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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 300457995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial, devidamente emendada, preenche os requisitos dos artigos 319 e … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial, devidamente emendada, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando, pois, apta ao regular processamento. O objeto da demanda é a produção de prova pericial para a verificação de fatos que, segundo as autoras, podem justificar uma futura ação indenizatória. Trata-se, portanto, de procedimento probatório autônomo, regido pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, em que não se admite defesa ou recurso, exceto contra a decisão que indefere totalmente a produção da prova pleiteada (art. 382, § 4º, do CPC). Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se fazem presentes no caso em tela. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada, em sede de cognição sumária, pelos documentos que instruem os autos, os quais, para os fins desta análise preliminar, conferem verossimilhança à alegação de titularidade dos direitos autorais sobre os programas de computador listados. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, é inerente à natureza da prova que se pretende produzir. A prévia intimação da parte requerida sobre a realização de uma vistoria em seu parque de informática poderia tornar a diligência completamente inócua, dada a manifesta facilidade com que os programas de computador podem ser desinstalados ou ocultados. A eficácia da medida, portanto, depende de seu caráter inopinado, a fim de se evitar a perecibilidade da prova. Assim, pertinente a argumentação inicial trazida pela parte autora quanto à necessidade de produção, desde já, da prova pericial necessária à apuração de eventual violação autoral. Nesse sentido: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPEITAS DE USO, PELA REQUERIDA, DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DE TITULARIDADE DAS AUTORAS, SEM A DEVIDA LICENÇA. PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA NO PARQUE DE INFORMÁTICA DA EMPRESA RÉ ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, III DO CPC. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA QUE SE PRESTA À OBTENÇÃO DE PROVAS PARA ELUCIDAÇÃO DE FATOS APTOS A DETERMINAR A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL. MEDIDA A SER REALIZADA "INAUDITA ALTERA PARTE", PARA EVITAR-SE INUTILIZAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113651-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) - NEGRITEI. Em prosseguimento, para realizar a perícia, nomeio como perito o engenheiro ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça" e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Em atendimento aos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA) , deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Intime-se o perito acerca da presente nomeação por meio do e-mail cadastrado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", oportunidade em que deverá apresentar a proposta de honorários, em 5 dias. Com a proposta, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos valores, no prazo de 5 dias. Os trabalhos somente terão início após o depósito judicial da verba honorária. Laudo em 30 dias. Faculto à parte autora (art. 465, do CPC), a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será expedido o mandado para realização da vistoria e citação da parte ré (art. 382, § 1º, do CPC). Determino que o processo tramite em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, a fim de resguardar a eficácia da medida e os segredos comerciais e industriais envolvidos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 300458566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial, devidamente emendada, preenche os requisitos dos artigos 319 e … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial, devidamente emendada, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando, pois, apta ao regular processamento. O objeto da demanda é a produção de prova pericial para a verificação de fatos que, segundo as autoras, podem justificar uma futura ação indenizatória. Trata-se, portanto, de procedimento probatório autônomo, regido pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, em que não se admite defesa ou recurso, exceto contra a decisão que indefere totalmente a produção da prova pleiteada (art. 382, § 4º, do CPC). Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se fazem presentes no caso em tela. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada, em sede de cognição sumária, pelos documentos que instruem os autos, os quais, para os fins desta análise preliminar, conferem verossimilhança à alegação de titularidade dos direitos autorais sobre os programas de computador listados. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, é inerente à natureza da prova que se pretende produzir. A prévia intimação da parte requerida sobre a realização de uma vistoria em seu parque de informática poderia tornar a diligência completamente inócua, dada a manifesta facilidade com que os programas de computador podem ser desinstalados ou ocultados. A eficácia da medida, portanto, depende de seu caráter inopinado, a fim de se evitar a perecibilidade da prova. Assim, pertinente a argumentação inicial trazida pela parte autora quanto à necessidade de produção, desde já, da prova pericial necessária à apuração de eventual violação autoral. Nesse sentido: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPEITAS DE USO, PELA REQUERIDA, DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DE TITULARIDADE DAS AUTORAS, SEM A DEVIDA LICENÇA. PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA NO PARQUE DE INFORMÁTICA DA EMPRESA RÉ ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, III DO CPC. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA QUE SE PRESTA À OBTENÇÃO DE PROVAS PARA ELUCIDAÇÃO DE FATOS APTOS A DETERMINAR A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL. MEDIDA A SER REALIZADA "INAUDITA ALTERA PARTE", PARA EVITAR-SE INUTILIZAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113651-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) - NEGRITEI. Em prosseguimento, para realizar a perícia, nomeio como perito o engenheiro ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça" e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Em atendimento aos Comunicados Conjunto nº 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA) , deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Intime-se o perito acerca da presente nomeação por meio do e-mail cadastrado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", oportunidade em que deverá apresentar a proposta de honorários, em 5 dias. Com a proposta, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos valores, no prazo de 5 dias. Os trabalhos somente terão início após o depósito judicial da verba honorária. Laudo em 30 dias. Faculto à parte autora (art. 465, do CPC), a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será expedido o mandado para realização da vistoria e citação da parte ré (art. 382, § 1º, do CPC). Determino que o processo tramite em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, a fim de resguardar a eficácia da medida e os segredos comerciais e industriais envolvidos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002067-92.2025.4.01.4004

ID: 314365190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-92.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1002067-92.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADILSON FRANCISCO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1002067-92.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADILSON FRANCISCO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2187135319). Intimada, a parte autora não se manifestou. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora de “Transtorno de discos lombares com radiculopatias, Lumbago com ciática, Mononeuropatia de MMSS, MMII, Obesidade, Hipertensão e Alterações de marcha e mobilidade” o que causa incapacidade total e permanente" (quesitos 3.1 e 3.2). Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, entendo presente o requisito da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez. No mais, concluo que a DIB deverá ser o dia seguinte à cessação do benefício que a autora já vinha recebendo (24/01/2025). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 24/01/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Estado De São Paulo x Valdo Rogerio Gabriel De Lima

ID: 315981013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000516-31.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDO ROGERIO GABRIEL DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TERIAM SIDO INDENIZADAS SEM O ACRÉSCIMO LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE A HORAS DE COMPENSAÇÃO E NÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS SERVIDORES AUTORES TÊM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS COMPENSADAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS HORAS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGULAMENTO INTERNO DO TJSP PREVEEM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGULAMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 107 E 108).AS PORTARIAS Nº 9.604/2018 (REVOGADA) E Nº 9.960/2021 REGULAMENTAM O REGIME DE BANCO DE HORAS, QUE UNIFICA REGISTROS DE HORAS PRESTADAS TANTO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANTO EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM DISTINÇÃO DE NATUREZA OU INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.O BANCO DE HORAS PODE SER FORMADO POR ATIVIDADES DIVERSAS (ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO), NÃO SE RESTRINGINDO AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O QUE INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS HORAS INDENIZADAS COM ACRÉSCIMO LEGAL.OS PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “CÓDIGO 016807 COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO” NÃO EVIDENCIAM QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM JORNADA REGULAR DE TRABALHO, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO.O PEDIDO FORMULADO RESTRINGIU-SE AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS JÁ INDENIZADAS, SEM IMPUGNAR A FORMA DE LANÇAMENTO OU CONTROLE DO BANCO DE HORAS, O QUE DELIMITA O ALCANCE DA LIDE E IMPEDE O EXAME DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS HORAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ADICIONAL LEGAL, É INDEVIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOMENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.O PAGAMENTO DE HORAS SOB A RUBRICA DE COMPENSAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL LEGAL, DADA A NATUREZA MISTA DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO TJSP.A PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 50% NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA, NO PROCESSO, A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO OU DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS COMPENSATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000217-89.2024.8.26.0097, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2024.8.26.0405, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000309-18.2024.8.26.0566, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000817-73.2024.8.26.0077, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000014-57.2024.8.26.0185, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002067-73.2023.8.26.0014

ID: 280046743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002067-73.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002067-73.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMEN… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1002067-73.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA, pela baixa do gravame, por se encontrarem os veículos em nome de instituição financeira diversa ou por extinção dos contratos de arrendamento mercantil. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação e sobre os novos documentos trazidos pela Fesp. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser o arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante também alega que o veículo de placas EAG7548 se encontra em nome de outra instituição financeira (fls. 06). Instada a comprovar a propriedade do bem em nome do embargante, a Fazenda juntou o documento de fl. 243, pelo qual se verifica que é de propriedade do embargante o veículo em questão, razão pela qual responde pela CDA 1.353.916.273. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo. Publique-se e intimem-se.

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Maria Ivanilde Dos Santos e outros x Maria Ivanilde Dos Santos e outros

ID: 318214487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000063-02.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 103893d proferida nos autos. ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA FABIO BOCCIA FRANCISCO (SP99663) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANILDE DOS SANTOS MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES (SP238165) RECURSO DE: SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 30abdba; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ea2e172). Regular a representação processual (Id ad82cdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 690e8dc; Custas processuais pagas no RR: idfd54745. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 02250aa e Id 690e8dc) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANILDE DOS SANTOS - SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

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Maria Ivanilde Dos Santos e outros x Maria Ivanilde Dos Santos e outros

ID: 318214494

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000063-02.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

MARIA IVANILDE DOS SANTOS SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 RECORRENTE: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVANILDE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 103893d proferida nos autos. ROT 1000063-02.2024.5.02.0320 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA FABIO BOCCIA FRANCISCO (SP99663) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANILDE DOS SANTOS MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES (SP238165) RECURSO DE: SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 30abdba; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ea2e172). Regular a representação processual (Id ad82cdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 690e8dc; Custas processuais pagas no RR: idfd54745. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 02250aa e Id 690e8dc) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANILDE DOS SANTOS - SLEDGEHAMMER SERVICOS DE APOIO E USINAGEM LTDA

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Thomaz Majer x Basf Sa

ID: 322688328

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000732-51.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ MAJER

Polo Passivo:

BASF SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: THOMAZ MAJER A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: THOMAZ MAJER AGRAVADO: BASF SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE : THOMAZ MAJER ADVOGADA : Dra. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA AGRAVADO : BASF SA ADVOGADO : Dr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idff6018f; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e376c4e). Regular a representação processual (Id 1d295a1). Preparo dispensado (Id 008b13a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 CAPITULO 1 - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV ELV DA CF - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSOLEGAL - NULIDADE DO LAUDO E CONSEQUENTEMENTE DA SENTENÇA E ACÓRDÃORECORRIDO POR FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE / CAPÍTULO 2 - DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudopericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para arealização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ MAJER

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Thomaz Majer x Basf Sa

ID: 322688342

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000732-51.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ MAJER

Polo Passivo:

BASF SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: THOMAZ MAJER A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: THOMAZ MAJER AGRAVADO: BASF SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE : THOMAZ MAJER ADVOGADA : Dra. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA AGRAVADO : BASF SA ADVOGADO : Dr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idff6018f; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e376c4e). Regular a representação processual (Id 1d295a1). Preparo dispensado (Id 008b13a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 CAPITULO 1 - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV ELV DA CF - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSOLEGAL - NULIDADE DO LAUDO E CONSEQUENTEMENTE DA SENTENÇA E ACÓRDÃORECORRIDO POR FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE / CAPÍTULO 2 - DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudopericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para arealização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Carolina Paixao Alves Da Silva x Hemocentro Sao Lucas - Terapia Celular e outros

ID: 322631355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ MEDICI AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY AGRAVADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A ADVOGADA: Dra. KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO AGRAVADO: REDE MORIAH SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA MARIANO ZEFERINO ADVOGADO: Dr. CAIO AUGUSTO PICONE ADVOGADA: Dra. RENATA HOFFMANN MERLI ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANCHES DA FONSECA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GODINES DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LEANDRO PARRAS ABBUD GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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