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Gardenia Felix Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 327325104

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-13.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80af471 proferido nos autos. Vistos. Contrarrazões (ID. da85d30, fls. 679/691): A reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário manejado pela reclamante, aduzindo genericamente – e após extensa divagação doutrinária sobre o princípio da dialeticidade – que, “(...) não tendo a parte autora deduzido nenhum argumento contra a sentença contra si proferida, não merece conhecimento o recurso apresentado sem razões recursais (...)” (ID. da85d30, fls. 682, com destaques no original). Contudo, a Súmula nº 422 do C. TST, a qual foi integralmente transcrita pela recorrida em suas contrarrazões para respaldar seus argumentos, pacificou o entendimento no sentido de que: “SÚMULA 422/TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de r/ecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” (sem destaques no original) Nesse cenário, considerando-se: i) que o não conhecimento de recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional do Trabalho, como verificado in casu, somente é possível quando as razões recursais estiverem completamente dissociadas dos fundamentos da sentença; ii) que, à luz dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), aqueles que participam do processo devem se pautar na boa-fé e contribuir para que as partes obtenham, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; e iii) que o art. 793-B da CLT reputa como litigante de má-fé aquele que deduz defesa contra fato incontroverso (inciso I), procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V) e provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI); intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique especificamente quais pontos do recurso do reclamante entende inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. MCF SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Processo nº 0701042-65.2025.8.01.0001

ID: 260938176

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0701042-65.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE COSTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA

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ADV: Paulo Andre Carneiro Dinelli da Costa (OAB 2425/AC) Processo 0701042-65.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Juliete Costa de Medeiros - Embargado: G. O. Lima - 1. Trata-se de emba… ADV: Paulo Andre Carneiro Dinelli da Costa (OAB 2425/AC) Processo 0701042-65.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Juliete Costa de Medeiros - Embargado: G. O. Lima - 1. Trata-se de embargos à execução, com pedido de tutela de urgência, opostos por Juliete Costa de Medeiros em desfavor de G. O. Lima. 2. Recebo a petição inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, em regra, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJAC, Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022.8.01.0000, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16.3.2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27.3.2023) 4. No caso em apreço, todavia, o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução (artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil). Além disso, a embargante impugnou a autenticidade da assinatura aposta no título de crédito executado. Tal tese defensiva exige a produção de prova pericial grafotécnica para afastar os atributos da nota promissória. Dessarte, indefiro o pedido de efeito suspensivo vindicado pela embargante. 5. Tendo em vista a conexão da presente demanda com a execução de título extrajudicial n.º 0701042-65.2025.8.01.0001, deverá a secretaria proceder à reunião de ambos os feitos por dependência (apensamento). 6. Determino a citação da parte embargada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Publique-se. Intimem-se.

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Milenna Cordeiro Souza x Dino Eventos Ltda

ID: 260103099

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-71.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENNA CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

DINO EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS LTDA PROCESSO Nº 1002048-71.2024.5.02.0072 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: MILENNA CORDEIRO SOUZA RECORRIDO: DINO EVENTOS LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. fdca5c0, que determinou a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. bbdf900, postulando a reforma da sentença para que haja a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, possibilitando a eventual citação por edital da parte reclamada e o prosseguimento do feito, evitando o prejuízo ao erário e garantindo o direito à recorrente o acesso à Justiça. Recurso isento de preparo. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Não atendimento dos requisitos do artigo 852-B, I da CLT não determina o arquivamento do feito. A reclamante aduz, em síntese, que ajuizou a presente demanda pelo rito sumaríssimo, sendo que, na tentativa de citação da parte reclamada, a correspondência retornou sem cumprimento. Diante disso, requereu a citação por edital, que foi indeferida pelo juízo de origem com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, entende a Recorrente que a decisão combatida viola princípios basilares do ordenamento jurídico, tais como a economia processual, a instrumentalidade do processo e o acesso à justiça, devendo ser reformada. Com razão. A iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, do C. TST, bem como dos Regionais, é pacífica no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, in verbis: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO . I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art . 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST - RR: 15002420105210008, Relator.: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) Ação proposta pelo rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de citação da reclamada. Possibilidade de conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Corte Superior Trabalhista já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100527-31.2022 .5.01.0035, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL . PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. O não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa, necessariamente, o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso em apreço, no entanto, houve prejuízo manifesto às partes reclamadas, uma vez que não houve a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, e foi determinada a citação por edital, sendo que uma das reclamadas foi considerada revel e condenada como responsável solidária . Recurso provido. (TRT-15-RORSum: 0011743-53.2020.5.15.0037, Relator.: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 18/08/2021) Dou provimento, para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. Não há custas a serem fixadas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENNA CORDEIRO SOUZA

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Processo nº 1002108-75.2023.8.11.0105

ID: 298105302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002108-75.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE ARAUJO BATISTA

Intimação

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002108-75.2023.8.11.0105 Trata-se de auto de prisão em flagrante convertido em liberdade provisória com medidas ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002108-75.2023.8.11.0105 Trata-se de auto de prisão em flagrante convertido em liberdade provisória com medidas cautelares em desfavor de LEONARDO DE ARAUJO BATISTA, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que o acusado está utilizando tornozeleira há mais de um ano e seis meses, demonstra bom comportamento, não cometeu novas infrações e recebeu proposta de trabalho como soldador em Castanheira/MT, onde a tornozeleira ficará visível e poderá prejudicar seu desempenho profissional (ID. 193681373). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, condicionando o deferimento à comprovação prévia de vínculo laboral efetivo mediante apresentação de documentação idônea, como carteira de trabalho atualizada, contrato de trabalho, declaração do empregador com firma reconhecida ou comprovação de inscrição previdenciária, mantendo-se as demais medidas protetivas (ID. 196353427). É o breve relato. DECIDO. O monitoramento eletrônico foi determinado como medida cautelar diversa à prisão preventiva em audiência de custódia realizada em 02 de dezembro de 2023, considerando o contexto de descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (ID. 135978722). Verifico que o acusado vem cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas, comparecendo mensalmente ao juízo conforme determinado, tendo seu último comparecimento registrado em 27 de janeiro de 2025 (ID. 191949713 e 191949714). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração" (HC nº 507.074/MT). O tempo decorrido desde a imposição da medida - aproximadamente um ano e meio - aliado ao cumprimento regular das obrigações e à ausência de novas infrações, justifica a reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento. Contudo, considerando que se trata de caso envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, com histórico de descumprimento de medidas protetivas, entendo prudente manter as demais medidas cautelares já deferida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública para REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINO a manutenção das demais medidas cautelares impostas na audiência de custódia: a) Comparecimento em todos os atos do processo; b) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Comunicação de qualquer alteração de endereço; d) Proibição de ausentar-se da Comarca, salvo mediante autorização judicial; e) Cumprimento integral da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1002048-05.2023.8.11.0105. ADVIRTA-SE o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares remanescentes poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. INTIMEM-SE as partes. OFICIE-SE à Cadeia Pública de Colniza para ciência. CUMPRA-SE. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002048-49.2025.4.01.3305

ID: 294939511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-49.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEF DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002048-49.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002048-49.2025.4.01.3305 AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002048-55.2025.4.01.3400

ID: 295870088

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002048-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRAN CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRAN CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, visando adesão ao Edital PGDAU 6/2024. A impetrante sustenta possuir débito e ter sido indevidamente impedida de transacionar em razão de bloqueio decorrente de transação anterior rescindida. O juízo deferiu liminar autorizando a transação desde que o único óbice fosse parcelamento rescindido. A Fazenda Nacional informou impossibilidade de viabilizar a adesão, pois o impedimento decorre de transação rescindida anteriormente. MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. A questão central reside na precisa qualificação jurídica dos institutos do parcelamento e da transação tributária, cujos regimes normativos e efeitos jurídicos são substancialmente diversos. O parcelamento, disciplinado pelo art. 155-A do CTN, constitui modalidade de moratória que opera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o art. 151, VI, do mesmo diploma. Trata-se de favor legal de natureza unilateral que não implica novação da obrigação tributária nem remissão de seus elementos constitutivos. A transação tributária, por sua vez, encontra fundamento genérico no art. 171 do CTN e disciplina específica na Lei 13.988/2020. Constitui negócio jurídico bilateral de natureza extintiva que pressupõe concessões recíprocas entre Fazenda e contribuinte. Sua celebração importa extinção definitiva do crédito tributário mediante transigência sobre valor, prazo ou condições de pagamento. A diversidade ontológica dos institutos justifica tratamento normativo diferenciado quanto aos efeitos da rescisão. O legislador, reconhecendo que a transação envolve renúncia fiscal qualificada, estabeleceu no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 vedação bienal à celebração de novo acordo quando o anterior tenha sido rescindido. Tal restrição visa preservar o interesse público e coibir comportamento oportunista do contribuinte. O Edital PGDAU 6/2024 observa essa moldura legal ao reproduzir a vedação no art. 14, III, mas excepciona no art. 2º os casos de mero parcelamento rescindido, permitindo negociação de créditos até R$ 45.000.000,00. A exceção normativa reconhece que a rescisão de parcelamento não produz os mesmos efeitos deletérios da rescisão de transação, justificando tratamento jurídico diverso. No caso concreto, a prova documental demonstra inequivocamente que o impedimento cadastral deriva de transação rescindida em 2023, fato que se enquadra na vedação bienal do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020. Ausente parcelamento rescindido, não se configura a exceção prevista no art. 2º do Edital. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo e ato coator, DENEGO a segurança, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários (art. 25 da LMS). Intimem-se.

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247545

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 0704504-30.2025.8.01.0001

ID: 329962007

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0704504-30.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE FRANCISCA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS

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ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC) - Processo 0704504-30.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Locação de Móvel - EMBARGANTE: B1Nicole Francisca Menezes da SilvaB0 - O art.919 do CP… ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC) - Processo 0704504-30.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Locação de Móvel - EMBARGANTE: B1Nicole Francisca Menezes da SilvaB0 - O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a inexistência de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso àexecução, bem como qualquer matéria de defesa em sede deembargosàexecução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais E mais, não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta àausência de certeza, liquidez e exigibilidade do títuloser ainda objeto de discussão e dilação probatória. Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002048-28.2025.8.11.0010

ID: 330720812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSE SCARPIM OTAVIO JOSE SCARPIM E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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