Resultados para "1002093-25.2024.5.02.0703" – Página 70 de 81

Carlos Roberto Teixeira x Lojas Renner S/A

ID: 294123339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166871-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166871-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166871-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Carlos Roberto Teixeira - Agravada: Lojas Renner S/A - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido liminar e obrigação de fazer, sob nº 1002093-39.2025.8.26.0196, proposta por CARLOS ROBERTO TEIXEIRA em face de LOJAS RENNER S.A. Nos termos da decisão de fls. 65/66 dos autos originários, foi determinada a suspensão do feito com fundamento na ordem proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), em relação aos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, visando à reforma da decisão de primeiro grau. Sustenta, em síntese, que o feito não se insere dentre aqueles abrangidos pelo IRDR e Tema 1264, pois o pedido de declaração de inexistência de débito decorre da não contratação com a empresa ré, sendo a dívida desconhecida pelo demandante. Assim, não se trata de dívida prescrita, mas desconhecida pelo demandante, com base na indevida cobrança por serviços a ele não prestados. Deste modo, requereu concessão de efeito ativo, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito e, ao final, a sua confirmação, com o provimento do recurso (fl. 06). É O RELATÓRIO. II Considerando-se a ausência na hipótese dos requisitos autorizadores da medida postulada, quais sejam, o periculum in morae ofumus boni juris, nego o efeito ativo requerido. III Recebo o recurso, vez que tempestivo. Observo que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (item 8 de fl. 24, dos autos de origem), o que a isenta do

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. S. B. x P. D. L. M.

ID: 292629137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002093-36.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. S. B.

Polo Passivo:

P. D. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DELÁZARI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RODRIGUES CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-36.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-36.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: S. C. S. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. D. LTDA M. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SÃO RELATIVOS A IMPEDIMENTO DE CRIANÇA DE INGRESSO NA ESCOLA E DE EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO EM SALA DE AULA EM RAZÃO DE ATRASOS. DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TITULARIDADE DE MENOR. MENOR DE 16 ANOS QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA O ATOS DA VIDA CIVIL E DEVE SER REPRESENTADO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE PELOS PAIS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 1.634, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL E 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO À CAUSA DE PEDIR, COM INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO(S) GENITOR(ES). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POSSIBILITANDO-SE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E, SE O CASO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. C. S. B. x P. D. L. M.

ID: 292629571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002093-36.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. S. B.

Polo Passivo:

P. D. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DELÁZARI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RODRIGUES CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-36.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-36.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: S. C. S. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. D. LTDA M. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SÃO RELATIVOS A IMPEDIMENTO DE CRIANÇA DE INGRESSO NA ESCOLA E DE EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO EM SALA DE AULA EM RAZÃO DE ATRASOS. DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TITULARIDADE DE MENOR. MENOR DE 16 ANOS QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA O ATOS DA VIDA CIVIL E DEVE SER REPRESENTADO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE PELOS PAIS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 1.634, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL E 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO À CAUSA DE PEDIR, COM INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO(S) GENITOR(ES). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POSSIBILITANDO-SE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E, SE O CASO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-62.2025.4.01.3302

ID: 291272626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-62.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KIARA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002093-62.2025.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os at… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002093-62.2025.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil. Considerando, no entanto, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data e, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, admito, excepcionalmente, que seja sanado o vício ora sob comento mediante a nomeação de curador especial, nos termos do art.72, I, combinado analogicamente com o art. 245, §4º, ambos do CPC. Deste modo, determino: a) a intimação do autor, através do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, a fim de que informe sobre a existência de marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz, o qual uma vez indicado, será designado como curador para esta ação na forma do art. 72º I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios diretamente a estes, como representantes do segurado incapaz; b) deverá a parte colacionar aos autos: b.1) declaração da pessoa acima indicada (marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz) no sentido de que aceita a incumbência, munido de documentos que revelem o vínculo de parentesco ou civil; b.2) procuração atualizada, conferindo poderes ao(à) causídico(a) para patrocinar os interesses da parte autora no presente feito. Na hipótese da pessoa indicada não estar inclusa(o) no rol taxativo previsto no aludido art. 110 da Lei de Benefícios, fica desde já advertida(o) de que a nomeação não autorizará a percepção, em nome da parte autora, de pagamentos relativos a período superior a 06 (seis) meses – requisições de pequeno valor, se houver -, o que demandará oportunamente a juntada aos autos de termo de curatela, ainda que provisória. Campo Formoso, [na data da assinatura eletrônica]. JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-21.2025.8.26.0299

ID: 314413141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002093-21.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S. DE S. N. F. S. DE S. R. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE COUTO PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-21.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. - - E.F.S.S. - - N.F.S.S. - Vistos. Recebo as fls 51 como emenda à petição inicial. Fixo os alimentos p… Processo 1002093-21.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. - - E.F.S.S. - - N.F.S.S. - Vistos. Recebo as fls 51 como emenda à petição inicial. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incluindo férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS, e o montante equivalente a meio salário mínimo mensal, se for autônomo ou desempregado. Nos dois últimos casos, os alimentos deverão ser pagos à requerente até o dia 10 (dez) de cada mês à representante dos autores ou depositando o valor em conta em nome da representante dos autores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Realize-se pesquisas nos sistemas disponíveis para localizar endereços do requerido, após, expeça-se o necessário para citação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE COUTO PARREIRA (OAB 510688/SP), CAMILA DE COUTO PARREIRA (OAB 510688/SP), CAMILA DE COUTO PARREIRA (OAB 510688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvanjo Da Silva Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 323545711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002093-30.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVANJO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-30.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002093-30.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Gilvanjo da Silva Santos - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE DADOS PESSOAIS E 'SENSÍVEIS' DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DENOMINADAS 'ACERTA CADASTRAL', 'ACERTA BÁSICO', 'ACERTA INTERMEDIÁRIO', 'ACERTA COMPLETO', OFERECIDOS PELA REQUERIDA BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 'CREDIT SCORING'. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL NO TOCANTE AOS DADOS DISPONIBILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE OS CONSULTAM MEDIANTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. TEMA Nº 710 E SÚMULA STJ Nº 550. MATÉRIA JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DADOS NÃO SENSÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000960-50.2025.8.26.0102

ID: 323026215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-50.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VILLAS BOAS MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a pr… Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, não é possível apurar, no atual momento, a presença do perigo de dano. Em consulta ao SAJ, com base no nome do Réu, além da presente demanda,, foram encontrados os seguintes processos: - 1000***-74.2025.8.26.0102 (alimentos); - 1000139-46.2025.8.26.0102 (busca e apreensão em alienação fiduciária); - 1001230-45.2023.8.26.0102 (demarcação e divisão); - 1004233-87.2024.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000872-28.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1001533-07.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial, ajuizada pelo filho do ora Autor); - 1002167-03.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000288-42.2025.8.26.0102 (processo de conhecimento); - 1004165-40.2024.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1002093-46.2025.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1000442-76.2025.8.26.0323 (busca e apreensão em alienação fiduciária); Em nenhuma dessas execuções, houve a tentativa de bloqueio de bens do devedor, razão pela qual é inviável, nesse momento, concluir pela sua insolvência. Desta forma, indefiro a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 2. Ressalto que o indeferimento não impede a formulação do pedido principal, salvo se motivado por decadência ou prescrição, nos termos do art. 310 do CPC/2015. 3. Cite-se a parte Ré para, em 5 dias, contestar o pedido cautelar (não o principal) e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/2015). A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, naquilo que diz respeito à tutela cautelar, nos termos do art. 307 do CPC/2015. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Mks Equipamentos Hidraulicos Ltda

ID: 326553890

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-24.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS VAGNER JULIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA TEODORO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002093-24.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: VAGNER JULIO DE SOUZA RECLAMADO: MKS EQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002093-24.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: VAGNER JULIO DE SOUZA RECLAMADO: MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03e853 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025 DECISÃO Vistos… Nos termos do art. 897, alínea “a”, da CLT, o agravo de petição é cabível apenas na fase de execução. No presente caso, a decisão agravada limitou-se a indeferir embargos de declaração e pedidos em manifestações subsequentes, mantendo a determinação anterior de arquivamento definitivo do feito, em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 77.761, que julgou improcedente a ação trabalhista e reconheceu a validade do contrato civil firmado entre as partes. Não houve, portanto, qualquer provimento de natureza executiva ou que enseje discussão sobre cumprimento de obrigação de pagar, fazer ou entregar coisa, o que torna manifestamente incabível a interposição de agravo de petição. Cumpre ainda registrar que a tentativa de aplicar ao caso o Tema 1.389 da repercussão geral do STF revela-se descabida, pois o presente processo já foi julgado definitivamente com resolução de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo mais controvérsia jurídica pendente que possa ensejar sobrestamento ou rediscussão da matéria. Ademais, eventual pretensão de natureza civil deverá ser deduzida em ação autônoma perante o juízo competente, sendo juridicamente inadmissível a remessa dos autos pela via da Justiça do Trabalho, diante da formação da coisa julgada material. Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por manifesta inadmissibilidade recursal. Intime-se. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER JULIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Mks Equipamentos Hidraulicos Ltda

ID: 326553905

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-24.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS VAGNER JULIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA TEODORO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002093-24.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: VAGNER JULIO DE SOUZA RECLAMADO: MKS EQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002093-24.2021.5.02.0511 RECLAMANTE: VAGNER JULIO DE SOUZA RECLAMADO: MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03e853 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025 DECISÃO Vistos… Nos termos do art. 897, alínea “a”, da CLT, o agravo de petição é cabível apenas na fase de execução. No presente caso, a decisão agravada limitou-se a indeferir embargos de declaração e pedidos em manifestações subsequentes, mantendo a determinação anterior de arquivamento definitivo do feito, em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 77.761, que julgou improcedente a ação trabalhista e reconheceu a validade do contrato civil firmado entre as partes. Não houve, portanto, qualquer provimento de natureza executiva ou que enseje discussão sobre cumprimento de obrigação de pagar, fazer ou entregar coisa, o que torna manifestamente incabível a interposição de agravo de petição. Cumpre ainda registrar que a tentativa de aplicar ao caso o Tema 1.389 da repercussão geral do STF revela-se descabida, pois o presente processo já foi julgado definitivamente com resolução de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo mais controvérsia jurídica pendente que possa ensejar sobrestamento ou rediscussão da matéria. Ademais, eventual pretensão de natureza civil deverá ser deduzida em ação autônoma perante o juízo competente, sendo juridicamente inadmissível a remessa dos autos pela via da Justiça do Trabalho, diante da formação da coisa julgada material. Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por manifesta inadmissibilidade recursal. Intime-se. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilly Da Silva Santos x Ribeiro & Costa Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 259695863

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-48.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RIBEIRO & COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI TW PINTURAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002093-48.2024.5.02.0081 : EMILLY DA SILVA SANTOS : RIBEIRO & COSTA CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002093-48.2024.5.02.0081 : EMILLY DA SILVA SANTOS : RIBEIRO & COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c005709 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que EMILLY DA SILVA SANTOS, ajuizou a presente ação em face de RIBEIRO & COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, TW PINTURAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, DECIDO: Rejeitar as questões processuais arguidas; Julgar procedentes os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e solidariamente, na integralidade dos créditos a 2ª reclamada, nos seguintes títulos: Saldo de salário de 23 dias de abril de 2023; Aviso prévio indenizado de 36 dias; (05/12) de 13º salário proporcional de 2023, com projeção de aviso prévio; Férias vencidas acrescidas de um terço de 2021/2022; Férias vencidas acrescidas de um terço de 2022/2023; (03/12) de férias proporcionais acrescidas de um terço de 2023/2024;com projeção de aviso prévio; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477§ 8º da CLT; Depósitos de FGTS de todo pacto contratual + 40%, aplicação Súmula 305 TST. Por fim, autorizo, nos termos do art. 767 da CLT, a compensação dos valores já pagos sob os mesmos títulos, evitando o enriquecimento sem causa da reclamante. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme a fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 400,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo das reclamadas. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. fj/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes