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Processo nº 1002014-57.2025.8.26.0197

ID: 278847588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GIMENES NORBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedid… ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, sustentando, em apertada síntese, que desde 2018 é possuidora direta do imóvel alvo de pretensão de constrição judicial nos autos nº 1000568-58.2021.8.26.0197, o qual fora adquirido por meio de contrato de compra e venda por seu ex-companheiro. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para retirada da reintegração de posse determinada naqueles autos ou, subsidiariamente, para sua suspensão (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/31). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Providencia a z. Serventia o apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1000568-58.2021.8.26.0197, certificando a distribuição do presente no referido processo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antes do contraditório. Isso porque o "contrato de gaveta" juntado às fls. 14/16 foi firmado sem a participação ou anuência da embargada, o que afasta, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Descabimento. O instrumento celebrado refere-se a um contrato de gaveta, rechaçado pela CDHU, que não aceita a alienação de direitos sobre os imóveis que comercializa pelos mutuários a terceiros, sem anuência. Posse do agravante deriva de negócios irregulares vinculados a compromisso já rescindido, de modo que o agravante não pode opor-se à reintegração de posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22178736820188260000 SP 2217873-68.2018 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a reintegração de posse do imóvel pela CDHU. Inconformismo . Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Contrato de gaveta. Incontroverso o débito do primitivo comprador. Inexistência de anuência da CDHU. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22146752320188260000 SP 2214675-23.2018.8.26 .0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, por ora, INDEFIRO a liminar e mantenho a ordem de reintegração de posse. Intime-se a embargada para que oferte contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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David Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 326149033

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-37.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e508ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por DAVID DA SILVA em face de CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, decido, preliminarmente: - Indefiro a exibição de documentos. - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa aplicada em 17/10/2024 para converter em dispensa imotivada por iniciativa do empregador. A data de término do contrato é projetada para 16/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - A) saldo de salário (17 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 08/12 avos; C) 13º salário proporcional em 09/12 avos; D) aviso prévio indenizado (30 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) FGTS não depositado, devendo ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme entendimento vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo empregador. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.239,25. - indenização por danos morais e fixo a reparação em 4 vezes o salário do(a) reclamante. Para tanto, considere o salário de R$ 3.283,30. Diante da anotação do vínculo na CTPS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS digital no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 16/11/2024, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO, OAB/SP 299.079) e para 1ª reclamada (Dr(a) eonardo Direito, OAB/SP 198.230) e para 2ª reclamada (Dr ALEXANDRE LAURIA DUTRAOAB/SP 157.840). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 740,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 37.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

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Processo nº 1002014-77.2025.4.01.3304

ID: 327513373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002014-77.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002014-77.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA BASTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 31.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQ0NDhmNzEtMzc4My00NDI2LWIzYTktMDllNzQ1MzAxNGFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 225 404 588 939 6 Senha: qs3b6Vc9 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257449994

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRAPA CONSTRUTORA LTDA

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Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257450032

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: BN ENGENHARIA S.A. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BN ENGENHARIA S.A.

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Processo nº 1002014-29.2025.8.26.0659

ID: 307452120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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Processo 1002014-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1… Processo 1002014-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De toda forma, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. De toda forma, passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c.c. DANOS MORAIS e LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em que pretende a parte autora a devolução dos valores transferidos de sua conta bancária, considerando que fez a transferência para a conta de terceiro, pois tinha a intenção de comprar um veículo, mas acabou sendo vítima de golpe. Em sede de tutela, pugnou pela concessão da LIMINAR para que a parte demandada EXIBA OS DOCUMENTOS LISTADOS no último tópico desta inicial, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação (pág. 01/19). Juntou documentos (pág. 20/211). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pelo autor, não há elementos que demonstrem tais requisitos. Ademais, deve-se preservar o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. Por fim, deverá o autor esclarecer o seu interesse de agir contra a ré PicPay Instituição de Pagamento S/A, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com ela, a qual seria apenas a instituição financeira recebedora, onde a pessoa física, quem de fato recebeu o valor, possui conta bancária. Prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP)

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Processo nº 1002014-15.2023.4.01.3315

ID: 295255000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-15.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100201… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1002014-15.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIA DOMINGUES DONATO BOMFIM - BA15017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 637.235.574-8, DER 08/03/2022, Id. 1539177376). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2182297935), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “LOMBALGIA CID 10 M 54.4”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitada. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Ressalto que a parte demandante não apresentou nenhuma impugnação quanto à conclusão do laudo pericial judicial. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Samantha Raissa Rodrigues x Fundação De Credito Educativo - Fundacred

ID: 313132910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA RAISSA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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Processo 1002014-43.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Samantha Raissa Rodrigues - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - Vistos. O pleito de gratuidade de justiça nã… Processo 1002014-43.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Samantha Raissa Rodrigues - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - Vistos. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente". - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA (OAB 346985/SP)

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Extra Maquinas S/A x Asv Mineracoes Ltda

ID: 278644243

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002014-18.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXTRA MAQUINAS S/A

Polo Passivo:

ASV MINERACOES LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

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INDYARA MARIA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDYARA MARIA ASSUNCAO

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ALISSON SILVERIO

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PJE nº 1002014-18.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por Descumprimento do Acordo Homologado (id 12998750), com ordem de suspensçao determinada no id 173814668, aonde a par… PJE nº 1002014-18.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por Descumprimento do Acordo Homologado (id 12998750), com ordem de suspensçao determinada no id 173814668, aonde a parte exequente indicou nos autos um veículo de propriedade da executada para penhora. Posto isso, em prosseguimento aos atos expropriatórios, defiro a penhora Renajud requerida pela parte exequente no id 180277013. A busca de bens via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO POSITIVO, sendo efetuada a constrição de PENHORA E TRANSFERENCIA do seguinte veículo encontrada cadastrada em nome da parte Executada ASV Minerações, a seguir descrito. 1 – I/FORD RANGER LTDCD4A32C – PLACA RAR8E38 MT O veículo acima descrito possui gravame de alienação fiduciária, conforme extrato em anexo. Sabendo que os veículos restritos por alienação fiduciária, a penhora fica restrita aos direitos creditórios sobre o bem. No caso, a parte exequente ja manifestou interesse na constrição, Nesse passo, intime-se à parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a inexistência de depositário judicial, informar se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Havendo manifestação do exequente voltem os autos conclusos. Caso a parte Exequente não cumpra as determinaçõea acima, no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Intime-se a parte executada da penhora, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), e ainda informar os dados do Banco credor fiduciário, a fim de viabilizar a intimação deste, ou ainda indicar outros bens passiveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em caso de silêncio ou não localização do bem no endereço constante nos autos. Juntada nos autos a informação pela parte executada, dos dados da instituição financeira, responsável pela restrição fiduciária, deverá a Secretaria Judicial oficiar a instituição indicada para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como para que informe a este juízo, em 05 (cinco) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Fica a parte Exequente cientificada que não havendo o devido impulsionamento desta execução, no prazo acima estipulado, nos termos da decisão lançada no id. 173814668 DE 21/11/2024, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002014-98.2025.8.26.0539

ID: 323015031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-98.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002014-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se em segredo de justiça at… Processo 1002014-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 56, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 64), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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