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Estado De São Paulo x Silmara Dias De França

ID: 301633960

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002257-51.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILMARA DIAS DE FRANçA

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002257-51.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Dias de França - Vistos. A matéria discutida nesta… DESPACHO Nº 1002257-51.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Dias de França - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)

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Estado De São Paulo x Silmara Dias De França

ID: 301633953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002257-51.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILMARA DIAS DE FRANçA

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002257-51.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Dias de França - Vistos. A matéria discutida nesta… DESPACHO Nº 1002257-51.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara Dias de França - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)

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Processo nº 1002257-62.2021.8.26.0416

ID: 293395840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002257-62.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. DA S. N. A. S. A. E P. L. M. F. R. C. M. G. F. O. A. E. G. P. L. P. T. G. P. R. S. S. T. L. DA S. U. DE C. A. E. G. P. U. T. R. DE C. V. G. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO

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SIDNEI ALZIDIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES BERGONSO

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RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

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JOÃO CARLOS BORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIGANÓ ZANOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. -… Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. - - R.S.S. - - T.L.S. e outros - Vistos. Fls. 1993/1994. Trata-se de requerimento de prova emprestada (produzida nos autos sob o nº 0002467-38.2018.8.26.0416) por parte do Ministério Público. A prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso. Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseguinte, seu aproveitamento em demanda que esteja pendente. A utilização de prova emprestada encontra amparo legal no artigo369 e 372 doCódigo de Processo Civil, sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, insta citar: ''RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE . POSSIBILIDADE. Admite-se o uso da prova emprestada independentemente da anuência das partes, desde que verificada a semelhança da situação fática e que seja observado o contraditório. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 209442220155040661, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019).'' Ante o exposto, DEFIRO o requisitado pelo parquet em seus termos. Providencie a z. Serventia o translado das peças, mídias e demais documentos dos autos nº 0002467-38.2018.8.26.0416, discriminados às fls. 1994. Com a juntada aos autos, vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentes alegações finais. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO (OAB 424344/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26697/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), GUILHERME VIGANÓ ZANOTI (OAB 289996/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), DENNER DOS SANTOS ROQUE (OAB 389884/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES (OAB 266235/SP)

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Processo nº 1002257-62.2021.8.26.0416

ID: 293389759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002257-62.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. DA S. N. A. S. A. E P. L. M. F. R. C. M. G. F. O. A. E. G. P. L. P. T. G. P. R. S. S. T. L. DA S. U. DE C. A. E. G. P. U. T. R. DE C. V. G. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ALZIDIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

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GUILHERME VIGANÓ ZANOTI

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DENNER DOS SANTOS ROQUE

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CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. -… Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. - - R.S.S. - - T.L.S. e outros - Vistos. Fls. 1993/1994. Trata-se de requerimento de prova emprestada (produzida nos autos sob o nº 0002467-38.2018.8.26.0416) por parte do Ministério Público. A prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso. Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseguinte, seu aproveitamento em demanda que esteja pendente. A utilização de prova emprestada encontra amparo legal no artigo369 e 372 doCódigo de Processo Civil, sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, insta citar: ''RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE . POSSIBILIDADE. Admite-se o uso da prova emprestada independentemente da anuência das partes, desde que verificada a semelhança da situação fática e que seja observado o contraditório. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 209442220155040661, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019).'' Ante o exposto, DEFIRO o requisitado pelo parquet em seus termos. Providencie a z. Serventia o translado das peças, mídias e demais documentos dos autos nº 0002467-38.2018.8.26.0416, discriminados às fls. 1994. Com a juntada aos autos, vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentes alegações finais. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO (OAB 424344/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26697/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), GUILHERME VIGANÓ ZANOTI (OAB 289996/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), DENNER DOS SANTOS ROQUE (OAB 389884/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES (OAB 266235/SP)

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Jonatham Luís Jacintho x Samuel Alves De Souza

ID: 311221151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-52.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAM LUíS JACINTHO

Polo Passivo:

SAMUEL ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

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SANDRA REGINA LEITE

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SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

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Processo 1002257-52.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonatham Luís Jacintho - Samuel Alves de Souza e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedid… Processo 1002257-52.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonatham Luís Jacintho - Samuel Alves de Souza e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a ressarcirem à parte autora o valor deR$13.322,00(treze mil, trezentos e vinte e dois reais)a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, e condená-los ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em face da sucumbência mínima, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS (OAB 442479/SP), SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS (OAB 442479/SP), VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP), VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP), SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP)

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Processo nº 1002257-51.2024.8.26.0515

ID: 275828291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-51.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DE ALMEIDA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Sergio Rodrigues da Silva (OAB 163807/SP) Processo 1002257-51.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Ferreira de Almeida Alencar - Declaro preclusa a produção de provas… ADV: Dario Sergio Rodrigues da Silva (OAB 163807/SP) Processo 1002257-51.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Ferreira de Almeida Alencar - Declaro preclusa a produção de provas pelo INSS. Anote-se. Inexistem preliminares a apreciar. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de Outubro de 2025, às 14h10min. 2. A audiência será realizada na forma mista e por meio da ferramenta "Microsoft Teams", que poderá ser acessada mediante uma das seguintes modalidades: Link QR Code: 2.1. Caso possua dúvidas quanto ao acesso à audiência, por meio do link ou QR Code disponibilizados acima, deverá, o intimado, entrar em contato com o servidor Álvaro Augusto de Paula Borba, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da audiência, mediante os seguintes contatos: e-mail - alborba@tjsp.jus.br, telefone - (18) 2204-5053. 3. No caso de depoimento pessoal requerido pela parte contrária, consignem-se as advertências do artigo 385 do CPC (caso não compareça ou recuse-se a responder às indagações, presumir-se-ão confessados, por ela, os fatos alegados pela parte adversa). 4. A intimação das testemunhas arroladas deverá observar as diretrizes no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, e que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, exceto funcionário público, que deverá ser requisitado junto ao Chefe da Repartição ou a quem suas vezes fizer. 4.1. Testemunhas não arroladas no prazo legal não serão ouvidas. 4.2. O não comparecimento das testemunhas ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 5. Intime(m)-se as partes, testemunhas, bem como os advogados, a participar da audiência de forma mista. 5.1. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os meios necessários a participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum na sala de audiências para participar da audiência de forma presencial. 6. No momento de qualquer intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça colher um número de telefone celular ativo e e-mail válido do intimando. 7. Demais diligências necessárias.

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Ademir Antônio e outros x Ademir Antônio e outros

ID: 326765050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-39.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTôNIO AURINIO PEDROZO DOS SANTOS BENEDITO ANTôNIO TURSS CAIO PEDROSO TURSSI CARLOS FINHANA RIVA CECILIA PEDROSO TURSSI CLARINHA PEDROZO FINHANA CLEBERSON PEDROSO TURSI DENILVA PEDROSO DOS SANTOS DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA JOãO VICTOR ISá BARRENHA JOSé ALFREDO PEDROZO DOS SANTOS MARIA ADELIA MORALES PEDROZO MARIA ANGELA ANTôNIO LOPES MARIA IZAURA CRISTIANO PEDROZO DOS SANTOS OSVAIR PEDROZO PATRICIA APARECIDA PEDROZO DOS SANTOS PEDRO IVO ISA BARRENHA ROBERTO ANTôNIO SAMUEL MIGUEL LOPES

Polo Passivo:

ADEMIR ANTôNIO AURINIO PEDROZO DOS SANTOS BENEDITO ANTONIO TURSSI CARLOS FINHANA RIVA CECILIA PEDROSO TURSSI CLARINHA PEDROZO FINHANA CLEBERSON PEDROSO TURSSI DENILVA PEDROSO DOS SANTOS DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA JOãO VICTOR ISá BARRENHA JOSé ALFREDO PEDROZO DOS SANTOS MARIA ADELIA MORALES PEDROZO MARIA ANGELA ANTôNIO LOPES MARIA IZAURA CRISTIANO PEDROZO DOS SANTOS OSVAIR PEDROZO PATRICIA APARECIDA PEDROZO DOS SANTOS PEDRO IVO ISA BARRENHA ROBERTO ANTôNIO SAMUEL MIGUEL LOPES

Intimação

Advogados:

HIAGO ALMAS TURSSI

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ANDERSON LUIZ BRANDAO

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Processo 1002257-39.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osvair Pedrozo - - Maria Adelia Morales Pedrozo - - Denilva Pedroso dos Santos - - Domingos de Souza Oliveira - - Aurini… Processo 1002257-39.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osvair Pedrozo - - Maria Adelia Morales Pedrozo - - Denilva Pedroso dos Santos - - Domingos de Souza Oliveira - - Aurinio Pedrozo dos Santos - - Maria Izaura Cristiano Pedrozo dos Santos - - José Alfredo Pedrozo dos Santos - - Patricia Aparecida Pedrozo dos Santos - - Carlos Finhana Riva - - Clarinha Pedrozo Finhana - - Ademir Antônio - - Maria Angela Antônio Lopes - - Samuel Miguel Lopes - - Roberto Antônio - - João Victor Isá Barrenha - - Pedro Ivo Isa Barrenha - Benedito Antônio Turss - - Cleberson Pedroso Tursi - - Cecilia Pedroso Turssi - - Caio Pedroso Turssi e outro - Benedito Antonio Turssi - - Cleberson Pedroso Turssi - - Cecilia Pedroso Turssi e outros - Osvair Pedrozo - - Maria Adelia Morales Pedrozo - - Denilva Pedroso dos Santos - - Domingos de Souza Oliveira - - Aurinio Pedrozo dos Santos - - Maria Izaura Cristiano Pedrozo dos Santos - - José Alfredo Pedrozo dos Santos - - Patricia Aparecida Pedrozo dos Santos - - Carlos Finhana Riva - - Clarinha Pedrozo Finhana - - Ademir Antônio - Maria Angela Antônio Lopes e outros - Samuel Miguel Lopes - - Roberto Antônio - - João Victor Isá Barrenha - - Pedro Ivo Isa Barrenha - Vistos. Por ora, intimem-se os requerentes/reconvindos para que se manifestem sobre os novos documentos juntados às págs. 187/192, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP), HIAGO ALMAS TURSSI (OAB 414895/SP), ANDERSON LUIZ BRANDAO (OAB 130224/SP)

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Creusa Teixeira Nunes Da Costa e outros x União Federal (Agu)

ID: 259959867

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000093-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA TEIXEIRA NUNES DA COSTA JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000093-90.2025.5.02.0000 : JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA : UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000093-90.2025.5.02.0000 : JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 172dd1a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº Nº 01300/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1002257-96.2024.5.02.0021 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1000093-90.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 1.093,12 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 3.941,25 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; para a herdeira CREUSA TEIXEIRA NUNES DA COSTA - R$ R$ 62.693,34 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1000093-90.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES DOS SANTOS COSTA

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Processo nº 1002257-25.2025.8.26.0189

ID: 293462574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002257-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CéLIO GONçALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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Processo 1002257-25.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Antonio Célio Gonçalez - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em … Processo 1002257-25.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Antonio Célio Gonçalez - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Recebido por Terceiro juntado (fl. 39). Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 1002257-91.2024.4.01.3001

ID: 292321175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002257-91.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002257-91.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002257-91.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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