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Bruna Barbosa Neto x Residencial Jardins Da Casa Verde e outros

ID: 324268508

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-23.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA NETO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDINS DA CASA VERDE XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA YOU, HARMONIA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002033-23.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA NETO RECLAMADO: XRS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002033-23.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA NETO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8547f51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o teor do v.acórdão (TRT), in verbis: "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do RECURSO ORIDINÁRIO da primeira reclamada no tópico relativo à limitação da competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias (por ausência de dialeticidade e interesse recursal); CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS de ambas as partes, quanto aos demais pontos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de saldo de salário e de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (conforme apurado), e afastar a limitação da liquidação das verbas da condenação aos valores indicados na exordial. A sentença de origem é mantida em todos os seus demais aspectos, exceto quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, os quais, considerando as reformas ora determinadas, são majorados para R$ 16.000,00 e R$ 320,00, respectivamente, tudo conforme fundamentação do voto." PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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Fernando De Almeida Pinto x Bandeirante Serviços S.C Ltda e outros

ID: 316780147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-25.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

BANDEIRANTE SERVIÇOS S.C LTDA COUAL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA ARAUJO LTDA FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCINARA REZENDE REIS STELLA

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SIMELE PENHA RESENDE

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MARCIO IOVINE KOBATA

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ISMAEL GOMES MARCAL

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SELMA GOMES MARCAL BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECLAMADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 592b204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. Trânsito em julgado em 30/06/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 1fc1979 - TST - Acórdão "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.". Id c10074c - TST - Decisão/Despacho "Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Id 406b546 - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer dos embargos de declaração opostos por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para sanar omissão e, no mérito reformar o prazo para que a ré cumpra a obrigação de fazer, que passa a ser de 30 dias a partir da intimação para tal (Súmula 410 do STJ), sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença; nos termos da fundamentação." Id 815177a - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário interposto por FERNANDO DE ALMEIDA PINTO, exceto quanto aos pedidos de prescrição total, nulidade dos PCRs 2005 e 2010 e aplicação do PCS 1992, por se tratar de matéria já julgada por esta Primeira Turma (acórdão id 5b5a189, fls. 2.822/2.826), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescentar ao julgado a condenação no pagamento de honorários assistenciais, fixados em R$ 300,00, correspondentes a 15% sobre o valor arbitrado da condenação (R$ 2.000,00); tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.". Id db4c456 - Sentença ", julga-se parcialmente procedente os pedidos formulados por Fernando de Almeida Pinto em face de Furnas Centrais Elétricas S/A para reconhecer o vínculo empregatício com a referida reclamada desde 10 de novembro de 1986, determinando que a reclamada promova a retificação da data de admissão constante do contrato anotado na CTPS. ". Considerando o trânsito em julgado em 30/06/2025, fica intimada o reclamante para que proceda a entrega de sua CTPS em secretaria, no prazo de 05 dias, para que a reclamada proceda à retificação da data da admissão, no prazo de 30 dias, conforme Acórdão, a partir da intimação para tal, sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença. "O reclamante deverá acostar aos autos sua carteira profissional, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta decisão, a fim de que a reclamada Furnas Centrais Elétricas S/A proceda à retificação da data da admissão a fim de constar 10 de novembro de 1986, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Fernando De Almeida Pinto x Bandeirante Serviços S.C Ltda e outros

ID: 316780153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-25.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

BANDEIRANTE SERVIÇOS S.C LTDA COUAL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA ARAUJO LTDA FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCINARA REZENDE REIS STELLA

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SIMELE PENHA RESENDE

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MARCIO IOVINE KOBATA

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ISMAEL GOMES MARCAL

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SELMA GOMES MARCAL BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECLAMADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 592b204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. Trânsito em julgado em 30/06/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 1fc1979 - TST - Acórdão "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.". Id c10074c - TST - Decisão/Despacho "Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Id 406b546 - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer dos embargos de declaração opostos por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para sanar omissão e, no mérito reformar o prazo para que a ré cumpra a obrigação de fazer, que passa a ser de 30 dias a partir da intimação para tal (Súmula 410 do STJ), sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença; nos termos da fundamentação." Id 815177a - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário interposto por FERNANDO DE ALMEIDA PINTO, exceto quanto aos pedidos de prescrição total, nulidade dos PCRs 2005 e 2010 e aplicação do PCS 1992, por se tratar de matéria já julgada por esta Primeira Turma (acórdão id 5b5a189, fls. 2.822/2.826), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescentar ao julgado a condenação no pagamento de honorários assistenciais, fixados em R$ 300,00, correspondentes a 15% sobre o valor arbitrado da condenação (R$ 2.000,00); tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.". Id db4c456 - Sentença ", julga-se parcialmente procedente os pedidos formulados por Fernando de Almeida Pinto em face de Furnas Centrais Elétricas S/A para reconhecer o vínculo empregatício com a referida reclamada desde 10 de novembro de 1986, determinando que a reclamada promova a retificação da data de admissão constante do contrato anotado na CTPS. ". Considerando o trânsito em julgado em 30/06/2025, fica intimada o reclamante para que proceda a entrega de sua CTPS em secretaria, no prazo de 05 dias, para que a reclamada proceda à retificação da data da admissão, no prazo de 30 dias, conforme Acórdão, a partir da intimação para tal, sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença. "O reclamante deverá acostar aos autos sua carteira profissional, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta decisão, a fim de que a reclamada Furnas Centrais Elétricas S/A proceda à retificação da data da admissão a fim de constar 10 de novembro de 1986, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

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Divino Nestor Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317002859

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-34.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO NESTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a5d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move DIVINO NESTOR DOS SANTOS, Reclamante, em face de IRMÃOS PORFIRIO LTDA., 1ª Reclamada, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, 2ª Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 30/11/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, ao pagamento de: - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e de 100% para as horas laboradas em dias de feriados; e reflexos nos termos da antiga redação da OJ n.394 da SDI-1, do C.TST, em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, bem como a multa de 40%; - 45 (quarenta e cinco) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta, nos termos do parágrafo 1º do art. 73 da CLT; e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - valores correspondentes ao auxílio-refeição e a cesta-básica não fornecidos ao longo do contrato de trabalho; - parcelas PLR referente aos exercícios imprescritos. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional noturno e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$100.000,00 no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO NESTOR DOS SANTOS

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Divino Nestor Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317003241

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-34.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO NESTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a5d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move DIVINO NESTOR DOS SANTOS, Reclamante, em face de IRMÃOS PORFIRIO LTDA., 1ª Reclamada, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, 2ª Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 30/11/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, ao pagamento de: - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e de 100% para as horas laboradas em dias de feriados; e reflexos nos termos da antiga redação da OJ n.394 da SDI-1, do C.TST, em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, bem como a multa de 40%; - 45 (quarenta e cinco) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta, nos termos do parágrafo 1º do art. 73 da CLT; e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - valores correspondentes ao auxílio-refeição e a cesta-básica não fornecidos ao longo do contrato de trabalho; - parcelas PLR referente aos exercícios imprescritos. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional noturno e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$100.000,00 no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1002033-30.2024.8.26.0187

ID: 276208935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002033-30.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VILLA GOBBO

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DOUGLAS FELIPE FAGANELLI

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ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a conce… ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a concessão de tutela de urgência, com a sua nomeação como curadora provisória da interditanda, devendo demonstrar a verossimilhança do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da autora esbarra já no primeiro requisito. Isso porque os documentos médicos juntados (fls. 20/28), consoante ressaltado pelo Ministério Público (fls. 60/62), não indica a impossibilidade da interditanda exprimir sua vontade ou que esteja incapacitado para os atos da vida civil, não sendo possível, à míngua de outras provas, inferir tal assertiva do documento. Assim, não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Designo audiência para entrevista do(a) requerido(a) para o dia 18 de novembro de 2025, às 15h50 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Cite-se o(a) interditando(a), dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Observo que para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que os participantes possuam um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem sempre com acesso à internet. Em 5 (cinco) dias, informem as partes, advogados e o representante do Ministério Público, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para o envio do link para acesso à audiência, caso pretendam a participação por videoconferência. Se necessário, a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), desde que previamente informado nos autos pela parte interessada. Desta forma, se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Quando do cumprimento do mandado de citação/intimação, o oficial de justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 3. Sem prejuízo, deverá a requerente: i) providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) requerido(a); ii) esclarecer se a parte interditanda possui bens ou rendimentos, comprovando-os documentalmente, se o caso e; iii) providenciar a juntada da declaração de anuência do cônjuge e dos demais filhos do(a) requerido(a), caso existam, ratificando a concordância com o pedido inicial. Prazo de 15 dias. Intime-se o MP. Servira cópia da presente, assinada digitalmente, de mandado. Int.

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Processo nº 1002033-02.2021.8.11.0042

ID: 256881838

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1002033-02.2021.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOANÍSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1002033-02.2021.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOANÍSIO ROSA DE MORAIS e JUAREZ DA SILVA como incursos no art. 317, § 1º c/c art. 71, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 29 do Código Penal; RAIHSON WAGNER DE OLIVEIRA LEITE e EVANDRO SOUZA MEDEIROS como incursos no art. 333, parágrafo único c/c art. 71, ambos do CP e; ELIANE MARIA DA SILVA como incursa no art. 333, parágrafo único c/c art. 29, ambos do CP. De proêmio, considerando o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o réu Joanisio Rosa de Morais, determino o desmembramento dos autos, nos termos do art. 80 do CPP, para que seja dado continuidade ao acordo de não persecução penal. Todavia, desde já, analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O Ministério Público Propôs o pagamento de R$ 6.072 (seis mil e setenta e dois reais), parcelado em 12 (dozes) vezes, sendo estas iguais e sucessivas, iniciando o pagamento dentro de 30 (trinta) dias. Assim, preenchidas as formalidades legais, homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo membro do Ministério Público, pela parte requerida e por seu defensor, para que produza seus jurídicos efeitos. Em havendo prestação pecuniária, esta deverá ter seu destino estipulado pelo Juízo na execução penal, na forma do art. 28-A,IV, do CPP. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 04 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Outrossim, nos termos do art. 28-A, §6º, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Formalizado pelo Ministério Público o ajuizamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal, decreto o desmembramento do feito para que seja realizado as baixas e anotações de praxe, não correndo durante este período o prazo prescricional, na forma do art. 116, IV, do CP. Cumprido integralmente o acordo, noticie o Ministério Público para que haja posterior extinção da punibilidade do indiciado JOANÍSIO ROSA DE MORAIS. Ademais, conforme decisão prolatada no id 18297909, em audiência realizada no dia 05/02/2025, fora concedido prazo de 05(cinco) dias para que o Ministério Público se manifestasse acerca da eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal em face de Juarez da Silva. No ID 183839045, o parquet juntou aos autos documento informando a ausência de acordo entre as partes, razão pela qual requereu o prosseguimento da ação penal. Ressalte-se que, na solenidade, a defesa do acusado Juarez da Silva requereu prazo para a juntada de novo endereço das testemunhas arroladas. Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a referida juntada, consignando que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, restará preclusa a oitiva das testemunhas. Assim, redesigno o dia 07/05/2025, às 14h, horário de Mato Grosso, para continuação do ato instrutório, no link colacionado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZjA5OTM4ODctYzMzZS00OTc2LWJkM2QtM2UxMGViMDU5ZDEx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1002033-32.2025.8.26.0272

ID: 331823301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002033-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO CECCOLIN

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Processo 1002033-32.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-s… Processo 1002033-32.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 24/09/2025, às 13h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone, bem como, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. IV CITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. V - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP)

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Processo nº 1002033-95.2021.4.01.3604

ID: 321686111

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-95.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLLAYNE NATALLY DA SILVA

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ROSEMEIRE DADONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-95.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-95.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMEIRE DADONA - MT17863/O e WESLLAYNE NATALLY DA SILVA - MT25494/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito oriundo da suposta percepção indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), bem como o restabelecimento do referido benefício, cessado administrativamente em 2020. A autora alega que recebeu o benefício por mais de dez anos, com base em decisão administrativa regular, e que sempre agiu de boa-fé, não tendo concorrido para eventual equívoco da autarquia. Sustenta que, mesmo tendo realizado contribuições previdenciárias como segurada individual, jamais auferiu renda suficiente para sua própria subsistência. Argumenta que a cobrança administrativa no valor de R$ 103.094,17 é indevida, pois os valores foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar. Defende, ainda, que os requisitos para o restabelecimento do BPC estão plenamente preenchidos, conforme laudo pericial médico, laudo social e documentos do CadÚnico. O INSS, por sua vez, contesta os pedidos sob o argumento de que houve pagamento indevido do benefício assistencial, que a autora possui inscrição como empresária individual e que realizou contribuições ao RGPS, o que revelaria capacidade contributiva e incompatibilidade com o BPC. Alega, ainda, que o CadÚnico registra renda per capita superior ao limite legal e que a autora não comprovou incapacidade atual nos moldes exigidos pela Lei 8.742/93. Fundamentação Preliminares Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, uma vez que a ação não tem por objeto prestações vencidas anteriores a cinco anos da propositura. Trata-se de pretensão declaratória negativa de débito e de restabelecimento de benefício assistencial, com caráter alimentar, em que a prescrição incide apenas sobre parcelas vencidas, não alcançando o direito em si. Mérito No mérito, verifico que assiste razão à parte autora. O conjunto probatório constante dos autos demonstra que a autora, nascida em 19/09/1942, com 82 anos de idade, recebeu regularmente o BPC/LOAS entre 01/06/2012 a 31/10/2020, sendo o benefício cessado sob alegação de ausência superveniente dos requisitos legais. Contudo, não há nos autos qualquer indício de conduta dolosa ou fraudulenta por parte da demandante, sendo incontroverso que os valores foram recebidos de boa-fé. É entendimento consolidado dos tribunais superiores que valores recebidos de boa-fé, por decisão administrativa ou judicial, e de natureza alimentar, são irrepetíveis, conforme orientação firmada no Tema 979 do STJ. Ademais, o laudo pericial médico de ID 1759323551 atesta que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de deficiência neuromusculoesquelética, com comprometimento funcional de grau moderado (25 a 49%). O impedimento é de longa duração e não há possibilidade de reabilitação profissional, preenchendo o requisito médico exigido pela Lei 8.742/93. O laudo socioeconômico de ID 2153877062 corrobora a alegação de vulnerabilidade social, descrevendo que a autora vive sozinha, em imóvel próprio simples, sem renda fixa, com dependência de ajuda de terceiros e despesas superiores aos valores eventualmente declarados no CadÚnico. Quanto à alegação de vínculo empresarial e contribuições ao RGPS, os elementos dos autos demonstram que a autora realizou recolhimentos como contribuinte individual entre 2012 e 2021, com valores mínimos, sem demonstração de exercício efetivo de atividade econômica. A jurisprudência reconhece que a titularidade formal de CNPJ ou a realização de contribuições mínimas não afasta, por si só, a condição de miserabilidade, quando não comprovada a existência de renda suficiente para a subsistência. Dessa forma, comprovados a deficiência, o impedimento de longa duração, a hipossuficiência econômica e a boa-fé no recebimento anterior, mostra-se legítimo o restabelecimento do benefício assistencial e a declaração de inexistência de débito. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Declarar a inexistência do débito apontado pela autarquia no valor de R$ 103.094,17, decorrente de recebimento do BPC/LOAS entre 01/06/2012 a 31/10/2020; b) Determinar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS à autora, a contar de 01/10/2021, data em que foi indevidamente cessado, com pagamento das parcelas vencidas desde então, atualizadas na forma da legislação aplicável. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos e da ausência de elementos que infirmem a sua veracidade. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao setor competente para fins de cumprimento da sentença. Após, arquivem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Karla Cristina Teixeira Peres e outros x Gol Moto Express Eireli - Me e outros

ID: 325376023

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-93.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES MAIARA TOLEDO DE FREITAS SAMUEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002033-93.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: SAMUEL BATISTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002033-93.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: SAMUEL BATISTA DA SILVA RECLAMADO: GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65fb7eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Mediante a inserção da manifestação ID c4a033d, noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A suscitada MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA dá por citada da presente ação e assume responsabilidade solidária com os reclamados quanto aos créditos trabalhistas fixados na ação e no acordo. A suscitada KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES dá-se por citada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da decisão de Id. f1833b4, resguardando seu prazo de defesa, que ficará suspenso em decorrência do acordo. Feitas tais considerações, os reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA se comprometem a pagar a(o) autor(a), solidariamente, a importância líquida de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante depósito bancário efetuado em favor da patrona do(a) demandante, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em parcela única até o dia 30/06/2025, e o remanescente - R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) - em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 1.406,25 (mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) cada, a serem pagas no dia 07 e 28 de cada mês, iniciando em 07/07/2025 e finalizando em 28/06/2029. Os reclamados OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA oferecem o imóvel de matrícula 138.077 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (Alameda Princeza Januária, nº 46, apto. 116, Torre Jerivá, Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo/SP) como garantia real, renunciando a sua condição de bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, ficando vedada a alienação, doação, cessão de direitos total ou parcial do imóvel, respondendo pela perda ou perecimento do bem. Considerando que o parcelamento ficou garantido pela hipoteca do imóvel, por medida de economia processual, consigno ao presente despacho força de ofício para que o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo proceda à averbação da hipoteca sobre O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 138.077. Encaminhe-se cópia desta decisão junto ao mandado a ser expedido no competente endereço do referido Tabelionato. Com vistas a garantir a integridade da garantia oferecida, deverão os reclamados apresentar a cada seis meses certidão negativa de débitos condominiais e municipais, bem como certidão negativa de ações civis de execução fiscal e condominial, sendo que a identificação de comprometimento da garantia importará em descumprimento do acordo, saldo se houver substituição desta por outra equivalente. O descumprimento do acordo, seja por atraso no pagamento ou violação de qualquer das cláusulas estabelecidas, implicará no retorno do processo ao status quo ante, com as seguintes providências: atualização do saldo original devido, com a dedução dos valores pagos; reinício do prazo para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à suscitada KARLA CRISTINA TEIXEIRA PERES; prosseguimento da execução em relação aos reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA; expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel ofertado em garantia e designação de hasta pública para alienação do bem. Recolhimentos previdenciários a cargo dos reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA, conforme discriminativo de verbas, cujos pagamentos deverão ser efetuados mediante guias próprias e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes. Os reclamados GOL MOTO EXPRESS EIRELI - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR - ME, OSVALDO JESUS ARRIATE TEIXEIRA JUNIOR e MAIARA TOLEDO DE FREITAS TEIXEIRA dão-se por citados para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas processuais no importe de R$ 1.000,00 em 18.04.2016, a cargo dos reclamados, cujo recolhimento, por guia própria, também deverá ser comprovado nos autos até o prazo de 30 (trinta) dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários contábeis em favor do Sr. Perito GERALDO STANZANI, fixados no importe de R$ 2.000,00, a cargo dos reclamados. Referidos honorários deverão ser pagos e comprovados nos autos em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intime-se a União – INSS, dos termos do acordo, se necessário. Cumprido o acordo, liberem-se as restrições existentes, revisem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BATISTA DA SILVA

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