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Processo nº 1002022-91.2025.4.01.3906

ID: 282801416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-91.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

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MARCELO ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002022-91.2025.4.01.3906 AUTOR: JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002022-91.2025.4.01.3906 AUTOR: JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422, MARCELO ALMEIDA SILVA - PA38017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia social oficial, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Jose Clebson De Lima x Treelog S.A. - Logistica E Distribuicao

ID: 281031436

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-48.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEBSON DE LIMA

Polo Passivo:

TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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DANIEL BECH MOURAD

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PALLOMA BECH MOURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1002022-48.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE CLEBSON DE LIMA RECLAMADO: TREELOG S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1002022-48.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE CLEBSON DE LIMA RECLAMADO: TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d6b715 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Considerando a concordância do reclamante, conforme id. d109efe, e o silêncio da reclamada, apesar de devidamente intimada (id. f2f392e), acolho as manifestações de vontade e determino a transferência dos valores, conforme cálculos id. 7cb3bdc, da seguinte forma: - Crédito líquido do reclamante: R$137.228,10. - Contribuição Previdenciária cota parte reclamante: R$5.298,33. - Contribuição Previdenciária cota parte reclamada: R$18.146,81. (Total de INSS: R$23.445,14) Total: R$160.673,24 O valor pago ao reclamante será feito em parcela única, através de alvará judicial eletrônico a ser emitido em nome do patrono (a) do autor (a), Dr. Daniel Bech Mourad, OAB/SP 274282, por meio do SISCONDJ. Os valores serão transferidos de conta à disposição deste Juízo vinculado ao Processo Piloto de nº 1001098.11.2019.5.02.0081. (Pedido de Providências nº 0001296.64.2022.2.00.0502 - Editora Abril). Com o pagamento, o(a) reclamante outorga à reclamada quitação plena, geral e irrevogável do valor da execução, do objeto da demanda e do extinto contrato de trabalho, não tendo nada mais que reclamar. Inexistente Imposto de Renda a ser recolhido, tendo em vista a aplicação da Instrução Normativa 1127/2011, bem como da OJ 400 da SDI-1, bem como a natureza indenizatória dos valores ora quitados. Expeçam-se alvarás para liberação dos demais créditos, conforme valores e destinatários acima descritos. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEBSON DE LIMA

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Jose Clebson De Lima x Treelog S.A. - Logistica E Distribuicao

ID: 281031441

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-48.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEBSON DE LIMA

Polo Passivo:

TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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DANIEL BECH MOURAD

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PALLOMA BECH MOURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1002022-48.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE CLEBSON DE LIMA RECLAMADO: TREELOG S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1002022-48.2017.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE CLEBSON DE LIMA RECLAMADO: TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d6b715 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Considerando a concordância do reclamante, conforme id. d109efe, e o silêncio da reclamada, apesar de devidamente intimada (id. f2f392e), acolho as manifestações de vontade e determino a transferência dos valores, conforme cálculos id. 7cb3bdc, da seguinte forma: - Crédito líquido do reclamante: R$137.228,10. - Contribuição Previdenciária cota parte reclamante: R$5.298,33. - Contribuição Previdenciária cota parte reclamada: R$18.146,81. (Total de INSS: R$23.445,14) Total: R$160.673,24 O valor pago ao reclamante será feito em parcela única, através de alvará judicial eletrônico a ser emitido em nome do patrono (a) do autor (a), Dr. Daniel Bech Mourad, OAB/SP 274282, por meio do SISCONDJ. Os valores serão transferidos de conta à disposição deste Juízo vinculado ao Processo Piloto de nº 1001098.11.2019.5.02.0081. (Pedido de Providências nº 0001296.64.2022.2.00.0502 - Editora Abril). Com o pagamento, o(a) reclamante outorga à reclamada quitação plena, geral e irrevogável do valor da execução, do objeto da demanda e do extinto contrato de trabalho, não tendo nada mais que reclamar. Inexistente Imposto de Renda a ser recolhido, tendo em vista a aplicação da Instrução Normativa 1127/2011, bem como da OJ 400 da SDI-1, bem como a natureza indenizatória dos valores ora quitados. Expeçam-se alvarás para liberação dos demais créditos, conforme valores e destinatários acima descritos. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO

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Crismariane Rodrigues Magalhaes x Drogarias Drogaverde Ltda

ID: 319568730

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-09.2016.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISMARIANE RODRIGUES MAGALHAES

Polo Passivo:

DROGARIAS DROGAVERDE LTDA

Notificação

Advogados:

ZILDA EUGENIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002022-09.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: CRISMARIANE RODRIGUES MAGALHAES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002022-09.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: CRISMARIANE RODRIGUES MAGALHAES RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d260b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência do resultado da pesquisa patrimonial ARGOS (#id:6a196b6). Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISMARIANE RODRIGUES MAGALHAES

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Processo nº 1002022-24.2023.8.26.0514

ID: 276775804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-24.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MANTOVANI MARCIO MENNA CORRETAGENS LTDA MGR REAL ESTATE INC RITA DE CASSIA FERREIRA GUIMARAES IMóVEIS X3 REAL ESTATE IMOBILIáRIA E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SARTORI SIGOLLO

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CLETO UNTURA COSTA

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ADV: Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Leonardo Sartori Sigollo (OAB 198231/SP) Processo 1002022-24.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Mantovani, X3 Real Estate Imobiliária e… ADV: Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Leonardo Sartori Sigollo (OAB 198231/SP) Processo 1002022-24.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Mantovani, X3 Real Estate Imobiliária e Participação Ltda, Mgr Real Estate Inc, Marcio Menna Corretagens Ltda, Rita de Cassia Ferreira Guimaraes Imóveis - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços da parte requerida. Assim, AUTORIZO a parte autora a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e diante da apresentação desta decisão, assinada digitalmente, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) que consta(m) do polo passivo da ação, acima qualificada(s). A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de ser caracterizada a sua inércia, ensejando a adoção das providências adiante relacionadas. ADVERTÊNCIA: As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, de forma eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Esta decisão servirá como ALVARÁ, para os devidos fins. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, que deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados ou solicitar o que lhe convier em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Uma vez recolhidas as despesas pertinentes, se for o caso, ficam, desde já, deferidas a expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço expressamente informado pela parte autora nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 0001025-90.2025.8.26.0222

ID: 323056639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001025-90.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0001025-90.2025.8.26.0222 (processo principal 1002022-90.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Getúlio de Oliveira Ferreira - Vist… Processo 0001025-90.2025.8.26.0222 (processo principal 1002022-90.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Getúlio de Oliveira Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Getúlio de Oliveira Ferreira contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte exequente apresentou planilha de cálculo à(s) fl(s). 32/34, concordando expressamente a parte executada (fl. 40). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos, às fls. 32/34, para que produza os legais efeitos de direito. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. A partir de 02/07/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente será admitido no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Em tais termos, a parte exequente deverá solicitar o ofício requisitório exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O exequente deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, anexando as principais peças. Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Fixo o prazo de 30 dias para criação dos incidentes pelo patrono(a) do(a) credor(a). Deve-se observar que, mesmo para os autos físicos, o peticionamento incidental deve ser realizado pela via digital. Fica dispensada a instrução do incidente com cópias, uma vez que estes autos tramitam integralmente em meio eletrônico, sendo obrigatória, porém, a indicação das folhas, conforme dispõe o artigo 2º, § único, da Portaria nº 9.622/2018. Intime-se o INSS via portal eletrônico. Custas ex lege. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5 (código 61615). Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Y. T. H. E. x V. F. Da S. C. C.

ID: 325278225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000135-72.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. T. H. E.

Polo Passivo:

V. F. DA S. C. C.

Intimação

Advogados:

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA

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ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

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Processo 0000135-72.2023.8.26.0077 (processo principal 1002022-79.2020.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Y.T.H.E. - V.F.S.C.C. - Fica a parte requerente… Processo 0000135-72.2023.8.26.0077 (processo principal 1002022-79.2020.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Y.T.H.E. - V.F.S.C.C. - Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 330,05 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA (OAB 360147/SP), ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP)

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Processo nº 1002022-02.2025.8.26.0337

ID: 325921505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-02.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PINTO DO AMARAL

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Processo 1002022-02.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da C. B. A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a … Processo 1002022-02.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da C. B. A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO PINTO DO AMARAL (OAB 144205/SP)

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Leonardo José Dos Santos x Luciano Alan Fabiano

ID: 326043949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002022-14.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO ALAN FABIANO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ PAVAN

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GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA

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Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos adv… Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Deixo, todavia, de atribuir-lhes efeito suspensivo. Nos termos do § 1º art. 919, do CPC, O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, para a concessão do efeito suspensivo, medida excepcional, tais requisitos devem estar cumulativamente presentes. Não é o caso dos autos. Com efeito, na espécie, além de não se poder vislumbrar, a princípio, os requisitos da tutela provisória previstos no artigo 300, caput, e §§, do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reversibilidade dos efeitos da decisão), também não restou comprovada pelo embargante a garantia do juízo. INDEFIRO, assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador para, querendo, no prazo legal, apresentar sua impugnação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001508-61.2025.8.26.0236. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP), GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA (OAB 48712/PR)

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Processo nº 1002022-12.2025.8.26.0075

ID: 308429191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-12.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NAOYOSHI MATSUTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

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Processo 1002022-12.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Naoyoshi Matsutani - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação… Processo 1002022-12.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Naoyoshi Matsutani - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal nos dois endereços fornecidos pela parte autora, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP)

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