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Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069

ID: 257414098

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803152-20.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA PAULA SILVA ARAUJO

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Fixação]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Fixação]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado do(a) REU: ANA PAULA SILVA ARAUJO - MA25082 SENTENÇA: “TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 20 (vinte) dias do mês de Fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11h00min, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a DRA. JERUSA DE CASTRO MENDES DUARTE FONTENELE VIEIRA, Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses – MA, e o Auxiliar Judiciário para Audiência de Conciliação dos autos da Ação de de Alimentos, Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069, proposta por MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR em face ISAIAS DA SILVA FRANCA. Declarada aberta a audiência e feito o 1º pregão de estilo às 11h00min, registrou-se a presença da Drª. SAMARA CRISTINA MESQUITA PINHEIRO CALDAS, Promotora de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Araioses - MA. Registrou-se ainda a presença da parte requerente desacompanhada de advogado, e da parte requerida acompanhada de sua advogada, a DRª ANA PAULA SILVA ARAUJO - OAB MA25082. Iniciada a audiência e proposta a conciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: O requerido se compromete a pagar a quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois), que equivale a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, a título de pensão alimentícia para o(s) menor(es) alimentando(s), devendo ser efetuado o pagamento todo dia 10 de cada mês a começar do mês de Março de 2025, a ser depositado em conta em nome do (a) representante legal do (a) menor – BANDO BRADESCO; Agência 6223; Conta: 1002110-3 de titularidade de MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR - CPF: 603.662.953-22. O requerido também se comprometeu a arcar com metade dos custos do material escolar da menor todos os anos. Dada a palavra a representante do Ministério Público, esta se manifestou favoravelmente à homologação do acordo, tendo em vista que o mesmo atende aos interesses do (a) (s) menores e que não há vício de consentimento, muito menos o acordo revela manifesta desproporcionalidade a uma das partes. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação nomeada como AÇÃO DE ALIMENTOS intentada por MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR em face ISAIAS DA SILVA FRANCA. É o relatório. Passo a decidir. O acordo supracitado nos termos acima descritos atende aos interesses do menor(es) alimentando(s), obtendo parecer favorável do Ministério Público. Nestas condições, com respaldo ministerial, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do Art. 9º e seguintes da lei 5478/68, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima celebrado entre as referidas partes. Sem custas. Registre-se. As partes presentes saem intimadas. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se provisoriamente os autos.”. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos 20 dias de Fevereiro do ano de 2025. Eu, Victor Oliveira dos Santos, assessor de administração, matrícula 215897, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, MATEUS COUTINHO, Técnico Judiciário Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Terça-feira, 15 de Abril de 2025.

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Processo nº 1002110-16.2025.8.26.0539

ID: 332343183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-16.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. V. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA SALA ZANONI

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Processo 1002110-16.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.F.A. - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, em 3 de setembro … Processo 1002110-16.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.F.A. - Vistos. 1.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, em 3 de setembro p.f., às 15:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 2.- Com as advertências legais, mediante carta com AR/MP cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de sua advogada. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 3.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 4.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int. - ADV: PATRICIA COSTA SALA ZANONI (OAB 178814/SP)

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Processo nº 1002110-47.2020.8.11.0009

ID: 333389566

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002110-47.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002110-47.2020.8.11.0009 EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA FRAGOSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002110-47.2020.8.11.0009 EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA FRAGOSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Francisca Maria de Oliveira Fragoso em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Instada, a parte-executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 186912399), arguindo excesso de execução por prescrição das parcelas/descontos que antecedem o prazo de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, bem como requereu a compensação quanto ao débito originário dos contratos n. 547297912 e 576597430. Para tanto, efetuou o depósito judicial como garantia do juízo. A parte-exequente manifestou ao Id. 189907716. É o relatório. Decide-se. A executada invoca a incidência da prescrição quinquenal para limitar a devolução dos valores pagos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embora o prazo prescricional aplicável seja, de fato, o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, é imperioso reconhecer que não se operou a prescrição total da pretensão. (TJMT 1028616-56.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2025; TJMT 1008895-92.2024.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025) A demanda foi proposta em 21/08/2020, e os descontos questionados cessaram em 03/2016. Na hipótese, trata-se de relação de trato sucessivo, com efeitos periódicos. Assim, a pretensão é plenamente exigível quanto às parcelas vincendas e àquelas não atingidas pelo lapso quinquenal, limitando-se à 08/2015. Diante disso, acolhe-se a alegação de prescrição para reconhecer o excesso de execução quanto as parcelas anteriores a 08/2015. Prosseguindo, a parte-executada requer a compensação de crédito oriundo dos contratos n. 547297912 e 576597430, com valores em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e R$ 625,39 (seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Ocorre que o objeto do processo é o referido contrato n. 576597430, o qual foi declarado “inexigível o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 576597430 – início em 04/2011 no valor de R$ 625,39 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 17,98 – contrato encerrado com todas as parcelas descontadas e, por conseguinte, ilegal os descontos no benefício previdenciário do Autor realizado pelo banco Requerido.”. Não obstante, destaca-se ainda que inexiste nos autos qualquer documento que comprove que a autora efetivamente recebeu os valores objetos dos aludidos contratos. Frisa-se, a instituição bancária jamais juntou qualquer documentos que comprove sequer a contratação dos empréstimos ou o recebimentos dos valores pela autora/exequente. Portando, não há que se falar em compensação de crédito proveniente de um contrato que foi declarado inexigível e sem prova de que foi pago. Ante o exposto, ACOLHE-SE em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para declarar prescrito o recebimento/restituição das parcelas descontadas anteriormente a 08/2015. Condena-se a parte impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor do excesso, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). REMETA-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda novo cálculo. Após, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002110-10.2025.8.26.0541

ID: 308584952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-10.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES ESTEVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, a… Processo 1002110-10.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Alves Estevão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR o direito da autora à redução de jornada de 30%, de 40 (quarenta) horas para 28 (vinte e oito) horas semanais, sem compensação de horários, sem redução de vencimentos e sem qualquer prejuízo para a autora no que tange aos seus processos de avaliação de desempenho funcional, progressão e/ou promoção na carreira e na contagem para aposentadoria. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002110-41.2025.8.26.0272

ID: 307760903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRUCIAK ARNOLDI ROGER CRUCIAK ARNOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

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HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO

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Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP)

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A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311807924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. F. F. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU/APELANTE VÍTIMA DE GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA O APELANTE AFASTA OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA APELADA, EM DECORRÊNCIA DE MORA RELATIVA A PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O APELANTE DESCREVEU TER SIDO ABORDADO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DO SETOR JURÍDICO DA RECORRIDA, TENDO O RECORRENTE REALIZADO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO CONFORME INSTRUÇÕES FORNECIDAS POR ESSA PESSOA.4. A APELADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DE MODO QUE ERA MESMO O CASO DE DEFERIR-SE A LIMINAR.5. DE RESTO, QUANTO AO GOLPE PERPETRADO, NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELADA (ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).6. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS MOSTRA QUE OS GOLPISTAS MONITORAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA ESPÉCIE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, TENDO, NO CASO, INTERPELADO O RECORRENTE NO MESMO DIA DO PROTOCOLO DA AÇÃO, E APRESENTANDO-LHE CÓPIA DO CONTRATO EXTRAÍDA DESTES AUTOS.7. DESSE MODO, O ACESSO AOS DADOS DO APELANTE SE DEU SEM QUALQUER RELAÇÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA APELADA.8. É O CASO, AINDA, DE RECONHECER-SE A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (QUE APLICARAM O GOLPE) E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II), QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR, JUNTO À RECORRIDA, SE A INTERPELAÇÃO ERA LEGÍTIMA, DEVENDO AINDA DESCONFIAR DA OPERAÇÃO AO VERIFICAR QUE A TRANSFERÊNCIA PELO SISTEMA PIX ESTAVA DIRECIONADA A OUTRA INSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE O CONSUMIDOR É VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADO POR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RELACIONADAS A QUALQUER CONDUTA DAQUELA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CDC, ART. 14, § 3º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022309-42.2024.8.26.0071, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000412-55.2024.8.26.0071, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB: 361383/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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Benito Lopes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280865485

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-90.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENITO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ARMANDO CANALI FILHO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PRISCILA RODRIGUES DE ARAUJO

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506547a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 19/12/2019 e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BENITO LOPES DE LIMA em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e BANCO BRADESCO S.A.para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (66 dias); b) 13º salário proporcional (12/12), com a projeção do aviso prévio; c) Férias proporcionais (12/12),acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar desligamento em 10/12/2024, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder ao depósito da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário e salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, intervalo para refeição. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Benito Lopes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280865502

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-90.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENITO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES DE ARAUJO

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506547a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 19/12/2019 e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BENITO LOPES DE LIMA em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e BANCO BRADESCO S.A.para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (66 dias); b) 13º salário proporcional (12/12), com a projeção do aviso prévio; c) Férias proporcionais (12/12),acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar desligamento em 10/12/2024, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder ao depósito da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário e salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, intervalo para refeição. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENITO LOPES DE LIMA

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Benito Lopes De Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280865513

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-90.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENITO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PRISCILA RODRIGUES DE ARAUJO

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-90.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: BENITO LOPES DE LIMA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 506547a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 19/12/2019 e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por BENITO LOPES DE LIMA em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e BANCO BRADESCO S.A.para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (66 dias); b) 13º salário proporcional (12/12), com a projeção do aviso prévio; c) Férias proporcionais (12/12),acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar desligamento em 10/12/2024, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder ao depósito da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário e salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, intervalo para refeição. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Zenilda Neres Vieira x Silvestrini Cafe Ltda

ID: 317249241

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NERES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVESTRINI CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SILVESTRINI CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe7ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ALEXANDRE HIDEKI MIYAMURA DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRINI CAFE LTDA

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