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Jurema Corsi Silva x Banco Santander Brasil Sa

ID: 292675927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-57.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA CORSI SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002026-57.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jurema Corsi Silva - Banco Santander Brasil Sa e outro - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1002026-57.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jurema Corsi Silva - Banco Santander Brasil Sa e outro - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado o prazo legal é de 10 dias e o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, atualizados ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. nos termos da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei 17.785 de 03/10/2023), Lei 15855/15 e Comunicado Conjunto 951/2023 - Tabela 2. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95) anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado - NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando reconhecida a litigância de má-fé. Publique-se, intime-se, cumpra-se. - ADV: MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002026-51.2025.8.26.0236

ID: 315457394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-51.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002026-51.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra o cartório a decisão de fls. 39/40. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) exe… Processo 1002026-51.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra o cartório a decisão de fls. 39/40. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Fabiana Nunes Parreira x Mylink Plataforma De Benefícios

ID: 277947559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA NUNES PARREIRA

Polo Passivo:

MYLINK PLATAFORMA DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO

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ADV: Marcos de Oliveira Messias (OAB 167636/SP), Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB 143527/MG), Bernardo José Barbosa Coelho (OAB 162983/MG) Processo 1002026-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do J… ADV: Marcos de Oliveira Messias (OAB 167636/SP), Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB 143527/MG), Bernardo José Barbosa Coelho (OAB 162983/MG) Processo 1002026-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Nunes Parreira - Reqdo: Mylink Plataforma de Benefícios - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 35.908,76, acrescido de correção monetária a contar de 13/08/2024 (90 dias após o furto - fls. 81) e juros da citação. Com o pagamento da indenização acima, ficará o autor obrigado a transferir a documentação do veículo para a ré, livre de ônus (o autor deverá quitar as multas e tributos que recaem sobre o veículo), ficando vedado o levantamento da quantia até o cumprimento desta obrigação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 2.344,27, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (08 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

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Judithe Aparecida Ferreira x Brazil Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda e outros

ID: 258009218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

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ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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DANIEL CORREIA TILIO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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DIOGO LOUREIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002026-42.2024.5.02.0030 : JUDITHE APARECIDA FERREIRA : ZELAR GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002026-42.2024.5.02.0030 : JUDITHE APARECIDA FERREIRA : ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d5f9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 15/04/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO ID 34db6cf : Na seara trabalhista a justiça gratuita, bem como a assistência judiciaria gratuita têm como escopo a pessoa física necessitada, observando-se como pressuposto imprescindível para a concessão dos benefícios: estado de miserabilidade capaz de impedir a pessoa de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na vigência da lei 13.467/17, a isenção do pagamento das despesas processuais à pessoa jurídica é medida excepcional e proveniente da robusta comprovação de insuficiência econômica da empresa. O parágrafo 4º do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por sua vez, estabelece: "§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (Grifei). E a Súmula 463 do C. TST, que trata da matéria, dispõe que: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifei). O documento juntado, extrato bancário da 1ª reclamada, por si só não serve como prova da ausência de recursos para o pagamento das despesas do processo, tal como previsto pelo supracitado parágrafo 4º do artigo 790, da CLT. Impunha-se a juntada de balanço patrimonial e declarações de imposto de renda para confirmar a insuficiência de recursos, sendo oportuno ressaltar que a recorrente está regularmente assistida por advogado particular, não havendo margem para eventual especulação de que o trabalho do escritório contratado se dará de forma graciosa. No caso, a parte demandada não comprovou sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus que lhe competia, razão pela qual indefiro o seu requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada, por deserto. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUDITHE APARECIDA FERREIRA

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Processo nº 1002026-84.2022.8.11.0006

ID: 307402700

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002026-84.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON NONATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002026-84.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 33.869,88 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: GERSON NONATO DE LIMA Endereço: Rua Charles, 02, Quadra 15 - Casa 02, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-760 POLO PASSIVO: Nome: ANDRESSA PEREIRA BRAGA Endereço: Descida dos Costa Pereira, 08, Quadra 25, Cohab Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-435 FINALIDADE: Em atenção ao requerimento de ID 198224772, de acordo com a Ordem de Serviço n. 08/2023, a citação editalícia apenas poderá-deverá ser realizada por esta secretaria após a soma perfeita das seguintes circunstâncias: 1) o "esgotamento de todos os meios de localização do polo passivo"; 2) ocorrência de resultado infrutífero/negativo da citação via Oficial de Justiça. Assim, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de mandados de citação, tendo em vista o teor dos AR's acostados nos IDs. 196638778, 198110109 e 198110363; considerando que ainda não houve tentativa de citação do polo passivo, por meio de oficial de Justiça nesses endereços. CÁCERES, 24 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Willian Da Silva x Elisete Maria De Toledo Russo Pereira e outros

ID: 319558193

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-53.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

ELISETE MARIA DE TOLEDO RUSSO PEREIRA TRANSPOLIX AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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SHIRLEY MENDONCA LEAL

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-53.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-53.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA RECLAMADO: TRANSPOLIX AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a824ca0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região. Em 10/07/2024, foi proferida r. decisão (Id d80f97e - pág. 459/460), na qual, foi indeferida a expedição de alvará, até que fosse integralizado o Juízo. Em face da r. decisão supra, foi interposto recurso de Agravo de Petição pelo Autor (Id d84f393 - pág. 463/466), ao qual foi dado parcial provimento, para determinar que seja a executada, Sra. Elisete Maria de Toledo Russo Pereira, intimada por Oficial de Justiça, para, que, se manifeste expressamente sobre o pedido de liberação parcial de valor formulado pelo Autor, conforme termos do v. Acórdão exarado em 07/06/2025 (Id 7ed26e8 - pág. 472/475). Trânsito em Julgado em 25/06/2025. Certifico a Vossa Excelência, que, em consulta por meio do Sistema SISCONDJ, foi constatado a existência de depósitos realizados em nome da executada, Sra. Elisete Maria de Toledo Russo Pereira, no Banco do Brasil, nos seguintes valores: R$ 4.193,75 (em 19/12/2022);R$ 1.727,23 (em 07/02/2023);R$ 8.884,80 (em 27/12/2023); R$ 4.574,28 (em 20/05/2024); eR$ 5.528,70 (em 05/11/20244), totalizando a importância de R$ 24.908,76 (vinte e quatro mil, novecentos e oito reais e setenta centavos). São Paulo, 03 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Cumpra-se o v. Acórdão exarado em em 07/06/2025 (Id 7ed26e8 - pág. 472/475). 2- Intime-se a executada, Sra. Elisete Maria de Toledo Russo Pereira, para tomar ciência acerca dos valores transferidos para a conta do Juízo, a saber: R$ 4.193,75 (em 19/12/2022);R$ 1.727,23 (em 07/02/2023);R$ 8.884,80 (em 27/12/2023);R$ 4.574,28 (em 20/05/2024); eR$ 5.528,70 (em 05/11/20244), totalizando a importância de R$ 24.908,76 (vinte e quatro mil, novecentos e oito reais e setenta centavos), bem como acerca do pedido formulado pelo Autor, para liberação de referidos valores (Id 006edf2 - pág. 457/458), devendo manifestar-se no prazo de 05 dias, consignando-se, que, a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 3- Deverá, ainda, tomar ciência, acerca do valor ainda devido, já tendo sido realizados os abatimentos dos valores mencionados no item 2, no montante de R$ 32.446,14 (atualizado até 03/07/2025), consoante Planilha PJ-E-Calc anexada sob Id 8c958e4 (pág. 480/491). 4- Dê-se ciência ao Autor. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA SILVA

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Processo nº 1002026-62.2024.8.11.0023

ID: 322100337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-62.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO GUILHERME SOUSA TEMPONI

Decisão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002026-62.2024.8.11.0023 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002026-62.2024.8.11.0023 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IAGO GUILHERME SOUSA TEMPONI VISTOS. REDESIGNO audiência de instrução para o dia 25 de julho de 2025, às 17h30min (MT), a ser realizada de forma presencial, conforme orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções 354/2020/CNJ e 465/2022/CNJ, ou, de forma híbrida, conforme conveniência das partes, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY5ODA2YTctYjY1OC00MmNmLTkwZTUtNGRmODhkMzUyMmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso:(1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. Em se tratando de informante/testemunha residente fora dos limites da Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, conforme a designação do Juízo Deprecado, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Expedida à missiva, comunique-se a defesa para que, querendo, acompanhe junto a este último a realização do ato (Súmula 273 do STJ). AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Caso não seja localizada alguma das pessoas a serem intimadas via os recursos mencionados, DEVERÁ O OFICIAL promover a tentativa de intimação pessoal, inclusive diligenciando o quanto for necessário para a sua localização, devendo, ainda, certificar devidamente nos autos quais diligências foram tentadas caso não tenha sido possível localiza-la. No mais, em caso de testemunha faltante de forma injustificada, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, para a instauração de notitia criminis pelo delito de desobediência, conforme 219 do CPP, bem como CONDENO-A ao pagamento das custas de diligência para a sua intimação. Fica a testemunha advertida que, em caso de ausência injustificada na audiência, será expedido mandado de condução coercitiva para a sua participação na oralidade. Caso a testemunha seja policial ou militar, além das sanções acima, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de responsabilidade administrativa. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data automática do Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Odaires Alves Patez x Alice Pessoa Benedetti

ID: 262299737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-56.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODAIRES ALVES PATEZ

Polo Passivo:

ALICE PESSOA BENEDETTI

Edital

Advogados:

LETICIA TOMITA CHIVA D AGUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-56.2024.5.02.0381 : ODAIRES ALVES PATEZ : ALICE PESSOA BENEDETTI Avenida … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-56.2024.5.02.0381 : ODAIRES ALVES PATEZ : ALICE PESSOA BENEDETTI Avenida Dionysia Alves Barreto, 59 - 2º andar - Vila Osasco - Osasco/SP - CEP.06086-050 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA o(a) RECLAMADO: ALICE PESSOA BENEDETTI , acerca da reclamação trabalhista, 1ª Vara do Trabalho de Osasco, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ODAIRES ALVES PATEZ, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 29/05/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, endereço na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59 - 2º andar - Vila Osasco - Osasco/SP, oportunidade em que a parte reclamada poderá apresentar defesa, na forma do artigo 847 da CLT, podendo essa ser escrita. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, disponível junto ao sistema Pje. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, as dúvidas poderão ser esclarecidas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Com fulcro nos artigos 764 da CLT e 6.º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando eventual composição, e o feito será levado imediatamente à conclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DA MM JUÍZA DO TRABALHO OSASCO/SP, 28 de abril de 2025. RAFAEL MOTA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALICE PESSOA BENEDETTI

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Judithe Aparecida Ferreira x Brazil Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda e outros

ID: 258009229

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-42.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

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ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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DANIEL CORREIA TILIO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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DIOGO LOUREIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002026-42.2024.5.02.0030 : JUDITHE APARECIDA FERREIRA : ZELAR GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002026-42.2024.5.02.0030 : JUDITHE APARECIDA FERREIRA : ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d5f9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 15/04/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO ID 34db6cf : Na seara trabalhista a justiça gratuita, bem como a assistência judiciaria gratuita têm como escopo a pessoa física necessitada, observando-se como pressuposto imprescindível para a concessão dos benefícios: estado de miserabilidade capaz de impedir a pessoa de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na vigência da lei 13.467/17, a isenção do pagamento das despesas processuais à pessoa jurídica é medida excepcional e proveniente da robusta comprovação de insuficiência econômica da empresa. O parágrafo 4º do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por sua vez, estabelece: "§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (Grifei). E a Súmula 463 do C. TST, que trata da matéria, dispõe que: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifei). O documento juntado, extrato bancário da 1ª reclamada, por si só não serve como prova da ausência de recursos para o pagamento das despesas do processo, tal como previsto pelo supracitado parágrafo 4º do artigo 790, da CLT. Impunha-se a juntada de balanço patrimonial e declarações de imposto de renda para confirmar a insuficiência de recursos, sendo oportuno ressaltar que a recorrente está regularmente assistida por advogado particular, não havendo margem para eventual especulação de que o trabalho do escritório contratado se dará de forma graciosa. No caso, a parte demandada não comprovou sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus que lhe competia, razão pela qual indefiro o seu requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada, por deserto. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP - BRAZIL HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA

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Processo nº 1002026-65.2022.4.06.3819

ID: 316736920

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002026-65.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO LIGNANI DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO

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Apelação Cível Nº 1002026-65.2022.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002026-65.2022.4.06.3819/MG APELANTE : LUIS AUGUSTO LIGNANI DE MIRANDA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (OAB… Apelação Cível Nº 1002026-65.2022.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002026-65.2022.4.06.3819/MG APELANTE : LUIS AUGUSTO LIGNANI DE MIRANDA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (OAB MG130269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora, por sua vez, requer a retroação dos efeitos financeiros para a data da concessão do benefício de aposentadoria do requerente, respeitando a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo prejudicada a apelação da parte autora e dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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