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Jose Fernandes Da Silva x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 259846728

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000406-75.2013.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000406-75.2013.5.02.0322 : JOSE FERNANDES DA SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000406-75.2013.5.02.0322 : JOSE FERNANDES DA SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac833f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. #id:73585de: fica mantida a decisão de ID 3e36870, porquanto em situação análoga, para julgamento de agravo de petição interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, a colenda 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a validade de penhora no rosto dos autos. Veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: A penhora no rosto dos autos deferida na origem não consiste em medida expropriatória de bens atrelados ao patrimônio da empresa, uma vez que tem por escopo o aproveitamento de eventual saldo de depósito judicial nos autos cíveis, inexistindo ofensa à recuperação judicial. Agravo de petição da executada não provido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-86.2014.5.02.0318; Data: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) #id:6500b11: por medida de economia e de celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo a própria parte exequente apresentá-la ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos, para fins de anotação de penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, quanto a eventuais saldos de depósitos judiciais oriundos do patrimônio de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, até o limite atualizado desta execução, informando-se o montante a seguir: TOTAL: R$42.590,36 Data de Atualização - 09/12/2024 Oportunamente os valores serão atualizados até a data para a qual o Juízo de anotação da penhora solicitar. Deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protocolo do ofício perante o Juízo acima, sob pena de preclusão. No mais, indefere-se a penhora ou a averbação de penhora sobre o imóvel, uma vez que este juízo não é competente para comprometer diretamente o patrimônio de empresa sob recuperação processual. Por fim, sobrestem-se estes autos pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de sobrestamento, volte o feito à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DA SILVA

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Jose Fernandes Da Silva x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 259846731

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000406-75.2013.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000406-75.2013.5.02.0322 : JOSE FERNANDES DA SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000406-75.2013.5.02.0322 : JOSE FERNANDES DA SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac833f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. #id:73585de: fica mantida a decisão de ID 3e36870, porquanto em situação análoga, para julgamento de agravo de petição interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, a colenda 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a validade de penhora no rosto dos autos. Veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: A penhora no rosto dos autos deferida na origem não consiste em medida expropriatória de bens atrelados ao patrimônio da empresa, uma vez que tem por escopo o aproveitamento de eventual saldo de depósito judicial nos autos cíveis, inexistindo ofensa à recuperação judicial. Agravo de petição da executada não provido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-86.2014.5.02.0318; Data: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) #id:6500b11: por medida de economia e de celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo a própria parte exequente apresentá-la ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos, para fins de anotação de penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, quanto a eventuais saldos de depósitos judiciais oriundos do patrimônio de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, até o limite atualizado desta execução, informando-se o montante a seguir: TOTAL: R$42.590,36 Data de Atualização - 09/12/2024 Oportunamente os valores serão atualizados até a data para a qual o Juízo de anotação da penhora solicitar. Deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protocolo do ofício perante o Juízo acima, sob pena de preclusão. No mais, indefere-se a penhora ou a averbação de penhora sobre o imóvel, uma vez que este juízo não é competente para comprometer diretamente o patrimônio de empresa sob recuperação processual. Por fim, sobrestem-se estes autos pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de sobrestamento, volte o feito à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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Francisco Venancio Silva x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 259846772

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-40.2013.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001346-40.2013.5.02.0322 : FRANCISCO VENANCIO SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001346-40.2013.5.02.0322 : FRANCISCO VENANCIO SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 271ec83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. #id:57ab6bf: fica mantida a decisão de ID edd53e6, porquanto em situação análoga, para julgamento de agravo de petição interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, a colenda 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a validade de penhora no rosto dos autos. Veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: A penhora no rosto dos autos deferida na origem não consiste em medida expropriatória de bens atrelados ao patrimônio da empresa, uma vez que tem por escopo o aproveitamento de eventual saldo de depósito judicial nos autos cíveis, inexistindo ofensa à recuperação judicial. Agravo de petição da executada não provido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-86.2014.5.02.0318; Data: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) #id:58fb886: por medida de economia e de celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo a própria parte exequente apresentá-la ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos, para fins de anotação de penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, quanto a eventuais saldos de depósitos judiciais oriundos do patrimônio de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, até o limite atualizado desta execução, informando-se o montante a seguir: TOTAL: R$46.259,75 Data de Atualização - 09/12/2024 Oportunamente os valores serão atualizados até a data para a qual o Juízo de anotação da penhora solicitar. Deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protocolo do ofício perante o Juízo acima, sob pena de preclusão. No mais, indefere-se a penhora ou a averbação de penhora sobre o imóvel, uma vez que este juízo não é competente para comprometer diretamente o patrimônio de empresa sob recuperação processual. Por fim, sobrestem-se estes autos pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de sobrestamento, volte o feito à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VENANCIO SILVA

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Francisco Venancio Silva x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 259846776

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-40.2013.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001346-40.2013.5.02.0322 : FRANCISCO VENANCIO SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001346-40.2013.5.02.0322 : FRANCISCO VENANCIO SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 271ec83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. #id:57ab6bf: fica mantida a decisão de ID edd53e6, porquanto em situação análoga, para julgamento de agravo de petição interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, a colenda 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a validade de penhora no rosto dos autos. Veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: A penhora no rosto dos autos deferida na origem não consiste em medida expropriatória de bens atrelados ao patrimônio da empresa, uma vez que tem por escopo o aproveitamento de eventual saldo de depósito judicial nos autos cíveis, inexistindo ofensa à recuperação judicial. Agravo de petição da executada não provido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-86.2014.5.02.0318; Data: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) #id:58fb886: por medida de economia e de celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo a própria parte exequente apresentá-la ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos, para fins de anotação de penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, quanto a eventuais saldos de depósitos judiciais oriundos do patrimônio de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, até o limite atualizado desta execução, informando-se o montante a seguir: TOTAL: R$46.259,75 Data de Atualização - 09/12/2024 Oportunamente os valores serão atualizados até a data para a qual o Juízo de anotação da penhora solicitar. Deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protocolo do ofício perante o Juízo acima, sob pena de preclusão. No mais, indefere-se a penhora ou a averbação de penhora sobre o imóvel, uma vez que este juízo não é competente para comprometer diretamente o patrimônio de empresa sob recuperação processual. Por fim, sobrestem-se estes autos pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de sobrestamento, volte o feito à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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Processo nº 1002014-27.2019.4.01.4100

ID: 299083860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-27.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

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GUSTAVO GEROLA MARZOLLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002014-27.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-27.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALACE SOARES DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002014-27.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-27.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALACE SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164-A e JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002014-27.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de apelação interposta por WALACE SOARES DE OLIVEIRA proferida em demanda na qual se discute matéria pertinente à isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) que se encontra no exercício da atividade laboral. Em defesa de sua pretensão, o ora apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas enumeradas no recurso de apelação (ID 217562554). Contrarrazões apresentadas (ID 217562558). É o relatório. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002014-27.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Objetiva a apelante, em resumo, com a licença de ótica diversa, a reforma da v. sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a declaração de isenção do imposto de renda sobre a remuneração do autor, portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), que se encontra no exercício de sua atividade laboral. Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, qual seja a existência, ou não, de direito de contribuinte portador de doenças graves, que não seja aposentado nem pensionista, à isenção da incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos, faz-se necessário mencionar que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabeleceu que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: .............................................................................................................. XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". No caso, deve ser observado, que, para a concessão de isenção tributária, faz-se necessária a edição de lei formal expressa sobre o tema, em face do que determinam os arts. 5º, II e 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 97, do Código Tributário Nacional. Além do mais, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. Tem-se, dessa forma, que, na hipótese em discussão, por aplicação dos acima mencionados arts. 5º, II e 150, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 97 e 111, II, do Código Tributário Nacional, somente poderia ser concedida isenção do imposto de renda aos contribuintes aposentados ou pensionistas que sejam portadores de uma das doenças expressamente elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Merece realce, a esse respeito, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 1.836.091/PI (Tema 1.037) - Relator Ministro Og Fernandes – adotou entendimento no sentido de que “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”. A propósito, confira-se a ementa do acórdão pertinente ao acima citado REsp 1.836.091/PI: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713/1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população. 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.” (REsp 1836091/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020) Nesse mesmo sentido, tem decidido este Tribunal Regional Federal, a teor do que se constata do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE REMUNERADA. INCIDÊNCIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame (STJ, REsp 125.035/MG, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018). 2. Este egrégio Tribunal firmou o entendimento de que: Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal) (AC 0001683-59.2014.4.01.3802 / MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/03/2017) 3. Comprovada a enfermidade (neoplasia maligna) constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser afastada a tributação, pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sobre os proventos de aposentadoria do autor. 4. Esta colenda Turma reconhece que: [] o promovente, aposentado por invalidez, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia para implante de marcapasso no autor. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida (AC 0040808-55.2005.4.01.3800, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 de 15/01/2010). 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.037, firmou a seguinte tese: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 9. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social provida. 11. Apelação do autor não provida.” (AC 1008561-58.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) Assim, verifica-se que não merece ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002014-27.2019.4.01.4100 (SEGREDO DE JUSTIÇA) APELANTE: WALACE SOARES DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE EM ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 1.836.091/PI (Tema 1.037) - Relator Ministro Og Fernandes – adotou entendimento no sentido de que “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”. 2. Sentença mantida. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/09/2022. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado

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Processo nº 1002014-65.2025.8.11.0006

ID: 310887364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002014-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002014-65.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 33.849,02 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: R NÉFTES DE CARVALHO, 489-S, JARDIM RIO PRETO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 POLO PASSIVO: Nome: ELTON LUIS BRESAN Endereço: Rodovia BR 174, s/n, KM 30, Caramujo, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 Nome: RENATO LUIZ CUSTODIO Endereço: Rua Comandante Balduíno, 800, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-250 FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE para que tome ciência dos ARs infrutíferos (vide ID.197305592 e ID.197305481) e, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço para citação dos EXECUTADOS RENATO LUIZ CUSTODIO e ELTON LUIS BRESAN ou, ainda, no mesmo prazo, requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento da ação no prazo prescricional. CÁCERES, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002014-65.2025.8.11.0006

ID: 310773085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002014-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002014-65.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 33.849,02 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: R NÉFTES DE CARVALHO, 489-S, JARDIM RIO PRETO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 POLO PASSIVO: Nome: ELTON LUIS BRESAN Endereço: Rodovia BR 174, s/n, KM 30, Caramujo, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 Nome: RENATO LUIZ CUSTODIO Endereço: Rua Comandante Balduíno, 800, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-250 FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE para que tome ciência dos ARs infrutíferos (vide ID.197305592 e ID.197305481) e, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço para citação dos EXECUTADOS RENATO LUIZ CUSTODIO e ELTON LUIS BRESAN ou, ainda, no mesmo prazo, requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento no prazo prescrito. CÁCERES, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ismael Gonçalvez De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 281293090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-94.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL GONçALVEZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jose Antonio Baptista (OAB 355144/SP) Processo 1002014-94.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Gonçalv… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jose Antonio Baptista (OAB 355144/SP) Processo 1002014-94.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Gonçalvez de Lima - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ismael Gonçalvez de Lima (fls. 381/383) em face da sentença de fls. 368/374, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado. Sustenta que, embora a r. sentença tenha declarado a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou que o autor restituísse os respectivos valores ao banco réu, sob o fundamento de que teriam sido creditados em sua conta corrente. Argumenta, contudo, que não se beneficiou de tais valores, pois foram imediatamente desviados pelos fraudadores para contas de terceiros, conforme demonstrado pelo extrato bancário juntado aos autos (fls. 382). Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e afastar a obrigação de restituir os valores dos empréstimos. Devidamente intimada (fls. 385), a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de fls. 422. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Analisando os autos, verifica-se que o extrato bancário colacionado à petição de embargos (fls. 382), o qual também espelha as informações já constantes nos extratos de fls. 39/67, corrobora a alegação do embargante. De fato, observa-se que nas datas em que os empréstimos foram creditados na conta do autor (10/07/2024), ocorreram subsequentes transferências via PIX para terceiros, totalizando valores que consomem integralmente os montantes emprestados. Constata-se, portanto, que o autor, vítima de fraude, não deteve a posse ou disponibilidade efetiva dos valores oriundos dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Tais valores apenas transitaram por sua conta, sendo imediatamente desviados pelos criminosos. Compelir o autor a devolver quantias das quais não se beneficiou, e que foram obtidas por meio de fraude da qual também foi vítima, implicaria em agravar indevidamente sua situação. Desta forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, modificando-se o item II do dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para MODIFICAR o item II do dispositivo da sentença de fls. 368/374, que passará a ter a seguinte redação: "II - DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 505026464 e nº 504979611, celebrados mediante fraude, afastando-se a obrigação do autor de restituir ao Banco os valores relativos a esses empréstimos fraudulentos, ressalvado o direito da instituição financeira de mover ação autônoma junto dos destinatários do montante". No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença embargada. Intimem-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulce De Fatima Braga e outros

ID: 315035498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-61.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DULCE DE FATIMA BRAGA GABRIEL BRAGA DE SOUZA JOAO CARLOS BRAGA MAZARIN MARIANE SANTIAGO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001509-61.2024.5.02.0313 RECORRENTE: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001509-61.2024.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: MARIANE SANTIAGO DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9907ea0 proferida nos autos. ROT 1001509-61.2024.5.02.0313 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANE SANTIAGO DE SOUZA THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS BRAGA MAZARIN THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrente: Advogado(s): 3. GABRIEL BRAGA DE SOUZA THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrente: Advogado(s): 4. DULCE DE FATIMA BRAGA THAIS DOS SANTOS CUNHA (SP373898) Recorrido: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECURSO DE: MARIANE SANTIAGO DE SOUZA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id a643618,29168f3,727e572,a137380; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id ea8123e). Regular a representação processual (Id 3235c00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-152000-72.2005.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/11/2015; RR-128100-19.2010.5.17.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018; ARR-10970-35.2014.5.01.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021; ARR-1475-83.2014.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2018; RR-333-41.2014.5.15.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 02/09/2016; RR-1000776-34.2016.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018; RR-317-96.2019.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021; RR-1002014-61.2015.5.02.0315, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021; RRAg-1000641-82.2016.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BRAGA DE SOUZA - DULCE DE FATIMA BRAGA - JOAO CARLOS BRAGA MAZARIN - MARIANE SANTIAGO DE SOUZA

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Processo nº 1002014-35.2024.4.01.3200

ID: 278788931

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-35.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANEIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002014-35.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: ELIZANEIA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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