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Processo nº 1002034-73.2024.8.11.0044

ID: 328856436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002034-73.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS), ajuizada por JOSE MARIA NOGUEIRAem face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual busca o reconhecimento de seu direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. A parte autora pleiteia a concessão do benefício alegando ser portadora de condição de saúde incapacitante e encontrar-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Deferida a gratuidade da justiça (ID 170298782). Citado, o INSS apresentou contestação (IDs 171269328, 171260517 e 171269332), na qual sustentou, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício. Houve réplica (ID 173406567), seguida de nova manifestação da parte autora com juntada de documentos médicos atualizados (IDs 197779225 – laudo médico, e 197779226 – exame de imagem). Também foi juntado laudo pericial judicial (ID 197945344). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil) Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. Inicialmente, alegou o INSS, em sua contestação, que a parte autora não teria cumprido os requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece que o benefício é devido àqueles que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que foi plenamente comprovado no caso da autora, independentemente de questões cadastrais formais. Dessa forma, o argumento do INSS deve ser rejeitado, uma vez que a vulnerabilidade social da autora e sua incapacidade de prover o próprio sustento foram devidamente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a exigência de regularização no CadÚnico como condição para a concessão do benefício. DA INCAPACIDADE A análise da incapacidade no contexto do benefício assistencial deve seguir rigorosamente os parâmetros legais e jurisprudenciais. O benefício está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que garantem assistência à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito judicial Dr. Samuel Alves, após exame clínico realizado em 17/06/2025, análise documental e aplicação de metodologia pericial, concluiu que o autor, José Maria Nogueira, apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, decorrente de múltiplas patologias musculoesqueléticas e degenerativas, como dor lombar crônica, radiculopatia, rigidez articular e escoliose, codificadas nos CIDs M51.1, M54.5, M25.5, M41, entre outros. As doenças têm caráter irreversível, sem perspectiva de reabilitação profissional, sendo agravadas por sua baixa escolaridade (analfabeto), idade avançada (56 anos) e histórico ocupacional como trabalhador rural braçal, com exposição contínua a esforços físicos intensos, o que constitui nexo concausal com a atual condição de invalidez. Em suma, o periciado apresenta quadro clínico irreversível de invalidez funcional permanente total por doença, sem possibilidade de reabilitação para outra função laboral. Ademais, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, estabelece no art. 4º, inciso II, que a avaliação da deficiência deve considerar as barreiras enfrentadas pelo requerente no ambiente em que vive. Assim, além do diagnóstico clínico, também devem ser avaliadas as dificuldades sociais e econômicas da autora, que vive em zona rural, sem condições de se inserir no mercado de trabalho devido à sua condição médica. O entendimento consolidado é o de que a avaliação da incapacidade deve ser feita de maneira contextualizada, considerando o impacto prático das limitações no contexto social e econômico do requerente. DA RENDA PER CAPITA A renda per capita é outro requisito essencial para a concessão do BPC. O critério econômico para concessão do benefício assistencial está previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que estabelece o limite objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo como parâmetro para a condição de miserabilidade. No entanto, a interpretação desse requisito tem sido flexibilizada pela jurisprudência em casos onde a situação de vulnerabilidade é claramente demonstrada. O estudo socioeconômico realizado nos autos revelou que a renda familiar da autora é composta pelo programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, e pelos rendimentos irregulares do cônjuge diarista, que somam aproximadamente R$ 800,00 mensais. A renda total de R$ 1.400,00 dividida entre cinco pessoas resulta em uma renda per capita de R$ 280,00, valor que ultrapassa o limite objetivo de 1/4 do salário-mínimo vigente, mas não afasta a condição de vulnerabilidade, considerando o contexto da autora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.123, reconheceu que o limite de 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, admitindo que a miserabilidade possa ser demonstrada por outros meios de prova. A necessidade de medicamentos contínuos, despesas com alimentação e energia elétrica, bem como a precariedade do imóvel cedido, corroboram a vulnerabilidade extrema da requerente e sua família. A flexibilização do critério econômico é respaldada também pelo art. 26 do Decreto nº 6.214/2007, que autoriza a avaliação das condições de miserabilidade considerando aspectos além da renda formal, incluindo a necessidade de gastos com saúde, moradia e educação. Dispõe o laudo: “O Estudo socioeconômico clarificou a situação de vulnerabilidade social, o processo de saúde/doença, e outros fatores dos reflexos da Questão Social vivenciado pelo requerente o senhor Jose Maria Nogueira. Foi observado que o periciado está em situação de vulnerabilidade social.” Portanto, a soma dos elementos apresentados nos autos permite concluir pela condição de vulnerabilidade social, mesmo diante do limite objetivo de renda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) a conceder à parte autora, JOSE MARIA NOGUEIRA, o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE – LOAS, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O benefício deverá ser implantado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) , conforme comprovado nos autos. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002034-98.2025.4.01.3100

ID: 320660262

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO DA GAMA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002034-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002034-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FILHO DA GAMA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Nicodemos De Oliveira x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 325927993

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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VITOR HUGO DE AZEVEDO BONI

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UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002034-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002034-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por NICODEMOS DE OLIVEIRA em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, todos qualificados nos autos. Alega o Autor ser beneficiário do INSS, recebendo aposentadoria por invalidez, e que tomou conhecimento de seu benefício está sendo alvo de descontos indevidos no valor de R$ R$ 63,57 (sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) de junho de 2023 até janeiro de 2024, anotados pela requerida, afirmando não ter autorizado o contrato ou os serviços que originaram os descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Carreou documentos ao PJE. Recebida a inicial ao ID 188903332, deferiu-se a gratuidade da justiça ao requerente e foi determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada ao ID 191990199, ocasião na qual o requerido requereu a gratuidade da justiça, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao demandante e suscitou a preliminar de incompetência do juízo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Propôs, ainda, acordo para a devolução dos valores descontados. Apresentado comprovante de pagamento de acordo sob o ID 192796825. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência da requerida (ID 193092858). Intimadas para manifestação quanto à produção de provas, decorreu-se o prazo para resposta. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor, uma vez que não juntou quaisquer comprovações que afastassem a presunção de hipossuficiência do requerente. Igualmente, REJEITO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada, eis que, apesar de ser associação sem fins lucrativos, deveria acostar documentos que atestassem a incapacidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por associação sem fins lucrativos contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas em seis parcelas fixas, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante sustenta hipossuficiência econômica e anexou extrato bancário para comprovar incapacidade de custear o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de gratuidade de justiça à associação sem fins lucrativos que alega hipossuficiência econômica, mas não apresenta documentos contábeis suficientes para comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, prevê que pessoas jurídicas, incluindo associações, podem requerer gratuidade mediante comprovação da insuficiência econômica, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 481/STJ). No caso, a mera apresentação de extrato bancário e declaração de conta única pela agravante não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência, sendo recomendável anexação de declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou outros demonstrativos financeiros e de despesas extraordinárias aptas a demonstrar a ausência de capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de assistência judiciária gratuita a associações sem fins lucrativos requer comprovação objetiva de hipossuficiência financeira, com apresentação de documentos comprobatórios adequados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20.10.2015; Súmula 481/STJ. (N.U 1024231-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO. 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, §6º, do CPC). 2. A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, §5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente. 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1011215-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Ainda, REJEITO a preliminar de incompetência territorial, uma vez que, nos termos do art. 101, I, do CDC, o Autor poderá propor a ação em seu domicílio. Consigno que se incide nos autos a legislação consumerista. Navegando pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM. Isto porque, a narrativa da parte Autora restou demonstrada, eis que não houve comprovação da celebração de contrato válido entabulado entre as partes. Assim, não há a demonstração da vontade do Autor, sequer o contrato de adesão aos serviços ofertados pela parte demandada. Logo, além da comprovação de que houve de fato uma contratação, exige-se também, a comprovação de que lhe foi assegurado o direito à informação ampla e objetiva, primando pela transparência e segurança e a análise minuciosa de toda a documentação necessária. Contudo, no presente caso, o que se viu foi o oposto, uma vez que o requerido nem impugnou a validade da contratação. Dessa forma, consequentemente, considerando a invalidade da contratação, tem-se que foram indevidos os descontos deles decorrentes, fazendo jus à autora, logo, a devolução da quantia indevidamente descontada de sua conta bancária, de forma simples, uma vez que não houve a comprovação da má-fé da demandada. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa". Precedentes. 2. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) (GRIFO NOSSO). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (GRIFO NOSSO). Ainda, considerando a gravidade do ocorrido no presente feito, observando a desídia da instituição financeira com sua segurança, assim como, com os procedimentos necessários ao cuidado e proteção dos consumidores, em especial daquelas pessoas mais vulneráveis e que carecem de certo discernimento, e, ainda, a desídia da parte demandada em apresentar o contrato de adesão dos serviços prestados, tem-se que os danos morais procedem. O que se constatou nos autos foram experiências que vão além da seara do mero aborrecimento. Assim, a parte Autora sofreu com descontos em seu benefício de caráter alimentar, afetando sua subsistência até que se tivesse uma resposta do Poder Judiciário. Consistindo a condenação por danos morais em caráter compensatório à autora e educativa à requerida, e diante da gravidade dos fatos narrados e das condições econômicas das partes, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que se trata de quantia razoável, proporcional e justa aos danos causados pela demandada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada a: a) pagar à requerente a quantia indevidamente descontada de seu benefícios previdenciário em razão do referido contrato, de forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a serem aplicados a partir de cada desconto. Assim, tal valor deverá ser indicado pela parte Autora em procedimento de cumprimento de sentença. b) efetuar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados pela SELIC. Por fim. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as baixas pertinentes. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002034-32.2021.4.01.3814

ID: 275276018

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-32.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002034-32.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILV… Apelação Cível Nº 1002034-32.2021.4.01.3814/MG APELANTE : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO (OAB MG150067) ADVOGADO(A) : MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK (OAB MG159399) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STF. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS – TUNEP OU ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral , Tema 345, de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (STF, RE 597.064, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/05/2018). 2. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que as operadoras de planos de saúde, independentemente da forma jurídica como se encontram constituídas (cooperativas, sociedades civis ou comerciais), subsumem-se às regras constitucionais pertinentes aos princípios gerais da ordem econômica, e, por conseguinte, aos ditames do art. 174 da Constituição Federal, que preconiza o dever do Estado de, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 3.O ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, pressupõe o atendimento realizado em unidade integrante da rede pública de saúde, independente da rede credenciada das operadoras e dos respectivos procedimentos administrativos internos, previstos contratualmente como condição para utilização dos serviços pelos beneficiários (p. ex., guias de autorização). Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da Operadora do Plano de Saúde, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. É, portanto, da essência do ressarcimento a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde, não integrante da rede credenciada da Operadora Autora, pelo que não há falarem prévia solicitação/apresentação de guia de atendimento pelo beneficiário (STJ, AREsp 2.314.065/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/10/2023) . 4. O ressarcimento visa a ressarcir o Poder Público pelos custos de atendimentos pelo SUS e instituições conveniadas aos assistidos das operadoras de planos de saúde, que assim deixam de prestar os serviços a que se obrigaram, auferindo, reflexamente, indiscutível vantagem econômico-financeira. Daí porque as operadoras favorecidas têm o dever legal de indenizar o Erário pelos custos acrescidos ao orçamento público, obstando-se, de mais, o enriquecimento sem causa de empresa privada, injustificavelmente favorecida pela execução de serviços que lhe competiam, graças à rede pública de saúde. Não tem natureza tributária; é obrigação restitutiva, pois permite ao Poder Público recuperar aquilo que disponibilizou aos planos de saúde privados, sem ofensa aos artigos 145, II e III, 150, § 7º, 154, I, 195, § 4º, da Constituição (STJ, AREsp 2273041, Ministro Benedito Gonçalves, 31/03/2023; REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019). 5. O processo de Ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei 9.959/98, inicia-se a partir do cruzamento dos dados relativos aos atendimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) com as informações do cadastro de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, constantes do banco de dados da ANS. 6. Autorização de Internação Hospitalar - AIH é ato administrativo, que se presume legítimo ( STJ, REsp 1.675.749/RJ, Ministra Assusete Magalhães de 11/04/2019 ) tendo, pois, presunção de veracidade quando informa a urgência dos procedimentos realizados, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia judicial. Não há violação aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa , pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento (TRF 3ª Região, AC 5001675-22.2018.4.03.6123, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ de 14/07/2022). Assim, desnecessária a produção de prova pericial, para verificação de regularidade de legalidade, bem como dos valores cobrados pela Tabela TUNEP. 7. Não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, tendo em vista que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. Ademais, o ressarcimento ao SUS é devido dentro dos limites de cobertura contratados pela operadora e segurado, e visa a reaver os gastos efetuados pela rede pública de saúde, na hipótese de a empresa privada não prestar adequadamente seus serviços, apesar de já ter captado os recursos de seus usuários, consubstanciados nas contribuições mensais. Desse modo, inexiste qualquer mácula nos parâmetros estatuídos pela TUNEP, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos. Não se confunde o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, e o dever legal insculpido no artigo 32 da Lei 9.656/98, que visa coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, dentro das garantias constitucionais (artigos 196 e 198 da CF/88) (TRF 1ª Região, 1045214-45.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargador convocado, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, DJ de 23/10/2023). No caso, a UNIMED não infirmou os fundamentos da sentença recorrida, relacionados à regularidade da cobrança efetuada. 8. Apelação da UNIMED Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico não provida. 9. Majorada a verba de sucumbência, em desfavor da UNIMED, uma vez que a sentença foi publicada posteriormente a 18/03/2016. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação aos artigos arts. 884, 886 e 944, todos do CCB/2002, art. 32, da Lei 9656/98 e arts. 489 e 1.022 todos do NCPC, por negativa de prestação jurisdicional e não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, bem como da impossibilidade de aplicação da tabela TUNEP para fins de ressarcimento. É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto às demais razões recursais apresentadas, verifica-se que a análise requer o revolvimento dos elementos de fatos e provas contidos nos respectivos autos, bem como das cláusulas do contrato de seguro-saúde, tarefa esta que não pode ser exercitada no ambiente do recurso especial, tendo em vista os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ao ensejo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Esta Corte, em casos análogos, tem concluído que "apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.841.317/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.010.974/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2022; AgInt no REsp 1.740.956/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2019; AgInt no REsp 1.685.857/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2018; AgInt no REsp 1.736.571/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019. V. Portanto, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, relacionados à regularidade da cobrança efetuada - em especial analisar se os valores cobrados, a título de ressarcimento, atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, se os valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2040557 DF 2021/0392701-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 0018606-33.2016.8.14.0040

ID: 256196915

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018606-33.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MATOS SILVA

Decisão

Advogados:

HUGO MOREIRA MOUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MATOS SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. I. CASO EM EXAME Ação revisional cumulada com obrigação de fazer ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de cobrança de juros capitalizados e encargos excessivamente onerosos. Sentença que declarou a nulidade de cláusulas por suposta capitalização mensal de juros e determinou a revisão contratual, sem deferir a devolução de valores por ausência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve efetivamente previsão contratual de capitalização mensal de juros que justifique a declaração de nulidade de cláusula contratual; (ii) há necessidade de produção de prova pericial para apuração da efetiva incidência de encargos abusivos ou descumprimento da forma de cobrança prevista no pacto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das cláusulas contratuais revela a previsão de correção monetária anual pelo IGPM e juros simples de 6% ao ano, sem menção expressa à capitalização mensal de juros. 4. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção interpretativa não encontra respaldo legal nem probatório suficiente. 5. Considerando a alegação do consumidor de que, na prática, houve cobrança diversa da pactuada, impõe-se a produção de prova pericial contábil, imprescindível para aferição técnica das alegações. 6. A ausência dessa instrução configura cerceamento de defesa, diante da necessidade de elucidação de fatos controvertidos por meio de prova adequada. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhecem a necessidade da perícia contábil em ações revisionais com alegações de descumprimento contratual na forma de cobrança de encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Determinado o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual por suposta capitalização de juros exige prova inequívoca da prática, sendo vedado seu reconhecimento por mera presunção. 2. Havendo controvérsia sobre a forma de cobrança dos encargos contratuais, é indispensável a realização de perícia contábil para apuração da veracidade dos fatos alegados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.519.062/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/09/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5060587-95.2017.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 08/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1002034-33.2023.8.26.0063, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por REI EMPREENDIMENTOS LTDA, inconformada com a sentença proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer movida por Fernando Matos Silva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais e determinando a revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Na origem, o autor relatou ter celebrado com a empresa ré, no ano de 2011, contrato de aquisição de imóvel situado na Quadra 39, Lote 09, do loteamento Amazonas, pelo valor de R$ 67.600,00, a ser pago em 150 parcelas mensais de R$ 450,67. Alega que, ao longo do tempo, os reajustes aplicados às parcelas tornaram-se excessivamente onerosos, e identificou a aplicação de juros compostos (anatocismo) no pacto contratual. Sustenta a abusividade dessas cláusulas e pleiteou sua revisão, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas acolheu parcialmente os pedidos. Rejeitou a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita e reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. No mérito, declarou a nulidade das cláusulas que previam a capitalização mensal de juros, por entender que a ré não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo, portanto, vedada tal prática. Determinou a revisão das parcelas contratuais, com aplicação de juros simples anuais, conforme pactuado, compensando-se valores pagos, vencidos e vincendos, conforme apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, afastou, por ora, o pedido de restituição dos valores pagos, por ausência de elementos para quantificação imediata. Irresignada, a empresa apelante sustenta, em síntese, que a cláusula contratual impugnada estabelece expressamente a correção anual das parcelas pelo IGPM, acrescida de juros de 6% ao ano, conforme disposto nas cláusulas segunda e décima oitava do instrumento de compromisso de compra e venda. Alega que a sentença incorreu em erro ao declarar a nulidade da cláusula com base em premissa equivocada de capitalização mensal de juros. Aduz que a correção anual está em consonância com o disposto no art. 28 da Lei 9.069/95, sendo prática comum e legal no mercado imobiliário, essencial à recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando, portanto, cláusula abusiva. Acrescenta que a interpretação equivocada do juízo de primeiro grau compromete a viabilidade das vendas diretas por construtoras e incorporadoras, restringindo desnecessariamente o acesso dos consumidores à aquisição de imóveis, sendo tal entendimento contrário à função social do contrato e ao equilíbrio contratual. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a legalidade da cláusula contratual que prevê a correção anual das parcelas do contrato e os juros remuneratórios pactuados, com a consequente improcedência dos pedidos do autor. O recorrido, intimado, não apresentou contrarrazões, consoante certidão de Id. 13561491. É o relatório. DECIDO. A matéria devolvida à instância revisora consiste em examinar se, de fato, há previsão contratual de capitalização mensal de juros — o que justificaria a declaração de nulidade da cláusula — ou se, como sustenta a apelante, houve interpretação judicial equivocada de cláusulas que apenas preveem correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples de 6% ao ano. Sabe-se que em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, é ilegalidade a cobrança de juros capitalizados. A propósito: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SFI. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2519062 DF 2023/0431977-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. "Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados" (AgInt no AREsp n. 2.519.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.060.160/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) No caso em apreço, a análise detida das cláusulas contratuais, notadamente da cláusula segunda e da cláusula décima oitava, evidencia que foi pactuada correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples à razão de 6% ao ano, sem qualquer menção à capitalização de juros em base mensal. Portanto, ao contrário do que sustentou a sentença, a cláusula contratual impugnada não configura, à primeira vista, anatocismo. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção não encontra respaldo probatório adequado nos autos, tampouco em interpretação contratual lógica e sistemática. Não obstante, releva reconhecer que a parte autora, ora recorrido, alegou na petição inicial que, na prática, os encargos foram aplicados de maneira distinta daquela pactuada, o que remete à necessidade de apuração técnica, de natureza contábil, para que se verifique, com exatidão e precisão, a incidência (ou não) de capitalização de juros e a correção efetiva dos valores pagos ao longo da execução contratual. Nessa direção, cito precedentes pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS . RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, BEM COMO PRETENDENDO O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL . OS JUROS DO LIS (LIMITE ITAÚ PARA SAQUE), TAMBÉM CHAMADO DE CHEQUE ESPECIAL, SÃO CALCULADOS MÊS A MÊS E OS DÉBITOS LANÇADOS NO EXTRATO BANCÁRIO. ASSIM SENDO, A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL É A ÚNICA PROVA CAPAZ DE APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO A CORRETA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A FIM DE GARANTIR EFETIVAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A EXECUTADA É PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NÃO SE TRATANDO DE EMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA (ME) OU DE PEQUENO PORTE (EPP) . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVA À AQUISIÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL LIGADA À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAPITAL DE GIRO. NOTÓRIO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELOS APELANTES.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016202-15.2021.8.19 .0001 2023001117252, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo sem amparo em previsão contratual. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5060587-95 .2017.8.13.0024 1 .0000.18.075082-0/003, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C . STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos . Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10020343320238260063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Trata-se de matéria que escapa à cognição meramente documental e demanda a produção de prova pericial específica. Assim se procede não apenas em respeito ao princípio da verdade real, mas também para garantir às partes contraditório e ampla defesa, fundamentos estruturantes do devido processo legal, consoante preceituado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Diante de todo o exposto, de ofício, anulo a sentença proferida, determinando o regular prosseguimento da instrução, com a realização de perícia contábil, a fim de que se apure, de forma técnica e imparcial, a eventual ocorrência de capitalização indevida de juros e a aplicação dos encargos contratuais pactuados, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto por REI EMPREENDIMENTOS LTDA. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0018606-33.2016.8.14.0040

ID: 256196923

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018606-33.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE BRITO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0018606-33.2016.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: FERNANDO MATOS SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. I. CASO EM EXAME Ação revisional cumulada com obrigação de fazer ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de cobrança de juros capitalizados e encargos excessivamente onerosos. Sentença que declarou a nulidade de cláusulas por suposta capitalização mensal de juros e determinou a revisão contratual, sem deferir a devolução de valores por ausência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve efetivamente previsão contratual de capitalização mensal de juros que justifique a declaração de nulidade de cláusula contratual; (ii) há necessidade de produção de prova pericial para apuração da efetiva incidência de encargos abusivos ou descumprimento da forma de cobrança prevista no pacto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das cláusulas contratuais revela a previsão de correção monetária anual pelo IGPM e juros simples de 6% ao ano, sem menção expressa à capitalização mensal de juros. 4. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção interpretativa não encontra respaldo legal nem probatório suficiente. 5. Considerando a alegação do consumidor de que, na prática, houve cobrança diversa da pactuada, impõe-se a produção de prova pericial contábil, imprescindível para aferição técnica das alegações. 6. A ausência dessa instrução configura cerceamento de defesa, diante da necessidade de elucidação de fatos controvertidos por meio de prova adequada. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhecem a necessidade da perícia contábil em ações revisionais com alegações de descumprimento contratual na forma de cobrança de encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Determinado o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual por suposta capitalização de juros exige prova inequívoca da prática, sendo vedado seu reconhecimento por mera presunção. 2. Havendo controvérsia sobre a forma de cobrança dos encargos contratuais, é indispensável a realização de perícia contábil para apuração da veracidade dos fatos alegados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.519.062/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/09/2024; TJ-MG, Apelação Cível 5060587-95.2017.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 08/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1002034-33.2023.8.26.0063, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por REI EMPREENDIMENTOS LTDA, inconformada com a sentença proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer movida por Fernando Matos Silva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais e determinando a revisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Na origem, o autor relatou ter celebrado com a empresa ré, no ano de 2011, contrato de aquisição de imóvel situado na Quadra 39, Lote 09, do loteamento Amazonas, pelo valor de R$ 67.600,00, a ser pago em 150 parcelas mensais de R$ 450,67. Alega que, ao longo do tempo, os reajustes aplicados às parcelas tornaram-se excessivamente onerosos, e identificou a aplicação de juros compostos (anatocismo) no pacto contratual. Sustenta a abusividade dessas cláusulas e pleiteou sua revisão, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas acolheu parcialmente os pedidos. Rejeitou a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita e reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. No mérito, declarou a nulidade das cláusulas que previam a capitalização mensal de juros, por entender que a ré não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo, portanto, vedada tal prática. Determinou a revisão das parcelas contratuais, com aplicação de juros simples anuais, conforme pactuado, compensando-se valores pagos, vencidos e vincendos, conforme apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, afastou, por ora, o pedido de restituição dos valores pagos, por ausência de elementos para quantificação imediata. Irresignada, a empresa apelante sustenta, em síntese, que a cláusula contratual impugnada estabelece expressamente a correção anual das parcelas pelo IGPM, acrescida de juros de 6% ao ano, conforme disposto nas cláusulas segunda e décima oitava do instrumento de compromisso de compra e venda. Alega que a sentença incorreu em erro ao declarar a nulidade da cláusula com base em premissa equivocada de capitalização mensal de juros. Aduz que a correção anual está em consonância com o disposto no art. 28 da Lei 9.069/95, sendo prática comum e legal no mercado imobiliário, essencial à recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando, portanto, cláusula abusiva. Acrescenta que a interpretação equivocada do juízo de primeiro grau compromete a viabilidade das vendas diretas por construtoras e incorporadoras, restringindo desnecessariamente o acesso dos consumidores à aquisição de imóveis, sendo tal entendimento contrário à função social do contrato e ao equilíbrio contratual. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a legalidade da cláusula contratual que prevê a correção anual das parcelas do contrato e os juros remuneratórios pactuados, com a consequente improcedência dos pedidos do autor. O recorrido, intimado, não apresentou contrarrazões, consoante certidão de Id. 13561491. É o relatório. DECIDO. A matéria devolvida à instância revisora consiste em examinar se, de fato, há previsão contratual de capitalização mensal de juros — o que justificaria a declaração de nulidade da cláusula — ou se, como sustenta a apelante, houve interpretação judicial equivocada de cláusulas que apenas preveem correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples de 6% ao ano. Sabe-se que em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, é ilegalidade a cobrança de juros capitalizados. A propósito: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SFI. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2519062 DF 2023/0431977-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. "Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados" (AgInt no AREsp n. 2.519.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.060.160/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) No caso em apreço, a análise detida das cláusulas contratuais, notadamente da cláusula segunda e da cláusula décima oitava, evidencia que foi pactuada correção monetária anual pelo IGPM, acrescida de juros simples à razão de 6% ao ano, sem qualquer menção à capitalização de juros em base mensal. Portanto, ao contrário do que sustentou a sentença, a cláusula contratual impugnada não configura, à primeira vista, anatocismo. A declaração de nulidade fundada apenas em presunção não encontra respaldo probatório adequado nos autos, tampouco em interpretação contratual lógica e sistemática. Não obstante, releva reconhecer que a parte autora, ora recorrido, alegou na petição inicial que, na prática, os encargos foram aplicados de maneira distinta daquela pactuada, o que remete à necessidade de apuração técnica, de natureza contábil, para que se verifique, com exatidão e precisão, a incidência (ou não) de capitalização de juros e a correção efetiva dos valores pagos ao longo da execução contratual. Nessa direção, cito precedentes pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS . RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, BEM COMO PRETENDENDO O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL . OS JUROS DO LIS (LIMITE ITAÚ PARA SAQUE), TAMBÉM CHAMADO DE CHEQUE ESPECIAL, SÃO CALCULADOS MÊS A MÊS E OS DÉBITOS LANÇADOS NO EXTRATO BANCÁRIO. ASSIM SENDO, A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL É A ÚNICA PROVA CAPAZ DE APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO A CORRETA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A FIM DE GARANTIR EFETIVAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A EXECUTADA É PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NÃO SE TRATANDO DE EMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA (ME) OU DE PEQUENO PORTE (EPP) . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVA À AQUISIÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL LIGADA À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAPITAL DE GIRO. NOTÓRIO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELOS APELANTES.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016202-15.2021.8.19 .0001 2023001117252, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo sem amparo em previsão contratual. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5060587-95 .2017.8.13.0024 1 .0000.18.075082-0/003, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C . STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos . Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10020343320238260063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Trata-se de matéria que escapa à cognição meramente documental e demanda a produção de prova pericial específica. Assim se procede não apenas em respeito ao princípio da verdade real, mas também para garantir às partes contraditório e ampla defesa, fundamentos estruturantes do devido processo legal, consoante preceituado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Diante de todo o exposto, de ofício, anulo a sentença proferida, determinando o regular prosseguimento da instrução, com a realização de perícia contábil, a fim de que se apure, de forma técnica e imparcial, a eventual ocorrência de capitalização indevida de juros e a aplicação dos encargos contratuais pactuados, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto por REI EMPREENDIMENTOS LTDA. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Ana Claudia De Fatima Cardoso x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-02.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE FATIMA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDH… Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 19). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 29/38). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em dezembro/2024, ou seja, sete anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face destes. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a requerida requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa RGO, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Requer, ainda, a inclusão da Seguradora Excelsior. Com efeito, a despeito das alegações da ré, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Caberá à ré, se o caso, exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1002034-55.2024.8.11.0050

ID: 259393144

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA - CPF: 842.260.724-72 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, fundado na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) se restou demonstrada a inexistência da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, não configurando cerceamento de defesa. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de documento assinado a rogo, com presença de testemunhas e apresentação de documentos pessoais. A alegação de inexistência de contratação é desmentida por prova documental e por manifestação prévia da autora junto ao PROCON, reconhecendo a relação jurídica. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. Não configurado vício de consentimento, abuso contratual ou falha na prestação de serviço que ensejem nulidade do contrato, repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes à elucidação da controvérsia. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade contratual, devolução de valores ou indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito sem a produção de perícia grafotécnica, a qual seria essencial para comprovar que não assinou o contrato apresentado pelo banco. Sustenta que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que nunca assinou o contrato apresentado pelo apelado. Argumenta ainda que o contrato apresentado pelo banco não possui assinatura de duas testemunhas, o que o tornaria inexigível como título executivo extrajudicial, conforme precedentes jurisprudenciais. Alega que, na condição de consumidora hipossuficiente e idosa, deve ser favorecida pela inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica. Contrarrazões no ID 188237055, oportunidade em que o apelado suscita prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à justiça gratuita. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) – DA PRESCRIÇÃO. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Em relação à alegada prescrição do direito à anulação dos contratos analisados, “sob pena de negar vigência ao art. 206, § 3º, V do Código Civil”, sem razão a parte apelada, pois, em se tratando de descontos reiterados, realizados mês a mês, está caracterizada uma relação de trato sucessivo, ou seja, a cada novo desconto, nasce uma nova pretensão da parte autora. No caso, a jurisprudência deste Tribunal está em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em contratos com execução continuada ou de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada ato, não havendo falar em prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida: “[...] Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1033224-34.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 05/10/2024) “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto na apelação 1023753-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 16/9/2024). Assim, tendo em vista que os descontos continuados ocorreram até pelo menos agosto de 2024, rejeito a alegação de prescrição em relação aos valores contestados. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, reitera os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial e sustenta a necessidade de se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, porquanto supostamente não firmou o contrato de cartão de crédito consignado discutido na lide. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Sem delongas, apesar do esforço argumentativo da apelante, tenho que o recurso não comporta provimento. Explico. Como é sabido, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) não constituiu cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes para o convencimento do julgador, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica diante dos documentos apresentados pelo banco apelado, que demonstraram de forma satisfatória a existência da relação jurídica. Denota-se, ainda, que o pedido [de realização de prova pericial] não é acompanhado de relevante fundamentação capaz de indicar qualquer vício ou irregularidade que comprometa a validade da sentença, não passando de mera irresignação da Autora e uma tentativa de ver a demanda reanalisada pelo juiz singular, sendo que incontroversa a validade da contratação. Além disso, como se sabe, o magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgador pode deferir a prova requerida, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso necessariamente configure cerceamento de defesa. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha (...).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023003-16.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Prosseguindo, tenho que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo apresentado o contrato celebrado, o qual foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, e demais documentos comprobatórios das condições pactuadas, evidenciando o consentimento expresso da Autora na formalização da contratação e na autorização dos descontos em seu benefício. A propósito, não obstante as alegações da apelante quanto à invalidade do contrato, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, tais argumentos não encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Isso porque, como mencionado, a instituição bancária comprovou a regularidade da contratação, mediante a juntada do respectivo contrato devidamente assinado, bem como dos documentos pessoais de todos os envolvidos no ato da contratação. Vejamos: Ademais, observa-se que, ao ajuizar a presente demanda, a parte apelante anexou aos autos cópia de reclamação apresentada junto ao PROCON, por meio da qual buscava, na esfera administrativa, a revisão contratual, reconhecendo expressamente a existência de vínculo referente a cartão de crédito mantido junto ao Banco BMG. Veja-se: Nesse contexto, causa estranheza que, em sede judicial, a parte autora venha a sustentar a inexistência de dívida e de contratação, em total desconformidade com a narrativa inicialmente apresentada, a qual indica a existência de relação jurídica entre as partes. Com essas considerações, e diante da clareza dos documentos juntados, resta comprovado que os descontos ocorreram com a anuência da Autora, não havendo indícios de irregularidades no processo de contratação. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperativo ressaltar que, embora se trate de relação consumerista, persiste a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a Autora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) No caso em tela, não se verifica no instrumento contratual apresentado qualquer indício de falsificação ou divergência que justifique a realização de prova pericial, limitando-se a parte apelante a negar a celebração do contrato, sem apresentar indícios ou provas da alegada fraude. Diante do exposto, considerando a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, bem como havendo a apresentação documentos que infirmam de forma satisfatória os fatos arguidos na inicial, não se vislumbram razões para determinar a realização de prova pericial, tampouco para declarar inexistente o contrato espontaneamente pactuado pela apelante. O que se depreende é que houve arrependimento por parte da contratante, contudo, não pode a Autora movimentar o Poder Judiciário, pretendendo a nulidade do contrato, sob a falsa alegação de desconhecimento e fraude, simplesmente porque se arrependeu de firmar o negócio jurídico, eis que isso é prática contrária à boa-fé e caracteriza comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos demais princípios que regem a relação contratual. É a jurisprudência: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020) A propósito, embora a Autora argumente que é pessoa idosa e potencialmente vulnerável, é cediço que a legislação consumerista prevê a proteção desses grupos, contudo, isso não exime o consumidor de responsabilidades quando existe a comprovação de que houve plena concordância com o contrato. A proteção não pode ser usada como escudo para anular contratos válidos sem indícios concretos de irregularidades, especialmente considerando que, no presente caso, há declaração expressa de realização de contratação coligida aos autos pela própria consumidora. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ANALFABETO FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válida a celebração de contrato de serviços bancários, quando comprovada relação contratual entre as partes, mediante apresentação de contrato assinado. 2. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. 3. O requerido por sua vez, junta o contrato assinado pelo reclamante, demonstrando a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do reclamante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011823-84.2022.8.11.0006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Com essas considerações, não havendo ilicitude na conduta da Ré, bem como tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da Autora e comprovantes de transferências, e diante de tudo mais que foi exposto, não há que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição de valores ou em danos morais indenizáveis. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Forte nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria José Ferreira Barbosa, mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002034-55.2024.8.11.0050

ID: 259393146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002034-55.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA - CPF: 842.260.724-72 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - CPF: 884.756.039-04 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, fundado na alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) se restou demonstrada a inexistência da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, não configurando cerceamento de defesa. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de documento assinado a rogo, com presença de testemunhas e apresentação de documentos pessoais. A alegação de inexistência de contratação é desmentida por prova documental e por manifestação prévia da autora junto ao PROCON, reconhecendo a relação jurídica. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. Não configurado vício de consentimento, abuso contratual ou falha na prestação de serviço que ensejem nulidade do contrato, repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes à elucidação da controvérsia. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade contratual, devolução de valores ou indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito sem a produção de perícia grafotécnica, a qual seria essencial para comprovar que não assinou o contrato apresentado pelo banco. Sustenta que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que nunca assinou o contrato apresentado pelo apelado. Argumenta ainda que o contrato apresentado pelo banco não possui assinatura de duas testemunhas, o que o tornaria inexigível como título executivo extrajudicial, conforme precedentes jurisprudenciais. Alega que, na condição de consumidora hipossuficiente e idosa, deve ser favorecida pela inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a veracidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial grafotécnica. Contrarrazões no ID 188237055, oportunidade em que o apelado suscita prejudicial de prescrição e preliminar de impugnação à justiça gratuita. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) – DA PRESCRIÇÃO. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Em relação à alegada prescrição do direito à anulação dos contratos analisados, “sob pena de negar vigência ao art. 206, § 3º, V do Código Civil”, sem razão a parte apelada, pois, em se tratando de descontos reiterados, realizados mês a mês, está caracterizada uma relação de trato sucessivo, ou seja, a cada novo desconto, nasce uma nova pretensão da parte autora. No caso, a jurisprudência deste Tribunal está em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em contratos com execução continuada ou de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada ato, não havendo falar em prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores descontados de forma indevida: “[...] Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1033224-34.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 05/10/2024) “[...] Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto na apelação 1023753-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 16/9/2024). Assim, tendo em vista que os descontos continuados ocorreram até pelo menos agosto de 2024, rejeito a alegação de prescrição em relação aos valores contestados. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ FERREIRA BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais, reitera os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial e sustenta a necessidade de se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, porquanto supostamente não firmou o contrato de cartão de crédito consignado discutido na lide. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Sem delongas, apesar do esforço argumentativo da apelante, tenho que o recurso não comporta provimento. Explico. Como é sabido, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) não constituiu cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes para o convencimento do julgador, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica diante dos documentos apresentados pelo banco apelado, que demonstraram de forma satisfatória a existência da relação jurídica. Denota-se, ainda, que o pedido [de realização de prova pericial] não é acompanhado de relevante fundamentação capaz de indicar qualquer vício ou irregularidade que comprometa a validade da sentença, não passando de mera irresignação da Autora e uma tentativa de ver a demanda reanalisada pelo juiz singular, sendo que incontroversa a validade da contratação. Além disso, como se sabe, o magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgador pode deferir a prova requerida, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso necessariamente configure cerceamento de defesa. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha (...).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1023003-16.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Prosseguindo, tenho que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia, tendo apresentado o contrato celebrado, o qual foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, e demais documentos comprobatórios das condições pactuadas, evidenciando o consentimento expresso da Autora na formalização da contratação e na autorização dos descontos em seu benefício. A propósito, não obstante as alegações da apelante quanto à invalidade do contrato, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, tais argumentos não encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Isso porque, como mencionado, a instituição bancária comprovou a regularidade da contratação, mediante a juntada do respectivo contrato devidamente assinado, bem como dos documentos pessoais de todos os envolvidos no ato da contratação. Vejamos: Ademais, observa-se que, ao ajuizar a presente demanda, a parte apelante anexou aos autos cópia de reclamação apresentada junto ao PROCON, por meio da qual buscava, na esfera administrativa, a revisão contratual, reconhecendo expressamente a existência de vínculo referente a cartão de crédito mantido junto ao Banco BMG. Veja-se: Nesse contexto, causa estranheza que, em sede judicial, a parte autora venha a sustentar a inexistência de dívida e de contratação, em total desconformidade com a narrativa inicialmente apresentada, a qual indica a existência de relação jurídica entre as partes. Com essas considerações, e diante da clareza dos documentos juntados, resta comprovado que os descontos ocorreram com a anuência da Autora, não havendo indícios de irregularidades no processo de contratação. No que tange à inversão do ônus da prova, é imperativo ressaltar que, embora se trate de relação consumerista, persiste a necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a Autora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) No caso em tela, não se verifica no instrumento contratual apresentado qualquer indício de falsificação ou divergência que justifique a realização de prova pericial, limitando-se a parte apelante a negar a celebração do contrato, sem apresentar indícios ou provas da alegada fraude. Diante do exposto, considerando a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, bem como havendo a apresentação documentos que infirmam de forma satisfatória os fatos arguidos na inicial, não se vislumbram razões para determinar a realização de prova pericial, tampouco para declarar inexistente o contrato espontaneamente pactuado pela apelante. O que se depreende é que houve arrependimento por parte da contratante, contudo, não pode a Autora movimentar o Poder Judiciário, pretendendo a nulidade do contrato, sob a falsa alegação de desconhecimento e fraude, simplesmente porque se arrependeu de firmar o negócio jurídico, eis que isso é prática contrária à boa-fé e caracteriza comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos demais princípios que regem a relação contratual. É a jurisprudência: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020) A propósito, embora a Autora argumente que é pessoa idosa e potencialmente vulnerável, é cediço que a legislação consumerista prevê a proteção desses grupos, contudo, isso não exime o consumidor de responsabilidades quando existe a comprovação de que houve plena concordância com o contrato. A proteção não pode ser usada como escudo para anular contratos válidos sem indícios concretos de irregularidades, especialmente considerando que, no presente caso, há declaração expressa de realização de contratação coligida aos autos pela própria consumidora. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ANALFABETO FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válida a celebração de contrato de serviços bancários, quando comprovada relação contratual entre as partes, mediante apresentação de contrato assinado. 2. O analfabetismo funcional ou idade avançada não geram presunção de nulidade contratual por vício de consentimento, que deve ser comprovado por quem o alega. 3. O requerido por sua vez, junta o contrato assinado pelo reclamante, demonstrando a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do reclamante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011823-84.2022.8.11.0006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Com essas considerações, não havendo ilicitude na conduta da Ré, bem como tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da Autora e comprovantes de transferências, e diante de tudo mais que foi exposto, não há que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição de valores ou em danos morais indenizáveis. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Forte nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria José Ferreira Barbosa, mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Fio Sul Malhas e outros x Fio Sul Malhas e outros

ID: 281024331

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA

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