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O que são intimações e editais?

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"1002004-64.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 70 de 77

E. M. Da S. x E. S. De M.

ID: 326379651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002846-09.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

E. S. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES NELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: E. M. da S. - Apelado: E. S. de M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. A APELANTE, PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM FONTE DE RENDA PRÓPRIA, BUSCA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO CONTRIBUIÇÃO PARA O LAR DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAPACIDADE DO APELADO EM PRESTAR ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO OBRIGADO. 4. A APELANTE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 1983, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. O APELADO TAMBÉM POSSUI RENDA FIXA DE APOSENTADORIA, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. 2. A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004222-76.2017.8.26.0655, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-59.2020.8.26.0493, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002004-42.2017.8.26.0472, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernandes Nelson (OAB: 196199/SP) - Esperanca Aparecida Vasco de Faria (OAB: 129510/SP) - Maria Rita Marinho Pessoa (OAB: 461733/SP) - 4º andar

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Jose Ricardo Correa e outros x A.G.S. Cargo Ltda e outros

ID: 257391468

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-47.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

A.G.S. CARGO LTDA AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. HELICOPTEROS DO BRASIL S/A PATRICIA PAES DE ALMEIDA GULLA EIRELI - EPP UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ELIAS SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002004-47.2024.5.02.0203 : KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO : UPC CARGO AGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002004-47.2024.5.02.0203 : KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO : UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b36020 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DESPACHO Vistos etc. #fc89577: Nos termos da Resolução 185 do CSJT, a habilitação automática do patrono é ato personalíssimo, efetuado pelo advogado, mediante requerimento próprio, com assinatura digital por meio do seu certificado digital. Após a juntada do instrumento de mandato, o próprio advogado (desde que devidamente cadastrado no sistema PJe) deverá habilitar-se nos autos do processo, inclusive na hipótese de substabelecimento, sob pena de não haver publicações endereçadas ao referido causídico ou que este possa peticionar nos autos diretamente. A Secretaria deste Juízo não realiza tal procedimento, uma vez que o sistema PJe disponibiliza tal ferramenta para os patronos que atuam nos feitos. (#id:90cc6b8): Manifesta-se a parte autora relatando que a diligência pericial de 09/04/2025 ocorreu no local determinado em Ata de audiência, porém, que houve divergência quanto ao local a ser periciado, alegando que laborava em locais diversos. Indica novo local para perícia: AEROPORTO DE GUARULHOS no setor de PRODUTOS QUÍMICOS E PERIGOSOS TERMINAL DE CARGAS SETOR DG. Requer autorização deste D. Juízo para gravação em áudio durante a perícia. Constou em ata de audiência que "Considerando que o reclamante trabalhava externamente, em várias locais, cada uma das partes poderá indicar, quando da realização da diligência, um endereço para a realização da perícia. No caso de endereço diverso, o perito deverá apresentar laudo com conclusão para cada um dos locais. Eventual divergência quanto ao efetivo trabalho no local indicado, a questão será decidida através de provas em audiência". Deveria, portanto, o reclamante ter indicado ao perito, no dia da perícia, o local ora informado para que a perícia pudesse ser realizada também em referido local. Indefiro, portanto, o requerimento do reclamante quanto à realização de perícia no local indicado na petição de #id:90cc6b8. Ademais, consoante consta em ata "Eventual divergência quanto ao efetivo trabalho no local indicado, a questão será decidida através de provas em audiência". Aguarde-se o laudo pericial, atentando-se às partes para os prazos consignados na ata d3 audiência. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - A.G.S. CARGO LTDA - PATRICIA PAES DE ALMEIDA GULLA EIRELI - EPP

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Jose Ricardo Correa e outros x A.G.S. Cargo Ltda e outros

ID: 257391471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-47.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

A.G.S. CARGO LTDA AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. HELICOPTEROS DO BRASIL S/A PATRICIA PAES DE ALMEIDA GULLA EIRELI - EPP UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ELIAS SAADI

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ISMAEL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002004-47.2024.5.02.0203 : KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO : UPC CARGO AGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002004-47.2024.5.02.0203 : KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO : UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b36020 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DESPACHO Vistos etc. #fc89577: Nos termos da Resolução 185 do CSJT, a habilitação automática do patrono é ato personalíssimo, efetuado pelo advogado, mediante requerimento próprio, com assinatura digital por meio do seu certificado digital. Após a juntada do instrumento de mandato, o próprio advogado (desde que devidamente cadastrado no sistema PJe) deverá habilitar-se nos autos do processo, inclusive na hipótese de substabelecimento, sob pena de não haver publicações endereçadas ao referido causídico ou que este possa peticionar nos autos diretamente. A Secretaria deste Juízo não realiza tal procedimento, uma vez que o sistema PJe disponibiliza tal ferramenta para os patronos que atuam nos feitos. (#id:90cc6b8): Manifesta-se a parte autora relatando que a diligência pericial de 09/04/2025 ocorreu no local determinado em Ata de audiência, porém, que houve divergência quanto ao local a ser periciado, alegando que laborava em locais diversos. Indica novo local para perícia: AEROPORTO DE GUARULHOS no setor de PRODUTOS QUÍMICOS E PERIGOSOS TERMINAL DE CARGAS SETOR DG. Requer autorização deste D. Juízo para gravação em áudio durante a perícia. Constou em ata de audiência que "Considerando que o reclamante trabalhava externamente, em várias locais, cada uma das partes poderá indicar, quando da realização da diligência, um endereço para a realização da perícia. No caso de endereço diverso, o perito deverá apresentar laudo com conclusão para cada um dos locais. Eventual divergência quanto ao efetivo trabalho no local indicado, a questão será decidida através de provas em audiência". Deveria, portanto, o reclamante ter indicado ao perito, no dia da perícia, o local ora informado para que a perícia pudesse ser realizada também em referido local. Indefiro, portanto, o requerimento do reclamante quanto à realização de perícia no local indicado na petição de #id:90cc6b8. Ademais, consoante consta em ata "Eventual divergência quanto ao efetivo trabalho no local indicado, a questão será decidida através de provas em audiência". Aguarde-se o laudo pericial, atentando-se às partes para os prazos consignados na ata d3 audiência. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN EDMILSON DA SILVA DE CARVALHO

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Caixa Econômica Federal e outros x Hugo Oliveira Pinto e outros

ID: 330383063

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-76.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL HUGO OLIVEIRA PINTO MONICA DE FATIMA TEIXEIRA LINS BISPO

Polo Passivo:

HUGO OLIVEIRA PINTO HUGO OLIVEIRA PINTO - ME

Notificação

Advogados:

CILENE TOBIAS DE ANDRADE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARQUES GALINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-76.2017.5.02.0014 RECLAMANTE: MONICA DE FATIMA TEIXEIRA LINS BISPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-76.2017.5.02.0014 RECLAMANTE: MONICA DE FATIMA TEIXEIRA LINS BISPO RECLAMADO: HUGO OLIVEIRA PINTO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b1a54 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. DAS CONCLUSÃO Vistos. Há distinção fundamental entre a alienação fiduciária (transferência em confiança – fidúcia), e a hipoteca. No primeiro caso a propriedade permanece com o financiador até a completa satisfação da obrigação; no segundo, a propriedade permanece com o financiado, sendo o bem garantia real da obrigação, até que esta seja integralmente satisfeita. No primeiro temos direito real de terceiro sobre o bem, o credor tem este direito oponível ao devedor; no segundo o adquirente detém os direitos de uso, gozo e fruição, enquanto a propriedade permanece com o credor. No primeiro caso tem-se direito real sobre coisa alheia, no segundo direito obrigacional (com futuro reflexo real). O caso concreto se materializa em aquisição de imóvel com reserva de domínio para aquele que financia, significando que a transmissão da propriedade - sua aquisição aperfeiçoada - pelo comprador, somente acontece com a integral quitação do valor dado em financiamento. Até então, tem o adquirente posse precária, vez que o próprio bem (coisa) é a garantia real do crédito. Há a considerar, entretanto, que se trata de obrigação com implementação diferida no tempo, gerando progressão e ampliação de direito na medida em que o devedor avança na liquidação da dívida, isto significa que há sim aquisição parcial de direito correspondente. Esta porção de direito já está incorporada ao patrimônio jurídico do adquirente. Reconhecida tal natureza jurídica decorrente desta caracterização, a possibilidade que há, é a de constrição desta exata parcela de direito já adquirida. Assim é pertinente a pretensão deduzida em juízo merecendo acolhimento. Com estes fundamentos, defiro a penhora da fração ideal da parte já paga, ou seja, 42% do imóvel. Expeça-se mandado para intimação da credora fiduciária dando ciência acerca da penhora, bem como ao executado, através do seu patrono devidamente constituído. Não havendo impugnação, oficie-se o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para averbação da penhora na matrícula de nº 162.174. Sem prejuízo, dê-se ciência à exequente acerca da pesquisa SNIPER. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUGO OLIVEIRA PINTO - HUGO OLIVEIRA PINTO - ME

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Caixa Econômica Federal e outros x Hugo Oliveira Pinto e outros

ID: 330383070

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-76.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL HUGO OLIVEIRA PINTO MONICA DE FATIMA TEIXEIRA LINS BISPO

Polo Passivo:

HUGO OLIVEIRA PINTO HUGO OLIVEIRA PINTO - ME

Notificação

Advogados:

CILENE TOBIAS DE ANDRADE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARQUES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-76.2017.5.02.0014 RECLAMANTE: MONICA DE FATIMA TEIXEIRA LINS BISPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002004-76.2017.5.02.0014 RECLAMANTE: MONICA DE FATIMA TEIXEIRA LINS BISPO RECLAMADO: HUGO OLIVEIRA PINTO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b1a54 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. DAS CONCLUSÃO Vistos. Há distinção fundamental entre a alienação fiduciária (transferência em confiança – fidúcia), e a hipoteca. No primeiro caso a propriedade permanece com o financiador até a completa satisfação da obrigação; no segundo, a propriedade permanece com o financiado, sendo o bem garantia real da obrigação, até que esta seja integralmente satisfeita. No primeiro temos direito real de terceiro sobre o bem, o credor tem este direito oponível ao devedor; no segundo o adquirente detém os direitos de uso, gozo e fruição, enquanto a propriedade permanece com o credor. No primeiro caso tem-se direito real sobre coisa alheia, no segundo direito obrigacional (com futuro reflexo real). O caso concreto se materializa em aquisição de imóvel com reserva de domínio para aquele que financia, significando que a transmissão da propriedade - sua aquisição aperfeiçoada - pelo comprador, somente acontece com a integral quitação do valor dado em financiamento. Até então, tem o adquirente posse precária, vez que o próprio bem (coisa) é a garantia real do crédito. Há a considerar, entretanto, que se trata de obrigação com implementação diferida no tempo, gerando progressão e ampliação de direito na medida em que o devedor avança na liquidação da dívida, isto significa que há sim aquisição parcial de direito correspondente. Esta porção de direito já está incorporada ao patrimônio jurídico do adquirente. Reconhecida tal natureza jurídica decorrente desta caracterização, a possibilidade que há, é a de constrição desta exata parcela de direito já adquirida. Assim é pertinente a pretensão deduzida em juízo merecendo acolhimento. Com estes fundamentos, defiro a penhora da fração ideal da parte já paga, ou seja, 42% do imóvel. Expeça-se mandado para intimação da credora fiduciária dando ciência acerca da penhora, bem como ao executado, através do seu patrono devidamente constituído. Não havendo impugnação, oficie-se o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para averbação da penhora na matrícula de nº 162.174. Sem prejuízo, dê-se ciência à exequente acerca da pesquisa SNIPER. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE FATIMA TEIXEIRA LINS BISPO

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Processo nº 1002004-12.2025.4.01.3311

ID: 309156425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-12.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CATHARINE MENEZES DA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO ROSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYDE MERCIA BATISTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002004-12.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002004-12.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH CATHARINE MENEZES DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ROSA DOS SANTOS - BA29280, NAYDE MERCIA BATISTA ROSA - BA66423 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 03/07/2025, às 15:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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G. A. P. e outros x M. A. P.

ID: 312819690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000077-30.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. M. E. A. P. M. S. A. P.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000077-30.2025.8.26.0326 (processo principal 1002004-48.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.E.A.P. - M.S.A.P. - - G.A.P. - M.A.P. - Vistos. A parte execu… Processo 0000077-30.2025.8.26.0326 (processo principal 1002004-48.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.E.A.P. - M.S.A.P. - - G.A.P. - M.A.P. - Vistos. A parte executada teve sua prisão civil decretada por decisão deste juízo. As partes peticionam informando que houve composição entre as partes. Assim, diante do teor da petição retro, REVOGO o decreto de prisão civil do executado. Expeça-se contramandado de prisão através do Sistema BNMP 3.0, encaminhando-se, por e-mail, à Delpol destinatária da ordem e ao IIRGD. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo retro entabulado entre as partes, suspendendo o curso da presente execução até seu cumprimento ou provocação das partes, sem prejuízo do pagamento da pensão mensal vincenda. Ressalvo que o não pagamento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das demais e no imediato decreto de prisão civil. Nesse sentido a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CUMPRIMENTO. DÉBITO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Odescumprimentodeacordohomologado judicialmente para pagamento da dívidaalimentarpode ensejar aprisãocivil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.3. Ordem Denegada." (STJ - 4ª Turma - Habeas Corpus nº 873358/RJ - Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 04/06/2024) - grifei "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1- Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2- Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3- Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4- Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. 5- Precedentes específicos desta Corte. 6- HABEAS CORPUS DENEGADO." (STJ - 3ª Turma - Habeas Corpus nº 350101/MS - Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 14/06/2016) Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, informando se houve o cumprimento do acordo. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA (OAB 505436/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 316084636

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

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VALMIR CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002004-46.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002004-46.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36acf93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTTE ALIMENTOS LTDA

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 316084642

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

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VALMIR CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002004-46.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002004-46.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36acf93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002004-73.2024.4.01.3302

ID: 316644338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-73.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002004-73.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002004-73.2024.4.01.3302 AUTOR: IOLANDA DOS SANTOS CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Considerando, pois, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, designo FABIANA SANTOS DA CRUZ (RG 20.126.744-61 SSP/BA; CPF 858.379.175-94), irmã da autora, como Curador Especial para esta ação na forma do art. 72, I, do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios e créditos disponibilizados mediante RPV diretamente a esta, como representante do segurado incapaz. Considerando-se que a nomeada não está inclusa no rol taxativo previsto no aludido art. 110 da Lei de Benefícios, fica desde já advertida de que a presente nomeação não autorizará a percepção, em nome da parte autora, de pagamentos relativos a período superior a 06 (seis) meses – requisições de pequeno valor, inclusive -, o que demandará a juntada aos autos de termo de curatela, ainda que provisória. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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