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Maria Do Rosario De Fatima Pereira Do Nascimento e outros x Lisete Bernadete Scherer e outros

ID: 260668224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-23.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO VANDERLEI DOS REIS

Polo Passivo:

LISETE BERNADETE SCHERER NAGILA FERREIRA SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002059-23.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: VANDERLEI DOS REIS e outros PARTE REQUERIDA: LISETE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002059-23.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: VANDERLEI DOS REIS e outros PARTE REQUERIDA: LISETE BERNADETE SCHERER e outros Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 259411413

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Na decisão proferida no id. 190268049, designou-se sessão de julgamento pelo Plenário do Júri para 19/08/2025. Após, a Defesa opôs Embargos de Declaração sustentando omissão quanto à apresentação de fundamentação quanto ao critério adotado para a organização da pauta de julgamento. Esta é a síntese. DECIDO. Fazendo-se uma leitura conjunta do CPP com o CPC, pode-se falar que o objeto dos embargos de declaração é: omissão, obscuridade, contradição, erro material e ambiguidade. A omissão existe na falta de exame de algum fundamento, alguma prova ou algum pedido da defesa/demanda. Pois bem. Sabe-se o procedimento do júri é escalonado por diversas fases e atos específicos, os quais estão descritos, na maioria das vezes, minuciosamente, no Código de Processo Penal Brasileiro justamente para evitar dissonâncias e disparidades procedimentais. Nesse sentido, o art. 423 do CPP estabelece: Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – Ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; II – Fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. Na manifestação defensiva no id. 189699193 não há pedido de indicação dos critérios adotados por este Juízo para organização da pauta. Ademais disso, não há determinação legal para seja indicado expressamente os critérios para definição da pauta do magistrado. Diante disso, considerando-se que a omissão a justificar a oposição de embargos de declaração exige a falta de exame de algum fundamento, alguma prova ou algum pedido da defesa/demanda, não se verifica omissão na decisão anterior. Assim, não são cabíveis os embargos apresentados, tratando-se de via eleita inadequada. De toda forma, embora absolutamente desnecessário, passo a analisar alguns pontos assinalados pela Defesa. Inicialmente, esclarece-se que a decisão incluindo o processo nº. 1002030-49.2021.8.11.0009 em pauta para julgamento pelos jurados foi proferida dia 08/04/2025. O processo mencionado ficou pronto, nos termos do art. 423 do CPP, no dia 19/02/2025, data em que foi enviado concluso. Por outro lado, o presente procedimento foi encaminhado concluso para este Juízo dia 10/04/2025 para a finalidade do art. 423 do CPP, já com as manifestações do Ministério Público e da Defesa nos termos do art. 422 do CPP. Assim, é demasiadamente simples de se verificar que os processos comparados pela Defesa tramitaram na fase do art. 423 do CPP em momentos distintos. Nessa toada, registra-se que não se desconhece o conteúdo do art. 429 do CPP transcrito pela Defesa. Todavia, entende-se que aquela preferência deve ser adotada quando os processos estão prontos para julgamento em momento simultâneo, o que não é o caso dos autos. Reitera-se que é desnecessária a exposição na decisão dos critérios de organização da pauta do Juízo, uma vez que cabe exclusivamente a este a definição do agendamento de audiências, sessões de julgamento do júri e de atividades outras que o exercício da judicatura exige, notadamente pelas competências cumulativas desempenhadas. No mais, no que se refere ao regular exercício da atuação jurisdicional, a pauta é pública e pode ser acessada pelos mecanismos adequados pelo PJe e seu controle se dá pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado. Assim, ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, com urgência. Colíder/MT, datado automaticamente pelo Sistema. (assinado eletronicamente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Iraci Oliveira Santos x Empregasp Sistemas De Informatica Ltda e outros

ID: 329716857

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-69.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA SOJI LIMPEZAS INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY ULISSES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002059-69.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: IRACI OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002059-69.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: IRACI OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c279c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 10/12/2024 e transitada em julgado em 18/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 089b7f2, com os quais concordou parcialmente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. As reclamadas discordaram do valor das custas, que serão corrigidas na homologação. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 11.179,89, atualizado até 31/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 8.985,03 do valor da condenação;R$ 513,16 do FGTS;R$ 949,82 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 651,88 do INSS Reclamada;R$ 80,00 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 205,70 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). As reclamadas, condenadas solidariamente, ficam intimadas a comprovar o pagamento da condenação ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOJI LIMPEZAS INTELIGENTES LTDA - EMPREGASP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Juliano Rosa Quirino

ID: 296121658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-56.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JULIANO ROSA QUIRINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANY LARISSA MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Conce… Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita ao executado, em razão da declaração juntada aos autos (fl. 91), por inexistir elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e pelo fato dele ser defendido por advogada nomeada pelo convênio PGE / OAB. 2. Anote-se o atual endereço apresentado pelo executado, constante na procuração (fl. 90). 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A demanda teve regular tramitação, com ordem de bloqueio de ativos financeiros perante o sistema Sisbajud, com previsão de término para o dia 01.07.2025, já tendo sido localizado saldo em contas bancárias do executado, no valor total de R$ 4.466,72 (fls. 214/215), inferior ao débito exequendo (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32; Banco Bradesco/R$ 4.130,00). O executado apresentou pedido de desbloqueio do numerário penhorado junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 4.130,00, sob argumento que o valor constrito atingiu quantia proveniente de seu salário, como também que devem ser liberados os valores que não alcançaram 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada pelo sistema Sisbajud (fls. 86/89). Em assim sendo, no caso em comento, cabe definir se o valor bloqueado da conta bancária do devedor, corresponde a valores passíveis de penhora. Pois bem, ainda que haja entendimento jurisprudencial contrário, ressalto que o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (que hoje perfaz o montante de R$ 60.360,00) não a torna impenhorável, e ainda que se interprete de forma extensiva o artigo 833, inciso X, do CPC, para abranger quantia depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor que possuam características e finalidade assemelhadas à da poupança, quais sejam: a) constituir reserva contínua e duradoura b) resguardar o devedor e sua entidade familiar de emergências ou imprevistos; sendo ônus do devedor provar que o valor constrito é utilizado para tais finalidades. Com relação à penhora questionada junto ao Banco Bradesco S/A, nota-se que a conta bancária objeto de bloqueio se trata de conta salário, e que no dia 05.06.2025, o reclamado recebeu a quantia de R$ 4.130,00, oriunda de seu empregador, e o saldo anterior estava zerado. Em seguida, por ordem judicial, efetivada no mesmo dia, ocorreu a penhora da quantia de R$ 4.130,00, que naquele momento remanescia, sendo que depois de então, não restou qualquer valor na conta bancária. Neste contexto, não deve subsistir a constrição supramencionada, porquanto a quantia restrita foi oriunda da relação de emprego do executado, sendo de rigor, portanto, seu desbloqueio. Providencie, com presteza, o desbloqueio do valor de R$ 4.130,00, da conta mantida pelo executado no Banco Bradesco S/A, bem como a descontinuação da repetição programada (teimosinha), para que se evite novo bloqueio do valor acima mencionado. Encaminhe-se para a fila pertinente. 4. Por outro lado, o saldo remanescente do bloqueio efetivado, por ora, deve ser transferido para conta judicial, considerando não haver demonstração, ao menos nesta análise em caráter liminar e pelos documentos apresentados pelo executado até o momento, de que eventualmente digam respeito ao salário do executado ou, diferentemente, de que englobam eventuais outros valores penhoráveis. Por conseguinte, determino a transferência da quantia remanescente para conta judicial vinculada aos autos (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32 = R$ 336,72, e outros que porventura forem bloqueados no protocolo encaminhado no dia 06.06.2025). Encaminhe-se para a fila pertinente. 5. Intime-se, desde já, a parte executada através de seu advogado, via DJE, para oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a empresa exequente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), KAUANY LARISSA MANFRIM (OAB 454216/SP)

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Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0223

ID: 292783942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DOS S. O. V. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36… Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 257216814

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 256259856

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Roberto De Jesus Moreira Santos e outros

ID: 320419735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0791ea9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS NATALIA DE SOUZA (SP373070) Recorrido: Advogado(s): SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO (SP461569) NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA (SP474052) TALYTA PEREIRA RIBEIRO (SP357475) THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA (SP183260) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2ebb8ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 54515a1). Regular a representação processual (Id 704e37f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Tratando-se de empresa em recuperação judicial (e não de massa falida) não se aplica o entendimento da Súmula 388 do C. TST. A exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, e não se estende às empresas em recuperação judicial. A falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento, e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Diante disso, no caso sob análise, tratando-se de empresa em recuperação judicial e incontroverso que não houve a quitação das parcelas rescisórias, mantenho a r. sentença de origem." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Roberto De Jesus Moreira Santos e outros

ID: 320419752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-41.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0791ea9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002059-41.2024.5.02.0221 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS NATALIA DE SOUZA (SP373070) Recorrido: Advogado(s): SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO (SP461569) NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA (SP474052) TALYTA PEREIRA RIBEIRO (SP357475) THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA (SP183260) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2ebb8ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 54515a1). Regular a representação processual (Id 704e37f). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Tratando-se de empresa em recuperação judicial (e não de massa falida) não se aplica o entendimento da Súmula 388 do C. TST. A exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, e não se estende às empresas em recuperação judicial. A falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento, e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Diante disso, no caso sob análise, tratando-se de empresa em recuperação judicial e incontroverso que não houve a quitação das parcelas rescisórias, mantenho a r. sentença de origem." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. - JOSE ROBERTO DE JESUS MOREIRA SANTOS

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Processo nº 1002059-83.2025.8.26.0319

ID: 297168293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-83.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ferreira - Vistos. OSWALDO FERREIRA ajuizou contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENS… Processo 1002059-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ferreira - Vistos. OSWALDO FERREIRA ajuizou contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Ressarcimento Material e Indenização Por Dano Moral. Aduz, em síntese, que é pobre, idoso e aposentado. Observou em seu holerite o desconto mensal do valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) sob a rúbrica "Contrib. Aasap 0800 202 0177". O desconto ocorre desde setembro de 2024 e já alcançou o montante de R$637,72 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). O desconto é ilegal, pois, nunca se filiou à referida associação. Pede a declaração da inexistência do negócio jurídico e a devolução das parcelas descontadas indevidamente. Pediu tutela de urgência (fls. 01-20). Exordial instruida com documentos (fls. 21-52 e 57). In casu, a tutela de urgência, deve ser concedida, porque os requisitos legais estão preenchidos. Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor e há evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A probabilidade do direito restou evidenciada, uma vez que o autor afirma que jamais se filiou ao sindicato ou associação que promove os descontos, de forma que não deve ser mantido compulsoriamente associado a ela (Constituição Federal, artigo 5º, XX). O perigo do dano é evidente, porque o desconto está sendo realizado diretamente na aposentadoria que serve para a sobrevivência do autor, pois, tem caráter alimentar e qualquer desconto pode causar prejuízos significativos. Destaca-se ainda que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se, ao final da instrução, o vínculo jurídico for comprovado, os valores poderão ser posteriormente cobrados pela ré. Dessa forma, a necessidade de interrupção dos descontos mensais é incontestável. Nessas condições, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido para que a associação ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do auto, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao ônus legal. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial e determino que a ré AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA cesse os descontos do benefício previdenciário do autor OSWALDO FERREIRA, CPF: 601.651.468-34, NB: 082.228.025-6, em até 15 (quinze) dias após cientificar-se a respeito desta decisão, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por cada parcela descontada do benefício previdenciário, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Como cediço, é possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte (CPC, arts. 297, 536, § 1º e 537). A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a cumprir a determinação judicial. Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor fixado, mas, tão somente, impor ao réu o cumprimento da decisão. É certo que nenhum prejuízo suportará a parte em caso de pronto atendimento à determinação judicial, uma vez que, por obviedade, não haverá se falar na incidência das astreintes eventualmente arbitradas. No mais, cite-se a ré AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (CPC, arts. 334 e 335) será contado a partir de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 231, I e 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se carta citatória com aviso de recebimento. O(a) nobre advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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