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Banco Daycoval S/A x Luis Carlos Ramos Da Silva

ID: 277501989

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-63.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUIS CARLOS RAMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Luis Carlos Ramos da Silva - Trata-se de embargos de declaração em que o apelado, ora embargante, alega, em suma, que a decisão monocrática proferida nos autos principais deixou de se manifestar acerca dos honorários sucumbenciais, eis que a desistência recursal ocorreu após apresentação de contrarrazões de apelação pelo ora embargante. Assim, pugna pelo conhecimento dos embargos de declaração e manifestação expressa com a condenação da parte autora desistente a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos do ora Embargante. Dispensadas contrarrazões. É o relatório. A princípio, com todas as vênias, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que a matéria referente à imposição de honorários advocatícios é matéria de ordem pública. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTES. ARTS. 355, 369, 370 E 371 DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O arbitramento de honorários advocatícios pelo juiz é matéria de ordem pública, de modo que inexiste reformatio in pejus na alteração de seus critérios de fixação, ainda mais quando não observado o regramento legal pelo Magistrado sentenciante. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1822836/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Os embargos declaratórios comportam, deveras, acolhida, a fim de que seja fixada a verba sucumbencial. De fato, não arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte que apresentou contrarrazões antes da desistência recursal da parte apelante. Ademais, os honorários constituem direito do advogado, de natureza alimentar inclusive, sendo, portanto, de rigor a fixação de seu valor, ante a fase recursal, visto que, embora a desistência tenha sido homologada, houve efetivo trabalho do causídico, com a apresentação das contrarrazões (fls. 173/177). Portanto, a fim de suprir a omissão apontada, fixo os honorários advocatícios recursais em dez por cento do valor atualizado da causa, referente ao trabalho recursal, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exporto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cristiane Soares De Amorim e outros x Construtora Nhambiquaras Ltda

ID: 259353559

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006053-86.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES DE AMORIM FELIPE GABRIEL SOARES DE LIMA MARCELLI CRISTINE SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA

Sentença

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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DARLA MARTINS VARGAS

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CARLA SALVADOR

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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PJe: 0006053-86.2015.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO ajuizada por FELIPE GABRIEL SOARES DE LIMA e MARCELLI CRISTINE SOARES DE LIMA, represent… PJe: 0006053-86.2015.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO ajuizada por FELIPE GABRIEL SOARES DE LIMA e MARCELLI CRISTINE SOARES DE LIMA, representados por sua genitora, em face de CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA., em razão de acidente de trânsito que resultou no óbito do genitor dos autores. A parte autora alega que o sinistro decorreu de culpa do motorista da requerida, que conduzia veículo de sua propriedade, o qual invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a motocicleta pilotada pela vítima. Postulam, por conseguinte, o pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação negando responsabilidade, sustentando culpa concorrente da vítima e postulando, ao final, a dedução do valor referente ao seguro DPVAT. Foi juntado aos autos laudo pericial emitido pela POLITEC/MT, ás fls. 144/150-ID 67535302 e fls. 01/33-ID 67535301. Ambas as partes se manifestaram quanto à produção de provas. A autora requereu a oitiva de testemunhas e do representante da ré (fls. 96/98-ID 68535301). A requerida apenas pleiteou audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 88 e 106 – ID 67535301). O Ministério Público manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID 143518023. É o relatório. Decido. De plano, afasto a necessidade de audiência de instrução e julgamento, pois os autos se encontram suficientemente instruído com documentos e prova técnica, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Embora as partes não tenham levantando preliminares, observa-se insurgência quanto à juntada do laudo emitido pela POLITEC/MT (fls. 144/150-ID 67535302 e fls. 01/33-ID 67535301) conforme manifestação da parte requerida às fls. 110/117 – ID 67535301. A requerida postulou o desentranhamento do laudo técnico pericial, sob o argumento de que se trata de documento produzido antes do ajuizamento da ação, no âmbito de investigação policial, sem o devido acompanhamento pelas partes e fora do contraditório judicial. Todavia, não assiste razão à requerida. O referido laudo pericial, embora tenha sido originalmente produzido nos autos do inquérito policial, foi devidamente juntado aos autos cíveis e submetido ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido objeto de impugnação específica pela parte demandada. Ademais, não houve qualquer demonstração concreta de vício, fraude, parcialidade ou erro técnico que comprometa sua validade como meio de prova. Ressalte-se que a jurisprudência pacífica reconhece a admissibilidade de provas pré-constituídas, inclusive de laudos produzidos extrajudicialmente, desde que as partes tenham a oportunidade de impugná-los, nos termos do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Tal hipótese está plenamente configurada nos presentes autos. A propósito: “(...)9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.(...)”. (STJ - EREsp: 617428 SP 2011/0288293-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/06/2014). O conteúdo técnico do laudo da POLITEC é claro, detalhado e respaldado em evidências materiais objetivas, revelando-se prova idônea e suficiente para a análise do mérito, em especial no tocante à dinâmica do acidente. Dessa forma, rejeita-se a pretensão de desentranhamento do referido laudo pericial, que permanece nos autos como prova hábil ao deslinde da controvérsia. No mérito, a parte requerida sustenta, em sua contestação, diversas teses voltadas à exclusão ou mitigação de sua responsabilidade. Em primeiro lugar, alegou a culpa exclusiva da vítima, sustentando que o condutor da motocicleta teria realizado ultrapassagem imprudente pela direita, rompendo o nexo causal. Em segundo lugar, impugnou o laudo técnico da POLITEC, requerendo seu desentranhamento sob o argumento de que se trata de prova pré-constituída produzida antes da propositura da ação, sem garantia do contraditório. Ainda, mencionou de forma genérica a possibilidade de falha mecânica no caminhão como fator causal do acidente. Tais alegações, contudo, não encontram respaldo nos autos. O laudo pericial técnico, elaborado por órgão oficial e devidamente submetido ao contraditório, é claro ao demonstrar que o caminhão da empresa requerida invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com a motocicleta, arrastando-a por mais de 9 metros. Ressalte-se que o próprio laudo registra a inexistência de vestígios materiais que confirmem a alegada ultrapassagem pela vítima, infirmando a tese de culpa exclusiva. Além disso, não foi juntada qualquer prova efetiva de falha mecânica relevante ou impeditiva do controle do veículo. Assim, restou comprovado que o acidente ocorreu por conduta imprudente do preposto da empresa ré, que invadiu a pista contrária, conforme indicado no laudo técnico oficial. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, com fundamento nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. O dano indenizável, por sua vez, consiste no prejuízo de ordem moral e material decorrente do ato ilícito. No caso, a morte do genitor dos autores, crianças à época dos fatos, configura dano moral presumido e dano material evidente. O nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o evento danoso está claramente demonstrado no laudo pericial e não foi afastado por nenhuma prova em sentido contrário. “Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima.” (AgInt no REsp 1.165.102/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2016). A Corte Estadual igualmente reconhece: “O dano moral decorrente da morte de um ente familiar é presumido (in re ipsa) e deve ser fixado com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT – Ap. Cív. 1002032-42.2020.8.11.0045, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 16/04/2025). E ainda: “Também não há necessidade de os autores comprovarem o atendimento psiquiátrico ou psicológico para a concessão do dano moral, pois é presumido em caso de morte de parente.” (TJMT – Ap. Cív. n. 0010596-78.2016.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07/08/2024). No que tange ao valor da indenização por dano moral, fixa-se o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. O valor é fixado com base na gravidade do dano, a condição de crianças em tenra idade dos autores, a natureza irreparável da perda, precedentes jurisprudenciais e a capacidade contributiva da empresa ré, conforme registrado nos documentos juntados aos autos. A indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto ao pedido de dedução do valor do seguro DPVAT, este não pode prosperar, ante a vedação por se tratarem de indenizações distintas, entendimento já pacificado: “(...). O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes . (...)”. (STJ - AgInt no REsp: 1949657 RJ 2021/0223378-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). (Grifei). Quanto ao pensionamento, aplica-se o entendimento de que: “O pensionamento mensal é devido à viúva e aos filhos da vítima, sendo calculado em 2/3 dos rendimentos do falecido [...] até que os filhos completem 25 anos de idade [...].” (TJMT – Ap. Cív. 1002032-42.2020.8.11.0045, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago). A jurisprudência considera que a obrigação do genitor natural de prestar alimentos se estende até que o filho atinja a idade presumida de conclusão dos estudos e entrada no mercado de trabalho — sendo esse marco arbitrado, por equidade, aos 25 anos, conforme precedente: STJ – AgRg no AREsp 744.270/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/10/2015. “A pensão é devida aos filhos menores da vítima até completarem 25 anos, idade em que, presumidamente, encerram sua dependência econômica.” (TJMT – Ap. Cív. n. 1002032-42.2020.8.11.0045, rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago). A fixação da pensão mensal até os 25 anos de idade dos filhos menores está em consonância com o entendimento consolidado da jurisprudência nacional, que reconhece tal marco etário como o período presumido de dependência econômica dos descendentes, correspondente ao tempo necessário à formação profissional e ingresso no mercado de trabalho. Trata-se de critério objetivo, amplamente aceito pelas Cortes Superiores, com fundamento no art. 948, II, do Código Civil, aplicado com base na equidade e na razoabilidade. Embora não haja prova de renda formal da vítima, presume-se a contribuição econômica do genitor ao sustento dos filhos menores. Por equidade, fixa-se pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser dividida igualmente entre os autores. Os valores retroativos poderão ser executados após o trânsito em julgado da sentença. Já os valores vincendos serão devidos mensalmente, até que cada autor complete 25 anos de idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a ré ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo, dividido igualmente entre os autores, desde 11/11/2014 até que completem 25 anos de idade, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. Os valores vencidos poderão ser executados após o trânsito em julgado, e os vincendos deverão ser pagos mensalmente; 2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); 3. Condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se conforme a praxe, se inexistente manifestação no prazo de 03 (três) dias. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0008652-60.2023.8.26.0564

ID: 309402615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008652-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ALVES GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação… Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação da SBCPrev, não há que se falar em nulidade. Extrai-se do v. Acórdão as fls. 247/248 do principal que este remeteu a análise da reestruturação da carreira a este momento processual, o qual foi alegado pela SBCPrev, sem impugnação da parte exequente, que apenas reiterou seus cálculos (fls. 421). De fato, o julgamento do RE 561836/RN fixou a seguinte tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. A parte exequente não se manifestou quanto ao alegado, de modo que, nesse ponto, resta afastada eventual controvérsia sobre a matéria. No mais, entendo que há divergência das partes a respeito da forma de cálculo a ser apurada, a fim de constatar eventuais débitos a serem pagos em decorrência da conversão monetária pela URV, já que a parte exequente, inicialmente, apresentou um cálculo no valor de R$ 103.131,98, posteriormente modificado para R$ 20.128,75 (fl. 388), diferença que se mostra considerável. Ademais, as executadas alegam a ausência de perda remuneratória, tendo a SBCPrev suscitado a absorção em decorrência da reestruturação da carreira. Assim, no que diz respeito ao valor eventualmente devido, observo que não há como ser definido sem que seja realizada produção de prova pericial técnica, considerando que, apesar da reestruturação defendida, os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, não foram efetivamente esclarecidos. Assim, e considerando o quanto estabelecido pelo Provimento CSM n. 2676/2022, com a transferência para a elaboração de serviços de cálculo judiciais aos Ofícios Judiciais, além da restrição da competência destes às situações apresentadas pelos incisos do art. 1º do Provimento, determino a realização de perícia judicial contábil para elaboração dos cálculos de acordo com determinação do título judicial, respeitando o termo final fixado nestadecisão(reestruturaçãodacarreira,observandosehouveabsorção). Nomeio, para tanto, Roberval Ramos Mascarenhas, o qual deverá ser intimado pelo portal de auxiliares a fim de que manifeste a aceitação do encargo e apresente sua estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública para que efetue nos autos o pagamento dos honorários estimados no prazo de 05 dias. Em seguida, abra-se vista ao perito para dar início à elaboração do laudo, o qual deverá ser entregue no prazo de 15 dias. Após a entrega do laudo pelo expert, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 322627097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ELIAS PAULO FERREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentado… Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a configuração de força maior em razão da suspensão governamental dos convênios de desconto em folha de benefícios previdenciários. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão processual não merece acolhimento. A executada fundamenta sua pretensão na alegada ocorrência de força maior decorrente da suspensão dos convênios com o INSS, contudo, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 313, VI, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal exige a comprovação de evento de força maior, caracterizado pela imprevisibilidade e irresistibilidade do fato, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a suspensão dos convênios pelo Governo Federal decorreu de auditoria da Controladoria-Geral da União que identificou falhas sistêmicas no controle e fiscalização dos convênios firmados com o INSS, bem como indícios de fraude generalizada. Ora, a necessidade de adequação aos padrões de controle e integridade exigidos pela Administração Pública não pode ser considerada fato imprevisível, mas sim consequência natural do descumprimento de normas regulamentares. As consequências decorrentes de irregularidades administrativas não configuram força maior, pois decorrem de condutas que poderiam ter sido evitadas mediante o cumprimento das normas aplicáveis. Ademais, o conceito de força maior pressupõe a absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações processuais, o que não se verifica quando a parte ainda mantém estrutura organizacional e representação processual regular. A manutenção de advogados constituídos nos autos e a própria capacidade de formular petições demonstram que a executada não se encontra em situação de completa impossibilidade de prosseguir com sua defesa técnica. Dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de atos administrativos, não configuram força maior para fins de suspensão processual, especialmente quando a parte não demonstra a absoluta impossibilidade de cumprimento de suas obrigações. A situação narrada pela executada, embora represente dificuldade operacional, não se enquadra na excepcionalidade exigida pela norma processual. Importante ressaltar que o processo civil é regido pelos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no artigo 4º do CPC. A suspensão do feito sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais representaria violação ao direito fundamental do exequente de ver satisfeito seu crédito em tempo razoável, mormente quando já existe título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, cumpre observar que eventuais investigações administrativas em curso não impedem o prosseguimento da execução, sendo certo que a executada poderá valer-se dos meios processuais adequados para demonstrar eventual impossibilidade específica de cumprimento de determinada obrigação, o que deverá ser analisado caso a caso, e não através de suspensão genérica e indeterminada do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela executada, por ausência dos requisitos previstos no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento do feito, devendo a parte exequente se manifestar nesse sentido. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP)

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Sup Serviços De Construções E Manutenção Eireli x Câmara Municipal De Manaus e outros

ID: 306116187

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4014350-34.2023.8.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUP SERVIçOS DE CONSTRUçõES E MANUTENçãO EIRELI

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE MANAUS PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE MANAUS

Votos cíveis

Advogados:

IURI ALBUQUERQUE GONÇALVES

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THAÍSA CARVALHO BATISTA FRANCO DE MOURA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURAN… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por SUP Serviços de Construções e Manutenção Ltda. contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Manaus e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que homologaram e adjudicaram à empresa ENGETASK Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda. o objeto do Pregão Presencial nº 019/2023 SRP/CMM. A impetrante alega que a empresa vencedora não teria preenchido requisitos técnicos e formais exigidos no edital, requerendo a anulação da adjudicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o balanço patrimonial apresentado pela empresa vencedora foi tempestivo e adequado; (ii) estabelecer se a indicação do CNAE pela vencedora é compatível com o objeto licitado; (iii) determinar se o atestado de capacidade técnica (CAT) apresentado satisfaz as exigências do edital; (iv) verificar se a ausência de FAP, SAT e RAT na planilha de custos compromete a viabilidade da proposta; (v) apurar se houve omissão no detalhamento de materiais e equipamentos na proposta técnica; e (vi) examinar se as alegações da impetrante demandam dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de apresentação do balanço patrimonial deve ser interpretada de acordo com a finalidade da norma, sendo admitida maior flexibilidade para empresas de pequeno porte beneficiárias da LC nº 123/2006; a apresentação em dezembro de 2023 não se mostra, por si só, ilegal. 4. O CNAE não é requisito indispensável quando o edital não impõe essa exigência de forma expressa e a capacidade técnica é demonstrada por outros meios válidos. 5. O atestado de capacidade técnica (CAT) foi aprovado pelo setor competente da administração pública, sendo legítima sua aceitação diante de interpretação razoável e compatível com o edital. 6. A ausência de FAP, SAT e RAT na planilha de custos não implica automaticamente a inexequibilidade da proposta, especialmente na ausência de exigência editalícia clara nesse sentido. 7. A ausência de detalhamento de materiais e equipamentos não se revela manifesta nem comprovada de plano, tendo sido a proposta analisada e aprovada tecnicamente pela comissão responsável. 8. A apuração das alegações da impetrante demanda produção de provas técnicas e análise de elementos fáticos que extrapolam os limites da cognição sumária permitida no mandado de segurança, sendo inviável sua apreciação por essa via. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A aferição da regularidade de documentos de habilitação em licitações, como balanço patrimonial, CNAE, CAT e planilhas de custo, admite interpretação conforme a finalidade do certame, desde que não haja afronta manifesta ao edital. 2. A inexistência de ilegalidade evidente, aliada à necessidade de dilação probatória, afasta a concessão de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. 3. A planilha de custos é elemento acessório da proposta e pode ser ajustada pela licitante, desde que não resulte em majoração do valor final. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; LC nº 123/2006; Lei nº 8.666/1993, art. 31, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0022493-83.2003.4.01.3400, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, j. 15.08.2005; TJMG, AI 1.0000.21.121859-9/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 28.10.2021; TJSP, ApC 1002032-87.2022.8.26.0228, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 16.10.2023; TJSP, AI 2264298-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 22.10.2024.

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M. M. Da S. x B. S. S. A.

ID: 292360708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002032-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S. - B.S.S. - Trata-se de ação ajuizada por MANUEL MATIAS DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A, … Processo 1002032-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S. - B.S.S. - Trata-se de ação ajuizada por MANUEL MATIAS DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A, por meio da qual alega, em síntese, ser segurado do plano de saúde ofertado pela ré. Afirma que, diante de um surto psicótico, teve que ser urgentemente internado, conforme recomendação médica. Assim, alega que, em razão da indisponibilidade dos estabelecimentos conveniados, foi internado em clínica particular. Requer, nesse caso, a concessão da tutela antecipada para impelir a ré a custear o tratamento e a internação do requerente até a deliberação médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Requer, ainda, a procedência da demanda, com confirmação da tutela de urgência. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (24/25). A ré apresentou contestação, em que defende, preliminarmente, falta de interesse de agir, uma vez que o autor em nenhum momento comprovou a negativa realizada pela ré, de modo que nunca houve qualquer solicitação administrativa. No mérito, alega que, como a ré atua mediante as redes credenciadas, cabe ao autor o pagamento das custas com as redes não credenciadas. Requer, assim, a improcedência da demanda. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito. Com efeito, a existência de prévio pedido administrativo é condição essencial para a comprovação do direito do autor de ser internado em instituição não credenciada. Portanto, o fato será analisado em sentença após a produção de provas. O ponto relevante a ser objeto de produção de provas é a procura, pelo requerente, de vaga para internação na rede conveniada da ré, bem como a recusa destas em providenciar a sua internação de forma tempestiva. Não obstante a relação de consumo, a tese do requerente se mostra pouco verossímil, ao menos até este momento processual. Em primeiro lugar, nota-se o meio muito pouco usual empregado para solicitar a indicação de clínica (envio de telegrama à sede da seguradora), sendo público e notório que esta informação está disponível no aplicativo da operadora e, ainda que o consumidor não o possua, pode ser fornecida por telefone (não havendo nenhuma comprovação de que a parte requerente buscou estes meios muito mais eficazes de contato). Além disso, no próprio telegrama a parte autora faz menção à disponibilização de vagas em hospitais comuns, ou seja, não houve negativa de atendimento, mas apenas oferta que a parte entendeu "não satisfatória", fato que depende de perícia médica para ser confirmado. Assim, será ônus do autor comprovar todas as diligências realizadas no intuito de receber o tratamento de que necessitava na rede credenciada de seu plano. Para tanto, fica concedido o prazo de quinze dias para especificação de provas. Havendo pedido de prova oral, deverá ser apresentado desde já o respectivo rol de testemunhas, com esclarecimento sobre o fato a ser comprovado com cada testemunha e eventual relação de parentesco com o autor, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino que a ré apresente, no prazo de quinze dias, a relação das clínicas/hospitais disponíveis em sua rede credenciada para a internação objeto do processo. Após, as instituições serão oficiadas para informar se possuíam vaga na data da internação do autor. Intime-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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A. F. De C. M. e outros x N. F. Da S.

ID: 294867510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-95.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C. M. V. M. DA S.

Polo Passivo:

N. F. DA S.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LIZ CARDOSO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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Processo 0001717-95.2023.8.26.0663 (processo principal 1002032-14.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001717-95.2023.8.26.0663 (processo principal 1002032-14.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.M.S. - - A.F.C.M. - N.F.S. - Vistos. Diante da disposição das partes e visando à conciliação, designo audiência perante o CEJUSC - SALA 01 para o dia 01/07/2025, às 16:00 hrs, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Ambas as partes ficam intimadas da audiência na pessoa do respectivo advogado. A parte executada deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 41,20 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, observada a gratuidade processual concedida à parte autora. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão pelo DJE. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Considerando que as partes estão representadas nos autos, dispenso a sua intimação pessoal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), BÁRBARA LIZ CARDOSO (OAB 380790/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP)

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Processo nº 1002032-35.2025.4.01.3907

ID: 283231094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-35.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODILON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002032-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002032-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ODILON JOSE FERREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002032-38.2025.8.26.0081

ID: 280364169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002032-38.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002032-38.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002032-38.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados que demonstram a existência do contrato e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA, expedindo-se MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO e CITAÇÃO, depositando-se o bem em poder do(a) requerente ou de quem este(a) indicar. Cientifique-se o(a) devedor(a) que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida, esta no valor de R$ 20.640,43, nos temos do artigo 3º Decreto-lei nº. 911/69, com a nova redação da Lei n. 10.93l, de 02 de agosto de 2004, e informativo de jurisprudência do STJ, sob nº 0540, que restou pacificado a tese da impossibilidade de quitação parcial, ou seja, do débito vencido, quando da citação da ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e que caso não exerça tal direito no prazo, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em caso de depósito pelo(a) devedor(a), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 dias, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte devedora também deverá ser cientificado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) devedor(a) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Após, publique-se com urgência para que a parte autora tome ciência de que o mandado encontra-se em mãos do Oficial de Justiça, devendo para tanto, providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. No mais, anoto que o pedido de decretação de segredo de justiça em determinadas peças do processo não prospera, isso porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Logo, a publicidade é a regra, de forma que INDEFIRO a decretação de segredo das mencionadas peças do processo. Processe-se e Intime-se. Adamantina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1002032-21.2025.8.26.0022

ID: 320479129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002032-21.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002032-21.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas p… Processo 1002032-21.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- fl 64/69 - Primeiramente, verifico que a notificação extrajudicial enviada para o endereço do requerido, constante do contrato, foi devolvida pelos correios pelo motivo mudou-se Embora a parte requerida não tenha tido plena ciência da notificação, o fato se deu por sua própria desídia, ao não manter atualizados seus dados perante o credor fiduciário. É que, conforme inteligência do artigo 422 do CC/2002, é obrigação das partes atuar com probidade e boa-fé na formação e execução dos contratos, não podendo ser imputado ao autor o prejuízo decorrente de atitude desidiosa da parte-ré. Ante o exposto, considero válida a notificação extrajudicial, por ter atingido sua finalidade, constituindo regularmente o devedor em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Determinação visando à comprovação da mora. Inconformismo do credor fiduciário. MORA. COMPROVAÇÃO. Para os fins de que trata o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Mudança de endereço da devedora não comunicada à financeira. Obrigação que decorre da boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. Decisão reformada. Liminar de busca e apreensão concedida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135372-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5 - Cumprida a liminar RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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