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"1002184-10.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 70 de 81

Milard Bueno De Araujo Junior x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 280264119

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000660-63.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

JERONIMO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94c98a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1002184-32.2024.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Requer a reclamada a suspensão do feito, vez que se discute, no processo principal, a caracterização de vínculo de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, apesar da formalização através de pessoa jurídica ("pejotização"). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada no ARE 1.532.603, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Ato contínuo, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (Tema 1.389 da repercussão geral) até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603. Desta forma, reconhecida a repercussão geral da matéria a ser apreciada nestes autos, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo, pelo E. do STF, nos autos do ARE 1.532.603 (Tema nº 1389). Nesse sentido decisão deste E. TRT: "... Considerando que a presente demanda trata-se de cumprimento provisório de sentença e que nos autos principais, processo nº 1001002-35.2022.5.02.0034, há recurso de revista em trâmite no C. TST que envolve a temática supracitada, suspenda-se o feito, com fulcro na decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes do C. STF, do dia 14 de abril de 2025, até que ocorra a decisão final do recurso extraordinário (ARE 1.532.603 RG/PR - Tema de repercussão geral 1389 do STF). Intimem-se as partes." (TRT-2 - AP: 10017547020235020034, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, Data de Julgamento: 06/05/2025, 6ª Turma - Cadeira 5) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

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Milard Bueno De Araujo Junior x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 280264126

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000660-63.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

JERONIMO FERREIRA LIMA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000660-63.2025.5.02.0084 REQUERENTE: MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94c98a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1002184-32.2024.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Requer a reclamada a suspensão do feito, vez que se discute, no processo principal, a caracterização de vínculo de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, apesar da formalização através de pessoa jurídica ("pejotização"). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada no ARE 1.532.603, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Ato contínuo, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (Tema 1.389 da repercussão geral) até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603. Desta forma, reconhecida a repercussão geral da matéria a ser apreciada nestes autos, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo, pelo E. do STF, nos autos do ARE 1.532.603 (Tema nº 1389). Nesse sentido decisão deste E. TRT: "... Considerando que a presente demanda trata-se de cumprimento provisório de sentença e que nos autos principais, processo nº 1001002-35.2022.5.02.0034, há recurso de revista em trâmite no C. TST que envolve a temática supracitada, suspenda-se o feito, com fulcro na decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes do C. STF, do dia 14 de abril de 2025, até que ocorra a decisão final do recurso extraordinário (ARE 1.532.603 RG/PR - Tema de repercussão geral 1389 do STF). Intimem-se as partes." (TRT-2 - AP: 10017547020235020034, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, Data de Julgamento: 06/05/2025, 6ª Turma - Cadeira 5) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILARD BUENO DE ARAUJO JUNIOR

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Processo nº 1002184-22.2023.4.06.3808

ID: 274650312

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002184-22.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA KARINA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002184-22.2023.4.06.3808/MG AUTOR : RENATA KARINA SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO…

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Fabio Ferranti De Castro e outros x Conceito Engenharia Ltda

ID: 278146335

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002184-43.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO JARBAS ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCEITO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002184-43.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JARBAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: CONCEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002184-43.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JARBAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: CONCEITO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec4898 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por não impugnados, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 841ed88 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 16.807,65; Juros de mora: R$ 432,34; FGTS principal: R$ 9.918,90; Juros de mora FGTS: R$ 224,84; Honorários advocatícios: R$ 1.369,19; Custas processuais: R$ 300,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.982,13; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 34.535,10. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 727,11; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 01.06.2025. Com a publicação desta decisão em nome da sua advogada, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS ROCHA DE SOUZA

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Fabio Ferranti De Castro e outros x Conceito Engenharia Ltda

ID: 278146348

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002184-43.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO JARBAS ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCEITO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA TOLEDO MELO DE SOUSA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002184-43.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JARBAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: CONCEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002184-43.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JARBAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: CONCEITO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec4898 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por não impugnados, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 841ed88 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 16.807,65; Juros de mora: R$ 432,34; FGTS principal: R$ 9.918,90; Juros de mora FGTS: R$ 224,84; Honorários advocatícios: R$ 1.369,19; Custas processuais: R$ 300,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.982,13; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 34.535,10. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 727,11; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 01.06.2025. Com a publicação desta decisão em nome da sua advogada, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1002184-25.2018.8.26.0407

ID: 326981024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002184-25.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE GONçALVES ROCHA

Intimação

Advogados:

KLAUS MARQUES BATELLA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002184-25.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivone Gonçalves Rocha - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IVONE GONÇALOVES ROCHA, por meio da qual se alega: (i… Processo 1002184-25.2018.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivone Gonçalves Rocha - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IVONE GONÇALOVES ROCHA, por meio da qual se alega: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); ii) cobrança indevida de juros de mora em percentual superior ao legal; e (iii) vício no termo de confissão de dívida. A exequente, PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ, apresentou impugnação, defendendo a validade da CDA, a regularidade do termo de confissão de dívida, o qual encontra-se devidamente assinado pela executada (fls. 07), e a legalidade dos juros aplicados, que teriam observado o limite de 1% ao mês. É o relatório. Decido. Defiro à executada/excepta o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se. A exceção de pré-executividade é cabível para o exame de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que independam de dilação probatória, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.104.900/ES, repetitivo). No caso concreto, não há nulidade aparente da CDA. Trata-se de título que preenche os requisitos legais (art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202 do CTN), contendo os elementos essenciais à identificação do débito e do devedor, não sendo possível aferir, de plano, qualquer vício formal que comprometa sua liquidez, certeza e exigibilidade. Quanto à alegada excessividade dos juros, verifica-se que a Fazenda Pública afirma a aplicação do percentual de 1% ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. A demonstração de eventual cobrança superior demandaria a análise de documentos e cálculos específicos, o que extrapola os limites da via estreita da exceção de pré-executividade. Tal questionamento deveria ser formulado, se for o caso, por meio de embargos à execução ou ação autônoma. Por fim, no que tange ao alegado vício no termo de confissão de dívida, a alegação carece de demonstração inequívoca. O exequente juntou o documento assinado, e eventual questionamento sobre vícios de consentimento ou validade do ato jurídico exige dilação probatória, sendo incabível sua análise pela via eleita. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo o curso regular da execução. Observo que há dois depósitos (pags. 30/31) os quais foram convertidos em penhora (pag. 33). Assim, intime-se a executada pessoalmente, observando-se o endereço fornecido na procuração de pag. 72 do despacho de pag. 33. Após a preclusão desta decisão, expeça-se certidão de honorários. Int. - ADV: KLAUS MARQUES BATELLA LEMES (OAB 488563/SP)

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Processo nº 1002184-07.2023.4.06.3813

ID: 330416667

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002184-07.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO POSSAS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DE FREITAS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002184-07.2023.4.06.3813/MG AUTOR : RENATO POSSAS ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DE FREITAS DANTAS (OAB MG118435) ADVOGADO(A) : PAULO DE CARVALHO (OAB MG071661) SENTENÇA 3 ? Disp… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002184-07.2023.4.06.3813/MG AUTOR : RENATO POSSAS ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DE FREITAS DANTAS (OAB MG118435) ADVOGADO(A) : PAULO DE CARVALHO (OAB MG071661) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o INSS a: 1) averbar, nos registros da parte autora junto à autarquia, os períodos de 05/05/1980 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 28/02/2002 e 06/10/2003 a 18/06/2009 como de exercício de trabalho em condições especiais; 2) revisar a aposentadoria do autor (NB: 157.147.120-8) a partir do cômputo dos períodos especiais ora reconhecidos, convertendo-a em aposentadoria especial a ser calculada de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%); 3) pagar ao autor as diferenças eventualmente apuradas (descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria) decorrentes da revisão determinada, observada a incidência da prescrição quinquenal. Do montante de verbas vencidas fica autorizado o desconto de eventuais valores recebidos pelo autor, no período, a título de benefícios inacumuláveis. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme índices e termos iniciais e finais preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no § 5º do mesmo artigo. Deverá ser respeitada a Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Sem custas pelo réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Transcorrido o prazo para interposição de recursos, intime-se o INSS para que apresente os cálculos, tudo em conformidade com os índices estabelecidos nesta decisão. Apresentados os cálculos, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de dez dias. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002184-56.2022.8.26.0125

ID: 332701448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002184-56.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1002184-56.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos… Processo 1002184-56.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não tendo sido localizados bens penhoráveis, frustrando-se a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis ou mesmo de sua localização, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), residente à Rua Marajoara, 39, apto 41, Guilhermina - CEP 11701-610, Praia Grande-SP Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora ou o seu paradeiro o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente automaticamente. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1002184-16.2025.4.01.3315

ID: 335546762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002184-16.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100218… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002184-16.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0000353-57.2025.8.26.0101

ID: 297059236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000353-57.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0000353-57.2025.8.26.0101 (processo principal 1002184-41.2016.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ademilson José da Silva - Vistos. Preli… Processo 0000353-57.2025.8.26.0101 (processo principal 1002184-41.2016.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ademilson José da Silva - Vistos. Preliminarmente, arbitro honorários advocatícios no valor correspondente à 10% (dez por cento) da obrigação devida, até a data da prolação do v. Acórdão. INTIME-SE a autarquia ré, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos sucumbenciais. Ademais, diante da concordância manifestada pela parte exequente às fls. 109/110, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada às fls. 48/58, no importe de R$ 291.020,10 (duzentos e noventa e um mil e vinte reais e dez centavos), referente à verba principal, calculados para maio/2025. Considerando que a aceitação expressa ou tácita é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1.000, do Código de Processo Civil, determino que seja certificado imediatamente o trânsito em julgado para fins de instrução do RPV/PRECATÓRIO. De acordo com o Comunicado 394/2015, desde o dia 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, após a certificação do decurso do prazo desta decisão, providencie a parte exequente a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, informando os valores requisitados individualmente para cada credor, consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 ou Comunicado nº 394/2015, CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS). Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Anoto que, por ocasião do pagamento, a questão relativa à atualização do débito deve observar as definições do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STF, Tema 96). É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento (STF, Tema 450). Atentem-se as partes ao correto preenchimento do requisitório (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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