 2x, III, IV e § 6° C/C Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 a 64 - Cp), art 62 inc I N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), art 29 caput. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita referido acusado para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do acusado que citado, deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Eu, ______________ Caroline Marques de Oliveira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/33505, o subscrevo./r/r/n/r/n/nDaiane Eberts - Juiz em Exercício/r/n

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Laudiceia Gomes De Freitas x Banco Bmg S A

ID: 281436343

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0850023-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MAURO SEVERIANO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0850023-69.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0850023-69.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0850023-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00302741 RECTE: LAUDICEIA GOMES DE FREITAS ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 RECORRIDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0850023-69.2024.8.19.0001 Recorrente: LAUDICEIA GOMES DE FREITAS Recorrida: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 25/48, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela Décima Câmara de Direito Privado, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato e de indenização por danos morais, em ação na qual a autora alegou que acreditava ter firmado contrato de empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado. A instituição financeira ré apresentou documentos comprovando a celebração do contrato com informações claras sobre sua natureza, além de faturas que demonstram a utilização do cartão para saques e compras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, e (ii) analisar se houve falha na prestação do serviço e eventual violação ao direito de informação que justifique a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), sendo aplicável a Súmula nº 297 do STJ, que prevê a incidência das normas consumeristas às instituições financeiras. 4. Os documentos apresentados pelo banco réu demonstram que o contrato firmado foi de adesão ao cartão de crédito consignado, com informações claras e expressas sobre sua natureza e os encargos incidentes, conforme consta no preâmbulo do instrumento contratual. Não há nos autos indícios de que a autora tenha sido induzida a erro. 5. O ônus da prova quanto à existência de vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre a autora, que não demonstrou qualquer irregularidade na contratação ou a ausência de manifestação de vontade. A ausência de impugnação dos documentos apresentados pelo banco réu reforça a presunção de validade do contrato. 6. A utilização do cartão pela autora para saques e compras, conforme comprovam as faturas juntadas aos autos, evidencia que a relação contratual foi livremente exercida, não se verificando violação ao direito à informação ou falha na prestação do serviço. 7. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade na contratação, sendo a sentença de improcedência escorreita, porquanto não há comprovação de dano ou de ato ilícito que justifique a reparação pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado afasta a pretensão de declaração de nulidade do contrato e de indenização por danos morais. 2. O dever de informação do fornecedor é cumprido quando o contrato apresenta, de forma clara e expressa, as características do serviço prestado e os encargos incidentes, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 765 do Código Civil, 6º, III e VIII, 47 e 54, §4º do CDC. Sustenta a recorrente que a intenção da consumidora era de contratar empréstimo consignado em folha, porém o contrato celebrado foi de cartão de crédito, em razão da ausência de clareza e transparência, induzindo-o a erro na contratação. Contrarrazões, fl. 53/57. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: " (...) Foram acostadas cópias dos instrumentos firmados com a instituição financeira ré junto aos ids 124889965; 124889974 e 124889983, as quais não foram impugnadas na réplica apresentada junto ao id 143004145, sendo possível verificar do preâmbulo do instrumento contratual, de maneira muito clara, tratar-se de "Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento" e "Cédula de Crédito Bancário (CCB) Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG." Diga-se, ainda, que a autora realizou compras e saques utilizando-se do referido cartão, conforme comprovam os documentos e faturas acostados pelo réu junto ao id 124889991 e 124889997. O contrato foi firmado livremente pela parte autora, que não impugnou sua adesão, não tendo comprovado a existência de qualquer vício de vontade. Portanto, afasta-se a verossimilhança das alegações autorais, na medida em que é evidente a natureza jurídica da avença celebrada entre as partes e a ausência de comprovação de vícios do consentimento" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, com relação à alegada violação a normas infraconstitucionais, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TerceiroVice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Joao Victor Da Conceicao De Almeida x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 309350562

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907932-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907932-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR DA CONCEICAO DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelos 1º e 2º réus, eis que os réus não juntaram um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício. Registre-se o benefício foi concedido à parte autora com base nos documentos juntados com a petição inicial. Rejeito a impugnação do valor da causa, pois este não deve ser o valor total do contrato, mas sim o que se deseja repactuar, excluindo-se as parcelas anteriormente pagas. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de alteração da situação econômica da parte autora arguida pelo 2º réu, eis que os argumentos do réu dizem respeito ao mérito e serão apreciados na sentença. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de onerosidade excessiva, a condição de superendividamento, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da parte autora. Por fim, verifico que o plano de pagamento apresentado no id. 139847605 não corresponde ao valor da dívida a ser integralizada em sua quantia mínima. Logo, à parte autora para adequar o seu plano de pagamento, no prazo de 15 dias, informando se ele atende aos requisitos do art. 104-B, §4º CDC, justificadamente. Decorrido o prazo, dê-se vista ao réus para informarem se aceitam o plano apresentada. Em caso de nova negativa, voltem conclusos os autos para análise quanto a aplicação do art. 104-B do CDC. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Joao Victor Da Conceicao De Almeida x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 308933498

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907932-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907932-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR DA CONCEICAO DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelos 1º e 2º réus, eis que os réus não juntaram um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício. Registre-se o benefício foi concedido à parte autora com base nos documentos juntados com a petição inicial. Rejeito a impugnação do valor da causa, pois este não deve ser o valor total do contrato, mas sim o que se deseja repactuar, excluindo-se as parcelas anteriormente pagas. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de alteração da situação econômica da parte autora arguida pelo 2º réu, eis que os argumentos do réu dizem respeito ao mérito e serão apreciados na sentença. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de onerosidade excessiva, a condição de superendividamento, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da parte autora. Por fim, verifico que o plano de pagamento apresentado no id. 139847605 não corresponde ao valor da dívida a ser integralizada em sua quantia mínima. Logo, à parte autora para adequar o seu plano de pagamento, no prazo de 15 dias, informando se ele atende aos requisitos do art. 104-B, §4º CDC, justificadamente. Decorrido o prazo, dê-se vista ao réus para informarem se aceitam o plano apresentada. Em caso de nova negativa, voltem conclusos os autos para análise quanto a aplicação do art. 104-B do CDC. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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