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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x B. R. A - Construcoes Comerciais Eireli - Epp e outros

ID: 318726529

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000484-82.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP LSK ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000484-82.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MARQUES PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000484-82.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO RECLAMADO: B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8648c3a proferido nos autos. LBP DESPACHO Pleiteia a parte reclamante o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada LSK ENGENHARIA LTDA em recuperação judicial/falência. Sem razão. O deferimento do processamento da recuperação judicial/falência suspende todas as ações e execuções em face do devedor, sendo do Juízo responsável pela recuperação judicial a competência exclusiva para todos os atos executivos. A execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na recuperação judicial ou falência, esta foi encerrada, sem contudo o reclamante ter recebido o seu crédito. Frise-se que o Juízo da Recuperação/Falimentar tem competência para determinar, inclusive, o redirecionamento da execução em face dos sócios e ex-sócios da executada, ou mesmo de outras sociedades em caso de grupo econômico, se os bens da empresa não forem suficientes para o pagamento dos credores habilitados ou, ainda, se verificado atos fraudulentos por parte dos gestores da recuperanda/falida, de forma que a parte exequente poderá apresentar o pedido de execução dos sócios no Juízo competente da recuperação judicial/falência. Nesse sentido decisão deste E.TRT: "DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios." (Tipo de ação: Agravo de Petição; Relator: Rodrigo Garcia Schwarz; 2ª Turma; Processo nº 1002200-75.2016.5.02.0242; Data da Publicação: 24/04/2019) No mesmo sentido decidiu o E.STJ em recente decisão de 21/02/2024: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201420 - RS (2023/0420950-1). RELATOR MIN. MOURA RIBEIRO ISSO POSTO, indefiro o pedido da parte exequente em relação à empresa LSK ENGENHARIA LTDA. Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da empresa executada B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP: SUSCITADO(S): ELIZA BATISTA DO NASCIMENTO FILHA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 897.286.375-00, RG/RNE: 27358997-0 - SP, RESIDENTE À RUA BALTAZAR, 60, JARDIM KIOTO, SAO PAULO - SP, CEP 04832-080. Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Considerando presentes os requisitos do artigo 301 do CPC e § 2º do art. 855-A da CLT, notadamente em face do risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada. Assim, como medida cautelar para assegurar o crédito, expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, e INFOJUD-ECF) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s). Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MARQUES PINHEIRO

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Newton Brussi e outros x Spr Sao Paulo Rodovias Ltda.

ID: 332592859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-23.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON BRUSSI WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002200-23.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002200-23.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 260bbd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. a pagar ao Reclamante WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras trabalhadas, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, conforme for mais benéfico, com acréscimo de 50%, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e o FGTS acrescido da multa de 40%; b) 20 minutos, duas vezes na semana e 45 minutos, três vezes na semana, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, sem reflexos, com natureza indenizatória. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes à Reclamante, excluída, entretanto, a cota-parte do empregador. Tendo em vista que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos seus débitos nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela Parte Reclamante, em favor do perito NEWTON BRUSSI. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça gratuita e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, o importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme limites impostos pelo Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, deverá ser custeado pela União. Requisite a Secretaria, após o trânsito em julgado, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO

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Newton Brussi e outros x Spr Sao Paulo Rodovias Ltda.

ID: 332592862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-23.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON BRUSSI WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002200-23.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002200-23.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 260bbd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. a pagar ao Reclamante WESLLEY DIEGO DUARTE DO NASCIMENTO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras trabalhadas, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, conforme for mais benéfico, com acréscimo de 50%, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e o FGTS acrescido da multa de 40%; b) 20 minutos, duas vezes na semana e 45 minutos, três vezes na semana, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, sem reflexos, com natureza indenizatória. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes à Reclamante, excluída, entretanto, a cota-parte do empregador. Tendo em vista que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos seus débitos nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela Parte Reclamante, em favor do perito NEWTON BRUSSI. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça gratuita e o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, o importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme limites impostos pelo Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, deverá ser custeado pela União. Requisite a Secretaria, após o trânsito em julgado, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Processo nº 1002200-67.2025.8.26.0072

ID: 302685531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002200-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR

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Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as e… Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as emendas à inicial de fls. 39/41 e 45/46 para o fim de apresentar nos autos a qualificação completa das partes com indicação dos respectivos endereços, bem como para retificar a exordial em razão do alegado erro material, desconsiderando a jurisprudência nela inserida e destacada à fl. 45. Anote-se e retifique o cadastro. Cite-se a requerida para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 14 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 164,83 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP)

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Processo nº 1002200-61.2025.8.26.0462

ID: 313478954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002200-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. O. L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1002200-61.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.A. - - C.R.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação regulamentação de guarda unilateral cc visitas e alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. No tocante ao pedido de guarda provisória, os documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 32 permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo e, ainda, considerando-se o auto de constatação de fls. 53, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 57/58, de rigor, a concessão da tutela antecipada para fixar, provisoriamente, a guarda de L.R.A. à genitora (PESSOAS QUALIFICADAS ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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Processo nº 1002200-52.2025.8.26.0659

ID: 330087402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ZUANAZZI ERAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada p… Processo 1002200-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com prescrição médica para terapias multidisciplinares intensivas, totalizando 19 horas semanais. Sustenta que, embora autorizadas, as sessões foram direcionadas para clínica situada em município diverso daquele em que reside, em desacordo com a recomendação médica de proximidade, o que inviabiliza a continuidade do tratamento. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma suficiente, a existência da moléstia, a prescrição médica específica para realização das terapias postuladas (fl. 37) e a autorização parcial da requerida, mediante direcionamento a clínica de outra localidade (fls. 40/43), em potencial prejuízo à eficácia terapêutica. Ademais, comprovou o requerente que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial junto à requerida, com área de abrangência geográfica nacional (fl. 81). Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa 566 de 29 de dezembro de 2022 da ANS, "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. ". Ademais, o art. 6º, §4º, da RN nº 465/2021, com a redação conferida pela RN nº 539/2022, impõe à operadora o dever de assegurar atendimento por prestador apto a executar a técnica indicada pelo médico assistente para o manejo de pacientes com transtornos do espectro autista. Ainda, a negativa de disponibilização do tratamento conforme prescrito, ou a imposição de condições que inviabilizam seu acesso efetivo, afronta os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, bem como configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do CDC. Ressalte-se que o autor é menor e necessita de intervenção precoce e contínua, de modo que o diferimento da prestação jurisdicional poderá comprometer o resultado útil do processo, estando configurado o perigo de dano. Por tais motivos, reputo presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte e do risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e o faço para determinar que a parte requerida preste e custeie, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o tratamento multidisciplinar à parte autora conforme prescrição médica de fls. 37, sob pena de multa diária de R$ 500,00, contada a partir da data da entrega pessoal do ofício, correspondente às terapias prescritas: Intervenção com psicoterapia comportamental baseada na análise do comportamento aplicada (ABA). Carga horária total: 10 horas semanais; Intervenção fonoaudiológica, com especialização em fala, linguagem e comunicação alternativa e aumentativa, com supervisão ABA. Carga horária: 2 horas semanais; Intervenção com terapia ocupacional, com especialização em integração sensorial e supervisão ABA. Carga horária: 2 horas semanais; Psicomotricidade: 1 sessão/semana; Psicopedagogia: 2 sessões/semana. O tratamento deverá ser dispensado em clínica sediada no município de Vinhedo. Na ausência de disponibilidade do tratamento em rede própria ou credenciada da ré no município em que reside o autor, a requerida deverá reembolsar integralmente o custo do tratamento onde venha a ser realizado, desde que no âmbito territorial do domicílio da parte demandante. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se e intime-se a parte requerida, com urgência, com as cautelas de praxe. Sem prejuízo da determinação supra, para maior celeridade do cumprimento da presente decisão, servirá a presente como ofício, a ser impresso e encaminhado diretamente pelos patronos da parte autora à parte requerida. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 5) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIVIA ZUANAZZI ERAIS (OAB 262689/SP)

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Processo nº 1002200-29.2019.4.01.4301

ID: 309644140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO MILAGRE DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002200-29.2019.4.01.4301 AUTOR: REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002200-29.2019.4.01.4301 AUTOR: REJANE LIMA DE SOUSA SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002200-91.2025.4.01.3307

ID: 313372752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002200-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002200-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1002200-49.2021.4.01.3819

ID: 320227898

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002200-49.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS

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MARIA CECILIA MARQUES SOARES

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BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES… RECURSO CÍVEL Nº 1002200-49.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ROSANE DIAS DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG183337) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA MARQUES SOARES (OAB MG183245) ADVOGADO(A) : SILVIO HENRIQUES NEVES MARINS (OAB MG138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou pedido atinente à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A matéria foi objeto de julgamento pelo STF na ADI nº 5.090/DF, em 12/06/2024, nos termos seguintes: “ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991” (destacou-se) Mediante acórdão publicado em 04/04/2025, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão citado acima, mantendo o efeito ex nunc ali atribuído . Logo, à vista dos efeitos somente para o futuro (“ ex nunc ”) atribuídos pelo STF no julgamento da ADI nº 5.090/DF, a partir da publicação da ata do julgamento, inexistem diferenças pretéritas a serem corrigidas ou pagas à parte autora . Relativamente às parcelas futuras, o efeito erga omnes do julgamento proferido na ADI vincula a própria Administração , de modo que há superveniente ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao ponto. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, com espeque no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Ademar Antonio Bragatto x Jose Carlos Poleze Zavarize

ID: 315676348

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0808122-45.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO BRAGATTO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE

Sentença

Advogados:

MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA

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ALTHENIR DA SILVA DOS SANTOS

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IZABELY PESSOA ALBUQUERQUE

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FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808122-45.2024.8.14.0039 REQUERENTE: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Nome: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1699, Edifício Chamonix, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-643 REQUERIDO: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Nome: JOSE CARLOS POLEZE ZAVARIZE Endereço: Avenida Paraíba, 1606, Caminho das Árvores, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE. Alega, em síntese, que utiliza estrada vicinal que corta propriedade do réu como principal via de acesso à Fazenda Madelon, destinada à execução de contratos de parceria florestal. Afirma que tal estrada vinha sendo utilizada de forma pacífica, contínua e ostensiva há mais de dois anos, tendo, inclusive, investido recursos próprios em sua manutenção. Noticia que, em 07/11/2024, o requerido afixou placa informando que interditaria a estrada a partir de 12/11/2024, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para impedir o bloqueio e, ao final, o reconhecimento da existência de servidão de passagem aparente, cumulada com obrigação de não fazer e indenizações pelos danos decorrentes da obstrução. A tutela foi deferida por decisão de ID 131235929. O réu foi citado e apresentou contestação ao ID 133333666, impugnando os pedidos sob o argumento de inexistência de servidão regularmente constituída, ausência de encravamento da propriedade do autor, e uso indevido da estrada para burlar cobrança de pedágio em rotas alternativas. O autor apresentou réplica. Realizadas as diligências necessárias e não havendo necessidade de instrução probatória complementar, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de servidão de passagem aparente sobre estrada vicinal situada na Fazenda São José, de propriedade do réu, a qual viabiliza o acesso à Fazenda Madelon, explorada pelo autor. 1. Do julgamento antecipado do mérito Estando a demanda suficientemente instruída com documentos, em especial registros, imagens e manifestação técnica sobre o uso da estrada, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Do reconhecimento da servidão de passagem aparente Dispõe o artigo 1.378 do Código Civil: “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diversos donos, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A jurisprudência tem amparado a proteção possessória da servidão aparente, desde que demonstrado o uso público, pacífico, ostensivo e contínuo da via. A esse respeito, é pacífica a aplicação da Súmula 415 do STF, que dispõe: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” No caso dos autos, a via em questão foi efetivamente utilizada pelo autor como acesso regular à Fazenda Madelon, inclusive com investimento em sua manutenção. A alegação do réu de que existem outras rotas possíveis não elide o direito ao reconhecimento da servidão de trânsito, pois é consolidado o entendimento de que a existência de outros acessos não impede o reconhecimento da servidão aparente, se esta for mais eficaz, econômica e usualmente consolidada, como reconhecido no julgado do TJSP (Apelação Cível 1002200-41.2021.8.26.0417). 3. Da obrigação de não fazer Diante do reconhecimento da servidão de passagem aparente, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de não fazer, a fim de vedar qualquer ato do réu que vise restringir, dificultar ou impedir o uso da via pelo autor e terceiros a ele vinculados, desde que respeitado o uso razoável e compatível com a função rural da estrada. 4. Dos danos materiais e morais Em relação à indenização pleiteada, verifica-se que não foi produzida prova contundente acerca do efetivo prejuízo econômico sofrido pela parte autora, tampouco demonstrado o alegado abalo anímico indenizável. A ausência de documentação contábil, perícia técnica ou prova inequívoca da paralisação das atividades e de seu impacto econômico inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório. De igual modo, não restou caracterizado dano moral autônomo, sendo a controvérsia restrita ao uso de propriedade privada por terceiros. A solução jurídica para o conflito já garante ao autor proteção possessória, não havendo demonstração de conduta ofensiva, humilhante ou lesiva a bens de personalidade. Logo, a parcial procedência dos pedidos, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO em face de JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARICE para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 131235929); b) Reconhecer a existência de servidão de passagem aparente sobre a estrada vicinal que atravessa a Fazenda São José, em favor da Fazenda Madelon; c) Determinar a obrigação de não fazer, consistente em abster-se o réu de impedir ou dificultar o uso da estrada por parte do autor e pessoas a ele vinculadas. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a sucumbência mínima do autor. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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