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Processo nº 1002052-89.2025.4.01.3304

ID: 326924964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002052-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YARA AMANCIO CARDOSO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002052-89.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YARA AMANCIO CARDOSO MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Flávio Bueno Da Silva

ID: 327072163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-46.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

FLáVIO BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-46.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Flávio Bueno da Silva - réu revel - Diante do … Processo 1002052-46.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Flávio Bueno da Silva - réu revel - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 5.520,70 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e setenta centavos), corrigido monetariamente pelo índice TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo) desde a data da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Valeria Dos Santos Leite x Maria Carvalho Raduan e outros

ID: 259719012

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002052-14.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

MARIA CARVALHO RADUAN RODRIGO ABREU TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

TATIANA BHERING SERRADAS BON DE SOUSA ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-14.2024.5.02.0071 : VALERIA DOS SANTOS LEITE : RODRIGO ABREU TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-14.2024.5.02.0071 : VALERIA DOS SANTOS LEITE : RODRIGO ABREU TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab890a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 35.000,00 (pagamento em 01 parcela), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias (cota parte reclamada/reclamante), serão quitados pela reclamada em guias próprias em até 07 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 700,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ABREU TEIXEIRA

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Valeria Dos Santos Leite x Maria Carvalho Raduan e outros

ID: 259719014

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002052-14.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

MARIA CARVALHO RADUAN RODRIGO ABREU TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

TATIANA BHERING SERRADAS BON DE SOUSA ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-14.2024.5.02.0071 : VALERIA DOS SANTOS LEITE : RODRIGO ABREU TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002052-14.2024.5.02.0071 : VALERIA DOS SANTOS LEITE : RODRIGO ABREU TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab890a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 35.000,00 (pagamento em 01 parcela), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias (cota parte reclamada/reclamante), serão quitados pela reclamada em guias próprias em até 07 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 700,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DOS SANTOS LEITE

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Processo nº 1002052-88.2025.8.26.0417

ID: 330918493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002052-88.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-88.2025.8.26.0417 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ademir Vicente de Padua - Vistos. I.RELATÓRIO Trata-se de ação para homologação do tes… Processo 1002052-88.2025.8.26.0417 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ademir Vicente de Padua - Vistos. I.RELATÓRIO Trata-se de ação para homologação do testamento particular de CELSO RIO VILHARINO, figurando como inventariante ADEMIR VICENTE DE PÁDUA. O testamenteiro Ademir Vicente de Pádua apresenta os testamentos particulares de fls. 14/16, 17/19, 20/23 e 24/26, nos quais o de cujus, Celso Rio Vilharino (certidão de óbito à fl. 09), expressamente determina que os bens imóveis urbanos descritos nos referidos testamentos sejam atribuídos unicamente à legatária Maria Aparecida Moreno. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Pois bem. O testamento particular, para surtir seus efeitos jurídicos, carece de confirmação judicial, conforme estabelecido pelo Código Civil. Nesse sentido, o art. 1.878 do Código Civil estabelece a necessidade de as testemunhas do testamento serem ouvidas em juízo para a sua confirmação. Contudo, embora conste na inicial (fls. 01/05) que as testemunhas José Sebastião Alves e Wânia Wirgues Avancini são falecidas, o parágrafo único do artigo supracitado prevê uma solução para essa situação: "Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas reconhecer o testamento, este poderá ser confirmado, se a critério do juiz e houver prova suficiente de sua veracidade." Desta forma, havendo ainda a testemunha GODOFREDO RIBEIRO DE FREITAS FILHO, é plenamente possível a realização de sua oitiva para fins de confirmação do testamento particular, em observância ao princípio da preservação da última vontade do testador. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12/11/2025, _as 14h00m, para a oitiva da testemunha GODOFREDO RIBEIRO DE FREITAS FILHO, a fim de confirmar o testamento particular de Celso Rio Vilharino, nos termos do art. 1.878, parágrafo único, do Código Civil. INTIMEM-SE a testemunha GODOFREDO RIBEIRO DE FREITAS FILHO, o inventariante ADEMIR VICENTE DE PÁDUA, os herdeiros e a legatária MARIA APARECIDA MORENO, para comparecimento à audiência designada em ambiente virtual. O patronos deverá: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Cumpra-se, com as cautelas e intimações necessárias. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

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Processo nº 0000610-54.2025.8.26.0369

ID: 332894354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000610-54.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GHISLAINE GIMENEZ COLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-54.2025.8.26.0369 (processo principal 1002052-72.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ghislaine Gimenez Coletti - Vistos.… Processo 0000610-54.2025.8.26.0369 (processo principal 1002052-72.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ghislaine Gimenez Coletti - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no valor de R$ 101.507,95 (cento e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e cinco centavos) referentes à condenação. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor da requisição, pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias. Observo que no cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, com indicação dos eventuais descontos obrigatórios. O preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Desta forma, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribuna de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico) Deverá a parte exequente, no peticionamento de RPV ou Precatório, fazer constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP)

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Processo nº 1002052-63.2025.8.26.0005

ID: 335195244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-63.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUEN KAROLINE BATISTA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BORGES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lauen Karoline Batista Araújo - Vistos. PEDIDO DE TUTELA: informa a autora que abordada bruscamente, sob acusação de furto… Processo 1002052-63.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lauen Karoline Batista Araújo - Vistos. PEDIDO DE TUTELA: informa a autora que abordada bruscamente, sob acusação de furto, sendo que, após longa exposição e constrangimento, a gerente constatou que que a atendente não retirou o alarme de segurança de um dos produtos adquiridos na compra. Não houve retratação imediata, tampouco assistência à autora. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a ré que se abstenha de realizar abordagens vexatórias contra consumidores, sob pena de multa diária (item 'e', da peça inicial). Cumpre registrar que o art. 5º da Constituição Federal garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por isso, a concessão da medida liminar sem oitiva da parte contrária é medida excepcional e somente pode ser deferida se fundada em efetiva necessidade de tutela jurisdicional urgente (seja antecipatória, seja cautelar), devendo o art. 300 do CPC ser interpretado sob esse prisma constitucional. O referido dispositivo legal trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve ser verificado dentro do critério de urgência, o que se verifica somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais acima mencionados. No caso dos autos, o pedido de tutela é genérico, sem especificação. Por mais, potencial dano sofrido pela parte autora não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária, havendo possibilidade de ressarcimento pelos meios coerctivos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, por ora, ouvindo-se a parte contrária, sem prejuízo de reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. CITE(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 246, I). Intimem-se. - ADV: FERNANDA BORGES DE AQUINO (OAB 488996/SP)

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Processo nº 1002052-91.2023.8.11.0024

ID: 293708615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002052-91.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002052-91.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADEMIR DE CAMPOS MARTINS Vistos. Consta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002052-91.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADEMIR DE CAMPOS MARTINS Vistos. Consta dos autos que, apesar das diligências realizadas pelo Oficial de Justiça entre os dias 22 de janeiro e 07 de fevereiro de 2024 na Fazenda Canaã, situada na região da Pedra Grande/Morro do Prumo, neste Município, restou infrutífera a tentativa de citação pessoal do executado Ademir de Campos Martins, sendo informado que o mesmo estaria em Cuiabá e que evita ser localizado, inclusive deixando de atender ligações e responder mensagens em número telefônico de sua titularidade. Diante da suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça procedeu ao arresto de bens, conforme previsão do art. 830, caput, do CPC, tendo identificado e arrestado imóvel rural de titularidade do executado, nos termos do auto acostado aos autos.(id. 141927093) Em seguida, como determinado pelo §1º do mesmo dispositivo legal(830,CPC), o meirinho realizou duas novas diligências, em dias distintos, não logrando êxito na localização do executado, tampouco havendo no local pessoa que pudesse receber a citação por hora certa. Destaca-se que a certidão (id.141922302) atesta, de forma pormenorizada, a frustração dessa modalidade citatória. Verifica-se, ainda, que o exequente providenciou o pagamento das despesas processuais complementares, conforme comprovante id.144324134, suprindo os encargos pertinentes às diligências e avaliação dos bens arrestados. Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos legais para a citação por edital, nos termos do art. 830, §2º, do CPC, estando esgotadas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, e havendo fortes indícios de que o executado busca se ocultar para frustrar a marcha do feito. Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital do executado Ademir de Campos Martins, a ser promovida na forma e prazos legais. Após a publicação do edital, deverá o feito aguardar o decurso do prazo legal de 03 (três) dias previsto no art. 829 do CPC para pagamento voluntário do débito. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, fica desde já determinada, nos termos do art. 830, §3º, do CPC, a conversão do arresto em penhora, independentemente da lavratura de novo termo. Intime-se o exequente para, na sequência, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive, eventual avaliação complementar, intimação para embargos, ou expropriação do bem penhorado. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000754-43.2025.8.26.0073

ID: 325339300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000754-43.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CELIO ENZ MIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000754-43.2025.8.26.0073 (processo principal 1002052-87.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Danilo Celio Enz Miras… Processo 0000754-43.2025.8.26.0073 (processo principal 1002052-87.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Danilo Celio Enz Miras - Vistos. Ante o adimplemento do débito e a inércia do autor, embora advertido das consequências do seu silêncio, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, defiro a expedição de mandado de levantamento. Porém, nos termos do Comunicado Conjunto 749/2019, das E. Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, para tanto, intime-se a parte autora para preencher o formulário que se encontra à disposição no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça, no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e junta-lo aos autos em cinco dias, pena de não expedição do documento e arquivamento do processo. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicado Conjunto nº 373/2023, DJE de 7/6/2023, pág. 4). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente, arquivando-se, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

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Processo nº 1002052-27.2025.8.26.0114

ID: 261025612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

P. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP) Processo 1002052-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, ajuizada por PEDRO R… ADV: Bruno Basso Calixto (OAB 319197/SP) Processo 1002052-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, ajuizada por PEDRO ROBERTO DA SILVA em face de LEONARDO DE CASTRO SILVA. Alega o autor que é pai do réu, que paga pensão alimentícia e que, por ter o demandado atingido a maioridade civil, possui condições de prover seu próprio sustento. A ré, devidamente citada , não apresentou contestação (fls. 34). É o relatório. Decido. Inicialmente observo que, embora a revelia não produza seus efeitos em ações que versam sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 344, II), o silêncio do réu, que deixou de contestar a ação, depõe contra ele, trazendo a presunção de que ele não se opõe ao pedido de exoneração. Além disso, tendo o beneficiário dos alimentos atingindo a maioridade, cessa o poder familiar dos genitores (CC, art. 1.635, III), desaparecendo, em consequência, a presunção de que o filho ainda necessita da pensão alimentícia para sobreviver. Se ainda precisasse dos alimentos em questão (observando-se suas necessidades e as possibilidades do genitor), tinha o filho o ônus de provar tal necessidade, que já não é mais presumida, ante a maioridade atingida, justificando-se assim a suspensão dos pagamentos que vêm sendo realizados. É sabido que o dever de socorro alimentar entre os parentes existe mesmo onde já não há a relação de poder familiar (antes chamado pátrio poder), conforme art. 1.694 do CC, mas, no caso concreto dos autos, a parte ré não demonstrou a necessidade de continuar a receber os alimentos, visto que, como já mencionado, devidamente citado, não apresentou contestação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a exoneração de sua obrigação alimentar perante a parte demandada. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Uma via desta sentença, digitalmente assinada por este magistrado, servirá como OFÍCIO de comunicação deste Juízo à eventual empregadora do autor PEDRO ROBERTO DA SILVA (CPF nº 288.120.388-40; RG nº 34.292.842), para que CANCELE DEFINITIVAMENTE os descontos de pensão alimentícia feitos na folha de pagamento do demandante, valores que até então teriam que ser repassados ao réu Leonardo de Castro Silva.

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