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Processo nº 1002264-98.2025.4.01.3502

ID: 307384947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELSON LUIZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOELSON LUIZ PEREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “(...) (i) oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis, para que conste a averbação da presente demanda e consequente bloqueio, referente ao imóvel situado na Rua chorão, s/n, Qd 18, Lt 27, Jibran El Hadj, CEP 75.131-530, Anápolis-GO, identificado pelo número do imóvel844440337342-6 e matrícula nº 77154, a fim de conferir publicidade e impedir que terceiros sejam prejudicados; (ii) determinada a suspensão de qualquer ato expropriatório como levar o imóvel em hasta publica, sendo determinado que a requerida não promova nenhum ato ou procedimento de leilão ou visando a desocupação do imóvel. (...) d)A procedência da ação para: (i) A confirmação da antecipação de tutela, a fim de que seja declarada nula a consolidação de propriedade do imóvel objeto da presente demanda, nos termos expostos na exordial, bem como nulidade de qualquer venda/arremate por terceiros em possível leilão ou venda direta. (ii) Que seja determinada a Ré a concessão de prorrogação/aditamento do contrato de financiamento, ou ainda, uma renegociação do mesmo, de modo que seja possível, razoável e viável a retomada dos pagamentos pelo Autor, já que o maior interesse deste é continuar a fazer os pagamentos (estes que o autor autoriza, inclusive, o desconto direto no seu salário) e retomar a propriedade do seu imóvel. (iii) O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, impedindo tomada forçada. O imóvel objeto da ação é o único bem de família do Autor, sendo sua única moradia, razão pela qual está protegido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade da residência utilizada para moradia da família; (iv) De modo subsidiário, determinar a devolução dos valores pagos (ou utiliza-los como possível entrada na recompra), determinando a Ré, que conceda ao Autor tal direito de preferência na recompra do imóvel, previsto em lei.” Aduz o autor que, em razão de graves dificuldades financeiras e pessoais, tornou-se inadimplente com as prestações do contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré e, em razão disso, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF. Afirma, ainda, que houve irregularidades no processo de consolidação, especialmente quanto à ausência de notificação para purgação da mora, razão pela qual utiliza-se da presente ação para suspender a realização dos leilões agendados. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência id 2178388565. O autor interpôs agravo de instrumento e foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender o processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento e o leilão do imóvel (ou torná-lo ineficaz, se já realizado), até o julgamento do processo principal (id2183534065) Contestação da CEF no id 2184624460. Na oportunidade, a CEF alegou que o autor não juntou qualquer prova a refutar a constatação de que fora notificado pessoalmente para purgar a mora. O autor alegou que a CEF vem descumprindo a r. decisão proferida no agravo de instrumento (id2188032711). Réplica no id2188842177. Decisão para a CEF manifestar-se acerca do alegado descumprimento, bem como expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de apresentar o procedimento de consolidação da propriedade. Procedimento de consolidação da propriedade no id2191462767. Decurso de prazo sem manifestação da CEF. Vieram os autos conclusos. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A CEF impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte autora de arcar com os custos da ação judicial para defesa de seus direitos. Dessa forma, não havendo prova em sentido contrário, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, na esteira do disposto no § 3º do art. 99 do CPC. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça. MÉRITO: Ao apreciar o pedido de tutela, expus a seguinte linha argumentativa: “Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a autora tive ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a presente demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Acrescento que o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis trouxe certidão dando conta que o autor foi notificado, pessoalmente, para purgar a mora, e houve o decurso de prazo de 15 dias sem que tenha havido o pagamento do débito. Vale lembrar que os atos praticados pelo Cartório de Registro de Imóveis, de natureza pública, são dotados de fé pública, só podendo ser infirmado por elementos concretos que possam colocar em dúvida sua veracidade, algo absolutamente inexistente nos autos. Decorrido o prazo sem pagamento, ocorreu a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, como determina a Lei 9.514/97 e o contrato firmado entre as partes. Confira-se: Aliás, a própria parte autora confessa a inadimplência, o que somente confirma que estava plenamente ciente em torno da das consequências previstas no contrato avençado e na própria Lei 9.514/97, que rege o pacto. Dessa forma, uma vez legitimamente consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor, o devedor fiduciante só terá a oportunidade de readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, mediante o pagamento da dívida somado aos demais encargos, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Sabido de todos que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é decorrente da inadimplência. Tendo o autor deixado transcorrer in albis o prazo que comprovaria a sua intenção de purgar a mora e ter restabelecido o seu contrato, vê-se que não há razão para se determinar o cancelamento da consolidação, tampouco o restabelecimento do contrato, eis que ausente qualquer comprovação nos autos de ilegalidade ou abusividade no procedimento extrajudicial que culminou na legítima consolidação da propriedade do imóvel em torno do credor fiduciário, que seguiu rigorosamente os ditames contratuais e, notadamente, da Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade, não custa lembrar, já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, uma vez mais, que a parte autora foi notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora e não o fez. Ao assinar o contrato de financiamento do imóvel a parte autora tinha ciência dos deveres estabelecidos nas cláusulas contratuais, bem como das consequências em não cumpri-las, sendo uma delas precisamente a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, ante inadimplência configurada e quanto à qual a parte autora não pode alegar falta de ciência. Gize-se que o autor reside no imóvel sem pagar nada desde março/2023. Ademais, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a parte autora teve ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda antes da realização dos leilões, os quais visava suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). De resto, não socorre ao autor o argumento de ser o imóvel bem de família, uma vez que o imóvel é de propriedade da credora fiduciária, em virtude da alienação fiduciária em garantia, sendo a parte autora autora mera possuidora direta. Mesmo, aliás, que fosse a real proprietária do bem - ignorando-se todo o regime da Lei 9.514/97 -, ainda assim não haveria que se cogitar em acionar a garantia de impenhorabilidade, haja vista a exceção plasmada no art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Esse o quadro resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Encaminhe-se cópia desta sentença ao D. Relator do Agravo de Instrumento (id 2183534065). Considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O juízo provisório outorgado por liminar ou tutela antecipada, oriundo de Tribunal ou por ele chancelado, não perde a natureza jurídica de precariedade, sendo substituído inteiramente pela sentença de mérito, após cognição exauriente" (Rcl n. 1.444/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 203.), comunique-se à CEF de que não há impedimento para o prosseguimento dos atos de leilão do imóvel, tendo em vista a superveniência de sentença de improcedência do pedido autoral, em sede de cognição exauriente. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Ricoh Servicos De Portaria E Limpeza Ltda x Manzoni Industrial Ltda e outros

ID: 315221017

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-07.2018.5.15.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

MANZONI INDUSTRIAL LTDA WILLIAM PEREZ E SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCELO GALVÃO DE MOURA

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DR. ANA ELISA MARIN CASSEB

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DR. PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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DR. DAVI FERNANDO DEZOTTI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA D… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. O TRT entendeu pelo não conhecimento do agravo de petição, ao fundamento de que a execução não se encontra garantida e a decisão impugnada possui natureza interlocutória. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10168-07.2018.5.15.0093, em que é Agravante(s) RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA e são Agravado(s)S MANZONI INDUSTRIAL LTDA e WILLIAM PEREZ E SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O 1 - EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: RECURSO DE: RICOH SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2024 - Id a16d44a; recurso apresentado em 05/06/2024 - Id a6b1cb9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista o não conhecimento do agravo de petição, pois não está garantida a execução e a decisão atacada é interlocutória, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso, quanto ao tema EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO., o TRT entendeu pelo não conhecimento do agravo de petição, ao fundamento de que a execução não se encontra garantida e a decisão impugnada possui natureza interlocutória. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR - 1002264-51.2016.5.02.0318, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR - 10.504-76.2014.5.18.0122, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que o agravo de petição do executado não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, haja vista ter sido interposto em face de decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, de natureza nitidamente interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, por não ser terminativa da execução, na forma do artigo 893, § 1.º, da CLT e em consonância com a Súmula n.º 214 do C. TST. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo desprovido (Ag-AIRR - 1601-71.2012.5.01.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2022). AGRAVOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO EXECUTADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV do CPC e 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC (Ag-AIRR - 189285-48.2000.5.12.0003, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória e não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT. Em juízo perfunctório, não se divisa, ainda, o enquadramento da situação nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Julgados. Mantém-se a decisão monocrática na qual não se reconheceu a existência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 929-59.2014.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em definir se a decisão que indefere a exceção de pré-executividade é recorrível de imediato. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pelas ora agravantes, com fundamento no artigo 893, § 1.º, da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 214 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido (AIRR - 11370-57.2020.5.03.0101, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "exceção de pré-executividade - rejeição - decisão interlocutória - irrecorribilidade imediata", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1.º, da CLT e da Súmula n.º 214 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR - 212-07.2011.5.03.0073, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula n.º 214 do TST c/c o artigo 893, § 1.º, da CLT. Ileso o art. 5.º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 752-04.2014.5.05.0038, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020). Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Rafael Fortes Leal x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276640611

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002122-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FORTES LEAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002122-94.2025.8.11.0006 AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002122-94.2025.8.11.0006 AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por RAFAEL FORTES LEAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida para o trecho Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 895,00, para o período de 16 a 22/03/2025. No dia seguinte à compra (22/02/2025), sofreu grave acidente automobilístico, sendo internado e, posteriormente, diagnosticado com necessidade de cirurgia e 90 dias de repouso. Diante dessa situação, o promovente entrou em contato com a companhia aérea para solicitar o cancelamento da passagem. No entanto, foi informado que, por ter adquirido o bilhete por meio de uma agência de viagens, quaisquer alterações ou cancelamentos deveriam ser realizados diretamente junto à referida agência. Consequentemente, o Autor formalizou o pedido de cancelamento da reserva RNU5RA junto à agência de viagens contratada, encaminhando toda a documentação comprobatória necessária para a obtenção do crédito correspondente. Contudo, obteve apenas um crédito de R$ 80,95, após descontos de taxas, sem justificativa. Assim, requer que o reembolso integral do valor pago, bem como seja indenizado por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a passagem foi adquirida pelo promovente por meio da agência Vanny Viagens, sendo empresas distintas e sem vínculo societário. Afirma que, nesses casos, pedidos de reembolso devem ser direcionados à agência, que intermedeia a operação. Alega que o cancelamento da passagem ocorreu conforme as regras tarifárias vigentes, destacando que a política de isenção de taxas se aplica apenas a casos específicos, como doenças infectocontagiosas comprovadas ou óbito. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA ILEGITIMIDA PASSIVA A parte promovida sustenta ilegitimidade passiva, argumentando que os bilhetes acostados demonstram que a parte promovente os adquiriu diretamente com a agência Vanny Viagens, tendo solicitado posterior reembolso diretamente com a referida empresa, sendo certo que a promovida, não participou de tais negociações e/ou providências, sendo parte ilegítima. Contudo, a indicação na petição inicial, de que a parte promovida, tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Diante do exposto, seja em razão da teoria da asserção, seja em razão do fato de que é a empresa aérea responsável pela prestação do serviço, mostra-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Aliás, informa na impugnação que o comprovante de endereço está em nome da sua genitora. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material, decorrente de falha na prestação de serviço pela promovida, consistente no desconto aplicado no pedido de reembolso solicitado pelo promovente, que deixou de viajar em razão de acidente automobilístico. Pois bem. No presente caso, restou comprovado nos autos que o cancelamento da passagem foi solicitado antes do início do contrato de transporte, o que atrai a incidência da norma citada. Importa mencionar que o pedido de cancelamento da passagem e reembolso foi formalmente realizado em 27 de fevereiro de 2025, conforme consta no ID nº 186627724. Na ocasião, o promovente foi informado que o cancelamento estaria sujeito às condições previstas na regra tarifária vigente. No entanto, verifica-se nos autos que o cancelamento da passagem foi solicitado antes do início do contrato de transporte, com embarque previsto para o dia 16.03.2025, o que torna aplicável a norma prevista no artigo 740, §3º, do Código Civil. O valor da passagem foi de R$ 895,00, tendo a promovida devolvido ao consumidor apenas R$ 80,95, retendo, portanto, R$ 814,05, o que representa aproximadamente 91% do valor pago, valor que, à evidência, excede em muito o limite legal de 5%, configurando prática abusiva à luz do disposto no art. 740, §3º do Código Civil, bem como do art. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O código Civil, em seu art. 740, §3º, dispõe que a companhia aérea somente poderia cobrar 5% (cinco por cento) do valor total da passagem a título de multa compensatória, pois o pedido de cancelamento foi formulado antes de se iniciar o contrato de transporte. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso – Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional – Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. DANOS MORAIS – Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea – Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional – Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon – Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSP. Processo nº 1002264-76.2019.826,0108. Apelação cível. Relator Nelson Jorge Júnior. 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 11/11/2022). Deste modo, o percentual de 5% (cinco por cento) a título de multa deve ser aplicado. Sendo assim, ainda resta um saldo de R$ 814,05 (oitocentos e quatorze reais e cinco centavos) a ser devolvido, o qual deve ser restituído de modo simples, pois no presente caso a promovida aplicou as regras pré-estabelecida no contrato, mesmo que abusiva, e, por consequência, não preenche os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à reparação do dano moral, tenho que a simples aplicação de percentual abusivo no valor gasto com a compra do bilhete não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de reclamação administrativa e de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA CONSUMIDORA. DIREITO AO REEMBOLSO TOTAL IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA LIMITADA A 20%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TRU/MT – Recurso Inominado 0020535-03.2019.811.0001, Juiz-Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Data do Julgamento: 11.10.2019) Ementa: ação indenizatória. cancelamento de compra de passagem aérea por opção do consumidor. tempo hábil para nova comercialização. reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito. dano moral não configurado. inocorrência de lesão aos atributos da personalidade. recurso parcialmente provido. (TJRS ? 3ª t ? ri nº 0018344-43.2017.8.21.9000 - rel. juiz - CLEBER AUGUSTO TONIALj. 25/05/2017). Grifei. Ademais, não houve qualquer prova de humilhação, exposição vexatória ou tratamento degradante. Logo, inexiste o dever de indenizar por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida a restituir o valor de R$ 814,05 (oitocentos e quatorze reais e cinco centavos), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1002264-19.2025.8.11.0000

ID: 299262298

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002264-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO GUERRA SAAD

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GILBERTO SAAD

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD

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MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002264-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002264-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GILBERTO SAAD - CPF: 365.039.918-00 (ADVOGADO), VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 56.360.266/0001-08 (AGRAVANTE), JOSE FUSCALDI CESILIO NETO - CPF: 040.087.811-96 (AGRAVADO), JOAO MARCELO GUERRA SAAD - CPF: 290.266.488-55 (ADVOGADO), IRIS VANIA SANTOS ROSA - CPF: 097.254.278-74 (ADVOGADO), WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ - CPF: 287.247.328-93 (ADVOGADO), EVANDRO FERNANDES MUNHOZ - CPF: 286.751.318-95 (ADVOGADO), GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD - CPF: 298.413.818-00 (ADVOGADO), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - CPF: 367.231.978-36 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO - CPF: 043.707.221-52 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PESSOA FÍSICA. SUSTENTAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtores rurais e, simultaneamente, acolheu tutela de urgência para suspender ação de busca e apreensão ajuizada pela agravante, envolvendo equipamentos agrícolas com alienação fiduciária, declarados essenciais às atividades do grupo em recuperação. A agravante sustenta ter celebrado contratos com pessoa física, e não com o grupo em recuperação, alegando tratar-se de crédito extraconcursal, garantido fiduciariamente e não sujeito aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Afirma que a decisão viola o direito de propriedade do credor fiduciário e compromete a segurança jurídica do sistema de consórcios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutem-se duas questões: (i) se a condição de pessoa física do produtor rural impede sua sujeição ao regime de recuperação judicial; e (ii) se, sendo crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, é possível suspender a busca e apreensão de bens indispensáveis à manutenção da atividade produtiva do grupo em recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR O produtor rural, pessoa física, pode submeter-se à recuperação judicial, desde que inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e comprove atividade há mais de dois anos, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e art. 971 do CC. No caso, comprovadas a inscrição na Junta Comercial e a atividade rural. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.800.032/MT) estabelece que a inscrição retroage os efeitos da recuperação, abrangendo obrigações anteriores, desde que não satisfeitas, vedando a fragmentação do regime. Embora créditos garantidos por alienação fiduciária sejam extraconcursais, a legislação, especialmente o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, veda a retirada ou venda de bens de capital essenciais à atividade durante o stay period. O art. 6º, § 7º-A, incluído pela Lei nº 14.112/2020, reforça a competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição sobre tais bens. No caso, a essencialidade dos oito equipamentos agrícolas foi demonstrada por relatório de constatação prévia e manifestação do administrador judicial, evidenciando a necessidade de sua manutenção para a continuidade das operações rurais dos agravados. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o crédito fiduciário seja extraconcursal, a apreensão de bens essenciais deve ser suspensa durante o stay period, conforme decidido no EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.137.027/MT. A suspensão temporária dos direitos do credor fiduciário, diante da essencialidade dos bens, não viola a propriedade, mas efetiva o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e a função social da propriedade, garantida pela Constituição (arts. 5º, XXIII, e 170, III). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O produtor rural inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis submete-se à recuperação judicial, abrangendo todas as obrigações pendentes, inclusive as anteriores à inscrição. 2. Admite-se a suspensão da apreensão de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação, mesmo em créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária, desde que comprovada sua imprescindibilidade à continuidade das atividades.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 170, III; CC, art. 971; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.800.032/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.11.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.137.027/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2023; TJMT, N.U 1002183-70.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valtra Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão nos autos da recuperação judicial nº 1031064-82.2024.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que deferiu o processamento da recuperação requerida por José Fuscaldi Cesilio Neto e Pedro Augusto Oliveira Cesilio (Grupo JPA) e, simultaneamente, acolheu tutela de urgência para suspender a ação de busca e apreensão nº 6099953-16.2024.8.09.0146, ajuizada pela agravante na Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, envolvendo oito bens móveis (equipamentos agrícolas) com cláusula de alienação fiduciária, declarando provisoriamente sua essencialidade às atividades rurais dos requerentes. A agravante sustenta que celebrou contratos de consórcio e alienação fiduciária diretamente com José Fuscaldi Cesilio Neto, pessoa física, e não com o grupo em recuperação. Alega tratar-se de crédito extraconcursal, garantido fiduciariamente, não submetido aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Afirma, ainda, que a decisão viola o direito de propriedade do credor fiduciário e compromete a segurança jurídica do sistema de consórcios. Os agravados apresentaram contrarrazões, sustentando que os bens são essenciais às atividades do grupo em recuperação, que a suspensão visa preservar a empresa e os empregos por ela mantidos, e que deve prevalecer o princípio da preservação empresarial, conforme o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (id. 277517852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente recurso devolve ao Tribunal a apreciação de duas questões centrais: se a condição de pessoa física do agravado, José Fuscaldi Cesilio Neto, afasta a aplicação do regime de recuperação judicial e, consequentemente, impede a suspensão dos atos constritivos sobre os bens objeto da busca e apreensão; e se, tratando-se de crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, é possível suspender a apreensão dos bens essenciais às atividades do grupo em recuperação. Este recurso submete ao Tribunal a apreciação de duas questões centrais: se a condição de pessoa física do agravado, José Fuscaldi Cesilio Neto, afasta a aplicação do regime de recuperação judicial e, consequentemente, impede a suspensão dos atos constritivos sobre os bens objeto da busca e apreensão; e se, tratando-se de crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, é possível suspender a apreensão dos bens essenciais às atividades do grupo em recuperação. A agravante sustenta ter celebrado os contratos diretamente com José Fuscaldi Cesilio Neto, pessoa física, sem vínculo com a pessoa jurídica ou o grupo em recuperação, buscando, assim, afastar a aplicação da legislação recuperacional e a suspensão da ação de busca e apreensão. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o regime recuperacional se aplica ao empresário e à sociedade empresária. Já o art. 971 do Código Civil faculta ao produtor rural, mesmo pessoa física, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, equiparando-o, para todos os efeitos legais, ao empresário sujeito a registro. No caso concreto, está devidamente comprovada nos autos a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial, bem como o regular exercício da atividade rural há mais de dois anos, nos termos exigidos pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005. Cumpre salientar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se distingue o regime jurídico das obrigações do produtor rural assumidas antes ou depois de sua inscrição na Junta Comercial. Com o registro e o cumprimento dos requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, torna-se apto a pleitear a recuperação judicial, abrangendo todas as obrigações pendentes, inclusive as anteriores à inscrição, desde que não satisfeitas. Esse entendimento, firmado no REsp 1.800.032/MT, afasta a exclusão de débitos com base em um suposto marco temporal da inscrição, preservando a função da recuperação judicial como instrumento de superação da crise e proteção da atividade produtiva. Veja-se: [...] não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. [...] (REsp n. 1.800.032/MT, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 10/2/2020.) Tal orientação afasta qualquer tentativa de fragmentar o regime aplicável às obrigações assumidas pelo produtor rural, estabelecendo que todas as dívidas pendentes, mesmo as contraídas antes da inscrição mercantil, submetem-se ao processo de recuperação judicial, desde que ainda não adimplidas. A segunda questão envolve a natureza do crédito garantido por alienação fiduciária e a possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada pela agravante. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, no art. 49, §3º, que: “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis [...], seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” De igual modo, o art. 6º, §7º-A, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, reforça a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo [...]” No caso dos autos, ficou amplamente demonstrado, mediante relatório de constatação prévia e manifestação do administrador judicial, que os oito bens objeto da ação de busca e apreensão – tratores, pulverizadores, plantadeiras e outros maquinários agrícolas, analisados individualmente – são imprescindíveis à continuidade das atividades desenvolvidas pelos agravados, estando devidamente comprovada sua essencialidade para as operações do grupo em recuperação (id. 178230339 e id. 183786525 – autos de origem). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o crédito fiduciário seja extraconcursal, não é permitido ao credor expropriar bens essenciais durante o período de suspensão legal: [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). [...] (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.027/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Da mesma forma, este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido: [...] A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional. A suspensão da apreensão de bens essenciais à atividade empresarial é compatível com o art. 49, § 3º, da LRF, quando justificada por relatório técnico do Administrador Judicial e respaldada no princípio da preservação da empresa. A verificação da essencialidade pode ocorrer por meio de diligência do juízo de origem, sem configurar afronta ao direito do credor fiduciário ou supressão de instância. (N.U 1002183-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Assim, correta a decisão agravada ao suspender a ação de busca e apreensão, garantir a posse dos bens aos agravados e permitir a continuidade das atividades empresariais, em consonância com os princípios da recuperação judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). A agravante ainda sustenta que a decisão impugnada viola seu direito de propriedade sobre os bens objeto da alienação fiduciária e compromete a segurança jurídica do sistema de consórcios. A Lei nº 11.101/2005 impõe limitações temporárias aos direitos dos credores, refletindo a necessária ponderação entre valores fundamentais: de um lado, a propriedade privada e a segurança jurídica dos contratos; de outro, a função social da empresa e o interesse coletivo na manutenção da atividade econômica e dos empregos. Esse equilíbrio encontra fundamento na Constituição da República, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao atendimento de sua função social (art. 5º, XXIII) e orienta a ordem econômica nesse mesmo sentido (art. 170, III). A suspensão prevista no regime recuperacional não suprime o direito do credor, apenas posterga temporariamente seu exercício, garantindo a preservação da empresa enquanto se define a aprovação ou rejeição do plano de recuperação. Trata-se, pois, de uma restrição legítima, proporcional e transitória, compatível com os objetivos da legislação e os princípios constitucionais que regem a atividade empresarial. Portanto, a decisão agravada está em absoluta consonância com a legislação de regência e com a orientação consolidada na jurisprudência pátria, não se verificando qualquer violação à segurança jurídica ou ao direito de propriedade da agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002264-19.2025.8.11.0000

ID: 299262316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002264-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FUSCALDI CESILIO NETO PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002264-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002264-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GILBERTO SAAD - CPF: 365.039.918-00 (ADVOGADO), VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 56.360.266/0001-08 (AGRAVANTE), JOSE FUSCALDI CESILIO NETO - CPF: 040.087.811-96 (AGRAVADO), JOAO MARCELO GUERRA SAAD - CPF: 290.266.488-55 (ADVOGADO), IRIS VANIA SANTOS ROSA - CPF: 097.254.278-74 (ADVOGADO), WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ - CPF: 287.247.328-93 (ADVOGADO), EVANDRO FERNANDES MUNHOZ - CPF: 286.751.318-95 (ADVOGADO), GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD - CPF: 298.413.818-00 (ADVOGADO), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - CPF: 367.231.978-36 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO - CPF: 043.707.221-52 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PESSOA FÍSICA. SUSTENTAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtores rurais e, simultaneamente, acolheu tutela de urgência para suspender ação de busca e apreensão ajuizada pela agravante, envolvendo equipamentos agrícolas com alienação fiduciária, declarados essenciais às atividades do grupo em recuperação. A agravante sustenta ter celebrado contratos com pessoa física, e não com o grupo em recuperação, alegando tratar-se de crédito extraconcursal, garantido fiduciariamente e não sujeito aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Afirma que a decisão viola o direito de propriedade do credor fiduciário e compromete a segurança jurídica do sistema de consórcios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutem-se duas questões: (i) se a condição de pessoa física do produtor rural impede sua sujeição ao regime de recuperação judicial; e (ii) se, sendo crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, é possível suspender a busca e apreensão de bens indispensáveis à manutenção da atividade produtiva do grupo em recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR O produtor rural, pessoa física, pode submeter-se à recuperação judicial, desde que inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e comprove atividade há mais de dois anos, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e art. 971 do CC. No caso, comprovadas a inscrição na Junta Comercial e a atividade rural. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.800.032/MT) estabelece que a inscrição retroage os efeitos da recuperação, abrangendo obrigações anteriores, desde que não satisfeitas, vedando a fragmentação do regime. Embora créditos garantidos por alienação fiduciária sejam extraconcursais, a legislação, especialmente o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, veda a retirada ou venda de bens de capital essenciais à atividade durante o stay period. O art. 6º, § 7º-A, incluído pela Lei nº 14.112/2020, reforça a competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição sobre tais bens. No caso, a essencialidade dos oito equipamentos agrícolas foi demonstrada por relatório de constatação prévia e manifestação do administrador judicial, evidenciando a necessidade de sua manutenção para a continuidade das operações rurais dos agravados. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o crédito fiduciário seja extraconcursal, a apreensão de bens essenciais deve ser suspensa durante o stay period, conforme decidido no EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.137.027/MT. A suspensão temporária dos direitos do credor fiduciário, diante da essencialidade dos bens, não viola a propriedade, mas efetiva o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e a função social da propriedade, garantida pela Constituição (arts. 5º, XXIII, e 170, III). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O produtor rural inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis submete-se à recuperação judicial, abrangendo todas as obrigações pendentes, inclusive as anteriores à inscrição. 2. Admite-se a suspensão da apreensão de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação, mesmo em créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária, desde que comprovada sua imprescindibilidade à continuidade das atividades.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 170, III; CC, art. 971; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.800.032/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.11.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.137.027/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2023; TJMT, N.U 1002183-70.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valtra Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão nos autos da recuperação judicial nº 1031064-82.2024.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que deferiu o processamento da recuperação requerida por José Fuscaldi Cesilio Neto e Pedro Augusto Oliveira Cesilio (Grupo JPA) e, simultaneamente, acolheu tutela de urgência para suspender a ação de busca e apreensão nº 6099953-16.2024.8.09.0146, ajuizada pela agravante na Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, envolvendo oito bens móveis (equipamentos agrícolas) com cláusula de alienação fiduciária, declarando provisoriamente sua essencialidade às atividades rurais dos requerentes. A agravante sustenta que celebrou contratos de consórcio e alienação fiduciária diretamente com José Fuscaldi Cesilio Neto, pessoa física, e não com o grupo em recuperação. Alega tratar-se de crédito extraconcursal, garantido fiduciariamente, não submetido aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Afirma, ainda, que a decisão viola o direito de propriedade do credor fiduciário e compromete a segurança jurídica do sistema de consórcios. Os agravados apresentaram contrarrazões, sustentando que os bens são essenciais às atividades do grupo em recuperação, que a suspensão visa preservar a empresa e os empregos por ela mantidos, e que deve prevalecer o princípio da preservação empresarial, conforme o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (id. 277517852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente recurso devolve ao Tribunal a apreciação de duas questões centrais: se a condição de pessoa física do agravado, José Fuscaldi Cesilio Neto, afasta a aplicação do regime de recuperação judicial e, consequentemente, impede a suspensão dos atos constritivos sobre os bens objeto da busca e apreensão; e se, tratando-se de crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, é possível suspender a apreensão dos bens essenciais às atividades do grupo em recuperação. Este recurso submete ao Tribunal a apreciação de duas questões centrais: se a condição de pessoa física do agravado, José Fuscaldi Cesilio Neto, afasta a aplicação do regime de recuperação judicial e, consequentemente, impede a suspensão dos atos constritivos sobre os bens objeto da busca e apreensão; e se, tratando-se de crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, é possível suspender a apreensão dos bens essenciais às atividades do grupo em recuperação. A agravante sustenta ter celebrado os contratos diretamente com José Fuscaldi Cesilio Neto, pessoa física, sem vínculo com a pessoa jurídica ou o grupo em recuperação, buscando, assim, afastar a aplicação da legislação recuperacional e a suspensão da ação de busca e apreensão. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o regime recuperacional se aplica ao empresário e à sociedade empresária. Já o art. 971 do Código Civil faculta ao produtor rural, mesmo pessoa física, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, equiparando-o, para todos os efeitos legais, ao empresário sujeito a registro. No caso concreto, está devidamente comprovada nos autos a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial, bem como o regular exercício da atividade rural há mais de dois anos, nos termos exigidos pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005. Cumpre salientar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se distingue o regime jurídico das obrigações do produtor rural assumidas antes ou depois de sua inscrição na Junta Comercial. Com o registro e o cumprimento dos requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, torna-se apto a pleitear a recuperação judicial, abrangendo todas as obrigações pendentes, inclusive as anteriores à inscrição, desde que não satisfeitas. Esse entendimento, firmado no REsp 1.800.032/MT, afasta a exclusão de débitos com base em um suposto marco temporal da inscrição, preservando a função da recuperação judicial como instrumento de superação da crise e proteção da atividade produtiva. Veja-se: [...] não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. [...] (REsp n. 1.800.032/MT, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 10/2/2020.) Tal orientação afasta qualquer tentativa de fragmentar o regime aplicável às obrigações assumidas pelo produtor rural, estabelecendo que todas as dívidas pendentes, mesmo as contraídas antes da inscrição mercantil, submetem-se ao processo de recuperação judicial, desde que ainda não adimplidas. A segunda questão envolve a natureza do crédito garantido por alienação fiduciária e a possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada pela agravante. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, no art. 49, §3º, que: “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis [...], seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” De igual modo, o art. 6º, §7º-A, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, reforça a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo [...]” No caso dos autos, ficou amplamente demonstrado, mediante relatório de constatação prévia e manifestação do administrador judicial, que os oito bens objeto da ação de busca e apreensão – tratores, pulverizadores, plantadeiras e outros maquinários agrícolas, analisados individualmente – são imprescindíveis à continuidade das atividades desenvolvidas pelos agravados, estando devidamente comprovada sua essencialidade para as operações do grupo em recuperação (id. 178230339 e id. 183786525 – autos de origem). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o crédito fiduciário seja extraconcursal, não é permitido ao credor expropriar bens essenciais durante o período de suspensão legal: [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). [...] (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.027/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Da mesma forma, este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido: [...] A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional. A suspensão da apreensão de bens essenciais à atividade empresarial é compatível com o art. 49, § 3º, da LRF, quando justificada por relatório técnico do Administrador Judicial e respaldada no princípio da preservação da empresa. A verificação da essencialidade pode ocorrer por meio de diligência do juízo de origem, sem configurar afronta ao direito do credor fiduciário ou supressão de instância. (N.U 1002183-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Assim, correta a decisão agravada ao suspender a ação de busca e apreensão, garantir a posse dos bens aos agravados e permitir a continuidade das atividades empresariais, em consonância com os princípios da recuperação judicial, especialmente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). A agravante ainda sustenta que a decisão impugnada viola seu direito de propriedade sobre os bens objeto da alienação fiduciária e compromete a segurança jurídica do sistema de consórcios. A Lei nº 11.101/2005 impõe limitações temporárias aos direitos dos credores, refletindo a necessária ponderação entre valores fundamentais: de um lado, a propriedade privada e a segurança jurídica dos contratos; de outro, a função social da empresa e o interesse coletivo na manutenção da atividade econômica e dos empregos. Esse equilíbrio encontra fundamento na Constituição da República, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao atendimento de sua função social (art. 5º, XXIII) e orienta a ordem econômica nesse mesmo sentido (art. 170, III). A suspensão prevista no regime recuperacional não suprime o direito do credor, apenas posterga temporariamente seu exercício, garantindo a preservação da empresa enquanto se define a aprovação ou rejeição do plano de recuperação. Trata-se, pois, de uma restrição legítima, proporcional e transitória, compatível com os objetivos da legislação e os princípios constitucionais que regem a atividade empresarial. Portanto, a decisão agravada está em absoluta consonância com a legislação de regência e com a orientação consolidada na jurisprudência pátria, não se verificando qualquer violação à segurança jurídica ou ao direito de propriedade da agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002264-87.2025.8.26.0586

ID: 300977130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-87.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandra Fortunato - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 31 não se encontra em no… Processo 1002264-87.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandra Fortunato - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 31 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua a Lei nº 8.078/90: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. ... Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Frente ao disposto na legislação, a parte autora deverá emendar a inicial de forma a trazer ou indicar nos autos (1) as provas documentais de cada dívida objeto deste processo; (2) rol discriminando todos os débitos atualizados até a data de ajuizamento da demanda e seus respectivos credores; (3) proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC); e (4) certidão do distribuidor da Justiça Estadual de seus últimos domicílios no período de 02 anos. Relembre-se que devem ser excluídas do processo: (a) as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ..." Assim, deverá a parte autora emendar para retificar o valor da causa que deverá corresponder aos valor total das dívidas objeto da ação, conforme acima exposto e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Observem-se, no mais, os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas para limitação de 35% dos rendimentos líquidos do autor, de forma proporcional por cada instituição financeira, após a juntada de planilha didática das dívidas, com número de contrato, número de parcelas, pagamentos já efetuados e porcentagem que cada banco deverá descontar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Pretensão de revogação da tutela de urgência - CABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267664-93.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência dos réus. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme art. 104-B do CDC. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263038-31.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, cumpra-se o abaixo determinado. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio híbrido (virtual e presencial). Apresente a parte que pretende participar da audiência virtualmente o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. Após, certifique a z. Serventia os e-mails constantes dos autos e remetam-se os autos ao CEJUSC para o agendamento da audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, por meio de seus advogados. Para o caso de parte ainda não citada/intimada que pretenda participar da audiência virtualmente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua citação/intimação, apresentar nos autos o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, CDC). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104-A, §3º, CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, CDC). Assim, caso negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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Processo nº 8000541-02.2022.8.05.0036

ID: 294237705

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000541-02.2022.8.05.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000541-02.2022.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000541-02.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: WANDER MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA Advogado(s): SENTENÇA 0 Vistos, etc. WANDER MOREIRA DE SOUZA ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, em face da ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando que adquiriu um pacote turístico junto à empresa ré, mas devido ao agravamento da pandemia da COVID-19, decidiu cancelar a viagem, tendo a ré se recusado a realizar o reembolso integral dos valores pagos. O autor sustentou que a negativa de cancelamento sem custos viola direitos consumeristas, além de representar enriquecimento sem causa por parte da ré. Postula a rescisão do contrato e o ressarcimento dos valores pagos, no montante de R$ 2.477,13 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e treze centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Regularmente citada, a ré apresentou contestação com preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, alegou a validade das cláusulas contratuais que preveem penalidades pelo cancelamento e a inexistência de danos morais. Audiência de conciliação infrutífera. A parte autora manifestou-se sobre a contestação naquela assentada, bem como informaram que não possuem novas provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No mais, a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada, afasto a mesma, pois, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária. No caso dos autos, embora a ré atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, é evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Assim, afasto a preliminar arguida. Do mesmo modo afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que cabe ao autor definir contra quem deseja apresentar a demanda tendo em vista a responsabilidade solidária. Ademais, assim desejando a parte ré, sentindo-se prejudicada, poderá ajuizar ação de regresso se necessário, contra quem entender de direito. Em caso de problemas com passagens aéreas compradas através de intermediários (agências de viagens, etc.), a ação de regresso permite que a agência, se responsabilizada por danos ao consumidor, possa reclamar da companhia aérea o valor que teve que pagar ao passageiro. Afastada a preliminar, portanto. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens adquiridas pela parte autora (com pagamento feito no pix) e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. O valor pago no cartão de crédito a título de hospedagem, pelo que informou a parte autora, foi possível o cancelamento da compra no cartão de crédito. Neste ponto não há valores a serem apurados. Em que pese o cenário de pandemia alegado pela parte autora tem-se que os efeitos da Lei n. 14.034/2020, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 925/2020, são referentes a viagens que seriam realizadas até 31 de dezembro de 2021. Ocorre que a viagem da parte autora seria em 19/01/2022, o que leva à cobrança de multas pelo cancelamento fora do prazo, não sendo devido, portanto, a devolução do valor na íntegra se não observado este ponto. Como é cediço, os efeitos da quarentena afetaram tanto as empresas de aviação e agências de turismo, bem como passageiros. Nestes casos, a resolução do contrato deve ser analisada com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, intervenção mínima e boa-fé, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como em relação à lei n. 14.034/2020, aplicável aos casos de cancelamento de passagens aéreas até 31 de dezembro de 2021. Destaca-se que a Lei n. 14.034/2020, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 925/2020, determina: Art. 3º: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei n.º 14.174, de 2021). § 3º: O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e nos prazos previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 14.174, de 2021) § 4º: O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. Verifica-se, pelo exame dos autos, que a parte autora realizou o cancelamento das passagens aéreas antes da viagem (12/01/2022), no entanto, a lei acima não se aplica ao caso pois a viagem seria em janeiro de 2022 (sendo que a lei faz menção a viagens que ocorreriam até 31 de dezembro de 2021). Ademais, o pedido de cancelamento não foi feito dentro do prazo de 24h da compra, conforme previsão da Resolução 400/2016 da ANAC (a compra foi realizada em 11/12/2021, conforme comprovante do pix efetuado). Segundo esta Resolução, caso seja do passageiro a iniciativa em desistir do bilhete aéreo, a empresa pode cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso. Embora não seja obrigado, o passageiro pode aceitar o reembolso em crédito, mas o valor e o prazo de validade do crédito precisam ser negociados entre ele e a empresa aérea. Em qualquer caso, a empresa tem 7 dias para fazer o reembolso, contados a partir do pedido do passageiro. Entretanto, há que se observar que o presente caso se refere a uma relação de consumo, cujas normas consumeristas se sobrepõem à referida Resolução. O prazo, por exemplo, de arrependimento da compra das passagens aéreas é de 7 dias, tendo em vista que o contrato foi realizado fora do estabelecimento comercial, para recebimento integral dos valores. Ocorre que, ainda assim, este prazo de 7 dias não foi observado pela parte autora, sendo devida retenção a título de multa pelo cancelamento, portanto. Há que se considerar, no entanto, que multas contratuais abusivas são inaceitáveis nas relações de consumo, de modo que são nulas cláusulas que coloquem o consumidor, parte hipossuficiente, em excessiva desvantagem na negociação. Logo, não assiste razão à Requerida em reter na íntegra o valor das passagens sob a justificativa de que a multa pelo cancelamento ultrapassa o valor pago, uma vez que havia previsão contratual para tanto. Vale salientar que se trata de contrato de adesão em que não coube à parte consumidora discutir as cláusulas ali elencadas, tendo sido-lhe impostas no momento da compra. É uma prática nitidamente abusiva. A parte autora, em que pese NÃO tenha pedido o cancelamento dentro do prazo previsto para o direito de arrependimento previsto no CDC, tem direito a receber de volta o valor pago, ainda que lhe seja cobrada multa pelo cancelamento. Uma vez que a comunicação foi feita previamente, com tempo hábil para a empresa ré vender novamente os bilhetes aéreos para outras pessoas não há que se falar em retenção integral do valor pago. A jurisprudência entende que o percentual de 10% a título de multa seria o razoável nestes casos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO VEICULADA COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CABIMENTO - CANCELAMENTO DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - ADEQUAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O inconformismo quanto à condenação imposta na sentença deve ser manifestado por meio de recurso próprio da parte impugnante, revelando-se descabida a manifestação do inconformismo como preliminar de contrarrazões, por inadequação da via eleita - A formulação de pedido genérico, sem o apontamento das características que viabilizem a individualização do objeto da pretensão, caracteriza violação ao disposto no artigo 324 do CPC, o que obsta a sua apreciação - Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento - Solicitado o cancelamento da compra de passagens aéreas após o prazo de 24 horas, a contar do momento da aquisição (artigo 11 da Resolução n. 400/2016 /ANAC), reputa-se admitida a cobrança de multa pela companhia aérea, limitada, no caso concreto, a 10% do valor pago pelo consumidor (artigo 7º, II, § 1º, da Portaria n. 676 /ANAC)- Não se caracteriza a ocorrência de danos morais, quando não há provas nem lastro na experiência para considerar ultrapassada a fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJ-MG - AC: 10000211434964001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Em que pese as alegações apresentadas, não é influente para o deslinde da lide a existência de informação da companhia aérea acerca de multa e tarifas, já que tal circunstância não afasta a abusividade praticada pela parte demandada na retenção do valor total despendido pela autora na compra dos bilhetes aéreos, sendo vedado pelo CDC a imposição de desvantagem exagerada na relação de consumo, nos termos do art. 51, § 1º, I, II, e III do mencionado diploma legal. Assim, como visto, a desistência manifestada pela parte autora foi de forma antecipada, sendo cabível o pedido de restituição dos valores pagos, podendo ser retido, entretanto, o percentual de 10% a título de multa em favor da empresa ré. A Requerida encontra-se em mora no tocante à devolução dos valores, portanto. Deve-se frisar que a ré não teve prejuízo algum, vez que decerto colocou à venda as passagens/pacotes não usados pela parte autora, com a liberação dos respectivos assentos. Note-se que a ré não comprovou nos autos que a aeronave decolou com o assento vazio, prova que lhe incumbia. Dessa forma, é devido o ressarcimento do valor pago pelas passagens aéreas adquiridas pela parte autora, no valor de R$ 2.477,13 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e treze centavos) com a retenção de 10% a título de multa pelo cancelamento em favor da empresa ré, perfazendo o valor final de R$ 2.229,42 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos). Quanto ao dano moral, entendo que a situação apresentada não pode ser encarada como mero aborrecimento travado nas relações de consumo, visto que a parte autora tentou rescindir o contrato via administrativa com o reembolso dos valores, mas não obteve sucesso, tendo que interpor a presente ação para receber os valores gastos com as passagens aéreas não usufruídas, havendo clara falha na prestação de serviços. Constata-se, in casu, violação aos princípios de lealdade e boa-fé, os quais devem permear nas relações comerciais entre empresas e consumidores, além do transtorno e perda de tempo útil da parte consumidora. Assim, é aplicável ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, o qual, estabelece em seu artigo 14, caput e § 1º: " O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Neste sentido, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito . 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10119045320198110001 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020) DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor - pedido de reembolso - Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional - Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável - Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil - Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. DANOS MORAIS - Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea - Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional - Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon - Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJ-SP - AC: 10022647620198260108 SP 1002264-76.2019 .8.26.0108, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Assentadas tais premissas, restam evidenciados os prejuízos sofridos pela parte autora, bem como configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a jurisprudência, para fins de arbitramento do quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares:[a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. Assim, do que foi coligido aos autos, entendo cabível o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Do exposto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Declaro a resolução do contrato de passagens aéreas, objeto desta ação, e condeno o réu a pagar indenização por dano material referente à devolução do valor das passagens adquiridas pela parte autora, no valor de R$ 2.477,13 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e treze centavos) com a retenção de 10% a título de multa pelo cancelamento em favor da empresa ré, perfazendo o valor final de R$ 2.229,42 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o pedido de cancelamento. b) Condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1%, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesse momento face ao trâmite pelo rito dos Juizados e, portanto, a não incidência no primeiro grau. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 21 de março de 2025. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002264-44.2025.8.26.0568

ID: 275936720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002264-44.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE … ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002264-44.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$5.357,41 - fls. 25, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Requer: (a) a citação do(a) Executado(a) via postal, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito indicado, acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios, ou, querendo, apresente Embargos à Execução, requerendo, ainda, seja expedida certidão de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do CPC. (b) a exequente opta pela não realização de audiência de conciliação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal nº 4.085/2017. Com a inicial, os documentos de fls. 02/25: Fls. 13/21: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 22/23: requerimento de matrícula; Fls. 24: boletim acadêmico; Fls. 25: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM CITAÇÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de citação postal. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. Havendo solicitado pelo credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VI. h. PENHORA DE IMÓVEL VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se.

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Hugo Miguel Nunes x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 338045853

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051616-18.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MIGUEL NUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE DOS SANTOS BINDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5051616-18.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO MIGUEL NUNES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANE DOS SANTOS BINDA - ES37532 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por HUGO MIGUEL NUNES em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., postulando a restituição da importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), considerando o valor em dobro, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que adquiriu duas passagens aéreas junto à Requerida em 02/11/2024 para viajar em 24/11/2024, desembolsando o valor de R$ 2.573,58 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) (Id. 56345688 e 56345689). Alega que, por motivos pessoais, precisou cancelar as passagens em 22/11/2024, recebendo a restituição apenas do valor de R$ 973,58 (novecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) (Id. 56345696). Afirma que a retenção foi abusiva, considerando que a Requerida não explica de forma clara a política de cancelamento. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, alegou o descabimento da inversão do ônus da prova; que o reembolso ocorre de acordo com as regras da tarifa escolhida, quando o cancelamento parte do consumidor; que o Requerente adquiriu passagem pela tarifa “ligth”; a inexistência de falha na prestação do serviço; e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 65110118) Réplica apresentada no Id. 65310510. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 65312816) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que não merece amparo posto que há interesse de agir na medida em lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há se falar em esgotamento da via administrativa para exercício do direito de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso registrar desde já que não se aplica a Convenção de Montreal à hipótese dos autos, posto que, em que pese as passagens adquiridas tenham sido para voo internacional, a viagem pretendida não ocorreu, de modo que aplicam-se as disposições do CDC, enquadrando-se a Requerente na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). Aplica-se ao caso a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Cinge-se a controvérsia na análise da regularidade da multa imposta pela Requerida pelo cancelamento das passagens aéreas pelo Requerente, bem como pelos demais danos alegados. Em detida análise das provas constantes aos autos, verifica-se que o Requerente desembolsou o valor total de R$ 2.573,58 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), bem como que foi restituído o valor de R$ 973,58 (novecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o art. 740 do Código Civil determina o passageiro poderá cancelar a passagem aérea, com direito a reembolso, desde que faça a comunicação à companhia aérea, antes de iniciada a viagem, para possibilitar a venda do bilhete. Sobre o prazo temporal acerca do pedido de cancelamento, dispõe a Portaria 676/GC- 5 da ANAC: Art. 13. O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Requerente emitiu passagem para 24/11/2024 e retorno previsto para 27/11/2024 e o pedido de cancelamento foi feito em 22/11/2024, ou seja, foi observado o prazo mínimo de 4 (quatro) horas, de modo que é abusiva a conduta da Requerida de não proceder o ressarcimento dos valores pagos pelo Requerente, já que foi observado o prazo de antecedência mínima e de validade do bilhete aéreo. Ademais, a Requerida não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de revender os bilhetes aéreos emitidos ou que sofreu prejuízo com o cancelamento pelo Requerente, ônus que lhes incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, de modo que é procedente a restituição do valor pago, posto que inequívoco o dano material. Contudo, a restituição deverá ser parcial. Isso porque o §3º do art. 740 do Código Civil, nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso – Informação de que seria inviável a restituição por se tratar de passagem promocional – Pedido de cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção total ou de multa excessiva, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. DANOS MORAIS – Pedido do consumidor para cancelamento de passagem aérea – Negativa por parte da plataforma de venda por se tratar de bilhete promocional – Autor que solicitou administrativamente e por meio de reclamação no Procon – Necessidade de ajuizamento de ação indenizatória - Danos morais configurados: - Negativa da empresa ré que intermedeia a aquisição de passagens aéreas, mesmo após reclamação administrativa no Procon, caracteriza abalo moral a ensejar a condenação por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10022647620198260108 SP 1002264-76.2019.8.26.0108, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consumo caracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias antes da data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas, em face de um dos autores ter sido internado e passado por cirurgia para colocação de 'stent', constando do atestado médico a impossibilidade de realização de viagem pelo prazo de 30 dias – Pretensão de reembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que descontou taxas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da multa cobrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageiro que tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC – Pedido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de modo que a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda – Cancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grave que acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Inteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido aos autores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Dessa forma, considerando o percentual de 5% de retenção, a multa deve se limitar ao valor de R$ 128,67, de modo que o Requerente faria jus à restituição do valor total de R$ 2.444,91 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). Contudo, considerando que o Requerente já recebeu o valor de R$ 973,58 (novecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.471,33 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Quanto ao pedido de restituição em dobro, entendo que não merece amparo a pretensão. Acerca do tema, assim dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para restituição em dobro, é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos: a) a cobrança indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a violação à boa-fé objetiva, não sendo mais necessária a comprovação da má-fé. É o que dispõe a tese fixada pelo STJ, cuja redação é a que segue: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se que não houve pagamento indevido, mas sim conduta indevida da Requerida na retenção quase integral do valor desembolsado, de modo que não foram preenchidos os requisitos para devolução em dobro, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste aspecto. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, merece amparo a pretensão do Requerente. Para a sua caracterização, o fato deve ultrapassar o mero aborrecimento e interferir de forma danosa na dignidade da parte. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. O Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF prevê que “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. Entretanto, o Requerente comprovou, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, que cancelou a passagem antes do prazo previsto nas normas aplicáveis ao caso, bem como que ficou privado de seu patrimônio em decorrência da cobrança abusiva da Requerida, de modo que houve a frustração da legítima expectativa do consumidor. Comprovada a culpa da Requerida, o dano e o nexo de causalidade, não há outra solução que não seja o acolhimento do pedido de indenização pelo dano moral, com base no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, uma vez que os fatos comprovados nos autos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Ao meu ver, o Requerente faz jus a uma compensação não só para amenizar o sentimento de indignação e aviltamento sentido mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico da medida, que visa desestimular a empresa de tais práticas. Para a fixação do valor da indenização deve ser considerado a extensão do dano (art. 944 CC), a condição social das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Assim, atendendo aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato e o porte econômico da Requerida, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), visando, com esse valor de compensação, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial e: a) CONDENO a Requerida (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) ao pagamento do valor de R$ 1.471,33 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) ao Requerente (HUGO MIGUEL NUNES), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. c) CONDENO a Requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Maria Vanda Belmont De Morais x Eduardo Silva De Melo e outros

ID: 258995721

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0022200-19.2013.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE MELO EMPRESA DE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DE FREITAS

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JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0022200-19.2013.5.21.0007 : MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS : EDUARDO SILVA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão Agravo de petição nº 0022200-19.2013.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Agravante: Maria Vanda Belmont de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Eduardo Silva de Melo Advogada: Vania Maria de Freitas Agravado: Evilazio Crisanto de Morais Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Agravado: Empresa de Construções Imobiliárias LTDA Advogado: João Paulo Dos Santos Melo Advogado: Pedro Henrique Dos Santos Melo Origem: 7º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição pugnando pela reforma da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, após sofrer bloqueio de proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. Constatar a existência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, qual seja, a recorribilidade do ato decisório. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. 4. No caso em tela, a agravante manejou exceção de pré-executividade pugnando pela liberação dos valores bloqueados via sisbajud, porém o Juízo a quo indeferiu o referido pedido. Para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. IV. Dispositivo 5. Agravo de petição não conhecido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 214. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada Maria Vanda Belmont de Morais, em face da decisão de ID 3209e9d, proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o seu pedido de desbloqueio de valores apresentados em exceção de pré-executividade. Em suas razões (ID 23bc16f), a agravante alega que "a penhora online realizada por este juízo, recaiu especificamente sobre os proventos de aposentadoria da excipiente, valores estes abarcados pela impenhorabilidade". Afirma que, embora o STJ venha admitindo a flexibilidade do art. 833 do CPC, permitindo a penhora de valores não excedentes a 30% dos proventos dos executados, essa exceção "não afeta o idoso que, em seu favor tem a Lei 10.743/2003 - Estatuto do Idoso - onde, de forma clara, estabelece, garantia em relação a Constituição e as Leis, não comportando interpretação extensiva que venha a prejudicá-lo". Subsidiariamente, pugna para que, caso o julgador entenda pela não liberação dos valores, seja bloqueado apenas 10% dos proventos. Ademais, apresenta pedido de tutela de urgência para cancelar as "medidas constritivas praticadas em desfavor do excipiente". O agravado/exequente não apresentou contrarrazões. Inexigível parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A agravante foi intimada da decisão de ID 3209e9d que apreciou a sua exceção de pré-executividade em 13.02.2025 e interpôs o agravo de petição em 24.02.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID abc77a5). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, a agravante, ao sofrer bloqueio de numerário, manejou incidente de exceção de pré-executividade, pugnando pela devolução dos valores retidos de sua conta bancária via sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria e invocando a sua impenhorabilidade absoluta. Por sua vez, o Juízo a quo indeferiu o referido pedido de desbloqueio nos seguintes termos (ID 3209e9d): "Requerimentos da executada M. V. B. M. (ID ed064f6): A executada requer que sejam imediatamente devolvidos os valores retidos de sua conta bancária via bloqueio sisbajud, alegando tratar-se de proventos de aposentadoria, invocando sua impenhorabilidade absoluta. É certo que o art. 833 do CPC determina que são impenhoráveis as quantias recebidas a título de salário e proventos de aposentadoria. Contudo, referido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em face dos direitos fundamentais a que visa resguardar, comportando flexibilização a depender do caso concreto. É o que se verifica em se tratando de execução de créditos de natureza trabalhista. Com efeito, o art. 833, IV, CPC, ao prever a impenhorabilidade de salários e rendimentos afins, tem por objetivo dar eficácia ao princípio da intangibilidade salarial e garantir que o devedor executado não chegue a ser tolhido dos seus meios mínimos de subsistência necessários à preservação de sua vida digna, evitando a priorização de interesses econômicos em detrimento de direitos fundamentais mínimos. Ocorre que nos casos em que a importância executada decorre de dívida trabalhista, de natureza alimentar e essencial à subsistência, não há a contraposição e interesses econômicos e direitos fundamentais que justificam a norma em questão. Nesse caso, contrapõem-se direitos do credor e do devedor de igual estatura constitucional relacionados à manutenção da dignidade da pessoa humana. Em tal situação, a indisponibilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito ao recebimento de parcelas alimentares decorrentes das relações de trabalho, orienta no sentido de que a controvérsia seja resolvida sem sacrifício total do interesse de qualquer uma das duas partes, encontrando-se solução que compatibilize o respeito aos direitos fundamentais do credor e do devedor. Tanto é assim que o § 2º do art. 833 do CPC assegura que o disposto no seu inciso IV "não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia", determinação que se aplica por analogia às dívidas de natureza trabalhista, seja porque estas igualmente tem natureza alimentar, seja porque se trata de parâmetro normativo adequado para compatibilizar o conflito de interesses fundamentais. Nesses casos, a constrição de parte da renda do devedor, em percentual que não prejudique a sua subsistência, não atenta substancialmente contra seus direitos fundamentais, ao passo que a permanência de inadimplemento da dívida perpetua efetiva ofensa a direitos fundamentais do credor. Nesse contexto, determino que seja realizada a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, percentual que se mostra razoável, proporcional e não tem o potencial de causar graves danos e afrontar direitos fundamentais do devedor, ao passo em que se mostra apto a garantir os direitos fundamentais do exequente, notadamente a efetividade da execução e a entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência deste e. TRT-21: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC/2015. PENHORA LIMITADA A 30%. Nos termos do § 2.º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba decorrente de crédito trabalhista, ora classificado como prestação alimentícia. Em que pese o comando legal, a jurisprudência vem entendendo como aceitável a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de executados. Em vista disso e da condição de idosa aposentada e portadora de sequela do AVC, ficando presumidos os altos gastos especialmente com questões de saúde, deve a penhora ficar limitada ao patamar reconhecido pela jurisprudência como razoável, liberando-se o restante em favor da parte agravada. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-21 - AP: 00003847620215210014, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. O bloqueio mensal de valores existentes em conta salário do agravante, limitado ao patamar de 30%, está em sintonia com a jurisprudência desta corte e atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não atinge de forma vultosa o patrimônio remuneratório do executado, permitindo, com isso, recursos suficientes para a sua subsistência. Em contrapartida, tal percentual possibilita o pagamento do débito trabalhista em favor da exequente, que possui, igualmente, inconteste natureza alimentícia. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00003352920215210016, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues) Ante o exposto, e com fundamento no art. 529, §3º, do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada no ID ed064f6, uma vez que o valor bloqueado (R$981,65) é inferior a 30% dos proventos líquidos recebidos no mês do bloqueio (R$3.518,70), conforme demonstra o extrato bancário acostado no ID 2c227e1. Por corolário, determino a expedição de ofício ao IPERN para que este proceda à retenção mensal e depósito judicial, à disposição destes autos, do valor correspondente a 30% dos proventos líquidos pagos à executada M. V. B. M. (CPF 566.133.774-49), ficando desde já autorizada a liberação dos valores para satisfação da dívida exequenda." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: "Art. 893 [...] § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal'. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002264-51.2016.5.02.0318, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto incabível em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-101900-91.1997.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 214 c/c o artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-770-37.2018.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV do NCPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-495-43.2013.5.03.0143, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1018-26.2015.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12372-86.2014.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "exceção de pré-executividade - rejeição - decisão interlocutória - irrecorribilidade imediata", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-212-07.2011.5.03.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANA CECILIA MENDES E OUTRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, que não admite ataque imediato, a teor do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Assim, não há que se falar em transcendência do recurso de revista, nos termos exigidos pelo artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-12121-10.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: "Agravo de Petição. Ausência de Oposição Anterior de Embargos à Execução. Inexistência de Decisão Recorrível. A interposição de agravo de petição sem prévia oposição de embargos à execução, revela-se inadequada por supressão de instância, razão pela qual não se conhece do presente apelo." (TRT-21 - AP: 0000312-67.2017.5.21.0002, Relator: Joseane Dantas dos Santos, Primeira Turma de Julgamento, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 10/10/2019) "NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. O agravo de petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível, nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, inteligência do artigo 897, alínea "a", da CLT. Não merece, contudo, ser conhecido o agravo de petição que se limita a atacar decisão interlocutória. Agravo de petição não conhecido." (TRT-21 - AP: 0000753-53.2019.5.21.0010, Relator: Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data de Publicação: 05/02/2021) Portanto, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Por fim, consigne-se que não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que a inadmissibilidade do agravo de petição decorre da ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato, exigido pelo próprio ordenamento jurídico, por força do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a Súmula n. 214, do C. TST. Óbice que a agravante não encontraria, caso, ao invés de pleitear o desbloqueio de valores por simples petição, tivesse garantido o Juízo, seja por depósito judicial, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), e oposto os competentes embargos à execução, cujo julgamento possui natureza definitiva, permitindo o manejo do correspondente agravo de petição, nos termos do art. 884 e 897, alínea "a", da CLT. Assim, não conheço do agravo de petição. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Custas, pela agravante/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS

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