Resultados para "1001867-38.2023.5.02.0385" – Página 70 de 86

Leonardo Freire Ferreira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 317482255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-26.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leonardo Freire Ferreira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 317481707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-26.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1018519-69.2022.4.01.0000

ID: 325300138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018519-69.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERPA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEANA DE PAULA SANTOS TUDEIA

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Agravo de Instrumento Nº 1018519-69.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LEONARDO SERPA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEANA DE PAULA SANTOS TUDEIA (OAB MG143330) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de A gravo de instrume…

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326363308

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-02.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA RENE LUIZ IZIDORO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OSEIAS GONCALVES DE SOUZA

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a1f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante o processado, com observância da planilha de atualização procedida pelo exequente, conforme ID. F889996, bem como do depósito CEF no valor de R$ 271.182,82, do dia 30.06.2025, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: LIBERE-SE ao reclamante o crédito líquido final de R$ 258.070,92;TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal em favor da União = R$ 9.814,70;TRANSFIRA-SE o Imposto de renda em favor da União = R$ 3.297,20. PROVIDENCIE A RECLAMADA o depósito do débito remanescente, relativo à atualização dos honorários periciais e do INSS cota patronal, no importe total de R$ 24.169,84 (01.08.2025), conforme planilha de atualização: ID. a34c1e4, no prazo de dez dias, SOB PENA PENHORA ON LINE SISBAJUD. Comprovado o depósito do débito pendente no valor de R$ 24.169,84, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal FINAL em favor da União = R$ 22.035,63; LIBEREM-SE ao perito engenheiro, Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO os seus honorários periciais FINAIS = R$ 1.221,10; LIBEREM-SE ao perito contador, Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA os seus honorários periciais FINAIS = R$ 913,11. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENE LUIZ IZIDORO

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326363316

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-02.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA RENE LUIZ IZIDORO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OSEIAS GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a1f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante o processado, com observância da planilha de atualização procedida pelo exequente, conforme ID. F889996, bem como do depósito CEF no valor de R$ 271.182,82, do dia 30.06.2025, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: LIBERE-SE ao reclamante o crédito líquido final de R$ 258.070,92;TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal em favor da União = R$ 9.814,70;TRANSFIRA-SE o Imposto de renda em favor da União = R$ 3.297,20. PROVIDENCIE A RECLAMADA o depósito do débito remanescente, relativo à atualização dos honorários periciais e do INSS cota patronal, no importe total de R$ 24.169,84 (01.08.2025), conforme planilha de atualização: ID. a34c1e4, no prazo de dez dias, SOB PENA PENHORA ON LINE SISBAJUD. Comprovado o depósito do débito pendente no valor de R$ 24.169,84, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal FINAL em favor da União = R$ 22.035,63; LIBEREM-SE ao perito engenheiro, Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO os seus honorários periciais FINAIS = R$ 1.221,10; LIBEREM-SE ao perito contador, Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA os seus honorários periciais FINAIS = R$ 913,11. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Veronica Lopes x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 326322757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-45.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001867-45.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIA VERONICA LOPES RECLAMADO: HOSP…

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Processo nº 1001867-62.2025.8.26.0704

ID: 259511714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001867-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING - SHOPPING RAPOSO JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA. NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PRJ-PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) Processo 1001867-62.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Exeqte: Jorge's Imóveis e Participações Ltda., Nancy Empreen…

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Juliana De Castro Marques x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 256230320

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-96.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001867-96.2024.5.02.0613 : JULIANA DE CASTRO MARQUES : FLEX GEST…

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Carlos Silva De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331088708

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-69.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PATRICK ROSA CACHAPUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-69.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: …

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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0368

ID: 303536393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MOMENTTI DI MADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez … Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez que a criança já atingiu 2 anos de idade, ou seja, já não é mais lactente. Segundo a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde, o consumo de leite (materno ou fórmula) é reputado fundamental para um saudável desenvolvimento infantil até os 24 meses de vida. Após este período, os nutrientes necessários passam a ser obtido por meio dos alimentos consumidos através de uma dieta regular. Nesse contexto, se a requerente não mais figura entre aqueles que necessitam do complemento alimentar para seu pleno desenvolvimento, não há como reconhecer a existência de direito subjetivo oponível ao Estado, haja vista a simples possibilidade de supressão da substância que provoca a alergia (lactose). A partir dos 24 meses, o consumo dos nutrientes de que necessita passa a ocorrer por meio de inúmeras outras fontes alimentares. Portanto, se o suplemento pretendido não é fundamental para o controle de uma patologia e considerando que a requerente já não mais se insere no grupo dos lactentes, a recusa da Administração se mostra razoável, notadamente porque os recursos públicos são escassos e a sua distribuição indiscriminada poderá ocasionar a privação de crianças que realmente necessitam do suplemento na fase própria. Tal análise deve ser feita porque compete ao Poder Judiciário, provocado quefoi, velarpela aplicação da razoabilidade que permite uma análise para cada caso, a fim de ponderar o direito fundamento à saúde, sem se desvincular da necessidade coletiva que também é dever do ente público. Significa dizer que se deve evitar as pretensões postuladas em juízo que podem ferir todo um sistema estatal de saúde, já defasado, em razão de gastos não previstos. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência. CITEM-SE as requeridas, para ofertarem contestação, no prazo de 30 dias. Por fim, em obediência ao Tema 6 do STF, consulte-se o Natjus. Intime-se. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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