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"1002074-47.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 70 de 78

Processo nº 1002074-15.2025.8.11.0046

ID: 318356327

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002074-15.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON ALAN MIOTTO DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002074-15.2025.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002074-15.2025.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JADSON ALAN MIOTTO DE SOUZA Vistos. A Autoridade Policial de Comodoro/MT comunica a este Juízo, na esteira do disposto no art. 5º, LXII da CF/88, a prisão em flagrante de JADSON ALAN MIOTTO DE SOUZA. A PORTARIA CONJUNTA n. 006/2024/SESP/TJMT, dispõe que as audiências, em regra, serão feitas de forma presencial. É cediço que o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso regulamentou os procedimentos relativos às audiências de custódia, fixando a necessidade da realização de audiência de custódia na modalidade presencial. Todavia, há exceções em que estas poderão ser telepresenciais, consoante a Resolução CNJ n. 481/2022. No caso presente o caso presente, apesar de toda a equipe do plantão judicial estar presencialemtne no Forum da Comarca de Comodoro/MT, verifica-se que o expediente foi protocolado em sede de plantão semanal regional, sendo que tanto o membro do Ministério Público, como o Defensor Publico estão autuando como plantonistas regionais em cidades diversas e distantes do Forum de Comodoro/MT, aliado ao fato de que o apenado se encontra segregado na Cadeia Pulbica de Polícia de Comodoro, que estão como numero reduzido de policiais para seguranã da undiade prisional, o que dificultaria o comparecimento do custodia em juízo, principalmente, vislumbra-se justificada a realização da presente solenidade por videoconferência, sem que haja prejuízo da prestação jurisdicional. Sendo necessário para análise da prisão, DESIGNO audiência de custódia para o dia 05 de julho de 2025, às 16h00 (MT). A solenidade será realizada por videoconferência - plataforma Teams.microsoft -, por meio do Link abaixo transcrito: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWQxOTM2ZDgtZTU3Zi00NDQxLWJkYjQtMWVhZWI0Y2NmNGRh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=efdc5ee9-12c3-41b2-9714-af15f9775d36&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true REQUISITE-SE a apresentação do(a) preso(a) para o ato designado, a fim de que compareça na sala passiva do estabelecimento prisional ou localização do custodiado, fazendo-se a comunicação com urgência; INTIMEM-SE o(a) presentante do Ministério Público, Defensor(a) Público(a), ou sendo o caso, o(a) advogado(a) constituído(a)/indicados pelo preso, para que tenham ciência do ato designado e, querendo, compareçam na audiência, bem com para que se manifestem acerca da prisão. CERTIFIQUE-SE, a escrivania, quanto ao endereço eletrônico do Presentante do Ministério Público, Defesa Constituída ou nomeada, a fim de viabilizar a realização do ato. Cumpra-se, com URGÊNCIA, expedindo o necessário. Às providências. COMODORO, 5 de julho de 2025. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz(a) de Direito Plantonista

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Processo nº 1004580-97.2024.8.11.0013

ID: 299511256

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004580-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUZA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004580-97.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EUZA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: JACOB ANDRE BRINGSKEN, MISSAO CRISTA BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004580-97.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EUZA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: JACOB ANDRE BRINGSKEN, MISSAO CRISTA BRASILEIRA Vistos. Analisando detidamente os autos, nota-se que embora devidamente intimada para participar da audiência de conciliação (id. 169033484), não compareceu no ato, conforme Ata de id. 177292433 Ademais, em id. 177339649 a parte requerida apresentou justificativa aduzindo problemas técnicos e requereu nova designação de audiência conciliatória. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que o requerido foi advertido de que sua ausência à audiência preliminar de conciliação implicaria a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda assim, o réu não atendeu ao comando judicial. Frise-se que há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que ambas as partes devem manifestarem-se, expressamente, o seu desinteresse na composição consensual para que a audiência de conciliação não ocorra (artigo 334, §5º, do CPC). Acrescente-se que eventual justificativa para ausência deveria se dar até o momento da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 362, §1º, do CPC. A justificativa apresentada pelo réu JACOB ANDRE BRINGSKEN de problemas técnicos não pode ser acolhida, pois não juntou qualquer documento comprobatório, como um e-mail ou outro documento que demonstrasse o contato direto com o CEJUSC informando problemas técnicos no momento da solenidade, portanto, a multa deve ser aplicada. Dessa maneira, tendo em vista que a justificativa apresentada pelo requerido não é plausível, aplico-lhe a multa de 0,5% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, a ser revertido em favor do Fundo de Apoio ao Judiciário de Mato Grosso (Funajuris). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO §8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, §8°, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. (N.U 1002074-55.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Intime-se o requerido JACOB ANDRE BRINGSKEN para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo oficie-se ao Funajuris para a anotação, condicionando a inscrição na Dívida Ativa ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 77, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, por força do princípio dispositivo e autonomia privada da vontade, as partes podem transigir, a qualquer momento, dentro ou fora do âmbito do processo, de modo que independe da designação de nova data para audiência de tentativa de conciliação. Vale dizer que nada obsta que as partes entabulem composição amigável a qualquer tempo, com pedido de eventual pleito de homologação de acordo, portanto, INDEFIRO o pleito de nova designação da solenidade. Certifique-se a secretária acerca do prazo para apresentação de contestação pelo requerido JACOB ANDRE BRINGSKEN. Após, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente impugnação a contestação. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0000494-87.2024.8.26.0238

ID: 293593943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-87.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advoga… Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advogado da parte executada J.C.R.O., em resumo, noticia o falecimento de sua mandante, apresentando a respectiva certidão de óbito. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito do executado J.C.R.O., certidão de óbito às fls. 28, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual em relação ao executado falecido, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Sem prejuízo, deve o exequente providenciar, no prazo acima, sob pena de extinção do processo, a habilitação aos autos, do Espólio do executado falecido, representado por seu inventariante para o caso de ter sido aberto o inventário/arrolamento dos bens do falecido ou, se o caso, a habilitação aos autos, dos herdeiros e/ou sucessores do executado falecido, em caso de não abertura do inventário/arrolamento dos bens deixados pelo falecido. O pedido de habilitação deve atender ao disposto no artigo 319 do CPC, especialmente em relação ao seu inciso II, bem como estar instruído com a certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome da parte requerida falecida, da informação do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de eventual testamento outorgado pela parte falecida, obtido através do sistema CENSEC-RCTO, e das certidões de nascimento/casamento de seus herdeiros. No mais, em relação ao executado N.Y.S. ME, verifica-se que o AR de intimação foi devolvido com a anotação "Não Procurado", em razão do endereço do executado não ser abrangido pelo serviço postal. Assim, deve ser tentado novamente a intimação por oficial de justiça, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias para tanto. Recolhidas as diligências acima, expeça-se mandado para intimação do executado acima referido, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)

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Elaine Almagro Araujo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314390676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALMAGRO ARAUJO NEUSA DA SILVA ALMAGRO SILMARA REGINA ALMAGRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODOLFO BARRETO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas … Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outro - Vistos. O acordo foi expressamente formulado com uma das rés. Entretanto, diante da incidência no caso do disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, não há que se falar em continuidade da relação jurídica remanescente nos autos, uma vez que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. A respeito, aliás, a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: "Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo, mera consequência, agora, da regra de solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os co-devedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação." (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência. Coord. Antonio Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p.714). Anote-se que o efeito liberatório da transação equipara-a ao pagamento: "o efeito principal da transação é o extintivo, e é o que decorre da sua própria definição, pois se é acordo liberatório, o imediatismo de sua consequência está na desvinculação do obrigado. Este efeito não se altera à vista da caracterização de sua natureza, seja para os sistemas e autores que a conceituam como contrato, seja para os que a têm como ato extintivo peculiar. Em como corolário, extinguem-se também os acessórios." (Caio Mário da Silva Pereira, "Instituições..., Vol. II, Ed. Forense, 15ª ed., 1997 p.184), de modo que a transação opera a desobrigação dos devedores solidários. Ressalte-se que no Superior Tribunal de Justiça já se proclamou expressamente que a transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores. (Rec.Esp. 13.413/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18.6.1998, apud Cristiano Imhof, Código Civil Interpretado Anotado Artigo por Artigo, Ed. Atlas. 6ª ed., 2014, nota 3 ao art. 844, p.987). Releva, ainda, notar que há aqui, também, pedido de indenização, o qual, na espécie, é um só e indivisível, não havendo como cindir as responsabilidades. É uma só e foi extinta pela transação. Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. E se ela fala claramente que a dívida se extingue em relação aos codevedores, não é possível admitir o contrário. E, no caso em tela, incontroversa a ocorrência da transação e admitida a responsabilidade solidária dos componentes da cadeia de fornecimento, a(s) corré(s) não mais responde(m). Por fim, com a informação de que o acordo foi devidamente cumprido (fl. 145), comunique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002074-91.2025.8.26.0597

ID: 278911349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002074-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. S. P. M. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de co… ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 26/06/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos do artigo 4º, Portaria NUPEMEC 001/2023, expedida em 14 de março de 2023 e artigo 3º, Portaria NUPEMEC 002/2023, expedida em 20 de outubro de 2023), devendo a serventia expedir certidão para cobrança futura. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se.

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Thais Mirela De Godoi Silva x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 321185122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRELA DE GODOI SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 0000055-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1012938-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Mirela de Godoi Silva - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Visto… Processo 0000055-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1012938-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Mirela de Godoi Silva - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Diego Dos Santos Madrona x Fernanda Veiga Soares - Me

ID: 280538819

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-60.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS MADRONA

Polo Passivo:

FERNANDA VEIGA SOARES - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO: FERNANDA VEIGA SOARES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bbc53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1002074-60.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO DOS SANTOS MADRONA, em face de FERNANDA VEIGA SOARES - ME. Pretende o reclamante a declaração de existência de relação de emprego que alega ter sido firmado com a ora reclamada e o consequente pagamento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos. A reclamada, de seu turno, apresentou a manifestação de Id. 22f5640, no sentido de que deve a presente demanda ser suspensa, em razão de se enquadrar no quanto disposto na decisão proferida pela Corte Suprema (ARE 1532603RG/PR, Tema 1389), abaixo transcrita: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação." (ARE 1532603 RG / PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Data de publicação: 14.04.2025). Nos moldes da fundamentação acima, resta claro que não assiste razão à pretensão da ré. Isso porque a petição inicial assim dispõe: "DOS FATOS a) Que o Reclamante no período de junho de 2019 á 30 de setembro de 2020 laborou para reclamada de forma eventual fazendo “bicos” de ajudante de montagens, comparecendo a Reclamada sempre que solicitado. Que o Reclamante prestava serviços eventuais para a Reclamada, visto que manteve vínculo formal de em prego com a empresa PRO SECURITY até 17 de setembro de 2020. Com o seu desligamento de sua antiga empresa, o Reclamante foi contratado pelo Sr. Marcos, proprietário da Reclamada para exercer a função de auxiliar de montagens, com a promessa de que seria Registrado. Ocorre que a partir de 01 de Outubro de 2020, o Reclamante iniciou seu labor para a Reclamada “SEM REGISTRO” para exercer a mesma função de auxiliar de montagem, porém preenchendo todos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. (...) Como já exposto, em01de Outubro de 2020,oi cessado o trabalho eventual e o Reclamante passou a trabalhar para reclamada nos moldes da CLT, visto que preenchendo todos os requisitos necessários para configuração de um contrato de trabalho formal entre empregador e empregado,preenchendo os pressupostos do art 2º e 3º da CLT, exercendo a função de ajudante de montagem, porém “SEM REGISTRO." Ou seja, a demanda em questão trata de pedido de declaração de existência de típica relação de emprego, sem qualquer alegação de eventual nulidade de contrato firmado entre as partes, "pejotização" ou qualquer outro elemento abarcado pela v. decisão acima transcrita. Dessa forma, rejeito o requerimento. Mantenha-se o feito em pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS MADRONA

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Diego Dos Santos Madrona x Fernanda Veiga Soares - Me

ID: 280538824

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-60.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS MADRONA

Polo Passivo:

FERNANDA VEIGA SOARES - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO: FERNANDA VEIGA SOARES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bbc53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1002074-60.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO DOS SANTOS MADRONA, em face de FERNANDA VEIGA SOARES - ME. Pretende o reclamante a declaração de existência de relação de emprego que alega ter sido firmado com a ora reclamada e o consequente pagamento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos. A reclamada, de seu turno, apresentou a manifestação de Id. 22f5640, no sentido de que deve a presente demanda ser suspensa, em razão de se enquadrar no quanto disposto na decisão proferida pela Corte Suprema (ARE 1532603RG/PR, Tema 1389), abaixo transcrita: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação." (ARE 1532603 RG / PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Data de publicação: 14.04.2025). Nos moldes da fundamentação acima, resta claro que não assiste razão à pretensão da ré. Isso porque a petição inicial assim dispõe: "DOS FATOS a) Que o Reclamante no período de junho de 2019 á 30 de setembro de 2020 laborou para reclamada de forma eventual fazendo “bicos” de ajudante de montagens, comparecendo a Reclamada sempre que solicitado. Que o Reclamante prestava serviços eventuais para a Reclamada, visto que manteve vínculo formal de em prego com a empresa PRO SECURITY até 17 de setembro de 2020. Com o seu desligamento de sua antiga empresa, o Reclamante foi contratado pelo Sr. Marcos, proprietário da Reclamada para exercer a função de auxiliar de montagens, com a promessa de que seria Registrado. Ocorre que a partir de 01 de Outubro de 2020, o Reclamante iniciou seu labor para a Reclamada “SEM REGISTRO” para exercer a mesma função de auxiliar de montagem, porém preenchendo todos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. (...) Como já exposto, em01de Outubro de 2020,oi cessado o trabalho eventual e o Reclamante passou a trabalhar para reclamada nos moldes da CLT, visto que preenchendo todos os requisitos necessários para configuração de um contrato de trabalho formal entre empregador e empregado,preenchendo os pressupostos do art 2º e 3º da CLT, exercendo a função de ajudante de montagem, porém “SEM REGISTRO." Ou seja, a demanda em questão trata de pedido de declaração de existência de típica relação de emprego, sem qualquer alegação de eventual nulidade de contrato firmado entre as partes, "pejotização" ou qualquer outro elemento abarcado pela v. decisão acima transcrita. Dessa forma, rejeito o requerimento. Mantenha-se o feito em pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VEIGA SOARES - ME

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Maria Da Conceição Sousa Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302114663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) DETERMINAR que o réu cesse os descontos referentes ao débito discutido na inicial, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança atinentes a ele; III) CONDENAR o requerido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; e IV) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação na forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Com fundamento no art. 294, do Código de Processo Civil, por conta de tudo o que consta da decisão e, principalmente, em virtude das urgentes necessidades do polo ativo, concedo a tutela antecipada em prol da parte requerente, e assim o faço para determinar que a presente sentença seja cumprida antes mesmo do trânsito em julgado e independentemente de eventuais recursos voluntários. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, advindos da transação discutida nesses autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1002074-64.2018.8.26.0168

ID: 301448645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002074-64.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA PESSOA BOTTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair… Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair livremente sobre os bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade, devendo o senhor oficial de justiça relacionar e escrever os bens que guarnecem a residência do executado, se o caso. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para providenciar o recolhimento das custas das diligências do senhor Oficial de Justiça. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Intimem-se. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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