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"1001411-07.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 70 de 110

Amelia De Oliveira Melo e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261893685

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-60.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE OLIVEIRA MELO MEYER NUDLER CESTA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCELO VILELA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-60.2022.5.02.0050 : AMELIA DE OLIVEIRA MELO : OSESP COMERCIAL E ADMINI…

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Luciana Pereira Dos Santos x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 258789837

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-91.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001411-91.2023.5.02.0384 : LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J…

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Thalita Russo Domenich e outros x Tex Courier S.A

ID: 256135277

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-18.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALITA RUSSO DOMENICH WALDIR DE LIMA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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SERGIO GONINI BENICIO

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FABIANO LUCIA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001411-18.2024.5.02.0203 : WALDIR DE LIMA : TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. …

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Thalita Russo Domenich e outros x Tex Courier S.A

ID: 256135278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-18.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALITA RUSSO DOMENICH WALDIR DE LIMA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUCIA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001411-18.2024.5.02.0203 : WALDIR DE LIMA : TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. …

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Joao Batista De Freitas x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 331781829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-86.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI E PARISI E GASPARINI JÚNIOR

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0000136-86.2025.8.26.0659 (processo principal 1001411-24.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Joao Batista de Freitas - Omni S/A Credito Finaciamento e Investi…

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Processo nº 1001411-30.2025.8.26.0020

ID: 332211927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001411-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lucia Mendes da Silva - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem o exame do mérito,…

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Igor De Franca Marines x Modifique Digital Desenvolvimento De Softwares Ltda

ID: 332272605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-42.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE FRANCA MARINES

Polo Passivo:

MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES …

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Basf Sa x Ricardo Bricidio De Souza

ID: 315434738

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-92.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

RICARDO BRICIDIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: RICARDO BRICIDIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76030e9 proferida nos autos. ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BRICIDIO DE SOUZA COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (SP119338) PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS (BA33953) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f3cd8d6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ca70f36). Regular a representação processual (Id ae90aff; 040ad8f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. No mais, constou do v. acórdão que trata-se de execução de título extrajudicial distribuída pela recorrente, inicialmente, perante a Justiça Comum, como ação ordinária de cobrança. Em que pese ter sido afastada a prescrição sob a ótica da aplicação do direito civil, os atos praticados perante o Juízo incompetente tornaram-se ineficazes, tendo o feito sido remetido a esta Justiça Especializada, onde vigora a prescrição trabalhista. Assim, observado que a ruptura contratual ocorreu em 28/02/2002 e a ação foi proposta em 28/02/2007, ou seja, após o biênio prescricional, correta a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Basf Sa x Ricardo Bricidio De Souza

ID: 315434744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-92.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

RICARDO BRICIDIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: RICARDO BRICIDIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76030e9 proferida nos autos. ROT 1001411-92.2016.5.02.0463 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BRICIDIO DE SOUZA COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (SP119338) PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS (BA33953) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f3cd8d6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ca70f36). Regular a representação processual (Id ae90aff; 040ad8f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. No mais, constou do v. acórdão que trata-se de execução de título extrajudicial distribuída pela recorrente, inicialmente, perante a Justiça Comum, como ação ordinária de cobrança. Em que pese ter sido afastada a prescrição sob a ótica da aplicação do direito civil, os atos praticados perante o Juízo incompetente tornaram-se ineficazes, tendo o feito sido remetido a esta Justiça Especializada, onde vigora a prescrição trabalhista. Assim, observado que a ruptura contratual ocorreu em 28/02/2002 e a ação foi proposta em 28/02/2007, ou seja, após o biênio prescricional, correta a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRICIDIO DE SOUZA

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Klayton Lourenco Dos Santos x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 260436535

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-10.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE PAULA DE PAIVA GE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001411-10.2023.5.02.0605 : KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS : V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24ecb0 proferida nos autos. 1001411-10.2023.5.02.0605 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 2. PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA 3. V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP RECURSO DE: KLAYTON LOURENCO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id fcac03e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id fa142ad). Regular a representação processual (Id 19f7ce5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O recorrente sustenta que reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Requer a parte autora a reforma da sentença quanto ao decidido acerca das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são instrumentos de coerção legalmente previsto para induzir o empregador a pagar as obrigações rescisórias sabidamente devidas decorrentes do contrato de emprego, sendo incabíveis na presente hipótese de reconhecimento em decisão judicial de rescisão indireta do contrato (ID. dd6aa6f - Pág. 2). Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 33, III, deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Mantém-se." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - V S B IMPERMEABILIZACOES LTDA - EPP - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - PLANO PEROBA EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA

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