Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002045-28.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 70 de 71

Processo nº 1013738-84.2025.8.11.0000

ID: 315460335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013738-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLNIZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013738-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLNIZA AGRAVADO: ALCIONE DA MATA BORGES Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento c/c Pedido de Liminar de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Colniza contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação Declaratória de Aposentadoria por Invalidez C/C Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n.º 1000926-88.2022.8.11.0105, determinou a realização de perícia médica, com o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. Alega a parte agravante que a decisão do juízo a quo impôs ao ente público o pagamento antecipado de honorários periciais em perícia médica, afronta o disposto no art. 95, §3º, do CPC, pois é ilegal exigir da Fazenda Pública o adiantamento de honorários periciais em ação em que a parte contrária é beneficiária da justiça gratuita. Diz que a responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais recai sobre o Estado apenas ao final do processo, e não no início da produção da prova. Afirma que a perícia foi determinada em favor da parte autora, cabendo a ela o ônus da prova, ainda que assistida pela Defensoria Pública e com gratuidade reconhecida. Pontua que há risco de grave dano ao erário municipal, com possível prejuízo à continuidade de políticas públicas, caso não haja suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. Em suas palavras: “a manutenção da decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais poderá causar prejuízo irreversível ao erário público municipal” e “a decisão agravada fere diretamente a legislação vigente, em especial o artigo 95, §3º, do CPC”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode ser compelida a antecipar honorários periciais em processos que envolvem beneficiários da gratuidade da justiça, conforme precedentes citados no recurso. Sustenta ainda que a própria Resolução CNJ nº 232/2016, que trata da remuneração de peritos no âmbito da justiça gratuita, prevê que os custos devem ser arcados pelo ente público somente nos casos em que houver fundo próprio ou convênio com o Judiciário, o que não se aplica à situação do Município de Colniza. Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, a fim de que seja suspensa a decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme se verifica do ID 283816872 - Pág. 1-6. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 289005379 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296491360 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT contra ALCIONE DA MATA BORGES, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão interlocutória que determinou o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em ação de indenização por danos morais movida pela agravada. Constata-se a regularidade formal na interposição do presente agravo na forma instrumental, conforme disposto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo Diploma Legal. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor de trechos da decisão agravada: [...] PERÍCIA MÉDICA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: neiwton@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, poderão as partes indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (Art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão levantados na proporção de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Ressalta-se que a despesa da perícia será arcadas pela requerida. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC – intimando-se, outrossim, os assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. [...]. [Destaquei] O artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária se faz a presença das circunstâncias previstas no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, risco de os efeitos da decisão agravada ensejarem dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, pretendido (ID 283816872 - Pág. 1-6), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Logo, a controvérsia recursal, limita-se em decidir se está correta ou não a decisão agravada que indicou tão somente ao agravante a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica. A irresignação merece prosperar parcialmente, conforme será demonstrado. Isso porque, vislumbra-se que a realização da perícia foi postulada pela parte autora e pelo recorrente, conforme verifica-se da petição inicial e da contestação (autos originários), portanto, à primeira vista, não há indícios para compelir tão somente ao agravante a suportar os honorários periciais na sua totalidade. Ademais, não é pelo fato de a agravada ser beneficiário da gratuidade, que a perícia será custeada integralmente com recursos públicos. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS CUSTEADOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO PREVISTO NO ARTIGO 95, DO CPC – REDUÇÃO DA VERBA – DESNECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova, por si só, não altera a obrigatoriedade do custeio dos honorários periciais. Além disso, consoante o disposto no artigo 95, do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes ou determinada pelo julgador, de ofício, será rateada entre elas. Nos termos do que dispõe o artigo 98, § 2º do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais. Apenas transfere para a responsabilidade do Estado o pagamento da sua cota parte. Se a prova foi requerida por ambas as partes, o rateio é medida que se impõe. Do outro norte, o pedido para reduzir a valor dos honorários periciais não pode prosperar, eis que a verba foi arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais) montante que, levando em consideração a complexidade do trabalho, está adequada e não configura ônus excessivo”. (TJMT - AI 1002045-16.2019.8.11.0000, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 04/06/2019) (sem destaques no original). PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJETO – DECISÃO ORDENADORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ATO PROCESSUAL DE OFÍCIO – PERÍCIA RATEADA – CREDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVEDOR RESPONSÁVEL POR 50% - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – MEIOS MENOS ONEROSOS, REALIZAÇÃO POSSÍVEL POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Quando a perícia for determinada de ofício, os honorários do perito devem ser rateados entre as partes; sendo uma delas beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público, e realizada a perícia por servidor público do Poder Judiciário ou por órgão público que tenha celebrado convênio.” (TJMT, N.U 1010571-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2020, publicado no DJE 16/03/2020) [Destaquei]. Assim, nesta fase de cognição sumária, estou convencida da necessidade de sobrestar a decisão hostilizada, até o julgamento final deste Recurso pela Câmara. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar a decisão agravada até o julgamento final do recurso, nos termos dos artigos 1.019, I, c/c 300, caput, Código de Processo Civil.[...]. [Destaquei] Ademais, em consonância com o art. 95, § 3, inciso II, do Código de Processo Civil que dispõe que o pagamento dos honorários periciais da quota parte de demandante beneficiária de gratuidade de justiça, em caso em que a perícia for realizada por particular, esta será custeada, em sua fração, com recursos públicos. Logo, sendo o requerimento por perícia médica realizado por ambas as partes, a distribuição do encargo deverá ser repartida igualmente entre os demandantes, mesmo sendo a parte autora beneficiaria da justiça gratuita. Nesse sentido, merece prosperar a pretensão da agravante, e por essa razão determino a redistribuição dos encargos periciais em 50% para parte autora/agravada e 50% para parte ré/agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Colniza, para cassar a decisão impugnada, por conseguinte, determinar que o rateio dos honorários periciais seja realizado entre as partes, devendo o Estado arcar com a parte da autora, por ser o mesmo beneficiário da concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013738-84.2025.8.11.0000

ID: 315460345

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013738-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIONE DA MATA BORGES

Decisão

Advogados:

VALDINEI LUIZ BERTOLIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCIO PEDOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013738-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLNIZA AGRAVADO: ALCIONE DA MATA BORGES Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento c/c Pedido de Liminar de Efeito Suspensivo, interposto pelo Município de Colniza contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, nos autos da Ação Declaratória de Aposentadoria por Invalidez C/C Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n.º 1000926-88.2022.8.11.0105, determinou a realização de perícia médica, com o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. Alega a parte agravante que a decisão do juízo a quo impôs ao ente público o pagamento antecipado de honorários periciais em perícia médica, afronta o disposto no art. 95, §3º, do CPC, pois é ilegal exigir da Fazenda Pública o adiantamento de honorários periciais em ação em que a parte contrária é beneficiária da justiça gratuita. Diz que a responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais recai sobre o Estado apenas ao final do processo, e não no início da produção da prova. Afirma que a perícia foi determinada em favor da parte autora, cabendo a ela o ônus da prova, ainda que assistida pela Defensoria Pública e com gratuidade reconhecida. Pontua que há risco de grave dano ao erário municipal, com possível prejuízo à continuidade de políticas públicas, caso não haja suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. Em suas palavras: “a manutenção da decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais poderá causar prejuízo irreversível ao erário público municipal” e “a decisão agravada fere diretamente a legislação vigente, em especial o artigo 95, §3º, do CPC”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode ser compelida a antecipar honorários periciais em processos que envolvem beneficiários da gratuidade da justiça, conforme precedentes citados no recurso. Sustenta ainda que a própria Resolução CNJ nº 232/2016, que trata da remuneração de peritos no âmbito da justiça gratuita, prevê que os custos devem ser arcados pelo ente público somente nos casos em que houver fundo próprio ou convênio com o Judiciário, o que não se aplica à situação do Município de Colniza. Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, a fim de que seja suspensa a decisão que determinou a antecipação dos honorários periciais, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme se verifica do ID 283816872 - Pág. 1-6. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 289005379 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296491360 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT contra ALCIONE DA MATA BORGES, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão interlocutória que determinou o adiantamento do pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, em ação de indenização por danos morais movida pela agravada. Constata-se a regularidade formal na interposição do presente agravo na forma instrumental, conforme disposto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo Diploma Legal. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor de trechos da decisão agravada: [...] PERÍCIA MÉDICA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: neiwton@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, poderão as partes indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (Art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão levantados na proporção de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Ressalta-se que a despesa da perícia será arcadas pela requerida. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC – intimando-se, outrossim, os assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. [...]. [Destaquei] O artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária se faz a presença das circunstâncias previstas no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, risco de os efeitos da decisão agravada ensejarem dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, pretendido (ID 283816872 - Pág. 1-6), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Logo, a controvérsia recursal, limita-se em decidir se está correta ou não a decisão agravada que indicou tão somente ao agravante a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica. A irresignação merece prosperar parcialmente, conforme será demonstrado. Isso porque, vislumbra-se que a realização da perícia foi postulada pela parte autora e pelo recorrente, conforme verifica-se da petição inicial e da contestação (autos originários), portanto, à primeira vista, não há indícios para compelir tão somente ao agravante a suportar os honorários periciais na sua totalidade. Ademais, não é pelo fato de a agravada ser beneficiário da gratuidade, que a perícia será custeada integralmente com recursos públicos. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS CUSTEADOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO PREVISTO NO ARTIGO 95, DO CPC – REDUÇÃO DA VERBA – DESNECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova, por si só, não altera a obrigatoriedade do custeio dos honorários periciais. Além disso, consoante o disposto no artigo 95, do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes ou determinada pelo julgador, de ofício, será rateada entre elas. Nos termos do que dispõe o artigo 98, § 2º do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais. Apenas transfere para a responsabilidade do Estado o pagamento da sua cota parte. Se a prova foi requerida por ambas as partes, o rateio é medida que se impõe. Do outro norte, o pedido para reduzir a valor dos honorários periciais não pode prosperar, eis que a verba foi arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais) montante que, levando em consideração a complexidade do trabalho, está adequada e não configura ônus excessivo”. (TJMT - AI 1002045-16.2019.8.11.0000, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 04/06/2019) (sem destaques no original). PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJETO – DECISÃO ORDENADORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ATO PROCESSUAL DE OFÍCIO – PERÍCIA RATEADA – CREDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVEDOR RESPONSÁVEL POR 50% - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – MEIOS MENOS ONEROSOS, REALIZAÇÃO POSSÍVEL POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Quando a perícia for determinada de ofício, os honorários do perito devem ser rateados entre as partes; sendo uma delas beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público, e realizada a perícia por servidor público do Poder Judiciário ou por órgão público que tenha celebrado convênio.” (TJMT, N.U 1010571-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2020, publicado no DJE 16/03/2020) [Destaquei]. Assim, nesta fase de cognição sumária, estou convencida da necessidade de sobrestar a decisão hostilizada, até o julgamento final deste Recurso pela Câmara. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar a decisão agravada até o julgamento final do recurso, nos termos dos artigos 1.019, I, c/c 300, caput, Código de Processo Civil.[...]. [Destaquei] Ademais, em consonância com o art. 95, § 3, inciso II, do Código de Processo Civil que dispõe que o pagamento dos honorários periciais da quota parte de demandante beneficiária de gratuidade de justiça, em caso em que a perícia for realizada por particular, esta será custeada, em sua fração, com recursos públicos. Logo, sendo o requerimento por perícia médica realizado por ambas as partes, a distribuição do encargo deverá ser repartida igualmente entre os demandantes, mesmo sendo a parte autora beneficiaria da justiça gratuita. Nesse sentido, merece prosperar a pretensão da agravante, e por essa razão determino a redistribuição dos encargos periciais em 50% para parte autora/agravada e 50% para parte ré/agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Colniza, para cassar a decisão impugnada, por conseguinte, determinar que o rateio dos honorários periciais seja realizado entre as partes, devendo o Estado arcar com a parte da autora, por ser o mesmo beneficiário da concessão da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

ID: 291922456

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5074002-33.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativo: Flavio José Da SilvaPolo passivo: Leonardo Fernandes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face de LEONARDO FERNANDES LIMA e OUTROS, tendo como objeto imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO.Descreve o Autor que, há mais de 30 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009); e de Florisvanda Pereira Rosa Estevam e seu marido para o Autor, Flávio José da Silva (em 22/11/2017).Ao término, o Autor pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.Recebida a inicial, determinou a citação dos Réus, confinantes e terceiros interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos, para manifestarem se possuem interesse no imóvel.No evento 248, este Juízo determinou a intimação do Autor para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta a seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião, bem como juntar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes.Manifestação do Autor no evento 250.É o relatório. DECIDO.O Autor pretende usucapir o imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO, que adquiriu, em novembro/2017, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Florisvanda e Osvaldo. Ademais, comprova a alienação de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); a cessão de direitos de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); e de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009).Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária. A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências: “Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da Ré Rosa Cândida de Queiroz, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ele postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

ID: 291922458

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5074002-33.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA CÂNDIDA DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

RICARDO RODRIGUES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativo: Flavio José Da SilvaPolo passivo: Leonardo Fernandes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face de LEONARDO FERNANDES LIMA e OUTROS, tendo como objeto imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO.Descreve o Autor que, há mais de 30 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009); e de Florisvanda Pereira Rosa Estevam e seu marido para o Autor, Flávio José da Silva (em 22/11/2017).Ao término, o Autor pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.Recebida a inicial, determinou a citação dos Réus, confinantes e terceiros interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos, para manifestarem se possuem interesse no imóvel.No evento 248, este Juízo determinou a intimação do Autor para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta a seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião, bem como juntar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes.Manifestação do Autor no evento 250.É o relatório. DECIDO.O Autor pretende usucapir o imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO, que adquiriu, em novembro/2017, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Florisvanda e Osvaldo. Ademais, comprova a alienação de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); a cessão de direitos de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); e de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009).Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária. A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências: “Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da Ré Rosa Cândida de Queiroz, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ele postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-89.2025.8.11.0037

ID: 276300654

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de ROMEU FAUSTINO DA SILVA J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002045-89.2025.8.11.0037. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Penal em desfavor de ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, como incurso na pena do artigo 17 da Lei n.º 10.826/03. A denúncia foi recebida (id n. 185997880), o acusado apresentou resposta à acusação (id n. 188071831), na qual requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas para demonstrar a irregularidade da abordagem, bem como, a revogação da prisão preventiva. Tais pedidos foram indeferidos por este Juízo conforme decisão em id n. 188961517, e também designada audiência de instrução para o dia 08/05/2025 Às 15h. Posteriormente, houve a redesignação da audiência anteriormente marcada para o dia 22/05/2025 às 16h, em razão de estarem escalados para participar do TAF — Teste de Aptidão Física —, atividade institucional obrigatória realizada anualmente para avaliar a capacidade física dos servidores, sendo também critério de seleção para cursos operacionais e de promoção da saúde. Em seguida, a d. defesa, novamente, requereu a produção de provas, consistente na expedição de ofício requisitórios à estabelecimento comercial localizado nas proximidades da abordagem policial, com intuito de obter imagens de câmera de segurança e comprovar que a diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal é ilegal, alegando que executada fora de Rodovia Federal (Id. 193675294). Ademais, requereu a revogação da prisão preventiva, asseverando excesso de prazo e que o denunciado ostenta predicados favoráveis, conforme se vê no Id. 193675299. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao requerimento de produção de provas, especificamente no tocante à expedição de ofícios a estabelecimento comercial para obtenção de imagens de câmeras de segurança, reitero que a diligência já foi devidamente analisada e indeferida por este Juízo, conforme decisão anterior (Id. 188961517). Conforme já consignado, os pedidos de produção de provas carecem de fundamentação razoável e de elementos que demonstrem sua real indispensabilidade ao julgamento da causa, revelando-se mera tentativa protelatória, sem qualquer indicação concreta de que tais imagens poderiam alterar ou contribuir de forma relevante para a apuração dos fatos. Importa destacar que, de acordo com o princípio da persuasão racional, aliado ao disposto no § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado o indeferimento das provas que se revelem irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, como ocorre no presente caso. Neste sentido: Habeas corpus. Organização criminosa. Ingresso de aparelho telefônico na unidade prisional. Policial penal. Indeferimento de provas. Discricionariedade do magistrado. Ausência de demonstração da imprescindibilidade. Ordem denegada. 1. De acordo com o princípio da persuasão racional, aliado ao disposto no § 1º do art. 400 do CPP, incumbe ao magistrado o indeferimento das provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 2. Não sendo demonstrados elementos mínimos da suposta falsidade da prova coletada, da quebra da cadeia de custódia, ou ainda da imprescindibilidade de edição de laudo pericial acerca das imagens coletadas, deve ser mantida a decisão do magistrado que, devidamente fundamentada no conjunto probatório colhido, indefere a produção de provas. 3. Ordem a que se denega. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0808719-80.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - HC: 08087198020228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 29/03/2023) (grifos nossos) Além disso, o Ministério Público já se manifestou pela legalidade da abordagem policial (ID 188483964), não havendo qualquer irregularidade a justificar a produção da prova pretendida. Assim sendo, mantenho o INDEFERIMENTO do requerimento de produção de provas, por ausência de fundamento técnico-jurídico e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e racionalidade na condução do processo penal. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do increpado, alegando, em síntese, excesso de prazo e que o denunciado ostenta predicados favoráveis, conforme se vê no Id. 193675299. De proêmio, é de vital importância informar que o acusado foi preso em flagrante delito, no dia 23/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 17, da Lei nº 10.826/2003. Não obstante, em que pese à tese da defesa acerca de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não se sustenta. O trâmite processual tem sido regular e razoável, eis que a denúncia foi oferecida no prazo legal, sendo regularmente recebida por este Juízo, bem como o réu foi citado e apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução, que anteriormente não aconteceu em razão da impossibilidade dos Policiais Federais, ora testemunhas, participarem do ato. Além do mais, denota-se que a prisão do acusado não está por prazo superior a 90 (noventa) dias. Outrossim, a mera remarcação da audiência, portanto, não configura ilegalidade ou excesso de prazo devido à complexidade do caso e o andamento processual apontado acima. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O alegado excesso de prazo injustificado, este não merece prosperar. Em verdade, os prazos indicados na legislação processual penal são impróprios, podendo sofrer sensível dilação, de acordo com elementos do caso concreto, sendo que aparentemente o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento – sendo devidamente justificado. 2. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (TJMT - N.U 1007848-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos nossos) Por outro lado, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão cautelar do acusado. Ressalte-se que, a meu ver, uma nova apreciação dos requisitos da prisão preventiva quando não há alterações no cenário inerente aos autos em apreço, resultaria em mera redundância. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Ademais, tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, verifica-se dos autos que estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal. Nesses termos, vale registrar, que, no caso em testilha, tanto a materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria para fins de decretação da custódia cautelar foram devidamente comprovados nos autos, através dos elementos de prova que instruem o feito. Noutra toada, nos autos também se mostra presente dado às circunstâncias do delito o segundo pressuposto da prisão processual que é o periculum libertatis, ou seja, é o perigo da permanência dos acusados em liberdade, sendo necessária a constrição cautelar para aplicação da Lei Penal, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do acusado. Assim, extrai dos autos que a testemunha Renato Bertoldi Volkers, Policial Rodoviário Federal, relatou: “QUE no dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 07h45, esta equipe policial, realizou a abordagem de um veículo Fiat Toro vermelho, placa ROI5J25, no perímetro urbano de Primavera do Leste/MT, sob suspeita de transporte de ilícitos. QUE o condutor, identificado como Romeu Faustino da Silva Junior, apresentou respostas contraditórias sobre a origem, destino e motivo da viagem, além de demonstrar nervosismo e inquietação. QUE após consulta aos antecedentes do condutor, constatou-se uma passagem criminal em seu desfavor. QUE diante disso, a equipe realizou uma busca no veículo e verificou, na carroceria, uma caixa de som com um possível compartimento oculto. QUE para uma inspeção mais detalhada, o veículo foi conduzido até a Unidade Operacional (UOP 501). QUE na unidade, com o uso de ferramentas apropriadas, a equipe conseguiu abrir o compartimento oculto dentro da caixa de som, onde foram encontradas diversas caixas de munições de diferentes calibres, totalizando 14.712 unidades. QUE também foram apreendidos um celular, com IMEI 356722/91/612011/5, a quantia de R$ 231,00 e o próprio veículo. QUE diante dos fatos, o condutor foi preso em flagrante e encaminhado à Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste para as providências cabíveis, sendo aplicada a ocorrência de porte ilegal de munição de uso permitido, conforme o artigo 14 da Lei 10.826/2003[...]”. Ademais, observa-se que o autuado estava com diversas munições em sua posse, totalizando 14.712 unidades apreendidas, a saber: “Calibre 20 Balote: 75 munições - Calibre 20 Chumbo: 450 munições - Calibre 24 Chumbo: 175 munições - Calibre 22 Target: 7000 munições - Calibre 22 Hunter: 2000 munições - Calibre 28 Balote: 425 munições - Calibre 28 Chumbo Fino: 700 munições - Calibre 32 Ogival ETOG: 250 munições - Calibre 32 Ogival S&WL Chog: 500 munições - Calibre 32 Balote: 330 munições - Caibre 32 Chumbo fino: 700 munições - Calibre 32 Chumbo: 177 munições (3 caixas com 30 munições e 3 caixas com 29 munições) - Calibre 32, apenas estojo: 30 unidades - Calibre 32 S&WL Expo Ponto Oca: 50 munições - Calibre 36 Chumbo Grosso: 500 munições - Calibre 36 Chumbo Fino: 200 munições - Calibre 38 SPL Expo Ponta Oca: 50 munições - Calibre 38 Ogival Chog: 850 munições - Calibre 44-40 Ogival: 250 munições”. Portanto, resta evidenciado a gravidade concreta do delito e a periculosidade social a indicar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, eis que não há como negar que o comércio clandestino de munições concorre para o incremento da violência e da criminalidade nas cidades, principalmente devido a expansão de grupos criminosos; ao transportar com o fim de comercialização ilícita mais 14 mil munições, não há como negar que o acusado praticou crime grave, cuja natureza agita a ordem pública. Porquanto, as medidas cautelares diversas da prisão, como requer a defesa, não são capazes, in casu, de garantir a efetividade da Lei Penal e a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, conforme entendimento adotado pelo Respeitável Tribunal de Justiça deste Estado, uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, não há nulidade na decisão em que não se substituiu a prisão preventiva por medida cautelar dela diversa, mormente quando nenhuma delas se mostra adequada para conter a contumácia delitiva do paciente, que volta a cometer crime logo após ter sido colocado em liberdade mediante a aplicação de medida cautelar alternativa à prisão.[1] Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. No entanto, ressalte-se que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). De mais a mais, nota-se que os crimes que o pronunciado foi enquadrado encontram-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso I, do Código Penal. Deste modo, pelos fundamentos acima expostos, embora a segregação provisória possua natureza de medida drástica e indesejada, as razões para a sua decretação, por ora, subsistem, motivo pelo qual, a custódia deve ser mantida. Ante ao exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ROMEU FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6125165-30.2024.8.09.0149

ID: 322147155

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 6125165-30.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANNIEL COELHO PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK DARIANO COELHO PRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Danniel Coelho PretoPolo passivo: Gasparina Maria BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por DANNIEL COELHO PRETO e HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES em face de GASPARINA MARIA BARBOSA e TERTULIANO BARBOSA, tendo como objeto 50% do imóvel situado na Rua “E”, Esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO. Descreve a parte Autora que, há mais de 15 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Gasparina Maria Barbosa para Rodrigo de Sousa Eloi (em 15/02/2008); de Rodrigo de Sousa Eloi para Divina Marta Xavier Rodrigues (em 02/11/2011); e de Divina Marta Xavier Rodrigues e seu esposo para Danniel Coelho Preto (em 29/08/2022).Ao término, a parte Autora pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.No evento 5, este Juízo determinou a intimação da parte Autora para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião.Manifestação do Autor no evento 8.É o relatório. DECIDO.A parte Autora pretende usucapir 50% do imóvel situado na Rua “E”, esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO, que adquiriu, em agosto de 2022, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Divina Marta Xavier Rodrigues. Ademais, comprova a alienação de Gasparina Maria Barbosa até a sua aquisição, por meio dos contratos de cessão colacionados aos autos. Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária.A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências:“Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Além do mais, “a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer sem realizar a outorga da escritura definitiva ou de não puder ser localizado para realizar a outorga.” (TJ-DF 07164512020198070003 DF 0716451-20.2019 .8.07.0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJUÍZA DE DIREITO em substituição automática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6125165-30.2024.8.09.0149

ID: 322147157

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 6125165-30.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK DARIANO COELHO PRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Danniel Coelho PretoPolo passivo: Gasparina Maria BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por DANNIEL COELHO PRETO e HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES em face de GASPARINA MARIA BARBOSA e TERTULIANO BARBOSA, tendo como objeto 50% do imóvel situado na Rua “E”, Esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO. Descreve a parte Autora que, há mais de 15 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Gasparina Maria Barbosa para Rodrigo de Sousa Eloi (em 15/02/2008); de Rodrigo de Sousa Eloi para Divina Marta Xavier Rodrigues (em 02/11/2011); e de Divina Marta Xavier Rodrigues e seu esposo para Danniel Coelho Preto (em 29/08/2022).Ao término, a parte Autora pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.No evento 5, este Juízo determinou a intimação da parte Autora para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião.Manifestação do Autor no evento 8.É o relatório. DECIDO.A parte Autora pretende usucapir 50% do imóvel situado na Rua “E”, esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO, que adquiriu, em agosto de 2022, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Divina Marta Xavier Rodrigues. Ademais, comprova a alienação de Gasparina Maria Barbosa até a sua aquisição, por meio dos contratos de cessão colacionados aos autos. Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária.A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências:“Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Além do mais, “a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer sem realizar a outorga da escritura definitiva ou de não puder ser localizado para realizar a outorga.” (TJ-DF 07164512020198070003 DF 0716451-20.2019 .8.07.0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJUÍZA DE DIREITO em substituição automática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306456196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ARRUDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306427152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011

ID: 295244063

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279533-11.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEF BILA NEVES AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BENICIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FERREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ERONILDO MOREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ 978.795.841-53Requerido: JOSIANE LACERDA NUNES, CPF/CNPJ 008.180.861-57 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por ERONILDO MOREIRA DE SOUZA e CRISTIANE SIQUEIRA DA SILVA em face de JOSIANE LACERDA NUNES e MARIA JOSE PIRES ROCHA, ambos qualificados no feito.Na petição inicial (mov. 1), o requerente alega que a empresa requerida, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, encontra-se inativa e em local incerto desde meados de 2019, tendo encerrado suas atividades de forma irregular. Afirma que tentativas de citação pessoal foram infrutíferas e solicita citação por edital. O requerente argumenta que adquiriu o direito sobre um imóvel registrado em nome da ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA por meio de uma cadeia de cessões de direitos originários de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 1978. O requerente afirma ter quitado o imóvel, mas devido à dissolução irregular da empresa requerida, não foi possível obter a escritura definitiva. Assim, ingressa com a presente demanda requerendo a imediata adjudicação do imóvel ao requerente.Após emendada, foi recebida a inicial e as emendas. Determina a citação das requeridas, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e JOSIANE LACERDA NUNES, bem como a citação de JOSIANE LACERDA NUNES via WhatsApp.Citadas (movs. 27 e 70), as requeridas não se manifestaram nos autos.Após determinada a juntada de acordo que englobasse todas as partes, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 89).Em seguida, vieram os autos conclusos.Relatados. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTOSInicialmente, verifico que, embora devidamente citadas da ação e cientes do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta no prazo legal (movs. 27 e 70). Diante disso, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte requerida.O processo está apto para julgamento, conforme o art. 355, incisos I e II, do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento, bem como se encontram presentes os pressupostos e condições da ação.Conforme adiantado no breve relatório supra, assevera a parte autora que os direitos relativos ao contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial foram cedidos pela Promitente Compradora ao Sr. Sidney Ribeiro de Andrade, de forma onerosa em 12/01/1998. Por fim, na data de 19/12/2019, o Sr. Sidney Ribeiro de Andradel outorgou, por meio de procuração pública, todos os direitos adquiridos sobre o imóvel ao Sr. Eronildo Moreira de Souza.Sabe-se que a ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.Dispõe o artigo 1.418, do Código Civil, que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Como se vê, a adjudicação compulsória é uma medida judicial que resguarda o direito do comprador de promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, visando concluir o negócio jurídico, com suprimento da manifestação de vontade do titular do domínio constante do registro imobiliário, que se recusa, ou se mantém inerte, ou não é encontrado para realizar a outorga da escritura pública do imóvel, por meio de sentença judicial.Para a adjudicação compulsória, exige-se um compromisso de compra e venda válido, por meio de instrumento particular ou público, a demonstração pelo adquirente do pagamento integral do preço e a recusa do alienante em efetuar a transferência do imóvel.Na espécie, a parte autora exibiu diversos comprovantes de pagamento realizados e comprovou que os boletos de energia do imóvel se encontram registrados em seu nome.Ademais, observa-se que foi juntado à inicial Contrato de Cessão de Direito do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, firmado aos 15 de janeiro de 2002 (ev. 01, doc. 02). Na oportunidade, restou pactuado entre as partes que “o imóvel encontra-se devidamente quitado”.Sucede que, não obstante as alegações do requerido de divergências vislumbradas no mencionado contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, após análise grafotécnica por perito nomeado por este Juízo, restou assim concluído:“MMº. Juiz de Direito, frente ao que foi analisado e munido de subsídios técnicos, alicerçadores de significativo valor grafo-pericial, concluímos que a assinatura ora questionada, aposta no Instrumento de “Cessão de Direitos”, juntado no evento 46, foi produzida pelos punhos do Senhor WALTER JOSÉ DA SILVA, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos.” (Grifo nosso)Quanto à quitação, observo que não restou devidamente comprovada. No entanto, não obstante essa consideração, que, à primeira vista, aponta para a inexistência de prova documental que ratifique a tese de quitação integral do preço da transação original, fato é que o negócio ocorreu em janeiro 2002, conforme termos do contrato.Vale dizer, mais de duas décadas se passaram do contrato de Cessão de Direitos, não subsistindo a mínima notícia de ajuizamento de alguma medida acautelatória pelo interessado, com o objetivo singelo de cobrar e perseguir o adimplemento integral da avença primitiva ou, em contraponto, rescindir o compromisso.As circunstâncias do tempo, que têm o condão de produzir efeitos jurídicos, não podem ser simplesmente ignoradas no exame do caso concreto, de forma que não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de Cessão de Direitos celebrado com a autora/cessionáriaNessa vertente, as seguintes jurisprudências:AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DE PAGAMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELOS ADJUDICANTES POR MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Promessa de compra e venda do imóvel aperfeiçoada há cerca de 20 anos. 2. Ausente prova material da quitação do preço, embora informe o promitente comprador que quitou o valor indicado na escritura, destacando que a dívida já se encontra prescrita. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do débito. 4. Circunstâncias fáticas esculpem a convicção acerca do adimplemento integral do pacto. 5. Procedente a ação de adjudicação compulsória porquanto presentes os requisitos. 6. Prejudicada a análise da reconvenção. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5112792-60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Ainda nesse sentido:Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]Por conseguinte, se é certo o pressuposto de que o bem imóvel discutido se encontra por mais de duas décadas sob a posse mansa e pacífica da adquirente, fato que não restou infirmado da contextura probatória, também é certo que a usucapião extraordinária possui os seus requisitos caracterizados, especialmente em função do exercido tempo somado da posse.À míngua da falta de atestado imediato da quitação do contrato originário, o quadro acima descrito torna superado qualquer obstáculo para atribuição da propriedade em favor da autora, mediante a outorga da escritura definitiva, circunstância que até se mostra coerente com o respeito ao valor contemporaneamente mais prestigiado da função social da propriedade.Tendo-se isto em vista, evidente o direito da autora à adjudicação pleiteada, sobretudo quando consideradas as provas produzidas em Juízo e o contrato de Cessão de Direitos pactuado entre os litigantes.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR o registro do imóvel em favor da autora, DORAIZA MARTINS DE OLIVEIRA, consolidando-se a propriedade do imóvel de Matrícula n. 14.625, lavrada Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, sendo uma casa situada na Rua Camaçari, Qd. 41, Lt 19, Jardim Helvêcia, Aparecida de Goiânia-GO, com área total de 616,60 m2.Sucumbente, CONDENO o demandado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado o presente decisum, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação em favor da parte autora, ressaltando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002045-28.2022.5.02.0221" – Página 70 de 71