Resultados para "1000967-34.2022.8.26.0268" – Página 70 de 129

Santa De Fatima Monteiro Da Silva x Facta Seguradora S/A

ID: 259764022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Anderson Sanches (OAB 26747/O/MT) Processo 1000967-62.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - R…

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Fabio Bueno Dujak e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 257143149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK SILVIA VIDAL LEANDRO

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE C…

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Fabio Bueno Dujak e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 257143151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-31.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK SILVIA VIDAL LEANDRO

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000967-31.2021.5.02.0351 : SILVIA VIDAL LEANDRO : LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE C…

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Edilson Caparelli Rodrigues x Leonor Del Nero e outros

ID: 257168021

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-33.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAPARELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

LEONOR DEL NERO MDN INDUSTRIAL E MERCANTIL EIRELI PAULO CEZAR DEL NERO ZULEIDE DEL NERO

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES

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REGINALDO JOSE CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-33.2019.5.02.0082 : EDILSON CAPARELLI RODRIGUES : MDN INDUSTRIAL E MER…

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Cesar Da Silva Jeronimo e outros x Claro S.A. e outros

ID: 256035053

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-48.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA JERONIMO EDSON YOSHITACA TOYODA

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-48.2023.5.02.0064 : CESAR DA SILVA JERONIMO : PROCISA DO BRASIL PROJET…

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Processo nº 1000967-63.2019.8.26.0357

ID: 329869209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-63.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANçA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS E PROF. LIBERAIS DO OESTE PAULISTA- SICOOB OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-63.2019.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Poupança e Crédito Mutuo dos Empresarios e Prof. Liberais do Oeste Paulista- Sicoob Oeste …

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Luiz Alberto Westin De Leone e outros x Ana Angelica Simoes De Araujo e outros

ID: 306271389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004586-69.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO WESTIN DE LEONE YEDA MARIA WESTIN DE LEONE

Polo Passivo:

ANA ANGELICA SIMOES DE ARAUJO DENILTON DE OLIVEIRA MATOS LIVIA DE LIMA GABRIEL

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACI SEBASTIÃO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004586-69.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Alberto Westin de Leone - - Yeda Maria Westin de Leone - Ana Angelica Simoes de Araujo - - Livia de… Processo 1004586-69.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Alberto Westin de Leone - - Yeda Maria Westin de Leone - Ana Angelica Simoes de Araujo - - Livia de Lima Gabriel - - Denilton de Oliveira Matos - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado DENILTON alega que o exequente não observou nos seus cálculos o quanto determinado na sentença proferida nos autos dos embargos à execução n; 1005332-34.2022.8.26.0268, pois não considerou o depósito em garantia realizado e o pagamento do aluguel vencido em dezembro de 2021. Diante disso, alega que o título é inexequível (fls. 281/284). DECIDO. Ao analisar a certidão de fls. 195 verifica-se que o patrono do excipiente não foi intimado para se manifestar sobre a planilha de cálculo. De qualquer forma, tem-se que houve determinação judicial expressa para retificação dos cálculos, de modo que não há falar em prelusão temporal, sob pena de enriquecimento indevido da parte. Portanto, a autora deverá retificar os cálculos para subtrair do valor devido o depósito em garantia de fls. 101 dos autos principais, não havendo falar que o período cobrado seja outro, vez que o depósito em garantia visa justamente o abatimento em eventual débito. Ademais, não esclareceu a autora se referido montante já foi considerado para abater outro débito. De outro lado, não convence a alegação de que o exequente deixou de considerar o pagamento do débito vencido em dezembro de 2021 pois, conforme afirmando pelo autor, não está sendo executada a dívida do período do mês de novembro de 2021, que venceu em dezembro. Portanto, acolho em parte a exceção apenas para determinar a retificação dos cálculos conforme acima referido, no prazo de 10 dias, anotando-se que o valor pago deverá apenas ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP. Não há falar em condenação das partes em verba honorária nem em litigância de má-fé. Sem prejuízo, concedo ao executado o prazo de 05 dias para indicar o paradeiro dos veículos penhorados. Fica desde já anotado que eventuais embargos poderão ser afastados com a fixação de multa. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES (OAB 448244/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), MOACI SEBASTIÃO DE CAMPOS (OAB 396112/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

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Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Otacilio Alves Da Silva Filho

ID: 320784925

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-53.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RECORRIDO: OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2375d66 proferida nos autos. ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP0134719-D) Recorrido: Advogado(s): OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO FABIO MELMAM (SP256649) RECURSO DE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 066818a). Regular a representação processual (Id c977aa6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21cf6d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO

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Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Otacilio Alves Da Silva Filho

ID: 320784934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-53.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RECORRIDO: OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2375d66 proferida nos autos. ROT 1000967-53.2024.5.02.0051 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP0134719-D) Recorrido: Advogado(s): OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO FABIO MELMAM (SP256649) RECURSO DE: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 066818a). Regular a representação processual (Id c977aa6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 21cf6d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Silvia Medeiros De Almeida x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304349780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-77.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MEDEIROS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SILVIA MEDEIROS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000967-77.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Medeiros de Almeida - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. I…

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