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Processo nº 1002077-10.2025.8.26.0318

ID: 282489831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-10.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1002077-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Turatti - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o…

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Processo nº 1002077-74.2022.8.11.0013

ID: 313259114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002077-74.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BAIRRO DO JARDIM B VISTA LUIZ CARLOS BRANCHER

Decisão

Advogados:

SYLVIO FEITOSA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002077-74.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BAIRRO DO JARD…

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Andre Luis Oliveira Lomanto e outros x Alimonti Comercial E Construtora Ltda e outros

ID: 314588753

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-69.2016.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS OLIVEIRA LOMANTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALIMONTI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA FRAMAR EMPREITEIRA DE OBRAS SS LTDA MAURICIO CUKIERKORN CONSTRUTORA LTDA VIVERE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ESDRAS SOARES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI CARNEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-69.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: ANDRE LUIS OLIVEIRA LOMANTO RECLAMA…

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Processo nº 1002077-96.2025.4.01.3306

ID: 280854600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-96.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002077-96.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002077-22.2020.8.11.0053

ID: 278156978

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002077-22.2020.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FRANCA E SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1002077-22.2020.8.11.0053. INVENTARIANTE: ELIETE FRANCA E SILVA DOMINGOS DE CUJUS: ANA MARIA DE FRANCA …

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David Cesar Firmino x Antonio Alessandro De Sousa 18464172877

ID: 326164340

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-33.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CESAR FIRMINO

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO DE SOUSA 18464172877

Notificação

Advogados:

LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FASOLINO PATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-33.2023.5.02.0048 RECLAMANTE: DAVID CESAR FIRMINO RECLAMADO: ANTO…

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Gabriela Gonçalves Cabral x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327186782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-85.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONçALVES CABRAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL GONCALVES CABRAL BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONIZETTI ABEL GOMES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-85.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Gabriela Gonçalves Cabral - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos con…

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Daniela Matos De Souza x Daniel Lucas Pereira Da Silva

ID: 336925582

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-70.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA GENERALI VALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-70.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Silva Ferreira x M. Santos Comercio E Montagem De Pisos E Assoalhos De Madeiras Ltda e outros

ID: 261887155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-09.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERREIRA AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERREIRA : PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 801f9b9, proferida nos autos. 1002077-09.2017.5.02.0027 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE SILVA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA 2. NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA 3. PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA 4. SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME RECURSO DE: JOSE SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a46cd1b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f3492e0). Regular a representação processual (Id 71c9472 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 338, I do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 2.2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que restou caracterizada a má-fé processual e a conduta temerária por parte do recorrente, não é possível constatar ofensa ao art. 5º, XXXV, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME

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Jose Silva Ferreira x M. Santos Comercio E Montagem De Pisos E Assoalhos De Madeiras Ltda e outros

ID: 261887193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-09.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO D ANGELO

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RENATA DIAS MAIO

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MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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CAROLINA FERREIRA AMANCIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERREIRA : PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 801f9b9, proferida nos autos. 1002077-09.2017.5.02.0027 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE SILVA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA 2. NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA 3. PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA 4. SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME RECURSO DE: JOSE SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a46cd1b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f3492e0). Regular a representação processual (Id 71c9472 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 338, I do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 2.2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que restou caracterizada a má-fé processual e a conduta temerária por parte do recorrente, não é possível constatar ofensa ao art. 5º, XXXV, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA

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