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F.G. e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 278140297

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016581-91.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F.G. JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO GIGLIOTTI

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016581-91.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016581-91.2023.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO GIGLIOTTI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8b5244 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001945-05.2016.5.02.0053 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016581-91.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO (cessionário de FRANCISCO GIGLIOTTI) EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 22 de maio de 2025. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.G.

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F.G. e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 278140345

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016581-91.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F.G. JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS

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FRANCISCO GIGLIOTTI

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016581-91.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016581-91.2023.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO GIGLIOTTI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8b5244 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001945-05.2016.5.02.0053 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016581-91.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO (cessionário de FRANCISCO GIGLIOTTI) EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 22 de maio de 2025. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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Processo nº 1001945-69.2025.8.26.0441

ID: 277881610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001945-69.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO RODRIGUES ACACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001945-69.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Rodrigues Acacio - Vistos. Tratam os au… ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001945-69.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Paulo Rodrigues Acacio - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

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Tereza Vieira Dos Santos Crispim x Banco Bmg S/A

ID: 324393099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001945-56.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA VIEIRA DOS SANTOS CRISPIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LINEU ALBERTO DA SILVA

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CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

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Processo 1001945-56.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001944-71.2024.8.26.0586) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tereza Vieira dos Santos Crispim - Banco BMG S/A - Ante o … Processo 1001945-56.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001944-71.2024.8.26.0586) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tereza Vieira dos Santos Crispim - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da causa, ante a necessidade de prova pericial complexa para aferir a autenticidade da contratação questionada. A parte autora poderá, querendo, propor a ação perante o Juízo Comum Cível, observadas as regras do procedimento comum do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LINEU ALBERTO DA SILVA (OAB 481185/SP), CARLOS AYMAR SRUR BECHARA (OAB 503394/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Tereza Vieira Dos Santos Crispim x Banco Bmg S/A

ID: 324391830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001945-56.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA VIEIRA DOS SANTOS CRISPIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LINEU ALBERTO DA SILVA

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CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

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Processo 1001945-56.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001944-71.2024.8.26.0586) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tereza Vieira dos Santos Crispim - Banco BMG S/A - Ante o … Processo 1001945-56.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001944-71.2024.8.26.0586) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tereza Vieira dos Santos Crispim - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da causa, ante a necessidade de prova pericial complexa para aferir a autenticidade da contratação questionada. A parte autora poderá, querendo, propor a ação perante o Juízo Comum Cível, observadas as regras do procedimento comum do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LINEU ALBERTO DA SILVA (OAB 481185/SP), CARLOS AYMAR SRUR BECHARA (OAB 503394/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1001945-46.2025.8.26.0481

ID: 301093277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001945-46.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001945-46.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Augusto de Jesus Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1001945-46.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Augusto de Jesus Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados e CONDENAR a ré em: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de féria, licença prêmio indenizadas e do 13º salário, apostilando-se. B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Maria Gloria Geronimo x Banco Bmg S/A

ID: 277937471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-97.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA GERONIMO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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BRUNO LOPES HERRERA ESTEBAN

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Bruno Lopes Herrera Esteban (OAB 328108/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001945-97.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Bruno Lopes Herrera Esteban (OAB 328108/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001945-97.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Gloria Geronimo - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA GLORIA GERONIMO em face do BANCO BMG S.A. para autorizar o cancelamento do cartão de crédito, com manutenção da dívida a ser paga mensalmente. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa, mas suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Condeno a parte autora, nos temos dos artigos 80, I, II, III e V e 81, doCódigo de Processo Civil, à multa de litigância de má-fé no patamar de 2% do valor da causa, em favor do réu nos termos dos artigos 81 e 96 do Novo Código de Processo Civil. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Salma Vanneri Cabral Da Cruz x Mundo Das Utilidades Osasco Ltda.

ID: 277173569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001945-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SALMA VANNERI CABRAL DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNDO DAS UTILIDADES OSASCO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001945-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: SALMA VANNERI CABRAL DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001945-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: SALMA VANNERI CABRAL DA CRUZ RECLAMADO: MUNDO DAS UTILIDADES OSASCO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833c665 proferido nos autos. Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, MUNDO DAS UTILIDADES OSASCO LTDA., CNPJ: 45.262.119/0001-70, e determino o seu processamento para que o(s) sócio , em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio do convênio SISBAJUD, limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s) LUCAS LIMA DA SILVA (CPF: 439.917.098-05, RG/RNE: 47846024 -SP, RESIDENTE À RUA TONELERO, 510, APT 01, VILA IPOJUCA, SAO PAULO -SP, CEP 05056-000), ressalvando-se que caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALMA VANNERI CABRAL DA CRUZ

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Processo nº 0000128-10.2023.8.26.0456

ID: 297147143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000128-10.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZIA RAMON GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000128-10.2023.8.26.0456 (processo principal 1001945-63.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cleuzia Ramon Gonzaga - Ante a não oposição da p… Processo 0000128-10.2023.8.26.0456 (processo principal 1001945-63.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cleuzia Ramon Gonzaga - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 40.864,37 a título de principal e R$ 4.086,44 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Izabel Cristina Campregher De Souza x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 328021023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000225-41.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA CAMPREGHER DE SOUZA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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FABIO ALEXANDRE COELHO

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Processo 0000225-41.2025.8.26.0326 (processo principal 1001945-60.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Izabel Cristina Campregher de Souza - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - S… Processo 0000225-41.2025.8.26.0326 (processo principal 1001945-60.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Izabel Cristina Campregher de Souza - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - A parte autora indica diferença de pagamento no valor de R$ 67,19 (sessenta e sete reais e dezenove centavos), referente cálculo da sexta parte, envolvendo todas as verbas pertinentes. Com razão a parte executada. O pedido inicial da parte autora foi certo e determinado (recálculo de adicional de tempo de serviço e sexta parte sobre piso salarial docente (fls. 01/11 do apenso). A sentença de mérito é clara em seu dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABEL CRISTINA CAMPREGHER DE SOUZA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para DETERMINAR que a requerida proceda a revisão da base de cálculo da sexta-parte e do(s) quinquênio(s) recebidos pela autora, com o devido apostilamento, devendo incidir sobre a verba denominada 'Piso Sal.Docente-Lei Federal 11.738/2008'. Fls. 50 - Temos que o piso salarial docente importa em R$ 1.612,70 (mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos), descrito no código 001035 e, sendo assim, a sexta parte sobre tal verba, importaria em R$ 268,78 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), corretamente descrito no código de pagamento nº 008393. Os demais reflexos estão sendo pagos no código 010003 (sexta parte sem carga suplementar), no valor de R$ 546,31 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 815,09 (oitocentos e quinze reais e nove centavos). O adicional de tempo de serviço importa em pagamentos de duas parcelas nos valores de R$ 403,18 e R$ 655,57, totalizando R$ 1.058,75 (mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), considerando-se as verbas 001035 e 002004, que totalizam R$ 4.234,98 (quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). A parte autora informou que o adicional de tempo de serviço está sendo pago corretamente (fls. 42), questionando a sexta parte, que deve incidir também, sobre os quinquênios. Assim, considerando os termos do pedido inicial, limites da sentença de mérito e ainda que o pagamento da sexta parte foi averbado no demonstrativo de pagamento de forma separada (AJ), com valor correto, não há como impor interpretação extensiva, considerando-se todas as verbas (cálculo de sexta parte, incluindo quinquênios), posto que não objeto de apreciação por este Juízo, vedada imposição em sede de incidente de cumprimento de sentença, havendo necessidade de procedimento próprio para tanto (pedido pontual). A interpretação extensiva, significa ampliar o alcance da decisão judicial para além do que foi expressamente declarado no texto da decisão, sendo um método de interpretação de situações não narradas no pedido inicial. Pelo exposto, declaro a obrigação de apostilamento/implementação em folha de pagamento, como cumprida, para que surta seus jurídicos efeitos. Preclusa esta, intime-se a parte credora para manifestação ou, havendo interposição de recurso próprio, aguarde-se seu desfecho. Int - ADV: FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP), LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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