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Francisco Rodrigues Da Silva Filho x Du Automoveis Ltda

ID: 339098405

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-90.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DU AUTOMOVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000147-90.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000147-89.2019.4.01.3100

ID: 310058963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-89.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELLEN FERNANDA FREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Hellen Fernanda Freitas de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado com o escopo de obter o restabelecimento do pagamento de pensão militar, anteriormente auferida pela impetrante na qualidade de filha do falecido 3º Sargento PM José Fernandes de Souza. A sentença fundamentou-se na legalidade da cessação do benefício, ao considerar que a impetrante, ao atingir a maioridade civil, não mais preenchia os requisitos legais para percepção da pensão, conforme disposição da Lei nº 10.486/2002, norma vigente à época do óbito do instituidor. Ademais, assentou a inexistência de prova nos autos quanto ao recolhimento, pelo militar instituidor, da contribuição adicional de 1,5%, prevista legalmente como condição para a manutenção do benefício em favor de filhas maiores de 21 anos. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a autoridade coatora incorreu em violação ao art. 8º, inciso IV, da Lei nº 7.284/1984, norma aplicável, segundo defende, aos militares dos extintos Territórios Federais, que garantiria o direito à pensão vitalícia a filhas solteiras, independentemente da idade. Invoca, ainda, jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à preservação do direito à pensão de filhas solteiras maiores, segundo a legislação vigente ao tempo do falecimento do servidor. Alega, também, afronta aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, notadamente pela suposta ocorrência de decadência administrativa para revisão do ato concessório. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A União, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a legislação incidente ao caso concreto é a Lei nº 10.486/2002, a qual exige a comprovação de contribuição adicional para a manutenção da pensão em favor de filha maior de idade. Afirma que, à ausência de tal prova, não há direito adquirido à continuidade do benefício, mas apenas expectativa de direito. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público relevante, deixando de intervir no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Da admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Da delimitação da controvérsia A controvérsia restringe-se à verificação do direito da apelante ao restabelecimento de pensão militar, na condição de filha maior de 21 anos, com base em legislação anterior à Lei nº 10.486/2002, especificamente o art. 8º, IV, da Lei nº 7.284/1984. Sustenta-se, em suma, que a pensão deve subsistir por ser a impetrante filha solteira, condição que, segundo a tese recursal, estaria amparada pela norma anterior, independentemente da idade. A União, por sua vez, contrapõe que a norma aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor, ou seja, a Lei nº 10.486/2002, a qual exige recolhimento adicional de 1,5% como condição para extensão do benefício. Da norma aplicável e do princípio tempus regit actum Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 340, os militares dos ex-Territórios Federais, como o Amapá, submetem-se ao regime instituído pela Lei nº 10.486/2002, que trata da estrutura remuneratória e previdenciária dos militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2006, portanto, após a entrada em vigor da referida norma. À luz do princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso concreto a legislação vigente na data do evento que originou o benefício previdenciário. Dessa forma, mostra-se juridicamente improcedente a invocação da Lei nº 7.284/1984 como fundamento para a manutenção do benefício. Dos requisitos para a manutenção da pensão militar Nos termos do art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002, fazem jus à pensão os filhos menores de 21 anos, ou menores de 24 anos se comprovadamente estudantes universitários. A pensão, portanto, tem natureza transitória, salvo quando preenchidos os requisitos legais para sua continuidade. A exceção a essa limitação etária encontra-se no art. 36, §3º, I, da mesma lei, que exige, para a manutenção do benefício em favor de filhas maiores, a opção expressa do instituidor, mediante contribuição adicional de 1,5% sobre a remuneração. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que demonstre o recolhimento dessa contribuição, tampouco a formalização de opção nesse sentido por parte do militar instituidor da pensão. Tal ausência obsta o reconhecimento de direito líquido e certo à continuidade da pensão. Da inaplicabilidade da jurisprudência sobre o regime civil A apelante colaciona julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem o direito à manutenção de pensão em favor de filhas solteiras maiores com base na Lei nº 3.373/1958, aplicável aos servidores civis. Contudo, referidos precedentes não se estendem ao caso concreto, porquanto dizem respeito a regimes jurídicos distintos, incompatíveis entre si. A aplicação analógica de jurisprudência oriunda de sistema normativo diverso não é admissível, sobretudo em se tratando de benefício sujeito a condições específicas e contributivas, conforme o regime militar vigente nos ex-Territórios Federais. Da decadência administrativa e da proteção da confiança A alegação de decadência administrativa não se sustenta, pois a cessação do benefício decorreu do próprio exaurimento da condição legal que legitimava sua percepção – a menoridade –, não se tratando de revisão de ato administrativo e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. No que se refere à proteção da confiança legítima, igualmente não se configura violação a esse princípio, haja vista que a cessação do pagamento ocorreu por ato vinculado, com estrito fundamento legal, inexistindo direito adquirido à perpetuidade de benefício concedido em caráter transitório e condicionado. Conclusão Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento da pensão militar. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 10.486/2002. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.284/1984. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. BENEFÍCIO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ATO VINCULADO. CESSAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por beneficiária contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o restabelecimento de pensão militar, anteriormente recebida na qualidade de filha de ex-militar falecido. A sentença reconheceu a legalidade da cessação do benefício diante da maioridade da impetrante e da ausência de comprovação da contribuição adicional de 1,5%, exigida para extensão do benefício nos termos da Lei nº 10.486/2002. 2. A parte apelante sustentou a aplicação do art. 8º, IV, da Lei nº 7.284/1984 aos militares dos ex-Territórios Federais e invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à manutenção de pensão a filhas solteiras maiores. Alegou ainda ofensa aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, com menção à suposta decadência administrativa. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o restabelecimento da pensão militar a filha maior de 21 anos com base na legislação anterior à Lei nº 10.486/2002, e, subsidiariamente, se haveria decadência administrativa a obstar a cessação do pagamento. 4. O benefício discutido submete-se ao regime jurídico instituído pela Lei nº 10.486/2002, aplicável aos militares dos ex-Territórios, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 2006, é inaplicável a legislação anterior por força do princípio tempus regit actum. 5. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2006, portanto sob a égide da Lei nº 10.486/2002. À luz do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à data do evento gerador do benefício — o falecimento — é a que rege o direito à pensão, sendo inaplicável a Lei nº 7.284/1984, revogada anteriormente. 6. O art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002 estabelece que os filhos fazem jus à pensão até os 21 anos de idade ou, se universitários, até os 24 anos. O benefício é, portanto, de caráter transitório, excetuando-se os casos em que o instituidor tenha manifestado opção expressa pela manutenção da pensão para filhas maiores, mediante recolhimento de contribuição adicional de 1,5%, nos termos do art. 36, § 3º, I, da referida lei. 7. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o instituidor da pensão tenha optado formalmente pela extensão do benefício à filha maior ou que tenha recolhido a contribuição adicional exigida. A ausência de tais elementos obsta a concessão da segurança. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal invocada pela apelante refere-se ao regime jurídico civil previsto na Lei nº 3.373/1958, aplicável exclusivamente aos servidores civis. O regime dos militares dos ex-Territórios é regido por normas próprias, de caráter contributivo e específico, o que inviabiliza a aplicação analógica de precedentes relacionados a outros regimes estatutários. 9. A alegação de decadência administrativa não procede, pois a cessação do pagamento da pensão decorreu do próprio exaurimento da condição legal — a menoridade da beneficiária — e não de revisão de ato administrativo. Nessas hipóteses, não incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 10. Igualmente, não se configura ofensa ao princípio da proteção da confiança legítima, por se tratar de ato vinculado à estrita legalidade. Não há direito adquirido à manutenção de pensão com natureza transitória, dependente de contribuição adicional e opção expressa, requisitos não satisfeitos no caso em exame. 11. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relato

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Processo nº 1000147-77.2025.8.26.0375

ID: 303528443

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOSS SHIPPING LOGISTICS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000147-77.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Boss Shipping Logistics Apoio Administrativo Ltda. EPP - Vistos. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no pr…

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Processo nº 0001725-63.2021.8.26.0624

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. P. D. O.

Intimação

Advogados:

KLEBER WILLIAN DE MACEDO

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BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001725-63.2021.8.26.0624 (processo principal 1000147-87.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.D.P.O. - Vistos. Fls. 438/441: expeça-se certidão de pé e objeto, consoant…

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Barbara Maria De Jesus Barbosa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Bnpp)

ID: 307959446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000225-05.2023.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (BNPP)

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1000225-05.2023.8.26.0646 (apensado ao processo 1000147-74.2024.8.26.0646) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Maria de Jesus Barbosa - Banco Bnp Paribas Brasi…

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Igreja Do Evangelho Quadrangular e outros x Jota Estamparia E Confecção Têxtil

ID: 307783280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-37.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR NEILSON OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JOTA ESTAMPARIA E CONFECÇÃO TÊXTIL

Intimação

Advogados:

WILLIAN ERIVAN DA SILVA

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LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA

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Processo 1000147-37.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Igreja do Evangelho Quadrangular - - Neilson Oliveira de Jesus - Jota Estamparia e Confecção, registrado civilmente como…

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França E Bonato Sociedade De Advogados x Prefeitura Municipal De Santo Antônio De Posse

ID: 307787720

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANçA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Intimação

Advogados:

THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO

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KARINA CARVALHO ANDRADE DO PRADO

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Processo 0001062-89.2025.8.26.0296 (processo principal 1000147-62.2021.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - França e Bonato Soci…

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Processo nº 1000147-71.2024.8.26.0453

ID: 297837251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-71.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CR DE SOUSA CONSTRUTORA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS RABELO

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Processo 1000147-71.2024.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cr de Sousa Construtora Eireli - Epp - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e lega…

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Processo nº 1000147-10.2025.8.26.0462

ID: 300310653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-10.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Defiro a diligência (citação ou intimação) no endereço inf…

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Processo nº 1000147-41.2022.4.06.3813

ID: 301063644

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-41.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORDEIRO DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RABELO ALMEIDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-41.2022.4.06.3813/MG AUTOR : MARCOS CORDEIRO DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO RABELO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB MG191621) SENTENÇA Pelo exposto, JULG…

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