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Processo nº 1018256-49.2025.8.26.0405

ID: 321194689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018256-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a deci… Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a decisão de fls. 40/41 padece do vício de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de revisão, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. Ademais, há vastos julgados corroborando com o entendimento exposto pelo juízo. Veja-se como exemplos: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil - Ainda que a autora houvesse esgotado as vias administrativas para obter o documento pleiteado, careceria de interesse processual E-mail juntado aos autos que se mostra imprestável para tal fim. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011683-47.2019.8.26.0003; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - exibição de documentos - NOVO CPC - MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - EXTINÇÃO autora - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREVISÃO LEGAL - EXIBIÇÃO como meio antecipado de prova ou EM CARÁTER INCIDENTAL - ARTs. 381 e 396 DO CPC - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO sem resolução do mérito - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001156-52.2018.8.26.0300; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/08/2019). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, renovando ao(à) requerente o prazo de 15 dias para que cumpra corretamente o quanto determinado à decisão de fls. 40/41, ou no mesmo prazo ajustar os fundamentos jurídicos e os pedidos à Produção Antecipada de Provas pelo PROCEDIMENTO COMUM sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

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Juraci De Jesus Oliveira x Cores Manutencao E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 323318959

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-95.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CORES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - EPP SAMANTHA DIAS CATULA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES MARINHO NETO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-95.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: JURACI DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-95.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: JURACI DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: CORES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 884caa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 10 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Indefiro a instauração da medida, haja vista que a parte deixa de apresentar manifestação expressa sobre a tutela de urgência. Com o fito de imprimir celeridade e efetividade à execução, novamente diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: CORES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 01.268.973/0001-79;SAMANTHA DIAS CATULA, CPF: 401.111.378-61. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Reportar-se à ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI DE JESUS OLIVEIRA

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Rosangela Francisco Silva x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259694476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS JARDIM ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EUCLER GIRALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5c3de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista no tema “mulher - intervalo do artigo 384 da CLT - período anterior à Reforma Trabalhista”, por violação ao artigo 384 da CLT, e dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema remanescente." SAO PAULO, 23 de abril de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para, em 08 dias, apresentar os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se a reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, caso não tenham sido apresentados, para efeito do §2º do art. 879, da CLT. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões da discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. Na inércia, o processo ficará sobrestado nos termos do art. 11-A, da CLT. Obs: Atente-se o reclamante que somente deverá apresentar ou contestar os cálculos após decorrido o prazo da reclamada. Atente-se a reclamada: A apresentação de cálculos equivocados poderá resultar em designação de perícia às suas expensas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FRANCISCO SILVA

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Rosangela Francisco Silva x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259694490

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS JARDIM ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EUCLER GIRALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5c3de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista no tema “mulher - intervalo do artigo 384 da CLT - período anterior à Reforma Trabalhista”, por violação ao artigo 384 da CLT, e dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema remanescente." SAO PAULO, 23 de abril de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para, em 08 dias, apresentar os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se a reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, caso não tenham sido apresentados, para efeito do §2º do art. 879, da CLT. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões da discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. Na inércia, o processo ficará sobrestado nos termos do art. 11-A, da CLT. Obs: Atente-se o reclamante que somente deverá apresentar ou contestar os cálculos após decorrido o prazo da reclamada. Atente-se a reclamada: A apresentação de cálculos equivocados poderá resultar em designação de perícia às suas expensas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Andrioni 1 Comercio De Sucatas Ltda

ID: 329324720

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-10.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO

Polo Passivo:

ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA CORREA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8924cf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id 9dbb73f. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id 9dbb73f: Em observância aos princípios princípios da celeridade e economia processual, defiro. Fica a sessão conciliatória convertida para a modalidade telepresencial e redesignada para 07/08/2025 14:25, na Sala 6, mantidas as cominações anteriores. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09. A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Andrioni 1 Comercio De Sucatas Ltda

ID: 329324714

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-10.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO

Polo Passivo:

ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA CORREA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8924cf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id 9dbb73f. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id 9dbb73f: Em observância aos princípios princípios da celeridade e economia processual, defiro. Fica a sessão conciliatória convertida para a modalidade telepresencial e redesignada para 07/08/2025 14:25, na Sala 6, mantidas as cominações anteriores. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09. A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA

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Processo nº 1002067-07.2025.8.26.0272

ID: 302859859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-07.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALANDRIN LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LOPES FONSECA

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Processo 1002067-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Malandrin Luciano - Vistos. Trata-se de ação "obrigação de fazer", com pedido de tutela de urgência… Processo 1002067-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Malandrin Luciano - Vistos. Trata-se de ação "obrigação de fazer", com pedido de tutela de urgência, promovida por FELIPE MALANDRIN LUCIANO, representado por sua genitora DAIANA BUBULA MALANDRIN LUCIANO em face do MUNICIPIO DE ITAPIRA, aduzindo, em apertada síntese, que o requerente é portador de diabetes tipo 1, CID E 10.9, com quadro de descompensação glicêmica grave em razão da doença que apresenta, se submete a tratamento médico, que inclui o uso contínuo do Sensor de Glicose Freestyle Libre, específico para aferição de glicemia. Pleiteia o fornecimento do referido aparelho pela Prefeitura Municipal de Itapira. Disciplina o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que competem à justiça especializada da Infância e da Juventude as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. O artigo 208 do mesmo diploma, por sua vez, estabelece que reger-se-ão pelas disposições constantes desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (caput) de: acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). Finalmente, determina o artigo 209 do ECA que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Pois bem. Da análise da situação fática apresentada nos autos (criança nascida em 29 de agosto de 2013) que busca a condenação do Poder Público ao fornecimento do aparelho, bem como da leitura dos dispositivos normativos acima apontados, tem-se que a demanda não deve ser conduzida na Vara Cível, mas na Vara da Infância e da Juventude. Nestes termos: EMENTA COMPETÊNCIA RECURSAL Menor de idade portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Concerta (Ritolina 18mg) - Matéria do âmbito da Vara da Infância e Juventude Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude de Sertãozinho Prejudicado o exame do recurso Mantida a medida liminar. 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APEL.Nº: 0012103-19.2008.8.26.0597 APTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO. : PEDRO GABRIEL ELOY (menor representado por sua mãe, ANGELITA MARIA DE JESUS) COMARCA: SERTÃOZINHO 2ª VARA CÍVEL JUÍZA : MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA VOTO Nº: 12314 Ainda, nesse sentido: AI 767.429.5/0 Rel. Des. CHRISTINE SANTINI, AC 785.816.5/8 Rel. Des. SIDNEI ROMANO DOS REIS, AC 782.888.5/3- Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, AC 785.403.5/3 Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, dentre outros. Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição a Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intime-se. - ADV: FLAVIO LOPES FONSECA (OAB 246088/SP)

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Processo nº 1002067-82.2025.8.26.0344

ID: 295832827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MEDEIROS CANDELORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1002067-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Medeiros Candeloro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Códi… Processo 1002067-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Medeiros Candeloro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.934,80, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 10 de junho de 2025. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Carlos Henrique Bianchi

ID: 314877468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011368-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BIANCHI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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EVANDRO DA SILVA

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Processo 1011368-19.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique Bianchi - Verifica-se que a petição de fls. 95/9… Processo 1011368-19.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique Bianchi - Verifica-se que a petição de fls. 95/98 se encontra desacompanhada de procuração outorgada aos Advogados que apresentaram a peça processual. Diante disso, deverá o réu regularizar sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou Decreto Lei 911/69, configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor poderá reaver o bem com a quitação integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, referentes à parcelas vencidas e vincendas. Todavia, se o devedor logrou quitar o débito pela via extrajudicial, somente em relação às parcelas contratuais vencidas, não se vislumbra o cabimento da busca e apreensão, surpreendendo a contratante fiduciante, que logrou quitar o débito pendente perante o credor, o qual aceitou o pagamento somente em relação às parcelas contratuais pendentes até a data do cumprimento da liminar. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO APÓS A APREENSÃO DO BEM. ABSOLUTO DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO AUTOR. Devedora que procedeu à quitação do boleto emitido. Veículo que não foi restituído. Ausência de interesse processual de agir a justificar a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente determinação para restituição do bem, incidência da multa estabelecida na legislação especial e indenização por perdas em danos em caso de impossibilidade de cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002067-15.2021.8.26.0347; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Diante disso, determino que a parte autora, por ora, não efetue a alienação do veículo aprendido (Marca: I/AUDI A1 1.4TFSI; Modelo: I/AUDI A1 1.4TFSI; Ano Fabricação: 2011; Cor: VERMELHA; Chassi: WAUAYA8X4BB073624; Placa: EYO2929, RENAVAM: 00329637460) sob as penas do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69. Deverá o banco manter o veículo apreendido nesta comarca, sob pena de arcar com eventuais despesas de devolução do veículo a ser feita em comarca distante. Intime-se o autor BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A (CNPJ sob nº 60.872.504/0001-23), pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para que não efetue a alienação do veículo apreendido e mantenha o veículo nesta comarca, sob as penas do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento informado pela parte ré. No silêncio, será presumida a concordância, ensejando a extinção da ação e restituição do veículo aprendido ao contratante fiduciante. Após, voltem os autos conclusos, na fila conclusos urgente. - ADV: EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Diogenes Daniel Dias x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 281128630

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-81.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DANIEL DIAS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73cd935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 09.12.2019 estão prescritas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DIOGENES DANIEL DIAS em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: a) horas extras, assim consideradas as que extrapolaram a 07 diárias e 42 semanais, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, além de reflexos na remuneração dos DSR's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, de todo o período contratual não prescrito, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 20%; b) indenização equivalente a 15 minutos por dia de trabalho do reclamante, do período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até 06.08.2024, acrescido de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; c) adicional de horas extras de 100% em relação aos dias de feriado trabalhados indicados na inicial, no período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até janeiro de 2024, além do dia 09.07.2024, assim como os reflexos na remuneração dos dsr's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e fundo de garantia por tempo de serviço acrescido de 20% de todo o período contratual; d) adicional noturno, com aplicação da redução ficta prevista no artigo 73, § 1º da CLT, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor do advogado da reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto o adicional de horas extras. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$80.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES DANIEL DIAS

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