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Adriana Aparecida Do Prado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294772573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016906-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica… Processo 0016906-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1002128-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Aparecida do Prado - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na fase cognitiva. É sabido que o direito aos honorário sucumbenciais são personalíssimos do advogado. Portanto, é de rigor que a emenda deste cumprimento de sentença para que o patrono seja incluído no polo ativo da presente, e seja excluído do polo ativo a parte ré da fase cognitiva, já que apenas o advogado é legítimo para reclamar os honorários sucumbenciais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r . Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata dos honorários se destina exclusivamente ao advogado, razão pela qual a justiça gratuita não se comunica a este, pois configura benefício personalíssimo . Necessidade de correção do polo ativo com o recolhimento da taxa judiciária. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23840674820248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 13/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Nesse sentido, ainda, deve-se observar que não cabe a extensão da gratuidade judiciária concedida à parte ao seu advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Incidente instaurado para cobrança dos honorários advocatícios . Inconformismo do patrono do exequente. Pedido de extensão da gratuidade judiciária ao advogado do exequente. Impossibilidade. O benefício da Justiça Gratuita é personalíssimo e está restrito a quem demonstrou a hipossuficiência . No caso concreto, apenas a parte autora requereu a gratuidade na fase de conhecimento. Cabe ao patrono, que não requereu o benefício, recolher a taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 28, da lei 8.906/94 . Decisão mantida. Recurso desprovido. nbsp (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2158340-71.2024 .8.26.0000 Guarujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Há, ainda, requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente, alterando as partes do procedimento, conforme apontado ao norte, e recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Os valores e informações sobre as despesas processuais estão disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002128-79.2017.8.11.0007

ID: 319685596

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERSON SVERSUT DA SILVA H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME

Sentença

Advogados:

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002128-79.2017.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. S. DA SILVA - MADEIRAS - ME, HEVERSON SVERSUT DA SILVA Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da tutela movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de H.S DA SILVA MADEIRAS - ME, NOME FANTASIA “H.M MADEIRAS e HEVERSON SVERSUT SILVA. Alega o autor, em síntese, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, visando identificar possíveis irregularidades na cadeia produtiva de produtos florestais de Mato Grosso, realizou levantamentos e análises nos sistemas de controle florestais de várias empresas que estariam realizando movimento virtual de créditos, sem que estivessem sendo vendidos ou adquiridos quaisquer produtos, dentre as quais, a empresa ré, identificando-se divergência no estoque de madeira entre o saldo do SISFLORA e o pátio da empresa, ou seja, a requerida apresentava informação falsa em sistema oficial de controle, ao registrar no SISFLORA movimentação de créditos de produtos e subprodutos florestais. Que as movimentações eram realizadas apenas no sistema, visando esquentamento de madeira e, que no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Que por esse motivo lavrou-se o auto de infração nº 9068575/E, com posterior encaminhamento ao Ministério Público, o que ensejou na instauração da Notícia de Fato anexa, registrada no SIMP sob o nº 003114-011/2015. Ao final, pugna pela concessão de liminar consistente na proibição dos requeridos em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente, bem como, pela condenação dos demandados a repararem o dano ambiental causado, na forma fluída, em razão de sua responsabilidade objetiva, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, e ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, sendo ambas depositadas em favor de uma entidade beneficente do município a ser posteriormente informada pelo Órgão Ministerial. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 9345450, indeferida a liminar pleiteada pelo autor. Devidamente citado (ID 14255544 - Pág. 1), o demandado apresentou contestação sob o ID 14636239, preliminarmente, a inépcia da denúncia, eis que não consegue vislumbrar exatamente qual o fato que é imputado aos requeridos. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Certificada a tempestividade da contestação sob o ID 15635138. Impugnação à contestação apresentada sob o ID 16183907. A parte requerida informou que não pretende produzir provas ( Id n. 18430819). Sob o Id n. 18616749, fora determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até que venham conclusos os autos associados para prolação de decisão definitiva, ante a existência de conexão com os autos sob os números 1002135- 71.2017.8.11.0007, 1002133-04.2017.8.11.0007, 1002134-86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129-64.2017.8.11.0007 e 1002130-49.2017. Houve a prolação de sentença nos autos n. 1002133-04.2017.8.11.0007 e no presente feito sob o Id 114732326. Sob o Id 170827673, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171499310), apenas a Autora o fez sob o Id 177651372. Em atividade saneadora (Id 179315613), houve a fixação dos pontos controvertidos, a inversão do ônus probatório e a designação de audiência instrutória. Em audiência instrutória (id 192257435), houve a oitiva do representante da empresa requerida, Heverson Sversut da Silva. Alegações finais sob os Id´s 196948393 e 199438098. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Com efeito, conforme Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, o IBAMA (ID’s 9301700, 9301702 e 9301710) inferiu-se que a empresa estava inoperante e que no período de 30/01/2014 a 13/08/2014, recebeu da empresa F.Z. Indústria e Comércio de Exploração de Madeiras 250,0010 m³ de madeira em 04 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Nesse sentido, restou infrutífera a tentativa inicial para a citação da empresa requerida, constando, inclusive, que estava inoperante há 30 (trinta) meses (Id 14255544). Convém pontuar que, na mesma operação, o IBAMA constatou a inoperância física da empresa F.Z. Industria e Comércio de Exploração de Madeiras, conforme relatório acostado no ID 9303394 da ação civil pública 1002134-86.201.8.11.0007, conexa a presente. Ainda, a equipe do IBAMA localizou os cartões de certificado digital da empresa FLORESTA SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e do Sr. HEVERSON SVERSUT DA SILVA na sede da empresa F.Z. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. – ME, concluindo que responsáveis pela F.Z. controlavam a empresa, constituída como forma de fraude para atuar na ilicitude. No ponto, destaco que, a ser indagado em Juízo sobre o vínculo existente com a empresa F.Z., o representante legal da empresa requerida, sr. Heverson, afirmou por diversas vezes a ausência de relacionamento entre as partes, alegando que o os cartões de certificado digital encontravam-se na sede da F.Z. INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO em virtude do seu notebook ter apresentado defeito e, considerando a necessidade de fazer uma nota referente à uma venda, pediu auxílio do Sr. Luan, que trabalhava na empresa F.Z. na época. Entretanto, não arrolou o sr. Luan ou alguém que com ele trabalhava como testemunha, sendo tal versão destoante do conjunto processual probatório. Destaco que, em momento algum a empresa requerida comprovou a regularidade de sua atuação, ônus que a si incumbia, conforme determinado em atividade saneadora. Logo, diante da inércia da parte requerida em comprovar a regularidade de sua conduta e considerando-se a presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos emanados da autoridade ambiental, tem-se que os fatos imputados aos requeridos na exordial se encontram comprovados tanto no auto de infração nº 9068575/E, quanto no Relatório de Análise n.º 017/2015 – DITEC/NUINT/SUPES-MT, onde a autoridade ambiental constatou a grave divergência entre o saldo de madeira no Sistema SISFLORA e os produtos florestais de fato existentes no pátio da empresa, eis que a empresa estava inoperante. Por fim, quanto ao dano moral ambiental, entendo que não restou configurado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO — AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — TRANSPORTE DE MADEIRAS — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — DANOS MORAIS — ATO ILÍCITO — INEXISTÊNCIA — VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — LUCROS CESSANTES — NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do dano moral depende da existência de ato ilícito e de que deste resulte violação a um dos atributos da personalidade. O alegado prejuízo consistente na apreensão de veículo decorreu da própria conduta do apelante, pelo que não restaram configurados os lucros cessantes. Recurso não provido. (Ap 147219/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da parte Requerida no presente caso, através do comércio virtual e ilegal de madeiras visando esquentamento de madeira, eis que, no período de 30/01/2014 e 13/08/2014, a empresa recebeu 250,0010m³ de madeira em 4 (quatro) Guias Florestais ideologicamente falsas. Em consequência, CONDENO-A à reparação do dano ambiental causado, em valor a ser indicado em liquidação de sentença. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. Após o transito em julgado, caso não haja o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Salete Dionisio Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 258924454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-29.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002128-29.2024.8.11.0009. REQUERENTE: SALETE DIONISIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002128-29.2024.8.11.0009. REQUERENTE: SALETE DIONISIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, proposta por SALETE DIONISIO DA SILVA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a autora, em síntese, ilegalidade por parte do banco requerido, uma vez que teve sua renda financeira mensal comprometida, causando-lhe superendividamento e vulnerabilidade econômico-financeira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimos consignados não contratados. À vista disso, requereu, em suma: a procedência da ação com a declaração tanto da nulidade da contratação de empréstimo consignado quanto da inexistência de débitos lançados pelo requerido; a restituição em dobro dos valores descontados no seu benefício previdenciário e, ainda, a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requereu a condenação do réu nas verbas sucumbenciais, deu valor à causa, além de postular pela inversão do ônus da prova e deferimento de justiça gratuita. No Id n.170440109, houve o recebimento da petição inicial, deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e determinação de citação da parte contrária. Em sede de contestação, o Banco requerido sustentou a tese de prescrição, além de arguir preliminar de ausência de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência total da pretensão autoral, argumentando a regularidade da contratação e anuência prévia da requerente quanto às cláusulas contratuais, evidenciando a assinatura do contrato pela parte autora, no bojo da peça de defesa (Id n.172893528). A parte autora deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de réplica, conforme certificação de decurso de prazo. É o relatório essencial. Decide-se. Concernentemente à prescrição no que tange ao contrato em questão, entende-se que não merece prosperar, eis que, conforme Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, incidem ao caso as regras consumeristas e, portanto, a prescrição quinquenal, sendo que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020) - Negritei Isto posto, considerando a data do ajuizamento da demanda (23/09/2024) e o último desconto no benefício previdenciário - evidenciado no caderno processual (período de 2020), conforme prova colacionada no Id n.169932287, observa-se que não transcorreu o lapso temporal a cinco anos. Desse modo, REJEITA-SE a prejudicial de mérito mencionada. Outrossim, verifica-se que o feito se encontra em ordem, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo falar em ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial e consequente processamento da demanda, motivo pelo qual AFASTA-SE tal preliminar. Ainda, não prospera a arguição de ausência de pretensão resistida, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Assim, REJEITA-SE a preliminar ventilada. Superadas as questões de cunho meramente processuais e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, pois não teria o condão de suplantar o teor da prova documental acostado ao processo para fins de convencimento deste Juízo, passa-se ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Verifica-se conforme contrato acostado pelo Banco requerido (Id n. 172893536), assinado pela parte autora, a prestação de informações sobre a autorização para empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, não havendo falar em desequilíbrio entre as partes, em prática abusiva e, nem tampouco, da falta de informação na celebração de seus contratos, a prevalecer no caso sub judice, o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Nesse sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes - pacta sunt servanda. O contrato de adesão, por si só, não induz em nulidade ou ilicitude, sendo sua característica a concordância com cláusulas inseridas em bloco por um dos contratantes e aceita pelo outro. 3. Comprovação de contratação mediante juntada de áudio, do que resta clara a concordância com o pacto. 4. Alteração da causa de pedir, a um só tempo inadmissível e que confirma a existência da relação jurídica. 5. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão do contrato de seguro com autorização expressa de desconto em conta-corrente, pois está no exercício regular do direito. 6. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais que a reclamante, uma vez que os descontos são devidos. 7. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000548-03.2019.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020). E em que pese à mitigação do princípio do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual em relações consumeristas, nota-se que a parte autora em momento algum especificou a cláusula contratual que pretende revisar/anular e o motivo que justifica o pedido, sendo proibido ao juízo suprir a omissão da parte e analisar de ofício eventual abusividade em cláusula contratual. Nesse sentido: Súmula 381 STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Resp. Repetitivo 1.061.530: Orientação 5: “É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.” Destarte, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, tal como considerando que o contrato acostado pela parte requerida, com anuência específica em relação ao empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, foi devidamente assinado por aquela (Id n. 172893536), é de se ver a improcedência do pedido. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, o dano moral indenizável relacionado à prestação dos serviços fornecidos, visto que não há ato ilícito e inexiste comprovação do dano real sofrido ou de interferência na esfera extrapatrimonial da parte. Ao contrário, o que restou evidente foi a manifestação de vontade da requerente na contratação do empréstimo consignado, motivo pelo qual também improcede o pedido de indenização por danos morais, com base nos fundamentos explicitados. Ante as considerações expostas, levando-se em conta o conjunto da postulação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, DECLARA-SE EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, inclusive, via edital, se preciso; 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002128-83.2025.8.26.0168

ID: 313485222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002128-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. DE L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-83.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.L. - - S.C.B. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é compe… Processo 1002128-83.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.L. - - S.C.B. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, que tramitará pelo procedimento comum em razão da cumulação de pedidos e litisconsórcio ativo. Procurações às fls. 13 e 25. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Deferimento do benefício da justiça gratuita às autoras (fls. 26). ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito de alimentos provisórios, in verbis: "Com efeito, diante da insuficiência probatória nesta fase do processo, os alimentos provisórios devem ser fixados em 30% dos rendimentos líquidos do devedor - percentual consagrado pela jurisprudência como despendido com a prole (cf. TJSP; Apelação Cível 1049143-08.2018.8.26.0002; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/01/2021); e, na ausência de vínculo formal ou desemprego, em 1/3 do salário mínimo - quantia que a Constituição Federal (art. 7º, IV) consagra como suficiente à subsistência - em consonância com a paridade entre os genitores e idêntico percentual presumido dos gastos com os filhos na renda familiar". Requereu a expedição de ofício ao INSS solicitando a vinda do CNIS referente à parte requerida. RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), cabe ao juiz oficiar ao empregador do réu solicitando o envio de informações sobre o salário ou vencimentos do devedor, sob pena de crime contra a administração da Justiça. Para a verificação de eventual relação de emprego, nesta data, determinei o acesso ao sistema PREVJUD, visando a obtenção de dossiê previdenciário, cuja reposta encontra-se liberada nos autos. Conforme se denota às fls. 38, o último vínculo formal de emprego findou-se aos 01/07/2021. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O pedido liminar para fixação de alimentos provisórios encontra-se baseado no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Assim, é obrigação do(a) requerido(a) contribuir para a alimentação, vestuário, educação, moradia, lazer, assistência à saúde e demais despesas necessárias com a manutenção de sua prole. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (excetuados os descontos compulsórios), incidindo sobre décimo-terceiro salário e férias (pois possuem natureza salarial), com desconto em folha de pagamento do(a) devedor(a) e, no caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Caso o(a) alimentante encontre-se empregado, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a) constante no cabeçalho, ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Diante do dever de cooperação, determino à parte requerida que apresente este ofício a seu empregador para efetue o desconto diretamente em sua folha de pagamento, visando a quitação do débito alimentar. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde já, fica autorizado o levantamento, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. ADVIRTA a parte requerida que, caso não ocorra o desconto em sua folha de pagamento ou caso esteja desempregada, deverá depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. DA GUARDA E VISITAS Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já esta sendo exercida há anos, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Provisoriamente, fixo o regime de visitas de forma livre, porém, o direito de visitas deve ser, por ora, exercido exclusivamente na cidade de residência do(a) menor, cabendo à parte requerida comunicar a parte autora previamente. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. DA CONTESTAÇÃO (art. 335 do CPC) Cite-se a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido ou da comunicação ou juntada da carta precatória), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB da cidade em que reside, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes Expeça-se carta precatória. Diante do dever de cooperação, solicito à(o) advogada(o) da parte autora que distribua eletronicamente a precatória junto ao juízo deprecado, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da liberação do documento no processo eletrônico. DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. CONCLUSÃO Expeça-se o necessário visando: 1) a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência acima, apresentar contestação; 2) a intimação para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil; Expeça-se carta precatória. Diante do dever de cooperação e visando a celeridade processual, solicito os bons préstimos à(o) I. Advogado(a) da parte autora no sentido de peticionar eletronicamente a distribuição da Carta Precatória, instruindo-a com as peças necessárias, dispensado o recolhimento das custas e despesas processuais em razão da gratuidade processual concedida. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA (OAB 441692/SP), TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA (OAB 441692/SP)

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Processo nº 1003188-19.2019.8.11.0007

ID: 319492956

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP EMANUEL MARCOS DA SILVA JOSIANE DA SILVA MIGUEL

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA, JOSIANE DA SILVA MIGUEL Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EMADAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA –EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA e JOSIANE DA SILVA MIGUEL, todos qualificados nos autos. Alega em síntese o autor que, ao proceder com visita fiscalizatória na empresa requerida, a equipe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, constatou a apresentação de informação falsa tocante a créditos de produtos e subprodutos florestais em sistema oficial de controle, o SISFLORA, sendo tais movimentações realizadas apenas no sistema, visando “esquentamento” de madeira. Assim, quanto à empresa emitente da guia florestal n. 126, empresa MD Ferreira Com de Madeiras – ME, constatou-se divergência no estoque de madeira, entre o saldo existente no SISFLORA e no pátio dessa empresa. Ainda, que a participação da empresa ora requerida se deu através da compra de madeira sem origem legal comprovada, totalizando 285,5482m3 de madeira receptada. Houve a lavratura do AI 9076348/E e do Termo de Embargo 691214, com base no relatório técnico sob o Id 22979354, p. 1/16 e guias florestais ideologicamente falsas, emitidas pelas empresas vendedoras dos produtos florestais sob o Id 22979374, p. 1/8 (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME). Ao final, citando vários preceitos legais, requer a concessão de liminar consistente na proibição do requerido em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente e, no mérito, a condenação dos demandados na obrigação de reparar o dano ambiental causado, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, bem como, a condenação em indenização pelo dano ambiental moral difuso, em valor a ser arbitrado. Sob o Id 22227620, determinada a emenda da petição inicial. Emenda da petição inicial sob o Id 22979341. Na sequência, indeferiu-se a liminar de determinou-se a citação da parte requerida. Ainda, a reunião das ações sob os números 1002135-71.2017.8.11.0007, 1002133- 04.2017.8.11.0007, 1002134- 86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129- 64.2017.8.11.0007, 1002130-49.2017.8.11.0007, 1002128-79.2017.8.11.0007 e 1002131- Num. 23712921 - Pág. 2, para o fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Citada, a parte requerida, ofertou contestação. Preliminarmente, alega a inexistência de conexão com os processos acima mencionados, eis que o simples fato da requerida Emadar ter sido a destinatária das madeiras serradas, não enseja sua suposta participação fraudulenta no presente caso, ao passo que sequer foi a responsável pela emissão das guias florestais e também não tinha conhecimento se as empresas com as quais comercializou produtos agiam de forma ilegal. Ademais, aduz que a inicial é inepta, vez que sequer apresenta minimamente a descrição do local da ocorrência do dano, além de ter a maioria dos seus pedidos fundamentados de forma genérica, impossibilitando inclusive a regular apresentação de defesa técnica. Suscita a carência da ação, considerando que não há nos autos qualquer prova da própria ocorrência de algum ato que possa fazer com que os Requeridos sejam responsáveis por qualquer espécie de dano ambiental, daí porque, ser o autor totalmente carente de ação por manifesta ausência de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ainda, argui a ilegitimidade passiva ad causam dos requeridos Emadar Ind. e Com. de Madeiras LTDA-EPP e Emanuel Marcos da Silva, por não terem sido os autores diretos do suposto dano ambiental, sendo somente a destinatária dos produtos adquiridos. Por fim, requer a designação de audiência de conciliação, prestigiando assim os termos do artigo 334 do CPC. No mérito, a improcedência da ação. Juntou diversos documentos. Citada, a requerida JOSIANE DA SILVA MIGUEL, apresentou contestação no mesmo sentido da contestação dos demais requeridos. Impugnação à contestação. Posteriormente, ante a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte requerida requereu a produção de prova pericial, oral, documental e requisição de documentos. A parte autora devidamente intimada, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Em atividade saneadora (Id 31341630), rejeitou-se as preliminares arguidas, fixaram-se os pontos controvertidos, inverteu-se o ônus probatório, deferiu-se a produção de prova oral em audiência e a juntada de novos documentos, bem como designou-se audiência instrutória. Em audiência instrutória (Id 120352232), houve a oitiva do representante legal da parte requerida e co-requerido, Emanuel Marcos da Silva, bem como da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva. Alegações finais sob os Id´s 123849604 e 124146111. Sentença sob o Id 126390843. Sob o Id 168519037, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171856884), estas o fizeram sob os Id´s 171909775 e 176333916. Sob o Id 176615202, determinada a suspensão do feito, até julgamento das ações conexas. Diante do julgamento das ações conexas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental e oral produzida em Juízo, tem-se que os pedidos IMPROCEDEM. Com efeito, conforme expresso na Guias Florestais sob o Id 22979374, p. 1/8, a requerida adquiriu os produtos florestais licitamente, ou seja, a partir das informações apresentadas pelas empresas vendedoras (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME) junto ao sistema SISFLORA. Logo, se houve a inserção de informações falsas junto ao SISFLORA, por parte dessas empresas, incumbia ao órgão ambiental – SEMA, a fiscalização e controle, para que houvesse o bloqueio no cadastro CC-SEMA dessas empresas, a fim de que tais créditos não fossem disponibilizados para venda. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplinou que quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias. (N.U 1015939-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Nesse sentido, firme e coerente foi o depoimento da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva, o qual presta serviços como engenheiro ambiental para a empresa requerida. Esclareceu que a empresa requerida, a qual atua no mercado de forma lícita há mais de uma década, adquiriu os produtos florestais de forma regular, ou seja, a partir dos créditos regularmente inscritos no SISFLORA e disponibilizado para a venda pelas empresas vendedoras. Ainda, que a empresa requerida não tinha como saber se essas empresas atuavam ou não de forma regular, eis que o comércio entre as empresas se faz a partir das informações constantes no SISFLORA, cuja fiscalização é de competência da SEMA. Também, que a empresa requerida não realiza a vistoria das madeiras negociadas no pátio das empresas vendedoras, sendo que tal vistoria somente é feita quando a madeira comprada é depositada na empresa compradora/adquirente. Nessa senda, tem-se que a empresa requerida não pode ser responsabilizada pelo lançamento de informações falsas, junto ao SISFLORA, por parte das empresas vendedoras. Ademais, em momento algum restou comprovado vínculo ou conluio criminoso entre a empresa requerida e essas empresas, de modo que permanece a presunção de boa-fé por parte da empresa requerida na qualidade de adquirente dos produtos florestais. No ponto, destaco que, em atividade de fiscalização do pátio da empresa requerida/compradora/destinatária dos produtos florestais, foi constatado o seu regular funcionamento, conforme relatório de fiscalização sob o Id 22979354, p. 1/16. Assim, restou comprovado que a empresa requerida, também conhecida como “Bídio Madeiras”, estava operante ao tempo da ação fiscalizatório (Id 26052242). Em consequência, considerando-se a prova oral acima indicada e a prova documental carreada aos autos, tem-se que não restou comprovada a prática da atividade ilícita imputada à empresa requerida e seus sócios. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ausente a condenação da parte Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o transito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0005772-72.2024.8.26.0625

ID: 301069302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005772-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005772-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1002128-07.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhi… Processo 0005772-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1002128-07.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Considerando que a parte devedora é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora), por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 13.081,82) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Lourival Francisco Quixaba x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310999063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-52.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FRANCISCO QUIXABA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-52.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourival Francisco Quixaba - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador.… Processo 1002128-52.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourival Francisco Quixaba - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneador. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Outrossim, em recente decisão, o STJ reconheceu que as sociedades civis sem fins lucrativos são consideradas fornecedores de serviços e regulada pelas normas consumeristas. Conforme entendimento da Relatora Ministra Nancy Andrighi, para que as estasSociedadesse submetam ao Código de Defesa do Consumidor, basta que prestem serviços no mercado deconsumomediante remuneração, se não, vejamos: ''Processualcivil. Recurso especial.Sociedade civil sem fins lucrativosde caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados.Relação de consumocaracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor , o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de umasociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado deconsumomediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido. (Acórdão RESP 519310 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0058088-5. Fonte DJ DATA: 24/05/2004 PG:00262. Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118). Data da Decisao 20/04/2004. Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA).'' - grifo nosso. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato e sua validade, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, , para a realização da perícia, nomeio o Sr. RODRIGO SANSON (11) 4003-9568 - e-mail sanson@abperitos.org), Perito - Tecnologia da informação - fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Processo nº 1002128-58.2025.8.26.0338

ID: 320454362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-58.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GICE DA CUNHA SPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra … Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros. Em suma, alegou que é servidora pública estadual e, dada essa condição, sempre lhe foi oportunizado o fácil acesso ao crédito, especialmente de empréstimos. Com o decorrer do tempo, sua situação financeira ficou mais comprometida, motivo pelo qual adquiriu cada vez mais empréstimos. Teceu comentários quanto ao superendividamento, ao mínimo existencial, à inaplicabilidade do Decreto 11.567/2023, ao total das dívidas e à aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu seja suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os requeridos, pelo prazo de 180 dias, e, superado o prazo, seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 35% dos rendimentos brutos. Ainda, que os requeridos se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou efetuem qualquer tipo de cobrança. Juntou documentos (p. 29/89). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da autora. Isto porque a consignação em folha de pagamento de funcionário público estadual paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, os descontos realizados de forma direta na conta corrente do autor superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que presente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. In casu, como a autora é funcionário pública estadual (p. 34/36), deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá a patrona apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e réus) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa da advogada, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1002128-44.2024.8.11.0004

ID: 255767141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002128-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES LUIZ ESTEVES

Intimação

Advogados:

LEAO DI RAMOS CAIADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1002128-44.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 250.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA Endereço: SITIO SANTA IZABEL, 00, dentro da área da Fazenda Pacú, ZONA RURAL, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 POLO PASSIVO: Nome: JUDITH DIAS TEIXEIRA Endereço: Rua São Benedito, 95, Setor Sul II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-128 Nome: EURIPEDES LUIZ ESTEVES Endereço: Rua São Benedito, 95, Setor Sul II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-128 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O autor, por si, vêm mantendo a posse de forma mansa, pacifica, contínua, sem oposição e, com “animus domini”, sobre uma área de terras localizada na zona rural de Pontal do Araguaia – MT, denominada “Sítio Santa Izabel”, situada dentro da denominada “Fazenda Pacu”, objeto da matrícula nº 1666 do CRI de Barra do Garças - MT, com área territorial rural, no importe de 48.5904 há (quarenta e oito hectares, cinquenta e nove ares e quatro centiares), ou seja, 10 (dez) alqueires goianos, a qual encontra – se dentro dos limites do referido imóvel objeto da matrícula de nº 1.666, do CRI de Barra do Garças – MT, denominada “Fazenda Pacú”, parte de uma área maior de 442 há (quatrocentos e quarenta e dois hectares), de propriedade dos requeridos, contendo os seguintes limites e confrontações a seguir declinados. “Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.219.040,112m E, 345.516,926m; situado no limite da Fazenda Pacú com a Fazenda Araguaia; deste, segue confrontando com a Fazenda Araguaia, matrícula: 74.362 – CRI de Barra do Garças/MT, de José Antônio Guedes Miguez, Código do imóvel: 906.093.007.994-0, com o azimute de 126º37’33” e distância de 856,53m, até o vértice M-02, de coordenadas N 8.218.529,120m e E 346.204,330m; situado no limite da Fazenda Araguaia e na margem esquerda do Rio Araguaia; deste segue pela referida margem esquerda do Rio Araguaia à montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 235º06’09” e 406,68m, até o vértice P03, de coordenadas N 8.218.296,456m e E 345.870,783m; 238º18’32” e 186,17m, até o vértice M-04, de coordenadas N 8.218.198,651m e E 345.712,368m; situado na margem esquerda do Rio Araguaia e no limite da Fazenda Pacú; deste, segue confrontado com a Fazenda Pacú, matrícula 1.666 – CRI de Barra do Garças/MT, de Eurípedes Luiz Esteves e Judith Dias Teixeira Esteves, Código do Imóvel 906.093.003.050-9, com os seguintes azimutes e distâncias: 314º45’31” e 154,98m, até o vértice M-05, de coordenadas N 8.218.307,772m e E 345.602,323m; 308º11’40” e 799,12m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.218.801,895m e E 344.974,277m; 66º17’57” e 592,63m até o vértice M-01, vértice inicial da descrição deste perímetro”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram – se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.im foi feito e firmado por Engenheiro Agrimensor, Áureo Lúcio Rodrigues Ribeiro – CONFEA/CREA: 120.068.116-9 – CREA: 05810-D-MT, Código de Credenciamento no Incra – AIH, com a devida ART de Obra / Serviço de nº 1220240028797 datada e subscrita em 07/02/2024, recolhida, consoante prova documento ora aportado, com assinatura digital do Responsável Técnico Áureo Lúcio Rodrigues Ribeiro. Os requisitos e formalidades processuais determinados por lei restam devidamente comprovados pela farta documentação ora acostada e, a posse mansa e pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinada em lei, bem como pelo levantamento, conforme planta do imóvel, com os devidos rumos e confrontações que estão acima descritos, memorial descritivo anexo, com a devida ART, repito. Por conseguinte, aponta o autor os confinantes do imóvel usucapiendo, sendo eles: Jose Antonio Guedez Miguez – Fazenda Araguaia Os requeridos Judith Dias Teixeira Esteves e Eurípedes Luiz Esteves – Fazenda Pacú Rio Araguaia Que o autor, está na posse dessa área, há mais de 13 (treze) anos, ressaltando que, ali reside, cria galinhas, porco, possui plantação de bananeiras, mandioca, sendo certo que dali tira o seu sustento e de sua família, por anos e anos seguidos, sem interrupção, de posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição de quem quer que seja, sendo que sua área encontra – se toda cercada com postes e arame liso, onde está edificado sua moradia habitual, a qual é servida de energia elétrica, cujo pagamento mensal do consumo de energia é feito o pagamento – via débito em conta bancária – do Banco do Brasil, agência de Barra do Garças – MT, ag. 0571, de titularidade do autor, consoante prova farta documentação ora anexada. 4 Nesse sentido, comprovada está a posse mansa, pacífica e ininterrupta com a consciência do senhor da coisa, “animus domini” prolongada ao longo dos anos, restando tão somente obter judicialmente o seu domínio com a consequente expedição do mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente em nome do autor. Ressalta –se, no momento, que o autor sempre residiu no local desde a aquisição da área, juntamente com toda a família, onde reside até o presente momento, sempre produzindo nessa área, tem ainda a criação de peixes de agua doce, cultivo de mandioca, cítricos, criação de frangos para corte, ovos e cultivo de outras plantas de lavoura permanente. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA em face de JUDITH DIAS TEIXEIRA e EURIPEDES LUIZ ESTEVES, ambos já qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte autora exercer a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há mais de 13 (treze) anos, sobre uma área de terras localizada na zona rural de Pontal do Araguaia – MT, denominada “Sítio Santa Izabel”, inserida na propriedade denominada “Fazenda Pacu”, objeto da matrícula nº 1.666 do CRI de Barra do Garças – MT. O imóvel usucapiendo possui área territorial de 48,5904 ha (quarenta e oito hectares, cinquenta e nove ares e quatro centiares), correspondente a 10 (dez) alqueires goianos, estando dentro dos limites da referida matrícula, a qual abrange uma área total de 442 ha (quatrocentos e quarenta e dois hectares). No mérito, a parte autora pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a consequente declaração da aquisição originária do imóvel usucapiendo e a determinação de sua transcrição no Registro Imobiliário desta Comarca. O parcelamento das custas iniciais foi deferido, e o autor foi intimado para juntar aos autos certidão do Cartório Distribuidor, comprovando a inexistência de ações possessórias sobre o bem usucapiendo, bem como para instruir o feito com a qualificação e o endereço completo dos confinantes e confrontantes dos imóveis objeto da lide, a fim de viabilizar sua citação pessoal (id. 157814373). O autor manifestou-se nos autos (id. 160200523). Determinou-se, ainda, que o autor adequasse o valor atribuído à causa e juntasse certidão do distribuidor sobre a inexistência de ações possessórias relativas ao bem usucapiendo (id. 184557570). O autor peticionou nos autos (id. 186864191). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço declinado na inicial, para que apresenta contestação no prazo legal. Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Expeça-se mandado de citação pessoal para os confinantes (art. 246, §3º, CPC/2015), para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido. Intime-se para que manifestem se têm interesse na causa os representantes da União, do Estado e do Município. Notifique-se o Ministério Público. Sem prejuízo, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte requerida (id. 148219398 e 162578373), uma vez que o autor pretende usucapir apenas parte do imóvel registrado na matrícula nº 1666, e não sua totalidade, devendo o valor da causa ser proporcional à área usucapienda. Dessa forma, mantenho o valor atribuído à causa. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão do distribuidor comprovando a inexistência de ações possessórias também em nome de EURIPEDES LUIZ ESTEVES, uma vez que foi apresentada apenas em nome do autor e da requerida Judith Dias Teixeira, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260609287

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5020394-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

PRISCILA TAVARES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES

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SILAS HENRIQUES SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5020394-96.2024.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JOCIMAR LANDI FAE REQUERIDO: RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES - ES257-B, SILAS HENRIQUES SOARES - ES15916 Advogados do(a) REQUERIDO: NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO - ES303-B, PRISCILA TAVARES DOS SANTOS - ES15504 DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio c/c Oferta de Alimentos, Guarda e Convivência ajuizada por JOCIMAR LANDI FAÉ em face de RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS, ambos devidamente qualificados no autos. Narra a inicial, de ID 45607755, em síntese, que: (i) as partes contraíram matrimônio em 22/09/2018, sob o regime da separação total de bens e possuem 02 filhos; (ii) estão separados de fato de 20/06/2024 e, durante a constância do vínculo conjugal, não adquiriram bens passíveis de comunicação; (iii) há veículo de propriedade do autor em posse da requerida, razão pela qual requer a sua devolução; (iv) requer o divórcio liminarmente, a guarda compartilhada provisória e, posteriormente, definitiva, bem como a convivência provisória e definitiva; (v) oferta alimentos à requerida e aos filhos. A ação foi distribuída inicialmente à 1ª Vara de Família de Vila Velha, no dia 26/06/2025, às 19:37. Petitório de ID 46786379 no qual o autor afirma que está disposto a realizar acordo e inclusive não se opõe, neste momento, à utilização pela ré do veículo de sua propriedade, requerendo a suspensão da presente demanda e da de nº 5020394-96.2024.8.08.0035, ajuizada pela parte ré, além de requerer a convivência provisória com os filhos, de forma assistida. Contestação com Reconvenção no ID 47470521, na qual a parte requerida afirma que: (i) promoveu ação de fixação de alimentos, guarda e visitas (nº 5020390-59.2024.8.08.0035) que tramita na 3ª Vara De Família De Vila Velha/ES, razão pela qual afirma haver conexão entre os processos e requer o encaminhamento dos autos à respectiva Vara; (ii) diferentemente do que diz o autor, há bens a serem compartilhados, havendo a requerida vendido imóvel e emprestado ao autor, além de haver poupança; (iii) levando em consideração que a muitos dos móveis que guarnecem a residência do casal foram frutos de presentes de casamento para ambas as partes, requer a partilha destes; (iv) afirma que, apesar de estar utilizando o veículo do autor para transportar os filhos menores do casal e não possuir condições de comprar outro veículo, o devolverá após conciliação marcada no processo que ajuizou; (v) os alimentos ofertados pelo autor são incompatíveis com seus rendimentos e as necessidades dos menores; (vi) requer a improcedência da ação e/ou, alternativamente, a procedência da Reconvenção que faz requerendo a decretação do divórcio das partes com bens a partilhar e, quanto à guarda e alimentos, impugna in totum, visto que foram interpostos primeiramente pela requerida, requerendo-os na forma pedida no primeiro processo. Decisão de ID 47500082 na qual foi declarada a incompetência da 1ª Vara de Família de Vila Velha e determinada a redistribuição dos autos a este Juízo. Redistribuídos por prevenção os autos em 25/09/2024, e conclusos para esta unidade no dia 04/10/2024. Despacho no ID 52372653 no qual foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual litispendência ou continência entre esta ação e a demanda tombada sob o n° 5020390-59.2024.8.08.0035. Manifestação da parte ré no ID 53585693 requerendo o reconhecimento da litispendência em relação aos pedidos de alimentos, guarda e convivência, e a reunião dos processos em razão da continência quanto aos demais pedidos. Manifestação autoral no ID 54980530 requerendo o reconhecimento da continência no presente caso e a determinação de reunião dos processos. Parecer ministerial no ID 55163985 opinando pela reunião dos processos tendo em vista a ocorrência da continência. É o breve relatório. DECIDO: 1. DA RECONVENÇÃO Consoante relatado, a Requerida ingressou com Reconvenção para fins de decretação do divórcio das partes com bens a partilhar e, quanto à guarda e alimentos, na forma requerida no primeiro processo. Nesse ponto, vale destacar que as ações de família têm natureza dúplice, isto é, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm, essencialmente, o mesmo interesse material, embora manifestado em posições divergentes. Tal assertiva tem por consequência definir que os alimentos podem ser fixados nos moldes em que pretendido pelo réu, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto, bem como a guarda requerida em sentido oposto. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS FILHOS EM COMUM. Natureza dúplice das ações de família. Inviabilidade jurídica de ajuizamento da ação reconvencional. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0002148-94.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rela Desa Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 23/05/2022; DJPR 23/05/2022) DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Parcial procedência. Recurso do réu. Reiteração do pedido de gratuidade outrora indeferido. Não comprovação, pelo apelante, da hipossuficiência de recursos. Benesse indeferida. Concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Prazo que transcorreu in albis. Deserção reconhecida. Preliminares de preclusão e julgamento extra petita. Partilha de dívidas e pagamento de aluguel pela autora em razão do uso exclusivo do imóvel. Pedidos deduzidos pelo réu em contestação. Reconvenção. Desnecessidade. Natureza dúplice da ações de família. Partilha que deve envolver os direitos e as obrigações do ex-casal contraídas na constância do casamento. Presunção juris tantum de que foram contraídas no interesse da família. Obrigação de indenizar o ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel que decorre da partilha. Preliminares afastadas. Guarda unilateral. Descabimento. Prevalência da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declarar que não deseja a guarda. Exegese do art. 1.584, § 2o, do CC. Desentendimentos entre os genitores que não ultrapassam o mero dissenso. Irrelevância do fato do genitor residir em. Cidade diversa da menor. Guarda compartilha que melhor atende ao interesse da criança. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Ônus do processo repartidos na proporção de metade para cada parte em virtude do decaimento dos pedidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Recurso do réu não conhecido, improvido o da autora. (TJSP; AC 1002128-30.2019.8.26.0577; Ac. 15641299; São José dos Campos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 04/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTATO COM AS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. Contudo, doutrina e jurisprudência manifestam-se acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a valoração da prova realizada pelo Julgador Singular deve ser relevada, tendo em vista o contato que o Magistrado tem com as provas durante a instrução, mormente quando a decisão guarda absoluta coerência com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes. Recurso improvido. (TJES; APL 0036651-10.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 18/10/2016; DJES 27/10/2016) Nesse rumo, por entender que a pretensão da Requerida em requerer alimentos e guarda não consiste em nova demanda e, inclusive, está nos moldes requeridos em outro processo, NÃO recebo a Reconvenção. A realização de pedidos já feitos em outro processo será analisada em tópico posterior. Por outro lado, não foi realizado nos presentes autos o pedido de divórcio com partilha de bens, mas sem partilha de bens. Portanto, RECEBO a Reconvenção no que tange ao pedido de partilha de bens. 2. DA LITISPENDÊNCIA Consoante se verifica do relatório apresentado, há ação judicial de Alimentos, Guarda e Convivência tramitando no presente Juízo, ajuizada pela ora requerida. Com efeito, a ação tombada sob nº 5020390-59.2024.8.08.0035 versa sobre os pedidos de alimentos para os filhos menores, pensão alimentícia para o cônjuge mulher, guarda e convivência. É importante consignar, ademais, que referida ação foi ajuizada em em 26/06/2024, às 18:52. Por outro lado, a ação em referência foi ajuizada em 26/06/2024, às 19:37, e contém os mesmos pedidos da demanda acima referenciada, mesmo que realizado de modo diverso, e com o acréscimo do pedido de divórcio. Nada obstante, em relação aos pedidos de alimentos a menores, pensão alimentícia, guarda e convivência, verifica-se a existência de litispendência, na forma como definida pelo artigo 337, §§ 3º e 4º do CPC. Destarte, não se trata do fenômeno da continência, previsto no artigo 56 do CPC. Com efeito, a acepção de pedido está intrinsecamente relacionada à ação. Em outras palavras, cada pedido corresponde a uma ação individualmente considerada. Considerando que a requerida ajuizou a ação de alimentos, guarda e convivência em primeiro lugar, verifica-se que o ora requerente repetiu ação judicial já em curso, uma vez que, como explanado no tópico anterior, as ações de família têm natureza dúplice. Diferenciando os conceitos de continência e litispendência parcial, Daniel Amorim Assumpção Neves disserta: “Repetindo-se as partes e a causa de pedir, o autor na ação A pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais, e na ação B pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais e danos morais. Nesse caso, caberá ao juiz diminuir objetivamente a ação B, excluindo o pedido condenatório de danos materiais, mera repetição de pedido já formulado no pedido A. Como se pode notar, diferente da continência, a consequência da litispendência parcial é a diminuição objetiva do processo (...), e não a reunião de processo, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 847.397/SP. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2008, DJe 02.12.2009)”1 Dentro desse contexto, a litispendência é evidente. Deverá a presente demanda, salvo melhor juízo, prosseguir tão somente em relação ao pedido de divórcio e em relação à reconvenção, a qual requer a partilha de bens, estes sim considerados pedidos originários/ações originárias. Os demais pedidos, por sua vez, serão objeto de análise no processo anterior, conexo a este, no qual inclusive já foi oportunizado o exercício do direito de defesa, já tendo sido fixada a convivência provisória. 3. DO DIVÓRCIO Considerando que o contraditório já foi efetivado, é medida que se impõe a decretação do divórcio. Com efeito, o Código de Processo Civil permite, nos termos do artigo 356, I, o julgamento parcial do mérito da demanda quando um ou mais pedidos restarem incontroversos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges. Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes. Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO, sem partilha de bens (questão esta que será objeto da sentença), das partes JOCIMAR LANDI FAÉ e RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. O cônjuge mulher não alterou o seu nome na ocasião do casamento, razão pela qual permanecerá com o mesmo nome. À vista do exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, inc. V, do CPC, em relação aos pedidos de alimentos aos filhos menores, pensão alimentícia à ex-cônjuge, guarda e convivência. 2. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, no tocante ao pedido de divórcio. O processo prosseguirá quanto à partilha de bens. 3. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. Certificado o trânsito em julgado do pedido do divórcio, DETERMINO ao Oficial do Cartório Competente – ID 45607201 -, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento de matrícula n° 0246200155 2018 2 00090 278 0019991 42, folha 278 do Livro B-090, a averbação do Divórcio Litigioso, sem partilha de bens (o que será objeto da sentença) e a informação de que o ex-cônjuge mulher não alterou o seu nome na ocasião do casamento e por isso permanecerá com o seu nome. 4. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão. 5. NOTIFIQUE-SE a IRMP para ciência da Decisão. 6. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação à Reconvenção. 7. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovantes de hipossuficiência (especialmente declarações de imposto de renda), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 8. ASSOCIEM-SE OS AUTOS (este ao processo de nº 5020390-59.2024.8.08.0035) em razão da conexão. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 100.

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