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Lais Santos Batista e outros x Zamp S.A.

ID: 329476774

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-43.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS BATISTA MARCIO RODRIGUES DA SILVA RAFAELLA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1002002-43.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RAFAELLA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: ZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1002002-43.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RAFAELLA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfec4b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por RAFAELLA LIMA DOS SANTOS, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada ZAMP S/A a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: obrigação de fazer consistente em fornecer a carta de referência à reclamante, na forma da Cláusula 46ª da CCT 2023/2025, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de aplicação de multa no importe do último salário-base da obreira (sem valor);horas extras, sendo essas consideradas as laboras além da 8ª diária ou 44ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicionais de 75% para as duas primeiras horas, 80% para as subsequentes e 100% para domingos e feriados, previstos em CCT, observado o divisor 220 e a Súmula nº 264 do C. TST, sendo considerados horários de trabalho aqueles indicados pela prova oral produzida, quais sejam, de segunda a sábado, inclusive feriados, das 08h às 18h ou das 12h à meia-noite, alternando-se semanalmente, por todo o período contratual, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados e FGTS (a calcular);30min extras por dia efetivamente laborado pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 75%, previsto em CCT, observado o divisor 220 e a aplicação da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o pacto laboral (a calcular);horas noturnas com adicional de 35%, previsto em CCT, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, considerando os horários de trabalho reconhecidos nesta sentença, observado o cômputo da hora noturna reduzida, previsto no art. 73, §1º, da CLT, por todo o período laboral, bem como reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados e FGTS (a calcular);indenização pela não concessão do tíquete-refeição, da admissão até quatro meses antes da saída da autora, nos importes de R$ 22,86 (Cláusula 22ª da CCT 2021/2023); e R$ 26,44 (Cláusula 22ª da CCT 2023/2025) por dia efetivamente laborado, observada a vigência dos instrumentos coletivos (a calcular);adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em horas extras, noturnas, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (a calcular);prêmio por incentivo ao cumprimento de metas denominado Remuneração Variável Mensal (RV Mensal), no importe de R$ 40,00 por mês quando a autora se ativou como “Atendente” e R$ 70,00 mensais quando se ativou como “Instrutora”, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e INSS, conforme previsto no Regulamento, deferindo-se desde logo a compensação dos valores já adimplidos sob a mesma rubrica (a calcular);PPR Semestral referente à totalidade do pacto laboral, nos importes de R$ 240,00 por semestre enquanto a autora se ativou como “Atendente” e R$ 420,00 semestrais durante o período em que atuou como “Instrutora”, deferindo-se desde logo a compensação dos valores já adimplidos sob a mesma rubrica (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pela reclamada, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbente quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pela autora, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 90.000,00, no importe de R$ 1.800,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; e ausência de concessão de intervalo intrajornada integral – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA LIMA DOS SANTOS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Roberto Calzolari

ID: 306495191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-76.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

ROBERTO CALZOLARI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002002-76.2024.8.11.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002002-76.2024.8.11.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: ARTHUR FERNANDES CALZOLARI, ROBERTO CALZOLARI Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Roberto Calzolari em face da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte, alegando a irregularidade na representação da parte exequente, e nulidade do título ante a ausência de comprovação da liberação do crédito. Instado, o excepto apresentou impugnação no id. 174737498, refutando as alegações ventiladas pela excipiente em sua objeção. É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. Quanto à alegação de irregularidade de representação, sustenta a excipiente/executada o CNPJ constante na procuração diverge daquele informado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) No caso, a divergência de CNPJ é inconsistência meramente formal, entretanto, não configura um vício formal insanável que comprometa a legitimidade da execução, de modo que, a diferença no CNPJ não invalida a procuração nem a execução, uma vez que a parte representada é a mesma e a identificação principal, o CNPJ da cooperativa central, está correta. Com efeito, o fato de parte-exequente ser uma cooperativa regional vinculada ao Banco Cooperativo SICOOB S/A, sugere uma estrutura organizacional em que a cooperativa central (SICOOB S/A) pode atuar em nome das cooperativas regionais. Se o CNPJ 02.038.232/0001-64, que corresponde à SICOOB S/A, está correto na procuração, isso indica que a representação legal foi outorgada por quem de direito. Ademais, o direito processual civil brasileiro é guiado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que prega que os atos processuais devem ser válidos se atingirem sua finalidade essencial, mesmo que haja algum vício formal. A finalidade da procuração é conferir poderes ao patrono para atuar em nome da cooperativa. Se essa finalidade foi atingida e a cooperativa está devidamente representada, a divergência de CNPJ não invalida o ato. Além disso, a executada/excepta juntou os autos o Estatuto Social, a Ata da Assembleia Geral Ordinária e a Certidão Simplificada da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – SICOOB NORTE, cujo CNPJ é 23.623.636/0001-95 o mesmo constante na Cédula e procuração (ids. 174739606, 174739607 e 174739625), sananda, assim, qualquer irregularidade. No que tange à ausência de comprovação da liberação do crédito, alegam os excipientes, a nulidade da execução, posto que o exequente trouxe aos autos contrato sem eficácia de título executivo, já que desacompanhado do demonstrativo da conta corrente. Com efeito, a Lei n. 10.931/2004, que trata da cédula de crédito bancário, dispõe em seu art. 28, verbis: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” (negritado) Assim, diferentemente dos sustentado pela parte-excipiente/executada, não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que esta cumpriu com o determinado pela lei 10.931/04, encontrando-se aparelhada por título bem formalizado, demonstrando o exato valor da obrigação acompanhado por planilha de cálculo detalhado, especificando os períodos cobrados e os encargos incidentes, tais como juros remuneratórios, taxa cobrada ao ano e encargos moratórios. Ademais, o demonstrativo/extrato bancário da conta bancária da executada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula de crédito, ainda mais estando a inicial bem instruída com documento hábil à demonstração do débito de forma detalhada. Nesse sentido: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO – desnecessidade DA JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor."(REsp 784 .422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA), A cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada de planilha de cálculo é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do art. 28, da Lei n. º 10 .931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo de cálculo e ficha gráfica da operação, nos termos do art. 28, da Lei n. 10 .931/2004, estando apta a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. É desnecessária a exigência da assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, pois, se enquadra em título executivo extrajudicial, por força do art. 28, da Lei nº 10.931/2004 e seus requisitos encontram-se taxativamente elencados no art . 29, da mesma lei. No julgamento do Recurso paradigma nº 1.061.530/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que considera válida a taxa de juros remuneratórios pactuada, exceto quando cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado, com supedâneo nas peculiaridades do caso em concreto. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001226-76 .2014.8.11.0031, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifado) Assim, não assiste razão à excipiente quanto a este ponto. Por isso, REJEITA-SE o pleito feito de exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Por fim, à secretaria para INTIMAR a parte-exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito atualizada, bem como para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Thomas Santino Pereira Domiciano x Esw Equipamentos Para Solda E Corte Ltda

ID: 300971634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-95.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS SANTINO PEREIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

ESW EQUIPAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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DANIEL DOMINGUES RIBEIRO

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Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). A… Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Consignação em pagamento ajuizada por THOMAS SANTINO PEREIRA MODICIANO em face de EWS EQUIPARAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA. porque deve para a parte ré, mas não consegue encontrá-la para pagamento. Emendas (p. 20 e 29). Depósito (p. 39). Citação editalícia, nomeação de curador especial e contestação por negativa geral (p. 111). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O devedor (parte autora), ou mesmo terceiro, pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, quando (i) o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (ii) o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (iii) o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; (iv) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; ou (v) pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso concreto, trata-se de consignação de pagamento de quantia em que o credor se encontra em lugar incerto. Malgrado a contestação por negativa geral, reconheço o legítimo direito de o autor, devedor, pôr fim à relação jurídica de débito em razão do pagamento que, via depósito judicial, fez. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinta a obrigação, autorizando-se a parte ré ao levantamento integral do valor judicialmente depositado nos autos, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 546), mesmo porque não há elementos para lhe deferir gratuidade de Justiça. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. "Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado" (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), DANIEL DOMINGUES RIBEIRO (OAB 98788/SP)

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Processo nº 1002002-69.2025.8.11.0000

ID: 295907519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002002-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ELUIZA DE OLIVEIRA - CPF: 108.341.171-34 (AGRAVADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência ajuizada por Eluiza de Oliveira, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a exibição, no prazo de cinco dias, dos contratos de empréstimos consignados nº 342735421-6 e 338118536-6_0001, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser entregue diretamente à parte autora ou a seus patronos via e-mail. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a imposição de multa cominatória (astreintes) em ação de exibição de documentos à luz do CPC/2015; (ii) avaliar se o valor da multa fixada é desproporcional ou excessivo; e (iii) apurar se a decisão impugnada extrapolou os limites do pedido (decisão ultra petita) ao determinar o envio direto dos documentos à parte autora e seus procuradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 400 do CPC/2015 autoriza expressamente a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa, para assegurar a efetividade da exibição de documentos, superando a vedação anteriormente prevista na Súmula 372 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, firmou tese no sentido de que, uma vez prováveis a existência da relação jurídica e do documento, e após contraditório, é cabível a imposição de multa cominatória com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. 5. O valor da multa diária fixado (R$ 500,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 537 do CPC, não havendo demonstração de excesso que justifique sua redução ou exclusão. 6. A determinação para envio dos documentos diretamente à parte autora e a seus patronos, com comprovação nos autos, é medida compatível com a efetivação da tutela deferida, não configurando decisão ultra petita. 7. Comprovada a ausência de resposta ao pedido administrativo formulado pela autora, revela-se presente o interesse de agir na propositura da ação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. 2. O valor da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido se não demonstrada excessividade. 3. A determinação judicial para entrega direta dos documentos à parte autora e seus procuradores, com comprovação nos autos, é compatível com a efetividade da tutela jurisdicional e não configura decisão ultra petita. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Eluiza de Oliveira, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT – processo nº 1081220-57.2024.8.11.0041. O Juízo a quo, em decisão interlocutória, deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante fornecesse, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos contratos de empréstimos consignados nº 342735421-6 e 338118536-6_0001, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser entregue diretamente à parte autora ou a seus patronos via e-mail. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que não houve negativa de exibição dos contratos, carecendo a parte de interesse de agir. Ressalta que a decisão agravada foi proferida além dos limites do pedido (ultra petita), logo é incabível a imposição de astreintes, invocando, para tanto, a Súmula 372 do STJ, bem como a multa diária imposta é excessiva. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 265063383). Sem apresentação de contrarrazões ID.270779365. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão monocrática, que deferiu antecipação tutela. Na origem, trata-se de ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência, proposta por aposentada que, ao consultar seus extratos do INSS, identificou descontos mensais oriundos de contratos de empréstimos consignados, os quais afirmam não ter contratado de forma consciente. Alegou ainda que, apesar de ter requerido administrativamente cópia dos contratos, não obteve retorno da instituição financeira, razão pela qual acionou o Judiciário. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando a exibição dos documentos, cominando multa diária para o caso de descumprimento. A insurgência do agravante concentra-se, principalmente, na alegada impossibilidade de fixação de multa cominatória em ação de exibição de documentos, sob o argumento de que tal medida é vedada pela Súmula 372 do STJ. No entanto, tal entendimento encontra-se superado com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. O parágrafo único do artigo 400 do CPC dispõe expressamente que: “Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1000, firmou a seguinte tese: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, caput), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” Com isso, revela-se plenamente possível a imposição de multa cominatória nas ações de exibição de documentos, como mecanismo de coerção voltado à efetividade da tutela jurisdicional, superando-se a vedação contida na Súmula 372 do STJ. Não obstante, o agravante alegue excesso no valor da multa (R$ 500,00/dia), o juízo de origem agiu dentro dos limites legais e com razoabilidade, fixando valor que guarda compatibilidade com a obrigação imposta, nos termos do art. 537, caput e §1º, do CPC. Ademais, ainda que a multa possa vir a ser eventualmente revisada, essa medida cabe ao juízo de origem, conforme demonstrarem os elementos concretos dos autos. No tocante à alegação de decisão ultra petita, esta não merece acolhida. O fato de o magistrado ter determinado a entrega dos contratos diretamente à parte autora e seus patronos, com cópia do cumprimento anexada aos autos, não extrapola os limites do pedido inicial, tratando-se de providência compatível com a efetivação da ordem judicial. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, a tese também não prospera. A jurisprudência reconhece o interesse de agir nas hipóteses em que, mesmo após requerimento extrajudicial, a parte não obtém acesso aos documentos solicitados, conforme demonstrado pela autora na exordial. Por fim, no que se refere à pretensão de afastar totalmente as astreintes ou, alternativamente, minorá-las, entendo que não restou demonstrada a desproporcionalidade do valor fixado, tampouco a ocorrência de cumprimento integral da ordem que justificasse sua exclusão. A jurisprudência desta Egrégia Corte, inclusive, caminha nesse sentido: “Com a entrada em vigor do Novo CPC, em especial a redação do parágrafo único do art. 400, o juiz poderá adotar medidas coercitivas para que o documento seja exibido, superada a súmula 372, do STJ. [...]”(TJMT – AI n. 1007786-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2021) E ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ASTREINTE IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A imposição de astreintes constitui meio de coerção para cumprimento de ordem judicial e pode ser fixada pelo juiz para garantir a efetivação da tutela. Se a multa fixada se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em redução das astreintes. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1013823-17.2018.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/03/2019). Assim, inexistente qualquer ilegalidade na decisão agravada, bem como ausente qualquer motivo urgente que possa causar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, notadamente, porque em consulta ao processo originário verifica-se que o Banco apresentou os contratos. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002002-69.2025.8.11.0000

ID: 295907523

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002002-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELUIZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ELUIZA DE OLIVEIRA - CPF: 108.341.171-34 (AGRAVADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência ajuizada por Eluiza de Oliveira, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a exibição, no prazo de cinco dias, dos contratos de empréstimos consignados nº 342735421-6 e 338118536-6_0001, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser entregue diretamente à parte autora ou a seus patronos via e-mail. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a imposição de multa cominatória (astreintes) em ação de exibição de documentos à luz do CPC/2015; (ii) avaliar se o valor da multa fixada é desproporcional ou excessivo; e (iii) apurar se a decisão impugnada extrapolou os limites do pedido (decisão ultra petita) ao determinar o envio direto dos documentos à parte autora e seus procuradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 400 do CPC/2015 autoriza expressamente a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa, para assegurar a efetividade da exibição de documentos, superando a vedação anteriormente prevista na Súmula 372 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, firmou tese no sentido de que, uma vez prováveis a existência da relação jurídica e do documento, e após contraditório, é cabível a imposição de multa cominatória com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. 5. O valor da multa diária fixado (R$ 500,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 537 do CPC, não havendo demonstração de excesso que justifique sua redução ou exclusão. 6. A determinação para envio dos documentos diretamente à parte autora e a seus patronos, com comprovação nos autos, é medida compatível com a efetivação da tutela deferida, não configurando decisão ultra petita. 7. Comprovada a ausência de resposta ao pedido administrativo formulado pela autora, revela-se presente o interesse de agir na propositura da ação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. 2. O valor da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido se não demonstrada excessividade. 3. A determinação judicial para entrega direta dos documentos à parte autora e seus procuradores, com comprovação nos autos, é compatível com a efetividade da tutela jurisdicional e não configura decisão ultra petita. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Eluiza de Oliveira, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT – processo nº 1081220-57.2024.8.11.0041. O Juízo a quo, em decisão interlocutória, deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante fornecesse, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos contratos de empréstimos consignados nº 342735421-6 e 338118536-6_0001, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser entregue diretamente à parte autora ou a seus patronos via e-mail. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que não houve negativa de exibição dos contratos, carecendo a parte de interesse de agir. Ressalta que a decisão agravada foi proferida além dos limites do pedido (ultra petita), logo é incabível a imposição de astreintes, invocando, para tanto, a Súmula 372 do STJ, bem como a multa diária imposta é excessiva. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 265063383). Sem apresentação de contrarrazões ID.270779365. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão monocrática, que deferiu antecipação tutela. Na origem, trata-se de ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência, proposta por aposentada que, ao consultar seus extratos do INSS, identificou descontos mensais oriundos de contratos de empréstimos consignados, os quais afirmam não ter contratado de forma consciente. Alegou ainda que, apesar de ter requerido administrativamente cópia dos contratos, não obteve retorno da instituição financeira, razão pela qual acionou o Judiciário. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando a exibição dos documentos, cominando multa diária para o caso de descumprimento. A insurgência do agravante concentra-se, principalmente, na alegada impossibilidade de fixação de multa cominatória em ação de exibição de documentos, sob o argumento de que tal medida é vedada pela Súmula 372 do STJ. No entanto, tal entendimento encontra-se superado com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. O parágrafo único do artigo 400 do CPC dispõe expressamente que: “Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1000, firmou a seguinte tese: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, caput), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” Com isso, revela-se plenamente possível a imposição de multa cominatória nas ações de exibição de documentos, como mecanismo de coerção voltado à efetividade da tutela jurisdicional, superando-se a vedação contida na Súmula 372 do STJ. Não obstante, o agravante alegue excesso no valor da multa (R$ 500,00/dia), o juízo de origem agiu dentro dos limites legais e com razoabilidade, fixando valor que guarda compatibilidade com a obrigação imposta, nos termos do art. 537, caput e §1º, do CPC. Ademais, ainda que a multa possa vir a ser eventualmente revisada, essa medida cabe ao juízo de origem, conforme demonstrarem os elementos concretos dos autos. No tocante à alegação de decisão ultra petita, esta não merece acolhida. O fato de o magistrado ter determinado a entrega dos contratos diretamente à parte autora e seus patronos, com cópia do cumprimento anexada aos autos, não extrapola os limites do pedido inicial, tratando-se de providência compatível com a efetivação da ordem judicial. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, a tese também não prospera. A jurisprudência reconhece o interesse de agir nas hipóteses em que, mesmo após requerimento extrajudicial, a parte não obtém acesso aos documentos solicitados, conforme demonstrado pela autora na exordial. Por fim, no que se refere à pretensão de afastar totalmente as astreintes ou, alternativamente, minorá-las, entendo que não restou demonstrada a desproporcionalidade do valor fixado, tampouco a ocorrência de cumprimento integral da ordem que justificasse sua exclusão. A jurisprudência desta Egrégia Corte, inclusive, caminha nesse sentido: “Com a entrada em vigor do Novo CPC, em especial a redação do parágrafo único do art. 400, o juiz poderá adotar medidas coercitivas para que o documento seja exibido, superada a súmula 372, do STJ. [...]”(TJMT – AI n. 1007786-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2021) E ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ASTREINTE IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A imposição de astreintes constitui meio de coerção para cumprimento de ordem judicial e pode ser fixada pelo juiz para garantir a efetivação da tutela. Se a multa fixada se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em redução das astreintes. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1013823-17.2018.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/03/2019). Assim, inexistente qualquer ilegalidade na decisão agravada, bem como ausente qualquer motivo urgente que possa causar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, notadamente, porque em consulta ao processo originário verifica-se que o Banco apresentou os contratos. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1002002-82.2024.8.11.0007

ID: 257884963

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por VALDIR DOS SANTOS GOMES em face de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., na qual o autor alega que, em 11/08/2023, por volta das 5h, trafegava pela Rodovia MT-320 com sua esposa e filha, quando colidiu com um animal silvestre (anta), o que resultou em danos materiais. Assim, requer a concessão da AJG e a procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais. Juntou documentos. O benefício da AJG foi concedido no id. 143959616. Audiência conciliatória inexitosa (id. 162013842). A parte ré, em contestação (id. 164177247), sustenta, em síntese, que adota medidas regulares de inspeção e segurança na rodovia, negando omissão e apontando ausência de nexo causal entre o evento danoso e sua conduta, pugnando pela improcedência da lide. Impugnação à contestação (id. 170024544) e pedido de produção de prova oral (id. 173344853). A empresa ré informou não possui outras provas a serem produzidas (id. 172391942). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de direito for unicamente controvertida e os autos estiverem devidamente instruídos com os documentos necessários à formação do convencimento judicial. No caso, a matéria debatida diz respeito à responsabilidade civil objetiva da concessionária ré por acidente de trânsito causado por animal silvestre em pista sob sua concessão, questão já amplamente consolidada na jurisprudência pátria. A prova documental revela-se assim suficiente à solução da demanda. Por tais razões, entendo dispensável a produção de outras provas. DO MÉRITO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela ocorrência de acidente automobilístico envolvendo animal silvestre de grande porte (anta) na Rodovia MT-320, trecho sob administração da requerida, VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. O regime jurídico aplicável à espécie é o da responsabilidade objetiva, previsto expressamente no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em apreço, a requerida, embora seja sociedade de direito privado, atua como concessionária de serviço público de infraestrutura viária, submetendo-se ao regime jurídico próprio da Administração Pública no tocante à responsabilidade por danos decorrentes da prestação dos serviços delegados. Tal responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade estatal ou delegada, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo. Havendo a prestação defeituosa do serviço — por ação ou omissão — responde a concessionária pela reparação integral do dano. Além da norma constitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) também se aplica ao caso, tendo em vista a existência de relação de consumo entre o usuário da rodovia (consumidor) e a empresa concessionária (fornecedora de serviços públicos). O art. 14 do CDC prescreve: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. E mais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.222), consolidou o entendimento de que: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. Pois bem. No presente feito, não há controvérsia quanto à dinâmica do evento: o autor trafegava regularmente pela rodovia quando, de forma repentina, um animal silvestre adentrou a pista, impossibilitando a evasão e ocasionando a colisão e os danos materiais no veículo. Em sua defesa, a concessionária sustenta ter cumprido suas obrigações contratuais e legais de inspeção e manutenção do sistema rodoviário, alegando, portanto, a ausência de omissão. Contudo, tal alegação não é suficiente para afastar sua responsabilidade, por diversos fundamentos técnicos e jurídicos. Ao celebrar contrato de concessão de serviço público, a ré assumiu o dever de garantir a segurança e a adequada utilização da rodovia pelos usuários, nos moldes exigidos pelo próprio contrato de concessão e pela Lei nº 8.987/1995 – que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Tal obrigação é de resultado, o que significa que o dever de evitar riscos previsíveis e ordinários recai integralmente sobre a concessionária. A presença de animais — sobretudo de médio e grande porte, como antas, capivaras, cavalos, bois e similares — em vias públicas não constitui evento imprevisível, tampouco inevitável. Pelo contrário: trata-se de risco inerente e previsível à operação rodoviária, especialmente em trechos margeados por vegetação nativa ou zonas rurais, como é o caso da MT-320. O entendimento jurisprudencial consolidado no país reconhece que tais eventos integram o chamado fortuito interno, conceito segundo o qual o evento danoso, ainda que involuntário, integra os riscos normais da atividade explorada, não sendo apto a romper o nexo causal. Acerca do caso em debate, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA PEDAGIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEMA 1.122 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Sobre o mérito, a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias foi consolidada pelo Tema 1.122 do STJ, que prevê o dever de indenizar independentemente de culpa, em casos de acidentes causados pela presença de animais domésticos em pista de rolamento. 5. A concessionária não demonstrou a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, restando configurado o nexo causal entre o acidente e a falha na fiscalização e segurança da rodovia, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais. (...) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10027929620208110010, Relator.: TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025). E mais: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese as alegações da Recorrente, mesmo se tratando de ato omissivo, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, em inteligência ao art. 37, §6º da CF, c/c art. 14 do CDC e art. 1º, §3º do CTB. Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado e de orçamentos para a sua reparação.(...). (TJMT, N.U 1002608-18.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022). No caso concreto, ainda que a ré afirme ter realizado inspeções periódicas, não demonstrou a adoção de medidas concretas e eficazes para evitar a entrada de animais na pista, como por exemplo, a instalação de cercas de contenção em áreas críticas, placas de sinalização ostensiva de travessia de animais ou sistema de monitoramento e mitigação em tempo real. Salienta-se que os relatórios de controle de percurso e o de ocorrências não se prestam para corroborar os argumentos defensivos (ids. 164177247 e 164177249). Sem a demonstração de que tais medidas estavam implementadas, não há como acolher a tese de caso fortuito ou força maior, pois se trata de risco ordinário, que deve ser assumido por quem aufere os lucros da exploração da atividade rodoviária. Portanto, configurada a ocorrência do dano (danos materiais), o fato gerador (colisão com animal silvestre em rodovia concedida) e o nexo de causalidade (ausência de medidas eficazes para contenção de riscos previsíveis), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária ré, com base no risco administrativo, na falha na prestação do serviço público essencial e na inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade ao caso concreto e, consequentemente, o dever de indenizar pelo prejuízo material reclamado. O autor acostou aos autos extensa documentação que comprova os gastos realizados com peças, mão de obra e serviços, todos datados e relacionados ao sinistro. O valor de R$ 14.450,00 está devidamente comprovado pelas notas fiscais acostadas no id. 143432068. Além disso, a contestação não impugna de forma específica os valores ou os documentos apresentados, o que atrai a regra do artigo 341 do CPC. Logo, o pedido deve ser acolhido integralmente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ao pagamento de R$ 14.450,00 em favor do autor VALDIR DOS SANTOS GOMES, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar dos desembolsos de cada despesa. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002002-03.2025.4.01.4100

ID: 317718161

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002002-03.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002002-03.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONICE VIEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2193300578). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Da análise dos autos, verifica-se que a perícia judicial concluiu que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de espondilodiscopatia lombar (CID M54.9) e hipertensão arterial (CID I10), conforme laudo constante do documento ID 2186211648. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 27/01/2025, recomendando reavaliação após quatro meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos (id. 2170307399) demonstram que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. No entanto, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial (27/01/2025) é posterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 28/06/2024 - NB 646.380.698-0). CONCLUSÃO A controvérsia foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A desqualificação da perícia judicial demandaria prova robusta que demonstrasse a incorreção do parecer técnico, o que não se verifica nos autos. Mesmo que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória, inclusive no que concerne à fixação da DII, deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente em razão de sua elaboração técnica equidistante dos interesses das partes. Deste modo, embora o laudo judicial não corrobore integralmente a pretensão da parte autora, o perito demonstrou postura técnica e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. Assim, apesar da manifestação constante dos autos (ID 2193300496), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Concluo, portanto, pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 27/01/2025). Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em quatro meses a partir da perícia médica judicial, realizada em 24/04/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 27/01/2025); b) Fixar a data de cessação do benefício em quatro meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 24/08/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1002002-62.2023.4.01.4200

ID: 277214210

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002002-62.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WHITE SOLDER GROUP S/A

Decisão

Advogados:

ELIONE GOMES BATISTA

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JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS

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MARIO LACERDA NETO

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DANIEL DAMASCENO KAWACHI

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ANDREY FARACHE BARROSO

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RICARDO DA CUNHA COSTA

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DIEGO DAVILLA CAVALCANTE

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JÉSSICA GOMES FERREIRA

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LEONARDO LEMOS DE ASSIS

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JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

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ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

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WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA

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DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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ARY BATISTA BATISTI

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HAROLDO BATISTI

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MARINETE BISSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1002002-62.2023.4.01.4200 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1002002-62.2023.4.01.4200 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: N. D. A. M., J. D. A. P., F. J. D. S. G., V. A. C., W. S. M. E. M. L., C. D. P. D. E. D. B. C., W. S. G. S. DECISÃO Inicialmente, com relação aos pedidos constantes dos itens "c" e "d" do ato de ID 2173610290, importante ressaltar que a extensão dos efeitos da decisão mencionada, proferida em HC em favor de pessoa diversa, somente seria possível se constatada situação fático-jurídica similar, o que não é o caso. Nesse sentido, permanecem inalterados os fundamentos que levaram à imposição das medidas cautelares aplicadas ao requerente, conforme sustentado pelo MPF: “[...] Pois bem. No que tange à possível extensão dos efeitos do habeas corpus mencionado, impõe-se ponderar que a imposição de medidas cautelares aos investigados deve observar a natureza das condutas imputadas, bem como sua relevância no contexto fático-probatório do caso, não se tratando, portanto, de providências automáticas ou indiscriminadas. Consoante apurado, no dia 04 de julho de 2021, foi deflagrada uma operação em local conhecido como ‘Pupunha’, ocasião em que se procedeu à apreensão de um aparelho celular, presumivelmente pertencente ao responsável pelas máquinas ali encontradas e vinculadas à atividade de garimpo ilegal. Nos autos do processo eletrônico n.º 1005774-04.2021.4.01.4200, foi requerida autorização judicial para a extração e análise dos dados constantes no referido dispositivo, pleito que foi deferido pelo juízo competente (doc. ID 821330555). Em decorrência da perícia técnica formalizada por meio do Laudo de Análise nº 1871766/2022, restou identificado que o referido aparelho celular pertencia a V. A. C., também conhecido pela alcunha de ‘Keke’. Consoante as diligências investigativas realizadas, logrou-se identificar no aludido dispositivo móvel significativo acervo de dados correlatos à exploração ilegal de cassiterita, bem como à atuação de múltiplos agentes envolvidos na operação criminosa. Dentre estes, destacou-se o investigado FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO, que, segundo os elementos probatórios coligidos, exercia o controle operacional de determinada área garimpeira, conforme inequivocamente demonstrado pelas mensagens eletrônicas constantes no documento de ID 1556954858 (fls. 83). No ponto, cumpre rememorar as manifestações anteriormente apresentadas pelo Ministério Público Federal nos presentes autos, especialmente aquela constante do ID 1630596883, nas quais restam minuciosamente evidenciadas a materialidade delitiva, a autoria e os elementos fáticos que denotam o papel central desempenhado pelo requerente na dinâmica operacional da organização criminosa sob investigação. Dentre os diversos elementos probatórios consignados na mencionada manifestação, destaca-se a demonstração da existência e sofisticação da estrutura organizacional criminosa, evidenciada, entre outros aspectos, pela relação mantida entre Jidalias (vulgo ‘Tiziu’) e FILIPE, os quais forneceram diretrizes e orientações a V. A. C. (conhecido como ‘Keke’) acerca de aspectos relacionados à produção, estabelecimento de parcerias, definição de estratégias operacionais e resolução de impasses surgidos no curso da empreitada delitiva. Por outro lado, é se considerar também que juízo já promoveu significativa atenuação das restrições inicialmente impostas a FELIPE GALVÃO, concedendo: a) Substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoração eletrônica flexibilizada; b) Autorização para exercício profissional regular; e c) Ampliação do raio de deslocamento para 15 km a partir de seu domicílio, visando ao desempenho de suas atividades laborais. Tais medidas cautelares alternativas demonstraram-se suficientes para garantir sua vinculação territorial e assegurar a preservação da ordem pública e da eficácia da jurisdição penal. Ante a persistência dos pressupostos que fundamentaram a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão – e considerando os critérios adotados pelo juízo à época –, o Ministério Público opõe-se à extensão dos efeitos do HC nº 1049743-88.2023.4.01.0000 para o requerente, nos mesmos termos concedidos a N. D. A. M.. Acrescente-se que, nos autos do aludido HC, FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO (ID 383844641) e outros investigados já tiveram seus pedidos de extensão da decisão liminar indeferidos (IDs 383410116 e 386015635), o que reforça a inadequação do pedido em tela. Quanto ao pleito de flexibilização da medida cautelar que impede o requerente de se ausentar da cidade onde reside, para que possa frequentar a Faculdade de Americana, no período das 18h às 23h, o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente, considerando que já houve readequação anterior do recolhimento noturno (22h às 6h), com autorização para participação em cultos religiosos. Contudo, requer-se que o requerente junte aos autos comprovação da nova matrícula e da carga horária das aulas, tendo em vista que, conforme e-mail anexado, o semestre letivo teve início há dois meses. [...] “Em sua segunda manifestação, o requerente pede a revogação das medidas cautelares de proibição de se ausentar do perímetro urbano em que reside, de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, sob o argumento de que se encontra submetido a tais restrições há mais de dois anos, sem que tenha sido formalmente acusado, o que, segundo alega, configuraria excesso de prazo, tanto na imposição das cautelares quanto no andamento do feito. Ressalte-se, contudo, que os presentes autos versam sobre matéria de elevada complexidade, de modo que a análise da proporcionalidade e razoabilidade da duração da fase instrutória, especialmente em casos que envolvem investigados não submetidos a medidas restritivas de liberdade, não se pauta por critérios meramente aritméticos, exigindo-se avaliação contextual e fundamentada das peculiaridades do caso concreto. Conforme consignado na decisão proferida no Habeas Corpus nº 1011814-50.2025.4.01.0000, juntada aos presentes autos (ID 2181580561), é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que o eventual excesso de prazo somente configura coação ilegal ‘quando expressa a desídia da instância judicial de combate ao crime’, sendo certo que ‘o prazo para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto” (HC 1034955-69.2023.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe, 13/12/2023), como, por exemplo, a complexidade da causa, a pluralidade de investigados ou denunciados, a necessidade de expedição de cartas precatórias para a prática de atos instrutórios, entre outros fatores. Assim, o excesso de prazo passível de ser efetivamente questionado é aquele que se descola da realidade dos fatos, carece de justificativa plausível e ultrapassa significativamente os limites estabelecidos pela lei, configurando clara violação ao princípio da razoabilidade – situação que, contudo, não se aplica ao caso em análise. Ademais, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, ‘Não evidenciada mora estatal em inquérito no qual a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do feito, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.” (AgRg no HC n. 917.055/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Destarte, impõe-se a preservação das medidas cautelares outrora estabelecidas, ante a manifesta excepcionalidade que reveste a imposição da prisão preventiva —providência extrema que somente se justifica em hipóteses de comprovada imprescindibilidade, em estrita observância à razoabilidade e à proporcionalidade, conforme delineado no artigo 282 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar o acerto da r. decisão proferida pelo juízo, ao consignar que ‘o fundado temor decorrente dos fatos imputados demanda a adoção de medidas menos gravosas e menos intrusivas, mas ainda assim aptas a assegurar o controle da liberdade do acusado, como o monitoramento eletrônico, que deverá subsistir pelo lapso inicial de 90 (noventa) dias, o comparecimento periódico em juízo para prestação de informações e justificativas acerca de suas atividades, bem como o recolhimento domiciliar noturno, compreendido entre as 20h e as 06h’ (ID 2162865044).” (ID 2182958290) O requerente não alegou nem tampouco comprovou circunstância fática nova implicante em desnecessidade ou inadequação das medidas aplicadas (ID 2173610290, ID 2177613738). O extrato de notas anexado à primeira petição se refere aos anos 2017, 2018 e 2019 (ID 2173610849) e o e-mail de ID 2173610825 apresenta apenas informações sobre os horários do curso mencionado, sem comprovação de matrícula do requerente, frequência, horários das disciplinas em que eventualmente matriculado ou carga horária. Ademais, a complexidade subjetiva e objetiva da investigação aliada à ausência de inércia por parte dos órgãos responsáveis pela persecução penal justificam a extrapolação do prazo legal para investigação. Ainda, a duração da investigação não afeta automaticamente as medidas cautelares fixadas, as quais devem permanecer enquanto presentes os pressupostos fáticos e jurídicos de sua incidência. Logo, INDEFIRO os pedidos constantes dos itens "c" e "d" da peça de ID 2173610290 e dos itens "b" e "c" da petição de ID 2177613738. Nos termos determinados (ID 2181746775), COMUNIQUE-SE, com urgência, o teor daquela decisão ao órgão responsável pela monitoração eletrônica de FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO, devendo o expediente ser instruído com cópia da decisão de ID 2181746775, advertindo-o de que o decurso do prazo de 90 (noventa) dias não implicará retirada automática do equipamento, dependendo, para tanto, de determinação expressa por parte deste Juízo. Igualmente, considerando as justificativas apresentadas pelo monitorado (ID 2173610290 - anexar cópia da manifestação do monitorado ao expediente), SOLICITEM-SE informações acerca da substituição do aparelho de monitoramento eletrônico do requerente e do alegado mau funcionamento. Com a resposta, DÊ-SE ciência ao MPF. RESPONDA a Secretaria ao e-mail de ID 2184171953, prestando as informações solicitadas. Conforme registrado em decisão anterior (ID 2181746775), todos foram advertidos de que eventuais incidentes processuais protocolados após a aquela decisão, nestes autos, não seriam conhecidos, sem prejuízo de análise em autos apartados. Isso para evitar a procrastinação indevida do feito e tumulto processual. Não por outra razão que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Portanto, nos termos expostos, NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados aos IDs 2187757304, 2184766777 e 2183160624. Por fim, oportuno esclarecer ao requerente FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO que eventuais procedimentos ou exames médicos urgentes, em uma análise abstrata, podem ser realizados, ainda que impliquem descumprimento pontual e excepcional de medidas cautelares pessoais fixadas, sem prejuízo de posterior comprovação formal da situação experimentada, sua comunicação aos órgãos de persecução penal e análise do fato pelos órgãos competentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Processo nº 1002002-10.2023.8.11.0010

ID: 325365830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Alega o autor, em suma, que no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 16h30, o autor e sua família foram abordados por guarnição da Polícia Militar na rodovia MT-457 e que, durante a revista, o policial reagiu de forma desproporcional e agressiva, desferindo-lhe um soco na boca, ocasionando lesão visível, além de dar-lhe voz de prisão sob as imputações de desacato, resistência e desobediência, ainda que, conforme narrado, não tenha havido qualquer reação ou desrespeito por parte do autor. O autor alega ter sido algemado e mantido no compartimento traseiro da viatura por mais de 40 minutos, sob forte calor e sem ventilação, o que lhe causou extremo sofrimento físico e psicológico, agravado pela presença de sua esposa, gestante, e de suas filhas menores, que presenciaram todo o episódio. Diz que o delegado de plantão, ao verificar as inconsistências entre os relatos apresentados pelo policial e os depoimentos das testemunhas, além da constatação da lesão física, optou por não ratificar a prisão, determinando a imediata liberação do autor e requisitando exame de corpo de delito, o qual confirmou a existência de lesão contusa na região bucal. Assim, requereu a condenação das partes ao pagamento da indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao id. 124939312. Estado de Mato Grosso ofertou contestação ao id. 129229636, não arguindo preliminares e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Por sua vez, o requerido Fabricio da Silva Valdanha ofereceu contestação ao id. 129384495, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se ao mérito da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 129732964). A requerente impugnou a contestação ao id. 131701625. O autor juntou comprovantes da 2ª, 3ª e 4ª parcela das custas (id. 133425652). Ao id. 135839845, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Fabrício da Silva Valdanha, oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Deferida a produção de prova oral, foi realizada audiência de instrução e julgamento ao id. 160491751. Em seguida, o autor requereu a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal militar registrada sob o nº 1002055-89.2023.8.11.0042, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada em Justiça Militar (id. 165007849). O pleito foi acolhido por este Juízo por meio do despacho constante no id. 187745151, ocasião em que também se determinou a intimação do requerido para manifestação sobre a referida prova, bem como a intimação de ambas as partes para apresentação de alegações finais. Com vista dos autos, a parte requerida permaneceu inerte. Por sua vez, o autor apresentou suas alegações finais ao id. 191827544. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Insurgiu-se o autor na narrativa constante da petição inicial visando à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, ante suposto abuso de autoridade praticado por policial militar no exercício de sua função. Passando à análise do mérito, é importante assentar que na hipótese em testilha, na qual se investiga acerca da responsabilidade estatal pelas consequências danosas de ato praticado por policial militar no exercício de suas funções, tem-se por caracterizada a hipótese normativa de responsabilidade objetiva, preconizada pelo art. 37, §6º, da Constituição da República: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz de tal premissa, e compulsando detidamente o material probatório encartado aos autos, entendo estarem presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade estatal na hipótese em concreto. Pela análise detida dos autos, em especial a cópia da sentença proferida no processo criminal encartado ao id. 179496747, os depoimentos das testemunhas, o exame de corpo de delito, comprovam que o policial militar excedeu os limites de sua atuação, desferindo soco no rosto do autor, conduta exagerada e desproporcional. A testemunha Josilene, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou o seguinte: "que estava no carro com o autor; que os policiais mandaram parar; que estava no volante, quando os policiais pediram para todos descerem; que quando revistou o Anderson, o policial perguntou se ele tinha alguma coisa no meio das pernas, quando este respondeu o seguinte: "Só meu saco"; nesse momento o policial já deu um murro na boca do Anderson; que viu a ferida na boca do autor; que saiu sangue; que as crianças viram tudo e ficaram gritando, chorando, desesperadas; que então os policiais algemaram o autor e o levaram para o camburão; que o autor permaneceu por volta de uma hora no camburão; que o camburão estava fechado e o carro no sol; que depois foram para a delegacia”. Por sua vez, a testemunha Uriel, afirmou o seguinte: “que estava junto com Anderson quando foram abordados pelos policiais; que estavam saindo da cachoeira, sentido Jaciara e que sua esposa estava dirigindo o carro; que Anderson estava do lado; que desceram todos do carro; que teve uma revista; que o policial perguntou o que que ele tinha ali, quando ele respondeu que era só o saco; que então o policial já deu um murro na boca dele; que ele não xingou os policiais. Assim, entendo que a prova produzida é clara ao demonstrar que houve uso desnecessário de força física e das algemas, sem que se configurasse qualquer hipótese excepcional que o justificasse. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se restar comprovado que as autoridades policiais atuaram além do estrito cumprimento do dever legal, visto que agiram com abuso de poder ao agredir fisicamente o autor no momento da abordagem que resultou em sua detenção, deve o Estado ser responsabilizado por não garantir a integridade física e moral do autor.3. (...) Vejamos que as provas que instruíram a inicial, boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado médico, serviço de atendimento médico hospitalar (relatório), fotografias, vídeos da operação policial, não foram impugnadas pela defesa, visto que prova insofismável das alegações iniciais. Preclusa então a manifestação da defesa neste particular, não podendo prevalecer mera argumentação da inexistência de prova dos fatos articulados na inicial, especialmente quando sequer houve objetiva impugnação a cada uma das provas que a instruiu. Verifica-se, que o promovido sequer alegou que o dano causado pudesse se enquadrar na hipótese de mero aborrecimento. Bem demonstrada a gravidade das lesões resultantes das agressões sofridas pelo promovente por agentes representando o promovido... Mantem-se o valor do quantum indenizatório a título de dano moral se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que condenou o Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1001414-42.2020.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, restou clara a prática do ato ilícito praticado pelo policial militar, que inclusive foi condenado na esfera penal, e consequentemente o dever de indenizar os danos por ele gerados. Já no tocante ao quantum a ser fixado para reparação dos danos morais, saliento que este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Assim, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, consequentemente, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento (nesta data) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (19/05/2019). Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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