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Maria Imaculada Horacio x Banco Agibank S/A

ID: 296701409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-13.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA HORACIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-13.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-13.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Maria Imaculada Horacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE ÀS ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO NO PROCESSO; (II) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A FINANCEIRA RÉ. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO RÉU COMPROVA, DE FORMA SUFICIENTE, TER A AUTORA CONTRATADO EM 28/08/2023, DE FORMA ELETRÔNICA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS) VISANDO A AMORTIZAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES RELATIVOS A ANTERIORES EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR ELA CELEBRADOS COM A FINANCEIRA, COM EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO TROCO DA OPERAÇÃO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS) EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI AUTENTICADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO IP, DA DATA, HORA E DO RESPECTIVO APARELHO UTILIZADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA APELANTE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO RÉU, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO MANUALMENTE, OLVIDANDO QUE A AVENÇA EM QUESTÃO FORA CELEBRADA DE FORMA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Alves da Silva (OAB: 296323/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002176-77.2025.8.26.0318

ID: 313158433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiênc… Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, devendo ser pagos todo dia 10 de cada mês (artigo 4º da Lei 5.478/68). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes para audiência. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. A fim de evitar decisões conflitantes, providencie o apensamento ao processo nº 1002127-36.2025. Serve a presente como mandado. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP), BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP)

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Processo nº 1002176-77.2025.8.26.0318

ID: 313187313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiênc… Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, devendo ser pagos todo dia 10 de cada mês (artigo 4º da Lei 5.478/68). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes para audiência. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. A fim de evitar decisões conflitantes, providencie o apensamento ao processo nº 1002127-36.2025. Serve a presente como mandado. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP), BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP)

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Processo nº 1002176-64.2025.8.26.0581

ID: 328649497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-64.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-64.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ronaldo Dias de Aguiar - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1002176-64.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ronaldo Dias de Aguiar - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) resposta ao pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo dos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Irani Cardoso Pereira x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 257428097

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-71.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRANI CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA GONZAGA AROUCHE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

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MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002176-71.2024.5.02.0402 : IRANI CARDOSO PEREIRA : MAIS ATACADO & MERCADO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002176-71.2024.5.02.0402 : IRANI CARDOSO PEREIRA : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f11bdd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 6cb316c, arguindo contradição e decisão “citra petita”. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a embargante que a Sentença de ID 6cb316c restou contraditória quanto ao indeferimento da multa normativa com fundamento na ausência de pagamento das férias concernentes ao período aquisitivo de 2023/2024, pois a cláusula 9ª determinaria o pagamento das férias dentro do prazo legal. Insurge-se, outrossim, contra a limitação da multa normativa a um salário profissional normativo, alegando que foi desconsiderado todo o arrazoado sobre o tema trazido na peça de estreia. Sem razão. A decisão embargada foi cristalina: "Tendo em vista que não houve concessão das férias concernentes ao período aquisitivo de 2023/2024, indefiro o pagamento da multa em comento com fundamento na ausência de pagamento destas férias." A cláusula 9ª das CCT’s dispõe acerca de pagamento de salário, 13º salário e férias, e não da ausência de concessão de férias. Portanto, é inviável a condenação da ré ao pagamento de multa normativa com fundamento na infração da cláusula 9ª das CCT’s, por ausência de concessão das férias relativas ao período aquisitivo de 2023/2024. Em relação à arguição de decisão “citra petita”, saliente-se que a limitação da multa normativa a um salário normativo, nos moldes do artigo 412 do CC, observou a Orientação Jurisprudencial nº 54 do C. TST. Desta forma, constata-se que as alegações da embargante tratam-se de mero inconformismo. A prestação jurisdicional foi totalmente entregue à parte embargante, e o que é denominado de omissão e de decisão “citra petita” é tão somente irresignação com os termos da decisão proferida a ser suscitada em recurso apropriado. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outros fins. No caso, não ficou demonstrada omissão ou decisão “citra petita” na Sentença de ID 6cb316c, sendo que as alegações da parte embargante revelam mero inconformismo com a decisão proferida nos autos. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

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Irani Cardoso Pereira x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 257428101

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-71.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRANI CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA GONZAGA AROUCHE CAVALCANTE

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002176-71.2024.5.02.0402 : IRANI CARDOSO PEREIRA : MAIS ATACADO & MERCADO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002176-71.2024.5.02.0402 : IRANI CARDOSO PEREIRA : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f11bdd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 6cb316c, arguindo contradição e decisão “citra petita”. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a embargante que a Sentença de ID 6cb316c restou contraditória quanto ao indeferimento da multa normativa com fundamento na ausência de pagamento das férias concernentes ao período aquisitivo de 2023/2024, pois a cláusula 9ª determinaria o pagamento das férias dentro do prazo legal. Insurge-se, outrossim, contra a limitação da multa normativa a um salário profissional normativo, alegando que foi desconsiderado todo o arrazoado sobre o tema trazido na peça de estreia. Sem razão. A decisão embargada foi cristalina: "Tendo em vista que não houve concessão das férias concernentes ao período aquisitivo de 2023/2024, indefiro o pagamento da multa em comento com fundamento na ausência de pagamento destas férias." A cláusula 9ª das CCT’s dispõe acerca de pagamento de salário, 13º salário e férias, e não da ausência de concessão de férias. Portanto, é inviável a condenação da ré ao pagamento de multa normativa com fundamento na infração da cláusula 9ª das CCT’s, por ausência de concessão das férias relativas ao período aquisitivo de 2023/2024. Em relação à arguição de decisão “citra petita”, saliente-se que a limitação da multa normativa a um salário normativo, nos moldes do artigo 412 do CC, observou a Orientação Jurisprudencial nº 54 do C. TST. Desta forma, constata-se que as alegações da embargante tratam-se de mero inconformismo. A prestação jurisdicional foi totalmente entregue à parte embargante, e o que é denominado de omissão e de decisão “citra petita” é tão somente irresignação com os termos da decisão proferida a ser suscitada em recurso apropriado. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outros fins. No caso, não ficou demonstrada omissão ou decisão “citra petita” na Sentença de ID 6cb316c, sendo que as alegações da parte embargante revelam mero inconformismo com a decisão proferida nos autos. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRANI CARDOSO PEREIRA

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Adail Carneiro Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335889422

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002176-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MARCOS PAULO DE MENEZES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002176-57.2022.8.26.0100 O Dr. Rodrigo Jae Hwa An, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos, d…

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Processo nº 1002176-65.2022.8.26.0453

ID: 304013723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002176-65.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LOPES MARIA DO CARMO DA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR

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Processo 1002176-65.2022.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria do Carmo da Rocha Lopes - - José Lopes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, ajuizada por Maria do Carmo da… Processo 1002176-65.2022.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria do Carmo da Rocha Lopes - - José Lopes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, ajuizada por Maria do Carmo da Rocha Lopes e José Lopes, com fundamento na posse exercida inicialmente por seu genitor, Sr. Francisco Bruno Rocha da Silva, a qual teria se originado do instrumento particular de venda e compra celebrado com os proprietários registrais Florisvaldo Ribeiro da Silva e Nair Conceição da Silva Ribeiro, em maio de 1985 (fls. 24). A parte autora alega ter sucedido a posse desde o falecimento dos genitores e exercer domínio de forma mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo. Do exame dos autos, constato que foram regularmente citadas: as Fazendas Públicas Federal e Municipal (fls. 188 e 190); todos os confrontantes e respectivos cônjuges (fls. 121 e 149); a coproprietária registral, Sra. Nair, que apresentou manifestação expressa de desinteresse (fls. 126); e o espólio do coproprietário registral Florisvaldo, na pessoa da Sra. Roseli Aparecida Mazzei da Silva, viúva (fls. 247). Contudo, para o adequado processamento do feito e regular formação da relação processual, verifico a necessidade de providências complementares. Por proêmio, considerando que a autora alega ter sucedido a posse exercida anteriormente por seu pai, Sr. Francisco, e que, conforme as certidões de óbito juntadas (fls. 22/23), há outros filhos além da autora, impõe-se a citação de todos os herdeiros dos genitores, os quais são, em tese, cotitulares da posse. Assim, a usucapião proposta unicamente pela autora poderá afetar direitos possessórios de seus irmãos (eventuais herdeiros dos possuidores originários), razão pela qual devem ser integrados à lide, para que possam se manifestar sobre o pedido e seus reflexos patrimoniais. Por conseguinte, ainda que o espólio de Florisvaldo tenha sido citado na pessoa da Sra. Roseli (viúva), não consta nos autos comprovação de que esta figure como inventariante legalmente nomeada nos autos do inventário correspondente, caso existente. Nos termos do art. 75, VII do CPC, a citação do espólio somente é válida quando feita em pessoa do inventariante devidamente habilitado. Em caso de ausência de inventário ou de inventariante formal, exige-se a citação dos herdeiros identificáveis, sob pena de nulidade processual por ausência de citação válida de parte legítima. Ademais, verifico que não houve a citação da Fazenda Pública Estadual (fls. 189 - AR negativo). À vista disso, DETERMINO: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) apresente os nomes e qualificação completa de todos os herdeiros indicados às fls. 22/23; b) comprove a existência ou não de inventário do Sr. Florisvaldo; em caso positivo, junte cópia da nomeação do inventariante; em caso negativo, apresente a qualificação dos herdeiros para a citação. 2- Proceda o Cartório Judicial à citação da Fazenda Pública Estadual. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR (OAB 411122/SP), ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR (OAB 411122/SP)

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E. P. x R. M. M.

ID: 313142605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002176-82.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

RONIEBES DE PAULA

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MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

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Processo 1002176-82.2023.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.P. - R.M.M. e outro - DISPOSITIVO -3- Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos… Processo 1002176-82.2023.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.P. - R.M.M. e outro - DISPOSITIVO -3- Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para regulamentar o direito de visitas da autora ao menor A. quinzenalmente, aos sábados ou domingos alternadamente, das 13h às 17h, que deverão ser acompanhadas por um dos guardiões que permanecerá presente durante todo o período, podendo o local das visitas ser a residência dos guardiões ou outro local em que o menor esteja habituado e se sinta seguro, a ser definido pelas partes de comum acordo. Fica vedado o pernoite do menor na residência da autora. Determino, a expedição de ofício, COM URGÊNCIA, à Secretaria de Promoção Social do Município de Santa Bárbara d'Oeste para triagem e acompanhamento do núcleo familiar da autora, bem como ao Conselho Tutelar para averiguar se ocorrem violações de direitos da criança que reside com a autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois as partes são beneficiárias da AJG, cujo benefício, à míngua de impugnação da autora, também defiro aos réus. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, observando-se os termos do convênio DPE/OAB. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP), RONIEBES DE PAULA (OAB 404861/SP), RONIEBES DE PAULA (OAB 404861/SP)

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Processo nº 1002176-69.2025.4.01.3305

ID: 278934903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-69.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON SUTERO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ANTUNES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002176-69.2025.4.01.3305 AUTOR: EDIMILSON SUTERO DA ROCHA Advogado do(a) AU… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002176-69.2025.4.01.3305 AUTOR: EDIMILSON SUTERO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ANTUNES DA SILVA - PE0992B ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por GONZALO DANIEL SILES MORENO - CRM 30.595/BA em 02/07/2025, ,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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