Resultados para "1002021-24.2024.8.26.0346" – Página 70 de 86

Camila Oliveira De Jesus x Mil Estetica Automotiva Eireli - Me

ID: 278820804

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-77.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MIL ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER MIZUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002021-77.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002021-69.2021.4.01.3802

ID: 322131863

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002021-69.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANIVALDO GOTTI GEISON GOTTI JEFFERSON GOTTI JESIEL GOTTI

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002021-69.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : ANIVALDO GOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500407-24.2024.8.26.0346

ID: 296002906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500407-24.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ZANGARINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500407-24.2024.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.S. - Vistos. 1. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 121/124, sem arguir… Processo 1500407-24.2024.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.S. - Vistos. 1. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 121/124, sem arguir preliminares, nem tampouco adentrar o mérito da ação penal, reservando-se para fazê-lo em momento oportuno. Outrossim, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Dando seguimento ao rito procedimental, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 15:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e será o réu interrogado. A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Teams, a fim de facilitar a participação de todos os envolvidos, de modo que aqueles eventualmente residentes fora da Comarca não precisarão se deslocar até esta cidade, evitando, com isto, o adiamento da audiência, com consequente maior prolongamento do processo. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado a endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, para viabilizar a intimação e a realização do ato. Também será disponibilizado nos autos um link de acesso. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria: dúvidas operacionais encaminhadas aos e-mails audvirtualduvidas@tjsp.jus.br e trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 2.1.Intimem-se as testemunhas, devendo o Oficial de Justiça certificar e-mail e número de WhatsApp dos intimados para envio do link da sala virtual. 2.2. Caso alguma das testemunhas ou réu informe que não possui condições de acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum, ocasião em que será realizada a audiência de forma semipresencial. 2.3. Servindo o presente como mandado, intime-se o réu para que compareça perante a audiência acima designada, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e, eventualmente as de defesa, e colhido o seu interrogatório, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. 2.4. Servindo o presente como ofício, requisito do Comandante do BPMI correspondente, as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento à audiência virtual, do(s) policial(is) militar(es) indicados como testemunhas pela acusação e/ou defesa (constar da comunicação os respectivos nomes e/ou anexar cópia do rol de testemunhas), na audiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas, bem como encaminho em anexo o manual de participação em audiências virtuais. Para viabilizar o ingresso dos policiais militares na audiência virtual, solicito informar o endereço eletrônico do policial, bem como número de telefone celular que possibilite comunicação via WhatsApp. 2.5. Nos mesmos termos, expeça-se mandado para intimação das demais testemunhas arroladas. 2.6. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da testemunha e certificar nos autos. Int. - ADV: JORGE LUIZ ZANGARINI SANTOS (OAB 365030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000399-24.2024.8.26.0346

ID: 331571489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000399-24.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS CONTINI DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-24.2024.8.26.0346 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOEL BERNARDO DA SILVA - Trata-se de pedido formulado pela defesa da apenada para substituição da pena de … Processo 0000399-24.2024.8.26.0346 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOEL BERNARDO DA SILVA - Trata-se de pedido formulado pela defesa da apenada para substituição da pena de prestação de serviço à comunidade, tendo em vista que não tem condições de cumprir em razão de escala de trabalho. A argumentação lançada pelo Ministério Público, no presente caso merece acolhida. O artigo 148 da Lei de Execuções Penais dispõe que: "Em qualquer fase de execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário estatal. Assim, respeitando a coisa julgada, é dado ao Juízo da Execução adequar a prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado, mas não substituí-la por outra forma de cumprimento da pena, já que sua atuação não pode se erigir em instância de revisão do julgado que impôs a reprimenda. Ou seja, não pode vulnerar a coisa julgada. Nesse sentido se tem reiteradamente decidido, conforme revelam escólios jurisprudenciais emanados de diversos Tribunais, os quais são aqui ratificados e adotados como razões de decidir. Vejamos: Alteração da espécie de pena restritiva de direitos pelo juízo da execução. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Não cabe ao juízo da execução alterar a espécie da pena restritiva de direitos estabelecida no decreto condenatório. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento ( REsp 1.134.507/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/09/2010). Agravo em execução. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade Ainda que a pena aplicada não possa prejudicar a jornada normal de trabalho, prevalece o respeito à coisa julgada, devendo o título executivo ser cumprido nos seus exatos limites. Inteligência do art. 148 da LEP, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento, mas não a modificação da pena. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP. Agravo em Execução Penal: EP 4515762120108260000 SP 0451576-21.2010.8.26.0000. Rel. Des. Machado de Andrade. 10/02/2011. 6ª Câmara de Direito Criminal. 15.02.2011). O juiz das execuções pode, dependendo das condições pessoais do acusado, alterar apenas a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, porém, fica proibido de substituí-la por outra restritiva de direitos, in casu, doação de cestas básicas. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag 1092107/MS, 2008/0205150-1, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/08/2009, DJe 08/09/2009) Os apontamentos jurisprudenciais evidenciam a competência do juízo de execução para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, bem como modificar essa forma de cumprimento, quando algumas circunstâncias o indicarem. Entretanto, a competência para substituir a natureza de uma pena por outra é atribuída ao juízo de conhecimento, e não ao juízo de execução. Nos presentes autos, alega o apenado estar impossibilitado de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade em virtude de suas atribuições profissionais e pessoais. Em que pese a demonstração da excepcionalidade do caso, a impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado não permite alterar o tipo da pena sem violar o princípio da coisa julgada. Ademais, a pena de prestação de serviços à comunidade, pode ser cumprida de maneira a não comprometer de forma significativa a rotina do apenado, uma vez que pode se dar em dias e horários alternativos, a fim de não prejudicá-lo. Diante do exposto, indefiro o pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade, por respeito ao princípio da coisa julgada e ao disposto no art. 148 da Lei de Execuções Penais. Aguarde-se o cumprimento integral da pena. Intime-se.. - ADV: JOSE JOAQUIM MIGUEL (OAB 105565/SP), LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000399-24.2024.8.26.0346

ID: 331510924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000399-24.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS CONTINI DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-24.2024.8.26.0346 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOEL BERNARDO DA SILVA - Trata-se de pedido formulado pela defesa da apenada para substituição da pena de … Processo 0000399-24.2024.8.26.0346 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOEL BERNARDO DA SILVA - Trata-se de pedido formulado pela defesa da apenada para substituição da pena de prestação de serviço à comunidade, tendo em vista que não tem condições de cumprir em razão de escala de trabalho. A argumentação lançada pelo Ministério Público, no presente caso merece acolhida. O artigo 148 da Lei de Execuções Penais dispõe que: "Em qualquer fase de execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário estatal. Assim, respeitando a coisa julgada, é dado ao Juízo da Execução adequar a prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado, mas não substituí-la por outra forma de cumprimento da pena, já que sua atuação não pode se erigir em instância de revisão do julgado que impôs a reprimenda. Ou seja, não pode vulnerar a coisa julgada. Nesse sentido se tem reiteradamente decidido, conforme revelam escólios jurisprudenciais emanados de diversos Tribunais, os quais são aqui ratificados e adotados como razões de decidir. Vejamos: Alteração da espécie de pena restritiva de direitos pelo juízo da execução. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Não cabe ao juízo da execução alterar a espécie da pena restritiva de direitos estabelecida no decreto condenatório. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento ( REsp 1.134.507/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/09/2010). Agravo em execução. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade Ainda que a pena aplicada não possa prejudicar a jornada normal de trabalho, prevalece o respeito à coisa julgada, devendo o título executivo ser cumprido nos seus exatos limites. Inteligência do art. 148 da LEP, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento, mas não a modificação da pena. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP. Agravo em Execução Penal: EP 4515762120108260000 SP 0451576-21.2010.8.26.0000. Rel. Des. Machado de Andrade. 10/02/2011. 6ª Câmara de Direito Criminal. 15.02.2011). O juiz das execuções pode, dependendo das condições pessoais do acusado, alterar apenas a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, porém, fica proibido de substituí-la por outra restritiva de direitos, in casu, doação de cestas básicas. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag 1092107/MS, 2008/0205150-1, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/08/2009, DJe 08/09/2009) Os apontamentos jurisprudenciais evidenciam a competência do juízo de execução para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, bem como modificar essa forma de cumprimento, quando algumas circunstâncias o indicarem. Entretanto, a competência para substituir a natureza de uma pena por outra é atribuída ao juízo de conhecimento, e não ao juízo de execução. Nos presentes autos, alega o apenado estar impossibilitado de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade em virtude de suas atribuições profissionais e pessoais. Em que pese a demonstração da excepcionalidade do caso, a impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado não permite alterar o tipo da pena sem violar o princípio da coisa julgada. Ademais, a pena de prestação de serviços à comunidade, pode ser cumprida de maneira a não comprometer de forma significativa a rotina do apenado, uma vez que pode se dar em dias e horários alternativos, a fim de não prejudicá-lo. Diante do exposto, indefiro o pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade, por respeito ao princípio da coisa julgada e ao disposto no art. 148 da Lei de Execuções Penais. Aguarde-se o cumprimento integral da pena. Intime-se. - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), JOSE JOAQUIM MIGUEL (OAB 105565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002021-76.2020.4.01.3908

ID: 305980863

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-76.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMADEUS JOAQUIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002021-76.2020.4.01.3908 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002021-76.2020.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AMADEUS JOAQUIM ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002021-51.2025.4.01.3504

ID: 298009235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002021-51.2025.4.01.3504 Autor: ADELINA MOREIRA DA FONSECA Advogados d… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002021-51.2025.4.01.3504 Autor: ADELINA MOREIRA DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006213-64.2018.4.01.3803

ID: 294768288

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006213-64.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA QUINTILHANO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES GUIMARAES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006213-64.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : CATARINA QUINTILHANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ULISSES GUIMARAES DA CUNHA (OAB MG042393) ADVOGADO(A) : FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA (OAB MG09278…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002021-48.2025.4.01.3602

ID: 315123624

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-48.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002021-48.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002021-48.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/08/2025 às 15h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002021-21.2025.4.01.3902

ID: 317899149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002021-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002021-21.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 859 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes