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Maria Helena Da Silva Procópio x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 335380186

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010035-28.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA PROCóPIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010035-28.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010035-28.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria Helena da Silva Procópio - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora contra a r. sentença de fls.34/35, de relatório adotado, que indeferiu a petição inicial e JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com a exigência suspensa pela gratuidade processual que foi concedido exclusivamente levado em conta o indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de voltar a apreciar o pedido futuramente, no caso. Não há condenação nas verbas de sucumbência, visto que não chegou a parte ré a ser citada. Irresignada, a parte autora apela nas fls. 38/46, pleiteando, anulação da sentença, se o caso, julgando o mérito desde logo, conforme art. 1013, parágrafo 3, I, do CPC ou ordenando a remessa de volta a vara de origem, prosseguindo o feito até ulterior sentença de mérito. Houve contrarrazões a fls 92/94. A decisão de fls. 116/117, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 119 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls. 116/117). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elisabete Atkinson x Banco C6 S/A

ID: 339061436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036454-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ATKINSON

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elisabete Atkinson - Apelado: Banco C6 S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.61/63, de relatório adotado, que indeferiu a petição inicial e JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 parágrafo único e 485, I, IV e VI do CPC. Foi indeferida a justiça gratuita. Oportunamente, proceda a parte autora o recolhimento da taxa devida de 5 UFESPs. Irresignada, a parte autora apela nas fls. 66/79, pleiteando: a) a reforma integral da sentença; b)recolhimento da aplicabilidade do artigo 290 do CPC e o consequente cancelamento da distribuição do processo, isentando-se a apelante de qualquer ônus relativo às custas processuais iniciais; Houve contrarrazões a fls 125/132. A decisão de fls. 140, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 142 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls 140). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Esli Amanda Dantas e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 293366107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-71.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESLI AMANDA DANTAS THIAGO ITALO FIGUEREDO DE MELO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-71.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Italo Figueredo de Melo - - Esli Amanda Dantas - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Dispe… Processo 1002238-71.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Italo Figueredo de Melo - - Esli Amanda Dantas - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. É incontroverso que o voo dos Autores, de Maceió para São Paulo, com chegada prevista para 17/01/2025, às 06h, foi cancelado pela Ré, com remarcação para 17/01/2025, às 20h17. Isso ocasionou atraso superior a dez horas na chegada ao destino final. A Ré, em sua defesa, alega motivo de força maior, bem como o integral cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Contudo, tais excludentes não a amparam. Explico. Não há prova da readequação da malha aérea pela autoridade competente. E, não demonstrado caso fortuito ou força maior, não há exclusão de sua responsabilidade civil. A Ré, transportadora aérea, tem dever de manter sua frota operante, com meios de assegurar cumprimento pontual do contrato que celebra com seus clientes. Manutenção de aeronave, programada ou não, diz respeito a fortuito interno da companhia e não elide a responsabilidade civil. Já questões de segurança, que efetivamente são motivo de força maior, devem ser regularmente provadas pela companhia aérea, o que não ocorreu nestes autos. Assim, a Ré não se desincumbiu de fazer prova de fato extintivo do direito dos Autores ou de comprovar caso de fortuito externo ou força maior que afaste a sua responsabilidade. Quando o atraso é superior a 4 horas, conforme Resolução nº 400/2016, da ANAC, a Ré deve oferecer reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, além de assistência material (alimentação, serviço de hospedagem, com traslado de ida e volta, no caso de pernoite), tudo à escolha do passageiro. E não há prova de que estas opções tenham sido disponibilizadas aos Autores e disso retiro a procedência do pedido de condenação da Ré no pagamento R$ 1.220,00, referentes aos gastos extras dos Autores com alimentação e com hospedagem. Resta a discussão sobre os danos morais. Efetivamente, o homem médio experimenta estresse desnecessário ao ver seu voo alterado, chegando em seu destino com atraso superior a dez horas ao horário inicialmente previsto. Há dano moral a ser indenizado, pois, como visto, o atraso e cancelamento nos moldes narrados pela Ré insere-se no risco do empreendimento e não elide o dever de indenizar. Já decidiu a Desembargadora Sílvia Rocha: "Danomoral, exatamente porquemoral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. Danomoral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado, "consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata", nas palavras do em. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, no Col. Superior Tribunal de Justiça (cf. Resp .23.575-DF, 4ª T, j. 9.6.97, RT 746/183-187)." (TJ-SP, Apelação nº 9209363- 30.2007.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/2/2012). A indenização por dano moral deve ter o condão de compensar (e não enriquecer) o inocente e punir o responsável, observada a extensão do ilícito civil. Por essa razão, entendo que o valor pleiteado na inicial comporta redução e, atenta às premissas supra e ao art. 6º da Lei nº 9.099/95, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando R$ 10.000,00. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A)condenar a Ré a ressarcir o dano material suportado pelos Autores, mediante o pagamento da quantia de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP desde o desembolso (janeiro de 2025) e com juros de mora (art. 406 do Código Civil), a partir da citação (maio de 2025); B)condenar a Ré a indenizar os danos morais sofridos pelos Autores, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial dos juros (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (janeiro de 2025), e o da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a data do arbitramento da indenização (maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 920,63(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,28 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1002238-97.2025.4.01.3503

ID: 320085320

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-97.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GAZZI - SP135319 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação mandamental proposta por RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S/A em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, objetivando a concessão de medida liminar “para que a Autoridade Coatora se abstenha de incluir a Impetrante no CADIN, bem como de promover a cobrança extrajudicial ou judicial, após a inscrição, tampouco que Inscreva a Impetrante em Dívida Ativa”. Narra a inicial, em síntese, que: a) “é pessoa jurídica de direito privado que se dedica, principalmente, ao comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Nessa qualidade, é ligada à Associação Brasileira dos Distribuidores de Automóveis Mercedes-Benz - ABRACAM.”; b) “A ABRACAM, por sua vez, ajuizou ação ordinária nº 1005825- 58.2019.4.01.3400 (Doc. 01) em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA”; c) “a referida ação coletiva visa discutir a legalidade da cobrança da TCFA e, enquanto a controvérsia não é resolvida em definitivo, a Impetrante tem cumprido sua obrigação tributária por meio de depósitos judiciais. Estes depósitos têm como objetivo garantir o crédito tributário, assegurando, assim, que a Impetrante não seja considerada inadimplente enquanto a questão é discutida judicialmente.”; d) “está representada nos autos da ação coletiva pela associação e, desde a sua distribuição, realiza os depósitos judiciais referentes à taxa devida ao IBAMA e à taxa devida ao estado”; e) “conforme depreende-se da Relação de Débitos Tributários obtida pelo próprio site da Impetrada (anexo) as competências de 2019 a 2024, constam como pendências, ignorando, por completo, a existência dos depósitos judiciais.”; f) “a exigibilidade da TCFA está suspensa através da ação ordinária nº 1005825-58.2019.4.01.3400 (anexo), ajuizada pela ABRACAM, uma vez que os valores ali depositados já compreendem, inclusive, o montante a ser repassado ao Estado”; g) “conforme estabelece o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Assim, os depósitos judiciais realizados pela Impetrante nos autos da ação coletiva têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tanto da TCFA quanto da TFAGO, impedindo que o Estado de Goiás exija o pagamento administrativo.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2195700883 determinou o recolhimento das custas iniciais. Custas iniciais recolhidas (Id. 2196012233). Decisão do Id. 2196076145 indeferiu o pedido liminar, determinando à parte autora que emende a petição inicial, a fim de indicar a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito, e, comprovar nos autos a respectiva página do indicado processo coletivo em que consta a impetrante deste writ como filiada à ABRACAM, bem como autorização para integrar aquela lide. A impetrante emendou a inicial por meio da petição do Id. 2196388910, sustentando, em síntese, que: a) “nos autos da ação coletiva nº 1005825-58.2019.4.01.3400, especificadamente no ID. 38733456 (Doc. 04 - Relação Associados 003), pág.44, há comprovação de que esta Impetrante, CNPJ 59.970.624/0007-70, está sendo representada pela ASSOBENS - Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz, associação esta que ocupa o polo ativo na ação coletiva”; b) a relação de valores e guias de depósitos a partir do 3º trimestre de 2018 ao 2º trimestre de 2025; c) no início da ação coletiva, em 2019, foram abertas contas judiciais, uma para cada CNPJ; d) até 05/2025 os depósitos judiciais realizados pela Impetrante totalizavam R$ 228.869,14. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Demais, os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a autoridade impetrada pode promover a cobrança administrativa da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, bem como inscrever a impetrante no CADIN ou em dívida ativa, mesmo diante da existência de depósitos judiciais regularmente efetuados no bojo de ação coletiva proposta por associação representativa da qual a impetrante é associada. Haja vista a emenda à petição inicial, passo à reanálise dos pedidos liminares. Conforme comprova a documentação acostada aos autos, especialmente com a emenda à inicial (Id. 2196388997 - Pág. 4), a impetrante demonstrou de forma inequívoca que figura como associada da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ – ASSOBENS, a qual ajuizou ação coletiva (Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400 – Id. 2195555128 - Pág. 49/74) discutindo a legalidade da exação em questão. Também comprovou a realização de depósitos judiciais (Id. 2196389055), que abrangem a parcela estadual e federal da taxa, os quais, até maio de 2025, totalizavam o valor de R$ 228.869,14, consoante se extrai do saldo da conta judicial nº 3911.635.97410424-0 (Id. 2196388910 - Pág. 3). O depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa legal de suspensão de sua exigibilidade, conforme expressamente previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a exigência ou a cobrança de valores cuja exigibilidade encontra-se suspensa, inclusive mediante atos como a inscrição no CADIN, viola direito líquido e certo do contribuinte: Em juízo de cognição sumária, a documentação juntada demonstra que os valores devidos foram efetivamente depositados judicialmente em sua integralidade. Os pagamentos foram realizados em guia única, o que reforça a interpretação de que abrange tanto a parte federal quanto a estadual da TCFA, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre IBAMA e os Estados. A inclusão da impetrante no CADIN ou a negativa de certidão de regularidade fiscal com base em tais débitos que já se encontram garantidos por depósitos judiciais afronta o direito líquido e certo da impetrante à suspensão da exigibilidade tributária. Tal conduta viola, ainda, os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, notadamente quando o contribuinte age dentro da legalidade para garantir o crédito discutido judicialmente. Não prospera, por conseguinte, a conduta da autoridade coatora de manter ou promover inscrições em dívida ativa ou no CADIN, tampouco a imposição de exigência administrativa adicional sobre tributos cuja exigibilidade está legalmente suspensa. Esse o quadro, demonstrada a presença de direito líquido e certo violado, impõe-se a concessão da segurança. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos liminares, para: a) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover ou manter a inscrição da impetrante no CADIN ou em dívida ativa relativamente aos créditos oriundos da TCFA objeto dos depósitos judiciais efetivados no bojo da ação coletiva nº 1005825-58.2019.4.01.3400; b) assegurar à impetrante a emissão de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, estaduais ou federais, sem qualquer óbice relacionado aos créditos objeto de depósito judicial, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade; c) vedar a cobrança administrativa ou judicial dos valores discutidos na referida ação coletiva enquanto mantidos os respectivos depósitos judiciais, nos termos do art. 151, II, do CTN. Notifique-se a autoridade coatora – SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO GOIÁS, NELSON GONÇALVES GALVÃO, ou quem lhe faça as vezes, autoridade encontrada na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, Cep: 74605-090 - Goiânia/GO, endereço eletrônico supes.go@ibama.gov.br, integrante do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (Id. 2196388910 - Pág. 1), para cumprir a presente decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial do IBAMA, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Uma via desta decisão servirá como mandado. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002238-23.2022.4.01.3400

ID: 292848555

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-23.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA BEBEDOURO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-23.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-23.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORAL UNIC ODONTOLOGIA BEBEDOURO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ORAL UNIC ODONTOLOGIA BEBEDOURO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recolhimento, em alíquotas reduzidas sobre a receita bruta, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ em 8% (oito por cento) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em 12% (doze por cento), em decorrência da prestação de serviços odontológicos equiparados a serviços hospitalares, bem como a restituição dos indébitos. A parte autora alega, em síntese, que é prestadora de serviços no ramo odontológico na forma de sociedade empresária organizada como sociedade limitada, optante pelo regime de lucro presumido, sujeitando-se à incidência de IRPJ e CSLL com a base de cálculo presumido em 32% (trinta e dois por cento). Defende que as atividades prestadas enquadram-se como serviços hospitalares, além de cumprir todos os outros requisitos previstos, conforme a exceção prevista no art. 15, § 1.º, inciso III, alínea a, da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim, entende que se encaixa no recolhimento sobre a base de cálculo de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL. Inicial instruída com procuração e documentos. Comprovante de recolhimento de custas (id889234096). Petição justificando o valor da causa (id1473976359). Contestação da União (id2185905164). Impugnação à contestação (id2186789822). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, cumpre salientar que, em que pese o valor atribuído à causa, fixado no montante de R$ 29.747,25 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais, não é o caso de declínio de competência, pois a parte autora é enquadrada como empresa de “porte demais”, conforme inscrição CNPJ (id1473976362), nos termos do art. 6°, inciso I, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Pois bem. Em análise da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o IRPJ e CSLL, posteriormente alterada pela Lei n. 12.973, de 13 de maio de 2014, o art. 15, § 1.º, inciso III, alínea “a”, passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, durante o julgamento do REsp 1.116.399/BA, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 217), onde questionava-se a interpretação e o alcance da expressão “serviços hospitalares” para fins de recolhimento do IRPJ e CSLL em alíquotas reduzidas, fixou a seguinte tese com base na interpretação do art. 15, § 1.º, inciso III, alínea “a”: Tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Assim, depreende-se que a interpretação deverá dar-se de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, e que os “serviços hospitalares” devem considerar também aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, com a finalidade à promoção da saúde, não sendo necessariamente prestado no interior do estabelecimento hospitalar. Além disso, foram estabelecidos outros dois requisitos cumulativos: (i) estar constituído na forma de sociedade empresária e; (ii) atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No que tange especificamente às pessoas jurídicas que prestam serviços de odontologia, o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, inclusive com julgamentos recentes nas Turmas de direito público. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO À ALÍQUOTA REDUZIDA. AUSÊNCIA. 1. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços de odontologia, por não estarem incluídas na lista de empresas aptas à tributação privilegiada do IRPJ e da COFINS, nos termos do art. 15, III, "a", da Lei n. 9.249/1995, não fazem jus ao benefício tributário da alíquota reduzida, sendo indevido, ademais, alargar esse rol mediante interpretação extensiva. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.068.126/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a atividade de clínica odontológica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares para efeitos do benefício fiscal" (AgRg no REsp 1.168.663/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9.6.2011). Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ. 3. A alteração do acórdão recorrido no sentido de que as atividades da recorrente se enquadrariam no conceito de "serviços hospitalares" demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4.Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.613/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Ademais, salienta-se que, em consonância com a jurisprudência do STJ, a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal (AgInt no AREsp 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/11/2023; REsp 2.101.487/MG, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 6/10/2023). Assim, nos termos definidos pelo STJ, somente os serviços tipicamente hospitalares de promoção à saúde são abrangidos pela alíquota reduzida, e não é possível enquadrar toda e qualquer atividade voltada para a área da saúde no conceito, não abrangendo os procedimentos odontológicos de simples execução, as atividades administrativas e outras sem relação com serviços hospitalares. No caso do autos, a parte autora faz jus à tributação diferenciada prevista nos art. 15, § 1º, III, alínea "a", e 20, ambos da Lei nº 9.249/95, em razão das atividades cirúrgicas prestadas em suas instalações caracterizando o serviço tipicamente hospitalar (id889234133), bem como a sua constituição em forma de sociedade empresária (id1473976362) e alvará sanitário, em cumprimento às normas da ANVISA, com base na Resolução RDC n. 50/2002 (id889234118). Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, e: (i) DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) aplique a alíquota de 8% (oito por cento) no cálculo do IRPJ e 12% (doze por cento) na CSLL sobre os serviços odontológicos equiparados a serviços hospitalares; (ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir a parte autora os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL em alíquotas superiores sobre os serviços odontológicos equiparados a hospitalares, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (18/01/2022), bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido. Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1002238-89.2025.8.13.0024

ID: 280310568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002238-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA COUTINHO (OAB MG231381) DECISÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA COUTINHO , impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA , contra ato praticado pelo CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE , em busca de segurança que lhe reconheça a isenção de ICMS relativamente a veículo automotor, em razão de ter sido diagnosticado ser portadora de doença de PAGET mama (tipo de Câncer de Mama), a qual a levou a se submeter ao procedimento cirúrgico de esvaziamento axilar, resultando na perda significativa da capacidade funcional do seu braço e retirada da mama. O socorro jurisdicional, no caso, é invocado ante a resistência que à sua pretensão é oposta pela autoridade impetrada, a qual lhe indeferiu, na via administrativa, o requerimento da isenção do ICMS. A essa fundamentação, sobre a qual repousa o ato dito coator, o impetrante objeta que, por força do princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, cumpre reconhecer que a isenção estende-se aos portadores de deficiência. Desse modo, requereu a concessão da medida liminar para que a Autoridade Coatora conceda, em favor do Impetrante, o benefício fiscal pleiteado. DECIDO. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Trata-se o processo de pedido de isenção de ICMS, em razão de ser o Autor portador de deficiência, com fundamento na Lei Estadual nº 6.763/75, prevendo: Art. 7º O imposto não incide sobre: XXV -saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal; Além disso, o item 28, Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589, determina a hipótese de isenção de ICMS em operação de saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista. No presente caso, consta nos autos a decisão de concedendo a isenção de IPI para pessoa com deficiência. Nesse sentido, o egrégio TJMG já manifestou-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O pressuposto para deferimento da isenção do pagamento de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor é a demonstração, pelo particular, de sua condição de deficiente, 'in casu', de autista, o que foi demonstrado nos autos. - Comprovada disponibilidade financeira dos genitores do impetrante suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, resta preenchido o requisito exigido pelo subitem 28.8, do item 28, parte 1, Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080/02 (Regulamento do ICMS). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.255634-4/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022) À relevância do fundamento do pedido da impetrante, já demonstrada, une-se o risco de que o provimento final não seja plenamente eficaz se a liminar pleiteada não seja deferida, pois que, sem esta liminar, à impetrante, caso saia vencedora ao final, como sugere o fummus boni iuris presente no caso, restará prejuízo grave, privada que terá sido parcelas de natureza alimentar no curso da ação, e de difícil reparação, haja vista as notórias dificuldades em recuperar o pagamento indevido do Estado. Pelo exposto, presentes os requisitos, concedo a medida liminar para determinar a imediata concessão da isenção ao Impetrante. Defiro a Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Proceda-se à intimação da autoridade apontada como coatora para cumprir a medida liminar e à sua notificação para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público para sua manifestação, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de ofício. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo da Cruz Trigueiro Juiz de Direito

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Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002

ID: 275238418

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TELMIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMIRA DE JESUS SILVA, FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELMIRA DE JESUS SILVA e FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a conversão de 1 (um) período de licença prêmio em pecúnia não usufruídas pelo ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA, falecido em 12/09/2023. A primeira autora é ex-cônjuge e a segunda é filha do ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA. Requerem a conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença prêmio não usufruído quando em vida (21/01/2015 à 20/01/2020), que se incorporou ao patrimônio do ex-servidor, de maneira que fazem jus à indenização pelo réu. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 16422018), refutando os argumentos da inicial e pleiteando pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e a documentação coligidas aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Da Prescrição Com relação à prejudicial aventada, pondero de plano que a prescrição ventilada pelo requerido não prospera. Com efeito, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional se inicia da data da aposentadoria/falecimento do servidor a quem competia o direito de pleitear a verba, consoante se depreende: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA . FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA . EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1 . O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus . 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ . 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") . 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 1833851 PA 2019/0251912-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) In casu, o falecimento do de cujus se deu em 12/09/2023 e a ação fora proposta em 28/11/2024, o que afasta a prescrição. Assim, inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Do Mérito As requerentes pretendem indenização pelo Estado do Amapá em razão do não usufruto de licença especial a que o de cujus e ex-servidor fazia jus. Requerem a conversão desta em pecúnia. A Lei nº 066/93 prevê o direito à licença prêmio por assiduidade ao servidor público Estadual, bem como prevê a contagem em dobro do tempo de licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Vejamos: “Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - Prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título e prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (…) Art. 106 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.” É certo que não há previsão na legislação Estadual para a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria/falecimento do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Vejamos: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO–TEMA 1086-STJ – DESNECESSIDADE – APOSENTADORIA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – DIREITO RECONHHECIDO. 1) Considerando que o pedido formulado na inicial refere-se à indenização das licenças-prêmios não gozadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, nesse ponto, de que o Estado do Amapá é parte legítima para figurar no polo passivo. 2) Não há necessidade de suspensão do feito quando aquela determinada pelo STJ em sede de recursos repetitivos não abrange a hipótese dos autos. 3) É remansosa a jurisprudência no sentido do direito do servidor à indenização por licenças-prêmios não gozadas até o momento de sua aposentadoria. 4) Apelação não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008266-77.2021.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Fevereiro de 2023) LICENÇA PRÊMIO. Servidor Público Estadual falecido. Sentença de procedência. Legitimidade "ad causam" dos herdeiros para propositura da ação . Prescrição não verificada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade . Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Indenização devida. O direito previsto na Lei nº 10.261, de 12 .05.1968, não pode ser restringido por mero decreto (n. 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA . (TJ-SP - RI: 10022381420198260291 SP 1002238-14.2019.8.26 .0291, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 11/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em comento, os documentos acostados nos autos atestam que as autoras são as únicas dependentes econômicas do ex-servidor e legitimas ao pleito requerido (ID. 18441572), bem como, que o de cujus não usufruiu da licença prêmio referente ao quinquênio 2015/2020. As fichas financeiras, demonstrativo funcional e publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá Nº 7.968, demonstram de modo inconteste o direito adquirido e não usufruído pelo ex-servidor em vida (ID. 16176651; ID. 16176655; ID. 16176652). O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Conclui-se, portanto, que o ex-servidor deixou de usufruir a licença prêmio que lhe era devida no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia referente ao período aquisitivo de (2015/2020). Assim, tenho como provado que a parte reclamante tem direito ao pretendido, fazendo-se mister o acolhimento do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional aventada e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito da parte autora à conversão em pecúnia da licença prêmio referente ao período 2015/2020; 2 - CONDENAR o Estado do Amapá a pagar o valor correspondente à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, servindo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo de cujus e ex-servidor quando ativa, excluídas as verbas de natureza transitória. O índice de atualização da verba indenizatória terá início a partir de 12/09/2023 (falecimento do servidor) e, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 16 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6008595-79.2024.8.03.0002

ID: 275238425

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6008595-79.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TELMIRA DE JESUS SILVA, FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELMIRA DE JESUS SILVA e FERNANDA TAYSSA SILVA PALHETA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a conversão de 1 (um) período de licença prêmio em pecúnia não usufruídas pelo ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA, falecido em 12/09/2023. A primeira autora é ex-cônjuge e a segunda é filha do ex-servidor MARCO ANTONIO DA SILVA PALHETA. Requerem a conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença prêmio não usufruído quando em vida (21/01/2015 à 20/01/2020), que se incorporou ao patrimônio do ex-servidor, de maneira que fazem jus à indenização pelo réu. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 16422018), refutando os argumentos da inicial e pleiteando pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e a documentação coligidas aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Da Prescrição Com relação à prejudicial aventada, pondero de plano que a prescrição ventilada pelo requerido não prospera. Com efeito, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional se inicia da data da aposentadoria/falecimento do servidor a quem competia o direito de pleitear a verba, consoante se depreende: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA . FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA . EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1 . O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus . 3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4 . É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ . 6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") . 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 1833851 PA 2019/0251912-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) In casu, o falecimento do de cujus se deu em 12/09/2023 e a ação fora proposta em 28/11/2024, o que afasta a prescrição. Assim, inexistindo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Do Mérito As requerentes pretendem indenização pelo Estado do Amapá em razão do não usufruto de licença especial a que o de cujus e ex-servidor fazia jus. Requerem a conversão desta em pecúnia. A Lei nº 066/93 prevê o direito à licença prêmio por assiduidade ao servidor público Estadual, bem como prevê a contagem em dobro do tempo de licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Vejamos: “Art. 93 - Ao servidor poderá ser concedida licença: (...) V - Prêmio por assiduidade; (...) Art. 101 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título e prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (…) Art. 106 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.” É certo que não há previsão na legislação Estadual para a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada após a aposentadoria/falecimento do servidor, uma vez que isto não ocorrendo constitui-se locupletamento indevido da Administração Pública. Vejamos: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO–TEMA 1086-STJ – DESNECESSIDADE – APOSENTADORIA – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA – DIREITO RECONHHECIDO. 1) Considerando que o pedido formulado na inicial refere-se à indenização das licenças-prêmios não gozadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, nesse ponto, de que o Estado do Amapá é parte legítima para figurar no polo passivo. 2) Não há necessidade de suspensão do feito quando aquela determinada pelo STJ em sede de recursos repetitivos não abrange a hipótese dos autos. 3) É remansosa a jurisprudência no sentido do direito do servidor à indenização por licenças-prêmios não gozadas até o momento de sua aposentadoria. 4) Apelação não provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008266-77.2021.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Fevereiro de 2023) LICENÇA PRÊMIO. Servidor Público Estadual falecido. Sentença de procedência. Legitimidade "ad causam" dos herdeiros para propositura da ação . Prescrição não verificada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade . Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Indenização devida. O direito previsto na Lei nº 10.261, de 12 .05.1968, não pode ser restringido por mero decreto (n. 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA . (TJ-SP - RI: 10022381420198260291 SP 1002238-14.2019.8.26 .0291, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 11/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em comento, os documentos acostados nos autos atestam que as autoras são as únicas dependentes econômicas do ex-servidor e legitimas ao pleito requerido (ID. 18441572), bem como, que o de cujus não usufruiu da licença prêmio referente ao quinquênio 2015/2020. As fichas financeiras, demonstrativo funcional e publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá Nº 7.968, demonstram de modo inconteste o direito adquirido e não usufruído pelo ex-servidor em vida (ID. 16176651; ID. 16176655; ID. 16176652). O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Conclui-se, portanto, que o ex-servidor deixou de usufruir a licença prêmio que lhe era devida no período em que estava na ativa, sendo devida a conversão em pecúnia referente ao período aquisitivo de (2015/2020). Assim, tenho como provado que a parte reclamante tem direito ao pretendido, fazendo-se mister o acolhimento do pleito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional aventada e JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito da parte autora à conversão em pecúnia da licença prêmio referente ao período 2015/2020; 2 - CONDENAR o Estado do Amapá a pagar o valor correspondente à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, servindo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo de cujus e ex-servidor quando ativa, excluídas as verbas de natureza transitória. O índice de atualização da verba indenizatória terá início a partir de 12/09/2023 (falecimento do servidor) e, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 16 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 5231440-37.2025.8.09.0035

ID: 259662757

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5231440-37.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PILLON RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS

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PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO

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RAFAEL VITOR PETROLINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5231440-37.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rodrigo Pillon RibeiroREQUERIDO:Gide… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5231440-37.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rodrigo Pillon RibeiroREQUERIDO:Gideone Cardoso De OliveiraNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Rodrigo Pillon Ribeiro em face de Gideone Cardoso De Oliveira, ambos devidamente qualificados.Certificada tramitação de ações envolvendo as mesmas partes (mov's. 04 e 06).Instado, o exequente esclarece tramitação perante este Juizado Especial Cível a Ação de Execução nº 5077896-34.2022.8.09.0035, envolvendo as mesmas partes, e que o feito fora extinto em razão da inexistência de bens do devedor (mov. 08).É o relatório. Decido. A norma processual civil, faculta ao magistrado conhecer de ofício as questões de ordem pública, conforme disposto no artigo 337, § 5º do CPC.No caso dos autos, extrai-se da certidão carreada em mov's. 04 e 06, bem como autos do processo nº 5077896-34.2022.8.09.0035, a existência de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido, lastreado em obrigação estampada no cheque nº 000185, em que pretende o exequente a expropriação de bens do executado no valor atualizado de R$ 9.357,29 (nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).Pois bem.Em compulso aos autos supracitados, denoto que em 15/01/2025 (mov. 40), foi determinado o arquivamento da execução proposta em razão de inexistirem bens passíveis de penhora indicados pelo credor, cujas partes, objeto e pedidos correspondem inequivocamente ao mesmo desta ação, novamente ajuizada.Portanto, o caso amolda-se ao disposto no artigo 337, § 3º do Códex Processual, que preceitua haver “litispendência quando se repete ação que está em curso.”Cumpre destacar que a a extinção do feito executivo sem resolução de mérito por inexistência de bens, na ação anteriormente proposta, não faz coisa julgada material, haja vista que a obrigação estampada na cártula não foi devidamente satisfeita, inexistentes óbices no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição intercorrente e indicação precisa de bens passíveis de constrição (Súmula 150 do STF).Nesse sentido, sinalam os arestos deste E. TJGO e outros tribunais pátrios:"EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. [...]. 2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi extinto sem resolução de mérito. O exequente, então, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada e viu seu pedido ser indeferido pela autoridade acoimada coatora. Impetrou o presente remédio constitucional com vistas a garantir seu direito de satisfazer o crédito que lhe é devido. 3. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, não havendo bens penhoráreis o cumprimento de sentença será imediatamente extinto e arquivado, buscando, sobretudo, a preservação dos princípios da celeridade e da economia processual atinente aos juizados especiais. 4. Entretanto, a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque a obrigação não foi devidamente satisfeita, não havendo óbice no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição (Súmula 150 do STF). 5. Após a extinção, o pedido de desarquivamento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada deve ser acolhido, nos termos do Enunciado nº 60 do FONAJE, a fim de realizar o crédito. 6. O indeferimento do pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução constitui violação de direito líquido e certo. 7. Decisão combatida cassada. 8. ORDEM CONCEDIDA para, convalidando os efeitos da liminar, determinar o normal prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos de nº 5217882.96.2015.8.09.0051. 9. Sem custas, nos moldes do caput do art. 98 /CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, a SEGUNDA TURMA RECURSAL acorda em CONCEDER a segurança pretendida, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator ? Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado ? que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Rozana Fernandes Camapum. Goiânia, 3 de abril de 2019 Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito/Relator Fernando Ribeiro Montefusco Juiz de Direito/Presidente Rozana Fernandes Camapum Juíza de Direito/Membro 03 (TJ-GO 5364520-15.2018.8.09.9001, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2019)." - Destaquei."RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME ART . 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO TRAMITANDO HÁ MAIS DE TREZE ANOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL . POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A SATISFAZER O CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI N.º 9 .099/95.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026471520108210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 18-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50026471520108210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024)" "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018 .8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J . 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00047701020188160026 Campo Largo 0004770-10.2018 .8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)"" RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024)"Posto isso, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c art. 337, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas (arts. 54 e 55, LJE).Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 23 de abril de 2025 MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024gm

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Joao Paulo Carvalho x Mundial Veiculos Rp Ltda

ID: 259883830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001753-90.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

MUNDIAL VEICULOS RP LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIRE… Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado em que a parte recorrente insurge-se contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, ajuizada para satisfação de crédito decorrente de decisão judicial anterior, sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de penhora e da inércia do exequente após intimação para manifestação. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente, sem prévia suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença baseou-se em fundamentos jurídicos sólidos e adequados, conforme previsão expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, situação que impossibilita a satisfação do crédito e esvazia a utilidade prática do processo. 4. A inércia do exequente após regularmente intimado para manifestar-se configura desinteresse na continuidade do feito, impedindo a aplicação do art. 921, III, do CPC, que pressupõe diligência ativa da parte credora na busca de bens. 5. O juiz, atento à efetividade da jurisdição e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais — simplicidade, celeridade e economia processual —, agiu corretamente ao extinguir o processo em vez de mantê-lo suspenso indefinidamente, evitando morosidade e sobrecarga do Judiciário. 6. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi requerida na origem nem demonstrada de forma minimamente fundamentada no recurso, tratando-se de alegação genérica e desprovida de substrato fático-probatório. 7. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, caso surjam elementos que viabilizem o prosseguimento, preservando-se o direito material do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução no Juizado Especial, por inexistência de bens penhoráveis e inércia do exequente, é válida com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a prévia suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, quando ausente manifestação efetiva do credor. Relatório e Voto. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e violou princípios como o da efetividade da jurisdição e da cooperação processual, defendendo a aplicação do art. 921, III, do CPC, para suspensão do feito por (um) ano, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Da detida análise dos autos, conclui-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Se o devedor não possuir bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, podendo o exequente promover o cumprimento da sentença no prazo de até (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a execução e será determinada a baixa na distribuição." Assim, o microssistema dos Juizados Especiais estabelece procedimento próprio e autônomo em relação ao regime geral do CPC, prevendo o arquivamento dos autos, e não a suspensão por (um) ano, como quer o recorrente. A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade subsidiária do art. 921 do CPC quando existente disciplina específica na Lei nº 9.099/95: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, fixada no artigo 3º da Lei 9 .099/95, que afasta o rito dos procedimentos especiais, torna o pedido incompatível, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n . 9.099/1995). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10386735620238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso dos autos, a sentença ora impugnada não determinou a extinção com resolução de mérito, mas sim com fundamento na ausência de pressuposto processual de prosseguimento válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando, ainda, a inércia do exequente, que deixou de se manifestar após regularmente intimado. Cumpre registrar que o arquivamento ou extinção da execução, nesta hipótese, não impede o exequente de renovar o cumprimento da sentença dentro do prazo de (cinco) anos, desde que localize bens penhoráveis, como prevê a própria Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019.8.11.0015, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto à alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há nos autos requerimento formal nesse sentido, tampouco indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. A mera alegação genérica de ausência de bens não autoriza, por si só, a instauração do incidente, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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