Resultados para "1002049-06.2024.8.26.0309" – Página 70 de 90

M. De J. x T. P.

ID: 302121214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021352-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

T. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021352-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021352-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: T. P. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé - recurso manifestamente protelatório). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR T. P., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL INTERFERE NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, IMPONDO AO MUNICÍPIO O DEVER DE GARANTIR VAGA EM CRECHE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, 208, IV, 211, § 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V, 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, VII, 81, § 2º, 85, § 11, 489, § 1º, VI, 496, §3º, III, 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 28.09.2023, TEMA STF Nº 548; SÚMULA TJSP Nº 63, 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Livia Roberta de Souza Palhares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De G. x I. R. De O.

ID: 322771659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De G. x I. R. De O.

ID: 322772411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Zanco Dos Santos e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 296128010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ZANCO DOS SANTOS JAINE NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Zanco dos Santos - - Jaine Nogueira da Costa - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendi… Processo 1002049-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Zanco dos Santos - - Jaine Nogueira da Costa - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 29/04/2024 até 25/04/2025, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 28 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência maior das rés, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% para a parte autora e 70% para as rés. Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, condeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de juros de obra, atualizado. Observo, porém, que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 10 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. De C. x V. L. B.

ID: 310909332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE C.

Polo Passivo:

V. L. B.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-09.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.B.C. - V.L.B. - Trata-se de ação de fixação de alimentos gravídicos, na qual o requerido apresentou peça pro… Processo 1002049-09.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.B.C. - V.L.B. - Trata-se de ação de fixação de alimentos gravídicos, na qual o requerido apresentou peça processual intitulada "contestação c/c reconvenção", almejando além de se defender, a redução dos alimentos provisórios e a realização de exame de DNA para comprovar a paternidade. Pois bem. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja a reconvenção como instrumento para o réu apresentar pretensão própria, é crucial observar as peculiaridades do direito de família. As ações de família, em sua essência, possuem um caráter dúplice. Isso significa que o réu não precisa de uma reconvenção para formular pedidos diretamente relacionados à lide principal, podendo fazê-lo na própria contestação, por meio de um pedido contraposto. A pretensão do requerido - a redução dos alimentos e a realização do exame de DNA - está intrinsecamente ligada ao mérito da ação de alimentos gravídicos. O objeto da ação é a fixação da verba alimentar com base nos indícios de paternidade e na necessidade do nascituro. A alegação de dúvida sobre a paternidade é, portanto, o próprio fundamento da defesa. Nesse sentido, a reconvenção se mostra desnecessária. A produção de prova técnica de exame de DNA, pleiteada pelo requerido, já foi, inclusive, deferida em audiência de conciliação, conforme informado pelas partes. O juízo já acolheu a necessidade da prova para dirimir a controvérsia sobre a paternidade no âmbito da própria ação principal. A manutenção dos alimentos provisórios, por sua vez, foi decidida de forma cautelar, e sua revisão depende da comprovação da não-paternidade, a ser definida com a conclusão do exame de DNA. O pedido de redução, portanto, será analisado no momento oportuno, após a produção da prova deferida. A reconvenção, neste caso, apenas duplicaria o debate e geraria um processamento desnecessário, contrariando os princípios da economia e da celeridade processual. Diante do exposto, rejeito a reconvenção por inadequação da via eleita, considerando o caráter dúplice das ações de família. Contudo, a peça processual apresentada é válida como contestação. A peça cumpre sua finalidade de resistência ao pedido inicial, expondo os fatos e fundamentos da defesa do requerido. Assim, manifeste-se a parte autora em sede de réplica à contestação ofertada nos autos, no prazo de 15 dias. Por fim, oficie-se o IMESC para que seja agendada, o mais breve possível, a coleta do material para o exame de DNA. - ADV: LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI (OAB 290635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Camargo Messias x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 315029350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR CAMARGO MESSIAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edgar Camargo Messias - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1002049-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edgar Camargo Messias - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-92.2024.8.26.0248

ID: 278075820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TRINDADE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILONIA MAGUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cilonia Maguste (OAB 363425/SP) Processo 1002049-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Trindade Carvalho dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DET… ADV: Cilonia Maguste (OAB 363425/SP) Processo 1002049-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Trindade Carvalho dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a venda judicial dos veículos descritos na petição inicial (FORD ECOSPORT SE 16V FLEX 5P AUTOMÓVEL - ANO/MODELO 2017 DE PLACAS FOF-3929 ; e CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX - ANO MODELO 2011 - PLACAS EVC-1813), por meio de hasta pública, a ser realizada em incidente processual, observando-se o valor da tabela FIPE, nos termos do artigo 730 do CPC, preferindo-se a venda ao condômino requerido com fulcro no artigo 504 do Código Civil; extinguindo-se o condomínio existente, sendo o valor obtido com a venda distribuído na proporção já mencionada para cada uma das partes (50% para cada). Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a) nomeado(a) na fl. 07. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509687-60.2018.8.26.0562

ID: 321133535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509687-60.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509687-60.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1002049-96.2019.8.26.0562) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A Esportiva Comercial Ltda - Vistos. Requer, a … Processo 1509687-60.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1002049-96.2019.8.26.0562) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A Esportiva Comercial Ltda - Vistos. Requer, a exequente, a indisponibilidade dos bens do(a) executado(a), com esteio no invocado art. 185-A do CTN. Diz o artigo 185-A do CTN, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1oA indisponibilidade de que trata ocaputdeste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2oOs órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata ocaputdeste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Pois bem. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.377.507-SP, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos, de há muito fixou que: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Exige-se da Fazenda Pública, isto posto, à aplicação da referida prerrogativa, a comprovação de esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis. Ainda, segundo o julgado referido: A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Destarte, não tendo sido, in casu, esgotadas as tentativas de bloqueio de bens imóveis e/ou de veículos, em nome do(a)(s) executado(a)(s), INDEFIRO a medida cautelar de indisponibilidade de bens. Manifeste-se a Fazenda, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eli Marcos Vasconcellos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 325098543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-70.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARCOS VASCONCELLOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eli Marcos Vasconcellos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. O p… Processo 1002049-70.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eli Marcos Vasconcellos - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o requerente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro. O requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos. Contudo, o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo requerente. Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliel Goncalo Da Silva Balu x Modular Transportes Ltda

ID: 256450981

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002049-18.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL GONCALO DA SILVA BALU

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002049-18.2024.5.02.0311 : ELIEL GONCALO DA SILVA BALU : MODULAR TRANSPORTES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002049-18.2024.5.02.0311 : ELIEL GONCALO DA SILVA BALU : MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df04e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante ELIEL GONÇALO DA SILVA BALU, contra a reclamada MODULAR TRANSPORTES LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, e FGTS mais 40%. - horas extras em razão do descumprimento do intervalo interjornada inferior a 11h entre uma jornada e outra, bem como os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salários e FGTS + multa de 40%. - adicionais noturnos e o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS mais 40%. - diferenças do prêmio por tempo de serviço, nos percentuais previstos na cláusula 12ª da CCT. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MODULAR TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 899 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes