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"1002270-17.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 70 de 73

Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904905

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICON JOEL DA SILVA

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904925

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

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ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

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SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904947

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARSENIO GALLINARO FILHO

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904972

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329904995

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RAMOS GALHARDO

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Arsenio Gallinaro Filho e outros

ID: 329905016

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000032-31.2014.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL MAICON JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARSENIO GALLINARO FILHO LUIZ CARLOS BARNETCHE SCHNEIDER MAURO RAMOS GALHARDO SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA VALDIR HORACIO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

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FERNANDO MERLINI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0000032-31.2014.5.02.0261 AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADO: SOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9e9484a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 0000032-31.2014.5.02.0261 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAICON JOEL DA SILVA AGRAVADOS: SOLTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. E OUTROS (4) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID a7be6d5, que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, interpõe o exequente o agravo de petição ID 6bcc9f5, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, alegando que a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria (Art. 100, §1º, CF) não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora (ID 6bcc9f5). Ao exame. Os esforços envidados para satisfação da presente execução trabalhista resultaram negativos. A respeito do tema da possibilidade ou não de penhora de salários e benefícios previdenciários, a doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade dos salários, não só quando se tratar de pensão alimentícia stricto sensu, mas para todas as hipóteses de prestação alimentícia, sobrevindo a alteração legislativa no Código de Processo Civil, que, em seu art. 833, incisos IV e X, e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, benefícios previdenciários, bem como quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos para as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. A lei, ao excepcionar a possibilidade de penhora à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem", que não havia na redação anterior do CPC/1973, passou a admitir a constrição para pagamento de dívida trabalhista de natureza alimentar. Tanto é assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Em abono à tese, cita-se a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2ºrelativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15.Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido, invoco acórdãos desta E. 12ª Turma a respeito: Processo n.º 0124000-91.2017.5.02.0084, relator Desembargador Benedito Valentini, data da publicação: 13/07/2020; Processo n. 1002270-67.2016.5.02.0703 SP, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, Data de Publicação: 22/06/2020. Com efeito, não seria razoável manter a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos da trabalhadora/exequente, sobretudo considerando que o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deveria assumir todos os riscos. Assim, na busca do prevalecimento do Princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Diante do exposto, a meu ver, não há falar em impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, desde que respeitando-se um limite percentual razoável, de forma que se preserve a dignidade tanto da executada, como do exequente. Nesse diapasão, revela-se pertinente o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido por Arsênio Gallinaro Filho, limitado a 15%, considerando o valor da aposentadoria (cerca de R$ 1.900,00). Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado Arsênio Gallinaro Filho, até o limite do crédito do exequente nestes autos. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR HORACIO DE CAMPOS

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Processo nº 0023461-06.2009.4.01.3400

ID: 294346349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0023461-06.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS BELTRAO DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUSA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023461-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023461-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023461-06.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023461-06.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023461-06.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JARBAS BELTRAO DE FARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A APELADO: JARBAS BELTRAO DE FARIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por Jarbas Beltrão de Faria, pela União e pelo Banco Central do Brasil, além de remessa necessária, em face de sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Acórdão n. 691/2008 do TCU, reconhecendo o direito do autor de computar o tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria e condenou o Banco Central do Brasil a contabilizar os dias trabalhados após a reversão para efeito de progressão funcional. Condenou, ainda, os réus ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a dez vezes o valor dos proventos de aposentadoria, com correção monetária e juros. Foi afastado o pedido de indenização por danos materiais. O autor pretende a reforma parcial da sentença, especificamente quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, sustentando que houve efetivo prejuízo patrimonial em razão da cassação de sua aposentadoria. A União, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação à indenização por dano moral, defendendo a regularidade do ato administrativo impugnado e a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade que autorizasse o controle jurisdicional sobre a decisão do TCU. O Banco Central do Brasil, em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, pois apenas cumpriu determinação do Tribunal de Contas da União. No mérito, defende a improcedência total dos pedidos. Com contrarrazões de todas as partes, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023461-06.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JARBAS BELTRAO DE FARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A APELADO: JARBAS BELTRAO DE FARIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. Da ilegitimidade passiva A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a autarquia possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos decorrentes do ato administrativo de revisão da aposentadoria de servidor pertencente ao seu quadro funcional, não se tratando de mero executor de determinação do Tribunal de Contas da União. A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente desta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO BACEN. OMISSÃO NO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Existência de omissão no julgado quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BACEN. Suprindo-a, porém, não assiste razão ao embargante. 3. A parte autora era servidora do BACEN e, como tal, obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão do tempo de serviço como aluno-aprendiz. Todavia, em razão da revisão do ato de aposentadoria pela Corte de Contas, foi determinada a exclusão daquele tempo de serviço e o retorno da autora à atividade junto ao BACEN. 4. Não há dúvidas quanto à legitimidade passiva do BACEN para integrar o polo passivo desta ação, uma vez que a autora, em atividade, mantinha com a referida autarquia o vínculo jurídico-funcional. 5. Não se vislumbra a obscuridade alegada pelo BACEN com relação à distribuição dos ônus da sucumbência. 6. O acórdão embargado, ao reformar a sentença, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00. A referência a "parte ré" compreende todos aqueles que integral o polo passivo da lide, de modo que houve a condenação solidária do BACEN e da União ao pagamento da verba advocatícia, pro rata. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão no julgado e, de consequência, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BACEN. (EDAC 0020988-81.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022) No caso em exame, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo BACEN, visto que o autor, na ativa, mantinha o vínculo jurídico-funcional com a referida autarquia, sendo que, na condição de servidor do BACEN, obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão do tempo de serviço como aluno-aprendiz. Posteriormente, em razão da revisão do ato de aposentadoria pelo TCU, foi determinada a exclusão daquele tempo de serviço e o retorno do autor à atividade junto ao BACEN. Assim, é inequívoca a legitimidade passiva do BACEN para integrar o polo passivo da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Cuida-se de apelações interpostas por Jarbas Beltrão de Faria, pela União e pelo Banco Central do Brasil, além de remessa necessária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada pelo autor, servidor aposentado do Banco Central, objetivando a anulação do Acórdão n. 691/2008 do Tribunal de Contas da União – TCU, o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, a contagem do tempo trabalhado após a reversão ao serviço ativo e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Extrai-se dos autos que o autor se aposentou em 22/12/2003 com a inclusão, no cálculo do tempo de serviço, do período de atividade como aluno-aprendiz no Colégio Industrial do Plano Piloto (Centro Educacional Setor Leste), entre 1964 e 1972, com averbação regularmente feita pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central. Contudo, em abril de 2008, foi surpreendido por notificação do BACEN comunicando a anulação de sua aposentadoria, com base no Acórdão n. 691/2008 do TCU, que desconsiderou o tempo de aluno-aprendiz e determinou o retorno do autor ao serviço ativo. A sentença reconheceu a nulidade do referido acórdão do TCU, por entender que houve ofensa à segurança jurídica e ao direito do autor ao cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola pública profissional, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. Condenou os réus, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a contagem do período trabalhado após a reversão, para fins de progressão funcional. A controvérsia reside na validade da decisão administrativa do TCU que cassou a aposentadoria do autor, negando o cômputo do período em que este atuou como aluno-aprendiz, com base em nova interpretação restritiva da Súmula 96 daquele Tribunal. Discute-se, ainda, a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a existência de danos morais e materiais indenizáveis decorrentes da reversão forçada à atividade. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 636.553, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 445), fixou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” Com isso, restou assentado que o Tribunal de Contas da União dispõe do prazo de cinco anos, contado da data de recebimento do processo, para apreciar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Ultrapassado esse lapso temporal sem manifestação, o ato será considerado tacitamente registrado, operando-se a preclusão administrativa quanto ao exame da legalidade. No que tange ao contraditório e à ampla defesa, a Súmula Vinculante nº 3 do STF estabelece que: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Contudo, essa ressalva encontra limitação temporal. No julgamento do Mandado de Segurança nº 25.116/DF, o STF harmonizou o poder de controle do TCU com a proteção às garantias constitucionais do administrado. Firmou-se o entendimento de que, decorrido o prazo de cinco anos sem a apreciação do ato concessório, a análise posterior da legalidade impõe a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, destacam-se ainda os seguintes precedentes: MS 26.053, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23/02/2011; MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 10/02/2011; MS 30.843, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJE 06/04/2018. Assim, se o TCU examina o ato concessório após o prazo de cinco anos, impõe-se a concessão de contraditório e ampla defesa ao interessado, no âmbito da própria Corte de Contas. No caso concreto, considerando que entre a data da aposentadoria do autor (23/12/2003, p. 68 rolagem única) e a deliberação do TCU (11/03/2008, p. 79 rolagem única) decorreu período inferior a cinco anos, não se aplica a regra da decadência fixada no Tema 445 nem a ressalva ao contraditório prevista na Súmula Vinculante n. 3, sendo legítima a atuação do Tribunal de Contas no exame do ato concessório sem necessidade de prévia oitiva do autor. Todavia, no que tange ao cômputo do tempo de serviço, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO APRENDIZ. NECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para: a) condenar o INSS a averbar a contribuição do autor no período exercido como aluno aprendiz - de 5/3/1979 a 9/12/1983; b) condenar o INSS e a União a providenciarem a emissão da Guia de Previdência Social, os termos do art.45-A da Lei n. 8.212/1991, referente às competências de 10/1989; 7/1993; 9/1993; 1/1994 e 2/1994, afastados do cálculo os juros de mora e a multa, para posterior cômputo de tempo de contribuição. III - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento do período exercido como Aluno-Aprendiz de 5/3/1979 a 9/12/1983 e afastar do cálculo da Guia de Previdência Social, os períodos comprovadamente pagos referente às competências de 4/2004 a 1/2005. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial para que a Corte a quo proceda a um novo julgamento da causa, aferindo a percepção comprovada de vantagem indireta. IV - Conforme delimitado nos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. V - A oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VI - Descaracterizada a alegada ausência de fundamentação ou omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.463.979/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015 e EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). VII - De outra parte, quanto ao que foi prequestionado, o entendimento contido na Súmula n. 96 do TCU está de acordo com o entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz, desde que haja comprovação da remuneração obtida, ainda que indireta, à custa do Poder Público, seja ela por alimentação, fardamento, material escolar e/ou parcela auferida com encomendas de terceiros. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.909.358/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022, REsp n. 1.676.809/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017 e AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017.) VIII - Veja-se o quanto consignado pelo Tribunal a quo: "O Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, já estipulava que "os cursos de aprendizagem são destinados a ensinar, metodicamente aos aprendizes dos estabelecimentos industriais, em período variável, e sob regime de horário reduzido, o seu ofício" (artigo 9º, § 4º), vindo o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, possibilitar a contagem, como tempo de serviço, do período de aprendizado. A Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela instituição de ensino registra que o Demandante frequentou o Instituto Tecnológico Aeroespacial - ITA, entre o período de 5/3/1979 a 9/12/1983, como Aluno-Aprendiz, recebendo à conta da União Federal, bolsa de estudos, que compreendia ensino, hospedagem, alimentação e serviço médico dentário (Id. 4058300.11380487)." IX - Dessarte, deve ser reformado o acórdão recorrido no ponto, para que seja contado como tempo de serviço o período cumprido como aluno-aprendiz mediante a percepção comprovada de vantagem indireta (alimentação, alojamento, material escolar, uniformes, etc.). X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.510/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de aluno aprendiz, averbando e/ou mantendo, nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/abono de permanência. Pretende o autor que o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal considere suficiente a certidão emitida pelo INSS para fins de contagem do tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, ao argumento de que, na certidão comumente emitida pelo INSS, com base na Instrução Normativa n.. 77/2015, não há qualquer demonstração de que os substituídos da parte autora tenham mantido vínculo empregatício com a instituição de ensino técnico e recebido remuneração pela realização de encomendas de terceiros (fl. 962). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, por outros fundamentos, ao argumento de que não seria possível a contagem de tempo de contribuição como aluno-aprendiz, como releitura da Súmula n. 96 do TCU. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Com efeito, o entendimento contido na Súmula n. 96 do TCU está de acordo com o entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz, desde que haja comprovação da remuneração obtida, seja ela, por alimentação, fardamento, material escolar e parcela auferida com encomendas de terceiros. Assim, nesse ponto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, para que se reconheça essa possibilidade, ainda que seja ela apenas em tese e não aplicável ao caso concreto dos autos. (REsp n. 1.676.809/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). IV - Entretanto, o caso dos autos comporta uma peculiaridade adicional, o fato de que a União, mais especificamente o DPRF - Departamento de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, não estava se esquivando de cumprir os julgados do TCU ou desta Corte Superior, mas exigia, para tanto, certidões adicionais das escolas públicas técnicas, além da emitida pelo INSS, para contagem e averbação do tempo de serviço naquele órgão. De toda sorte, nesse ponto, para conferir maior amplitude aos dados fornecidos pelo INSS, em sua certidão emitida com base na Instrução Normativa 77/2015, seria necessário o exame do documento específico, examinando-se cada uma das certidões emitidas a cada um dos substituídos, o que, em recurso especial, é inviável, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. V - Por último, quanto ao dissídio jurisprudencial, a par do recorrente ter apenas transcrito a ementa do julgado sem realizar o devido cotejo, verifica-se que o precedente citado apenas confere a possibilidade, em tese, da contagem de tempo de serviço de alunoaprendiz, nos termos da Súmula n. 96 do TCU, sem adentrar especificamente no tema relativo à suficiência da certidão emitida pelo INSS de acordo com a referida instrução normativa. VI - Agravo interno improvido, por outros fundamentos. (AgInt no REsp n. 1.909.358/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Consoante o entendimento desta Corte, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. 4. Hipótese em que a apreciação da irresignação recursal esbarra no óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.630.637/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.) PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 494.141/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ de 8/10/2007, p. 376.) Na mesma acepção, é a jurisprudência desta Primeira Turma, conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA POR ATO DO TCU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALUNO APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco Central do Brasil, e de remessa oficial, em face de sentença que concedeu a segurança "para reconhecer a condição de inativo do Impetrante, determinando ao Banco Central do Brasil e ao Tribunal de Contas da União que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a promover o seu retorno a atividade". 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo BACEN (no agravo retido e em preliminar de apelação), visto que o impetrante, em atividade, mantinha o vínculo jurídico-funcional com a referida autarquia, sendo que, na condição de servidor do BACEN, obteve a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão do tempo de serviço como aluno-aprendiz. Todavia, em razão da revisão do ato de aposentadoria pelo TCU, foi determinada a exclusão daquele tempo de serviço e o retorno do impetrante à atividade junto ao BACEN. Assim, é inequívoca a legitimidade passiva do BACEN para integrar o polo passivo da presente ação. Nesse sentido: EDAC 0020988-81.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022. Preliminar de ilegitimidade passiva e agravo retido rejeitados. 3. Extrai-se dos autos que o impetrante ocupava o cargo de Analista de Sistema do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil e se aposentou em 29/10/1998, tendo utilizado corno tempo de serviço aquele prestado na condição de aluno-aprendiz, devidamente averbado perante o BACEN. Todavia, o Tribunal de Contas da União, ao realizar o exame da legalidade da concessão de aposentadoria, por meio do acórdão 691/2008, desconsiderou o vínculo como o aluno-aprendiz e determinou o retorno da impetrante à atividade. 4. A discussão nos presentes autos cinge-se à questão do reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para o fim de aposentadoria. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU. Nesse sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.510/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 1.630.637/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020. 6. Na mesma acepção, é a jurisprudência desta Primeira Turma. Confira-se: AC 1002270-83.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; e AC 0020988-81.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/02/2020. 7. No caso, diversamente do alegado pelas partes apelantes, a sentença deve ser mantida, pois, conforme registrado, "o Impetrante estudou regularmente, em horário integral, no Colégio Industrial do Plano Piloto, no período de 02/3/64 a 18/12/70, sendo-lhe oferecidos uniformes, alimentação, equipamentos de segurança, ferramentas, etc., por conta do orçamento da União, caracterizando, portanto, a retribuição pecuniária à conta do orçamento, conforme Súmula 96 do TCU", razão pela tem direito ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, não havendo reparos a fazer na sentença que concedeu a segurança. 8. Apelações, agravo retido e remessa oficial não providas. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (AC 0014694-13.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073/42 combinado com o artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, com retribuição pecuniária à conta do orçamento. 2. O entendimento consagrado pela Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que haja comprovação da remuneração obtida, seja ela, por alimentação, fardamento, material escolar e parcela auferida com encomendas de terceiros. Confira-se, dentre outros:(REsp n. 1.676.809/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. A certidão de tempo de aluno (fls. 23 autos digitalizados) emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas atesta que o requerente prestou serviços, no período entre 30/01/1975 à 25/11/1977 (dois anos, cinco meses e vinte e três dias), na condição de aluno aprendiz do Curso Técnico em Agricultura daquela instituição. 4. A referida certidão, no que interessa, assim certificou: o (a) estudante recebia da conta do orçamento da União, como aluno (a), alimentação, moradia, roupa lavada e parte do material escolar [apostilas, exercícios etc, das diversas disciplinas]. 5. Havendo a prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, à conta do orçamento da União, ainda que de forma indireta, esse período de aprendizado deve ser averbado nos assentamentos funcionais do autor para fins de aposentadoria. 6. Inversão do ônus de sucumbência, cabendo a parte ré o pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1002270-83.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR ATO DO TCU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ALUNO APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento firmado de que é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. De se ter em conta, ainda, que, nos termos da Súmula 96 do TCU, admite-se como retribuição pecuniária o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros" (AgInt no REsp 1375998/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). 2. O tempo de aprendizado em escola técnica profissional federal ou estadual pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, não prescindindo da comprovação da remuneração à conta de dotações da União. Como remuneração, admite-se o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Tal decorre da interpretação das disposições estabelecidas no Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, em especial, no seu art. 68; Decreto 611/92 (art. 58, XXI) e Súmula 96 do TCU. 3. O vínculo da autora como aluno aprendiz perante o Centro Federal de Educação Tecnológica Cesso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, no período de 27/01/70 a 01/08/71 deve ser reconhecido como tempo de serviço público federal, na medida em que foi prestado em escola técnica com retribuição pecuniária comprovada. 4. Não há dano moral a ser indenizado. Com efeito, o TRF da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que "A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais" (AC 0020864-20.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019 PAG.) 5. Apelação da parte autora provida. (AC 0020988-81.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/02/2020 PAG.) No caso, a condição de aluno-aprendiz do autor ficou demonstrada nos autos, devendo ser mantida a sentença, nessa parte, pois, conforme registrado, “o autor estudou regularmente, em horário integral, no Colégio Industrial do Plano Piloto, no período de 1964 a 1972, sendo-lhe oferecidos uniformes, alimentação, equipamentos de, segurança, ferramentas, etc, por conta do orçamento da União, caracterizando, portanto, a retribuição pecuniária à conta do orçamento, conforme Súmula 96 do TCU", razão pela tem direito ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Assim, não há reparos a fazer na sentença que nesse ponto. Danos morais e materiais Com relação à pretensão de indenização por danos morais, restam configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil. O autor, após ter sua aposentadoria regularmente concedida, foi compelido a retornar à atividade, apesar de ter preenchido todos os requisitos legais para a inativação. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, gerando frustração legítima de expectativas pessoais e profissionais construídas ao longo de uma vida laboral. O dano moral, nesse contexto, decorre da própria gravidade do ato administrativo que cancelou a aposentadoria do autor, evidenciando-se in re ipsa – ou seja, prescinde de demonstração probatória específica, por decorrer diretamente da ilicitude do ato e do impacto presumido causado à dignidade e à estabilidade jurídica do servidor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar tanto valores irrisórios, que comprometam o caráter reparador e pedagógico da medida, quanto valores excessivos, que ensejem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o precedente desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E DE DETERMINAÇÃO DE SEU RETORNO À ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Sentença proferida contra a União na vigência do CPC/1973 sujeita à remessa oficial, ante a inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial: (a) para reconhecer ao autor o direito de averbar em seus assentamentos funcionais o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, no período de 01/03/67 a 30/11/69, com o seu cômputo para fins de aposentadoria; (b) para tornar insubsistente o ato que reconheceu a ilegalidade da aposentadoria concedida ao autor e determinou o seu retorno à atividade; (c) para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao quantum exigido do autor a título de reposição ao erário, efetivamente descontado de sua remuneração/proventos; e (d) para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). 2. O autor foi aposentado através do Ato n. 32, de 06/03/2003, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 15, com fundamento no artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, considerando a averbação do referido tempo de serviço como aluno-aprendiz. Entretanto, a Corte de Contas julgou ilegal a concessão da aposentadoria do autor, por meio do Acórdão n. 3.362/2006, por entender que a certidão emitida pela escola agrotécnica não preenchia os requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005 Plenário do Tribunal de Contas da União, especialmente quanto ao fato de que nela não havia referência ao recebimento de parcela de renda proveniente da execução de encomendas para terceiros. 3. A jurisprudência do e. STJ há muito consolidou o entendimento no sentido de reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Nesse sentido, entre outros: AgInt no AREsp n. 1.906.844/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.630.637/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017. 4. A condição de aluno-aprendiz do autor ficou demonstrada pelas certidões de fls. 26/28 dos autos físicos, em que consta expressamente que ele foi interno na Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão e que recebia, de forma indireta, a título de contraprestação pelo serviço, à conta do orçamento da União, alimentação, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada. É de se destacar que a mesma certidão consignou que "O INTERESSADO ESTÁ AMPARADO, CONFORME DECISÃO N. 759/94 E SÚMULA Nº 46, APROVADOS NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 08/12/94 - TCU PLENÁRIO, PUBLICADO NO DOU DE 03/01/95." 5. É desnecessária a exigência de constar na certidão de tempo de aluno-aprendiz a referência ao recebimento de parcela de renda proveniente da execução de encomendas para terceiros, conforme já decidiu esta Corte: "O fato de não constar da certidão emitida pela instituição de ensino referência expressa à execução de encomendas para terceiros não retira a caracterização do tempo prestado na condição de aluno aprendiz. 4. Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria. A única exigência, em se tratando especificamente de estabelecimento público, que veio a ser consolidada pela jurisprudência do Egrégio STF (v. RTJ 47/252), é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. (STJ, REsp 396.426/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves)." (TRF 1ª Região, Primeira Turma, AMS n. 2000.01.00.050167-7/MT, Relator Convocado Juiz Federal, Itelmar Raydan, DJ. 02/04/2007, p. 20). 6. Assiste ao autor o direito de computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, de 01/03/67 a 30/11/69, junto à Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão/SE. 7. Configuração, na espécie, do dano moral indenizável, uma vez que o autor, após ter sido contemplado com a jubilação, viu-se compelido a retornar à atividade, muito embora tivesse preenchido os requisitos legais para a inativação. Tal situação não gerou para o autor meros aborrecimentos ou dissabores, mas veio a frustrar as suas expectativas de vida, após longos anos de trabalho, cujo dano moral se evidenciou, no caso, pela própria natureza da condição que lhe foi subtraída, ou seja, o dano moral decorrente do abalo gerado pelo cancelamento da aposentadoria do autor deve ser considerado in re ipso, ou seja, não se faz necessária a prova do dano e do prejuízo dele decorrente, que é presumido e decorre do próprio ato ilegal da Administração. 8. A definição do valor da indenização deve-se pautar pela observância aos princípios da razoabilidade e da proporcional, de modo a se evitar a sua fixação em valores módicos, que comprometam o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, ou em valores exorbitantes, que possam caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, impõe-se a fixação dos danos morais devidos ao autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo reparos a sentença nesse particular. 9. A correta reparação dos danos materiais, na situação em apreço, se revela mais abrangente do que foi decidido na sentença, devendo compreender, além dos valores descontados da remuneração do autor pela ré a título de ressarcimento ao erário (como já reconhecido na sentença), também o valor dos proventos que a ele eram devidos desde o seu retorno à atividade em 04/05/2007 e até a data em que lhe foi concedida no aposentadoria no serviço público federal. 10. A justificativa para esse entendimento é que o autor fazia jus aos seus proventos da inatividade, sem a exigência de nenhuma contraprestação em serviço. Por outro lado, a remuneração que ele percebeu após o retorno à atividade é consectário lógico do trabalho por ele desempenhado, já que há expressa vedação legal à prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º da Lei n. 8.112/90). 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários de advogado devidos pela União e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas (item 8) e apelação da parte autora provida (item 9). (AC 0037474-78.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2024) Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso, a natureza do ilícito e a repercussão do ato sobre a vida do autor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os parâmetros fixados por esta Corte em hipóteses análogas e adequada aos princípios que regem a reparação civil. Ressalto, contudo, que a responsabilidade pelo pagamento dos aludidos danos morais deve exclusivamente sobre a União, responsável pelo ato administrativo que ensejou o ajuizamento da ação, não sendo atribuível ao Banco Central, que apenas providenciou o cumprimento do decidido pelo TCU. De outra banda, revela-se incabível a pretensão de condenação ao pagamento de danos materiais, uma vez que não restou demonstrado prejuízo patrimonial efetivo e específico decorrente do retorno à atividade. Como bem registrado na sentença, o autor continuou a perceber remuneração regular pelo exercício das funções após o cancelamento da aposentadoria, inexistindo, portanto, fundamento para compensação financeira adicional. Nesse contexto, ausente a demonstração de dano patrimonial efetivo, deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios Por fim, quanto aos honorários, proferida a sentença na vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras do art. 20: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. No caso, considerando que o BACEN não deu causa à ação, pois apenas providenciou o cumprimento do decidido pelo TCU, deve o autor pagar ao BACEN honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A União, por sua vez, deve arcar com a verba honorária de R$ 5.000,00 em favor do autor, observada a apreciação equitativa. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À AÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste razão ao embargante, eis que verificada omissão no julgado no tocante à responsabilidade pelo pagamento dos danos morais fixados.3. Na hipótese, os danos morais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento do feito, no caso, a União Federal. 4. Embargos de declaração do BACEN acolhidos para sanar a omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos danos morais arbitrados. (EDAC 0038876-63.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, j. 27/11/2024) Juros e correção monetária Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e do Banco Central do Brasil, bem como à remessa necessária, para: (i) fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida exclusivamente pela União; e (ii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Nego provimento à apelação da parte autora, que fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao Banco Central do Brasil, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos acima delineados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023461-06.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JARBAS BELTRAO DE FARIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A APELADO: JARBAS BELTRAO DE FARIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DO TCU. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO BACEN. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por Jarbas Beltrão de Faria, pela União e pelo Banco Central do Brasil, além de remessa necessária, em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por servidor aposentado do BACEN, objetivando a anulação do Acórdão n. 691/2008 do TCU, o cômputo do tempo como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, a contagem do tempo trabalhado após a reversão e a indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à averbação do tempo de aluno-aprendiz e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferiu o pedido de indenização por danos materiais. 3. As questões em discussão são: (i) a legalidade do cancelamento da aposentadoria com fundamento em nova interpretação da Súmula 96 do TCU; (ii) a possibilidade de averbação do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria; (iii) a configuração de danos morais e materiais indenizáveis; e (iv) a responsabilidade da União e do Banco Central do Brasil. 4. O Banco Central possui legitimidade passiva, na medida em que integra o vínculo jurídico-funcional do autor e participou do processo administrativo de cassação da aposentadoria. A atuação em cumprimento de decisão do TCU não afasta a responsabilidade pelos efeitos decorrentes do ato administrativo executado. 5. Conforme jurisprudência do STJ e da Primeira Turma do TRF1, é possível a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que demonstrada contraprestação pecuniária à conta do orçamento público, ainda que indireta (alimentação, fardamento, material escolar), nos termos da Súmula 96 do TCU. 6. O autor comprovou que estudou no Colégio Industrial do Plano Piloto entre 1964 e 1972, recebendo benefícios custeados pela União. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para contagem do período. 7. Configura-se o dano moral in re ipsa diante do cancelamento indevido da aposentadoria regularmente concedida, com determinação de retorno compulsório ao serviço ativo, o que atinge diretamente a dignidade e estabilidade do servidor. Fixada indenização no valor de R$ 10.000,00, exclusivamente em desfavor da União, responsável pelo ato administrativo que ensejou o ajuizamento da ação. Ao Banco Central do Brasil não se atribui qualquer conduta autônoma ou culposa, tendo-se limitado a cumprir deliberação do TCU. 8. Inexistente demonstração de prejuízo patrimonial efetivo decorrente do retorno à atividade, pois o autor percebeu remuneração regular pelo exercício das funções. Indevida a pretensão indenizatória por danos materiais. 9. Aplicável o CPC/1973. Fixada verba honorária de R$ 5.000,00 a ser paga pela União ao autor, por apreciação equitativa. O autor deverá pagar honorários ao BACEN no valor de R$ 1.000,00, considerando que a autarquia apenas executou ato do TCU. 10. Apelações da União e do Banco Central e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do autor desprovida. Mantida a nulidade do Acórdão n. 691/2008 do TCU e o direito à averbação do tempo como aluno-aprendiz. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, exclusivamente em desfavor da União. Indeferida a indenização por danos materiais. Tese de julgamento: "1. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz de escola pública profissional pode ser computado para fins de aposentadoria, desde que comprovada contraprestação custeada pelo orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU." "2. O cancelamento administrativo de aposentadoria concedida com base em entendimento anterior consolidado, sem demonstração de ilicitude, configura violação à segurança jurídica e enseja responsabilidade civil da Administração." "3. O dano moral decorrente da cassação indevida de aposentadoria regularmente concedida é presumido e independe de prova específica, sendo cabível a indenização em valor razoável e proporcional." "4. A ausência de prejuízo patrimonial efetivo impede a reparação por danos materiais, ainda que reconhecida a ilicitude do ato administrativo." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445); STJ, REsp 2.083.510/PE; STJ, Súmula 96 do TCU; STF, Súmula Vinculante 3; TRF1, AC 0014694-13.2008.4.01.3400; TRF1, AC 1002270-83.2017.4.01.3600. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento às apelações da União e do Banco Central do Brasil e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0002164-59.2017.4.01.3303

ID: 334714612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0002164-59.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA ROS FERNANDES LIMA - DF29790-A, CAROLINA VIANA BRAGANCA - DF36897-A e PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 0002164-59.2017.4.01.3303 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Ibama e apelações interpostas por Bom Jesus Agropecuária Ltda e Ibama, o primeiro contra decisão monocrática que deferiu pedido de tutela de urgência incidental para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo n° 02058.000028/2015-00. As apelações foram interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da SSJ de Barreiras/BA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 0002164-59.2017.4.01.3303, julgou improcedentes os pedidos autorais formulados para suspensão da exigibilidade e declaração de nulidade do AI n° 9057646/E. Nas razões do agravo interno, sustenta o Ibama que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois tiveram lugar ao menos duas causas interruptivas. Nas razões de apelação, sustenta a Bom Jesus Agropecuária Ltda, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que esta apenas teria citado o parecer do Ministério Público Federal, e “deixou de apreciar e afastou provas documentais a despeito de motivação válida para tanto, em violação aos incisos II, III e IV do §1° do art. 489, CPC”. No mérito, alega, em síntese, que “nunca houve, no caso concreto, prática de qualquer atividade pelo Apelante que não estivesse respaldada pela atuação dos órgãos ambientais licenciadores (Municipal e Estadual), que atuaram dentro dos limites de sua competência e discricionariedade, devidamente conferidas pelo ordenamento jurídico em vigor.” Refere que o Ibama não possui competência licenciatória no caso em apreço, pelo que é “totalmente descabida a pretensão de que fosse apresentada autorização ou licença expedida pela Autarquia Federal para as atividades do Apelante, mas somente pelos órgãos ambientais com competência definida pela leguslação em vigor”. Acrescenta que o Auto de infração lavrado pelo Ibama deve ser anulado, em razão das violações ao devido processo legal, vício de motivação, cerceamento de defesa e de legalidade. Nas razões de apelação, sustenta o Ibama, em síntese, que “incontestavelmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não remunera condignamente o trabalho realizado pelo advogado público nesta lide. Neste diapasão, resta evidente que os honorários advocatícios fixados nesta demanda são irrisórios e devem ser majorados por este Colendo Tribunal Regional Federal, a fim de condignamente remunerar o trabalho realizado pela Procuradoria Federal do Estado da Bahia, sob pena de afrontar ao que dispõe o art. 85, e parágrafos, do Código de Processo Civil”. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões aos recursos, nas quais pugnaram pelo desprovimento das apelações e agravo interno das partes adversas. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 0002164-59.2017.4.01.3303 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, passo ao julgamento do agravo interno. Agravo Interno A controvérsia trazida por meio do agravo interno se refere à eventual ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração em razão do transcurso de três anos entre os marcos interruptivos do processo administrativo, instaurado em decorrência da prática de infração ambiental. De princípio, impende registrar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Dito isso, é estabelecido na Lei nº 9.873/99, que disciplina o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (grifei) Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (grifei) Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência deste Tribunal que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas tão somente os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. Interpretando as causas interruptivas do art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência desta Corte que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/06/2022. Ressalta-se que os atos de apresentação de defesa, o despacho de encaminhamento para análise e elaboração de parecer instrutório, a certidão negativa de agravamento não são considerados marcos interruptivos em razão de não terem caráter instrutório ou decisório, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Especificamente à controvérsia se a certidão negativa de agravamento pode ser considerada como um marco interruptivo, há decisão deste Tribunal em sentido negativo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. [...] 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023 PAG.) (grifei) Em análise dos autos do processo administrativo n° 02058.000028/2015-00, consta que a empresa interpôs recurso administrativo em 09/05/2016. No dia 11/07/2017, foi juntada informação técnica. Em 06/04/2018, sobreveio o relatório final- 2ª instância. O processo foi encaminhado para julgamento em 17/12/2018. O relatório recursal data de 06/06/2022, e a decisão do recurso foi proferida na mesma data. Como se pode ver, entre o relatório final de segunda instância e o relatório recursal, decorreu prazo superior a 3 anos. Como consignado anteriormente, os atos de movimentação interna do feito e aqueles que não importem em efetivo impulso do feito não são aptos a interromper o curso da prescrição. Nem mesmo os pedidos de conversão de multa ambiental, no caso concreto, autorizariam a interrupção do prazo, uma vez que não foram solucionados por provimento decisório. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.873/1999. PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, nos termos do art. 487, II, do CPC, e determinando a extinção da execução fiscal. 2. O Juízo de origem condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, do CPC. 3. O recorrente sustentou a inexistência da prescrição intercorrente, argumentando que quaisquer atos administrativos visando ao deslinde do feito interromperiam o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; e (ii) se os atos praticados pela Administração Pública tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo seus autos arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. 6. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 328/STJ) fixou entendimento de que o prazo prescricional intercorrente em processo administrativo é de três anos. 7. Nos autos, verificou-se que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de três anos, sem atos efetivos que configurassem apuração ou julgamento da infração, conforme documentos apresentados (ID 421530851 e ID 421530852). Movimentações internas meramente burocráticas não são aptas a interromper a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 8. A decisão de primeira instância encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que reconhecem a prescrição intercorrente na ausência de movimentações efetivas do processo administrativo no prazo legal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Tema 328/STJ, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010; TRF1, AC 0031058-10.2011.4.01.3900, rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017; TRF1, AC 1002080-34.2019.4.01.3315, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/202 (AC 0002219-22.2018.4.01.3902, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática, para reconhecer a prescrição intercorrente, com a isenção do autor das condenações impostas na sentença. Via de consequência, considerando as matérias trazidas pelas partes nas razões de apelação (diversas da alegação de prescrição), entendo que estes recursos ficam prejudicados. Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência incidental e nego provimento ao agravo interno, reconhecendo a prescrição intercorrente no Processo administrativo n° 02058.000028/2015-00, com a consequente isenção do autor das condenações impostas na sentença. Ficam prejudicadas as apelações. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002164-59.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002164-59.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. ATO INSTRUTÓRIO OU DECISÓRIO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo IBAMA contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental n° 02058.000028/2015-00. Apelações interpostas por IBAMA e Bom Jesus Agropecuária Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do auto de infração n° 9057646/E. As insurgências da empresa recorreram da validade do auto de infração, alegando vícios processuais e ausência de competência do IBAMA. O IBAMA, por sua vez, buscava a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente na esfera administrativa nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; e (ii) definir se os atos administrativos praticados pelo IBAMA no período compreendido são aptos a interromper o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de três anos de paralisação no processo administrativo para configuração da prescrição intercorrente, sendo necessária a ausência de atos decisórios ou instrutórios relevantes nesse período. Atos meramente burocráticos, despachos sem conteúdo decisório, pareceres jurídicos e certidões de rotina não têm eficácia interruptiva da prescrição, conforme jurisprudência do STJ (Tema 328) e TRF1. Entre o relatório final da 2ª instância (abril/2018) e o relatório recursal (junho/2022), transcorreram mais de três anos sem a prática de ato relevante para apuração da infração ambiental. A jurisprudência pacificada do TRF1 reconhece que a mera tramitação administrativa sem impulso instrutório real caracteriza mora e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as apelações que discutiam o mérito da infração e os honorários advocatícios, por perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental quando, por mais de três anos, não se verifica ato instrutório ou decisório com capacidade de impulsionar a apuração da infração. Atos de mero expediente, despachos internos, pareceres e certidões não têm o condão de interromper o prazo prescricional previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Reconhecida a prescrição intercorrente, ficam prejudicadas as apelações que discutem o mérito da sanção ou aspectos acessórios da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, caput e §1º, e 2º; CPC, arts. 489, §1º, e 85, §§3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Tema 328, Primeira Seção, j. 24.03.2010; TRF1, AC 1025516-42.2021.4.01.3900, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, j. 20.09.2023; TRF1, AC 0002219-22.2018.4.01.3902, rel. Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, j. 17.02.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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M. R. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294973860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007518-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEX ZAMPIERI

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Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que possui uma conta no Facebook e outra no Instagram, das quais fazia uso pessoal. Entretanto, informa que, em 11/07/2024, a ré o excluiu da plataforma permanentemente, após a postagem de uma foto, sob o argumento de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Relata que recorreu à ré, mas de nada adiantou, pois somente teve a resposta de que suas publicações violaram as normas da plataforma. Ademais, informa que tentou recorrer dessa decisão por outros dois meios, via consumidor.gov.br e por e-mail da requerida, mas não conseguiu resolver o problema. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça seu acesso ao perfil do Instagram e do Facebook, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. No mérito, pede que seja procedente a demanda, tornando definitivos os efeitos da tutela, reativando integralmente as suas contas, além da condenação da requerida ao valor de R$ 14.120,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos e procuração de fls. 48/80. A decisão de fls. 81/82 deferiu a tutela de urgência. Em face dela, foi interposto Agravo de Instrumento pela ré (fls. 155/168), ao qual foi negado provimento (fls. 189/192 e 208/214). Em manifestação (fls. 98/102), o autor informou que a requerida, devidamente intimada e ciente do deferimento da tutela de urgência, não veio a cumpri-la, requerendo, assim, a fixação da multa diária no montante de R$ 5.000,00, além da aplicação do art. 139 do CPC para que a requerida venha a cumprir a tutela de urgência deferida. Pede, ainda, a condenação dela no art. 77, § 2º, do CPC. Trouxe os documentos de fls. 103/113. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 114/135), alegando que não houve a prática de censura, mas o simples cumprimento das diretrizes que norteiam o contrato firmado entre as partes. Informa que, ao se cadastrar em sua plataforma, o usuário precisa aderir às diretrizes e aos termos de uso, a fim de que se possam ter um convívio sem conflitos. Ademais, aduz que a conta do autor foi desativada em decorrência de violação aos Termos de Uso do serviço e por violar aos Padrões de comunidades. Por fim, afirma que o pedido de indenização não merece prosperar, visto que a requerida somente cumpriu suas diretrizes ao desativar a conta do autor. Pede que seja extinta a presente demanda e a revogação da gratuidade deferida ao autor. Trouxe a procuração em fls. 136/154. Em decisão de fls. 169/170, foi fixada multa diária na quantia de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Houve réplica (fls. 173/183). Em fls. 198/201 e 204/206, o autor se manifestou, informando que a requerida veio a cumprir a tutela, contudo, logo após, suspendeu novamente suas contas. Requer, assim, que seja majorada a multa anteriormente fixada para o valor de R$ 5.000,00, além da condenação da requerida nos termos do art. 77, § 2º do CPC. Trouxe os documentos de fls. 202 e 207. Em fls. 225/228, o autor se manifestou, informando o bloqueio de suas contas. Requer a condenação da requerida a lhe devolver o acesso, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a averiguação da conduta descrita no art. 330 do CPC. Trouxe os documentos de fls. 229/239. Em fls. 243/252, a requerida se manifestou e, em fls. 256/257, veio nova petição do autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que o autor alega que, desde julho de 2024, teve seu acesso suspenso a seus perfis do Instagram (marcos_rett01) e Facebook (e-mail marcosrettjau@gmail.com), sob a justificativa de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Esclarece que os fatos ocorreram após a postagem de uma foto pessoal, juntamente com uma extraída da internet. Diante do exposto, pede o restabelecimento do acesso ao seu perfil, inclusive em tutela de urgência, e indenização por danos morais. O pedido comporta acolhimento parcial. Conforme se verifica pelos fatos narrados na inicial, a parte ré desabilitou as contas de titularidade do autor, junto ao Instagram e ao Facebook, sem qualquer comunicação prévia, sob a justificativa genérica de afronta aos Padrões da Comunidade, causando-lhe prejuízos. A ré, de sua parte, defende-se, alegando que "a conta e perfil do Autor foram desativadas por violação aos 'Termos de Uso' do serviço Instagram e o perfil por violação aos 'Padrões de comunidade' e 'Termos de Serviço do serviço Facebook" (fl. 121), sem esclarecer, todavia, quais violações seriam essas. Ora, era imperiosa a comprovação material desse fato, porém disso não se desincumbiu, a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a defender que agiu em conformidade com o direito. É certo que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único, do art. 421,do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/19 -Lei da Liberdade Econômica). Não é menos certo, porém, que a lei civil também veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). O artigo 473, do Código Civil, trata da resilição unilateral, sem especificar as hipóteses em que permitida, entendendo-se pela sua possibilidade nos contratos por prazo indeterminado, presumindo-se que as partes não desejam se ligar negocialmente de modo perpétuo. Configura-se como direito potestativo, o qual, quando exercido, determina a sujeição da contraparte (GOMES, Orlando. Contratos. 21ª ed., atual. por Humberto TheodorJúnior, Rio de Janeiro: Forense, 2000.p. 185). Ora, o negócio jurídico em análise é destinado à longa duração e a possibilidade de adesão à rede social da ré é ofertada de modo permanente e massivo, sem maiores formalidades. Com base nessas características, percebe-se que o usuário, ao aderir aos termos da ré, preenchendo os requisitos mencionados, tem a justa expectativa, com base no artigo 422, do Código Civil, que protege a boa-fé objetiva, de não ser excluído dos seus quadros, salvo por descumprimento das obrigações negociais. Nesse sentido, pratica um ilícito sob a forma de abuso de direito quem, ao exercê-lo, o faz de maneira contrária a outros deveres jurídicos elementares não escritos no próprio texto normativo que confere o direito ao titular, mas que limitam a prática de certas condutas (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. II, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 461). A configuração do abuso de direito ocorre de maneira objetiva independentemente de aferição do intuito lesivo do agente (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil, 3ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pp. 270-272). Entendimento de que, pelo "pacta sunt servanda", estaria, a ré, totalmente livre para excluir os seus usuários, subverte o próprio escopo do negócio explorado por ela, que pressupõe, como visto, a livre e permanente entrada das pessoas nos seus quadros, e representaria efetivo abuso de direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil, porque ultrapassados os limites impostos pela finalidade econômica do contrato e pela boa-fé objetiva. A ré alega que a página foi corretamente desabilitada, pois o autor violou as diretrizes da comunidade, contrariando frontalmente os termos contratuais por ele aceitos quando de seu ingresso nos serviços Instagram e Facebook. Porém, como já dito acima, apesar de a ré aduzir que a conta foi desativada em razão de violação aos padrões da comunidade, nada trouxe aos autos, a fim de demonstrar tal conduta pelo autor, não indicando sequer as publicações realizadas neste sentido. Como visto, não se nega o direito da ré de excluir contas que violem os seus termos de uso, todavia, tal conduta depende da demonstração de existência de motivos concretos a essa resolução do contrato, podendo se cogitar, em caso contrário, da prática de ilícito pelo abuso de direito, em desconformidade ao artigo 187, do Código Civil. A contestação apresentada pela ré é absolutamente genérica, utilizando-se como tática as constantes afirmativas de que não houve a prática de qualquer ato ilícito, sem demonstrar o que seria simples de ser demonstrado: o efetivo motivo da desativação do perfil do autor em suas redes sociais. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta desativada sob a alegação de que a parte autora atuou em desacordo com as disposições dos termos de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a restabelecer o acesso à conta indicada na petição inicial (perfil e e-mail) [...] Não comprovada a suposta infração às políticas de uso das redes sociais. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dever de restabelecimento do perfil indicado na inicial corretamente reconhecido [...] Alegado dano moral inexistente na espécie. Fatos narrados que não configuram dano à personalidade da parte autora, constituindo mero aborrecimento intrínseco à vida moderna. Indenização por dano moral afastada. Precedentes...". (TJSP; Ap. 1002270-49.2021.8.26.0323; Des. Rel. Walter Barone; j. 14/09/2022). "AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autora que pretende o restabelecimento de seu perfil em rede social, bem como indenização material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora. Conversão em perdas e danos. Valor adequadamente fixado pela r. sentença, considerando as peculiaridades do caso concreto. Lucros cessantes. Autora que não comprovou a receita auferida pelo perfil indevidamente cancelado. Redução no volume de vendas futuro que foi levado em consideração ao se fixar o valor de eventual conversão da cominação em perdas e danos. Vedação ao bis in idem e enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença reformada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido". (TJSP; Ap. 1003268-04.2018.8.26.0038; Des. Rel. Mary Grün; j. 22/06/2022). Consigne-se que o requerente é uma pessoa física, que vem fazendo uso das plataformas para se comunicar com amigos e parentes. Pelo contrário, o Instagram/Facebook é uma das maiores empresas do mundo e desenvolve sua muito bem-sucedida atividade empresarial mediante intenso trabalho para buscar engajamento em suas redes sociais. Justamente por esse motivo que, embora possa suspender e excluir de forma unilateral os perfis constantes de suas redes sociais, deve fazê-lo de forma justificada, sob pena de incorrer no já mencionado abuso de direito. Assim, é caso de confirmar a tutela de urgência de fls. 81/82, até mesmo porque, de acordo com as informações prestadas pelo autor e não refutadas pela ré, as contas em questão foram habilitadas e, após, suspensas novamente, situação que se verifica até hoje (fls. 229/239). A respeito da multa, fixada em R$ 1.000,00 por dia e limitada a R$ 30.000,00, mostra-se suficiente e deve ser mantida, não havendo que se falar em majoração, ao menos no momento. Quanto aos pedidos de fl. 227, ficam refutados, pois o autor não especificou a respeito da medida do art. 139 do CPC, o qual trata da forma como o processo deve ser dirigido pelo Juiz. Não houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte da ré e, tampouco, de crime. Danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Não há provas de que a suspensão das contas geraram transtornos profundos ao autor, que tenham ido além de aborrecimento e chateação e atingido seus direitos de personalidade. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pela requerida, mas que não atingiram direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência deferida em fls. 81/82 para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na reativação dos perfis do autor no Facebook (marcosrettjau@gmail.com) e no Instagram (marcos_rett01), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, sem prejuízo de futura majoração. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada uma. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1000939-69.2022.8.11.0111

ID: 291766242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO LALUCCI

Intimação

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JORGE ALBERTO LALUCCI Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JORGE ALBERTO LALUCCI Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jorge Alberto Lallucci, objetivando a condenação do requerido à obrigação de não fazer (cessação de qualquer intervenção em área de vegetação nativa sem prévia autorização ambiental), de fazer (recuperação ambiental da área degradada mediante PRAD) e de pagar indenização pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes de desmatamento ilegal de 32,74 hectares de floresta nativa em imóvel rural situado no município de Matupá/MT, conhecido como "Fazenda Cachoeira", sem licença do órgão ambiental competente. Alega o autor que o dano foi constatado entre agosto e setembro de 2019, por meio de monitoramento remoto (satélite Planet) e posterior fiscalização in loco, tendo sido lavrado auto de infração ambiental pela autoridade competente. Sustenta que a responsabilidade do requerido é objetiva, solidária, ilimitada e de natureza propter rem, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis, notadamente com base na teoria do risco integral. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das atividades antrópicas no local, indisponibilidade de bens do réu no montante de R$ 163.711,11, proibição de acesso a financiamentos públicos e averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel rural. Por ocasião do decisum in limine litis exarado no Id. 92071426, foi concedida em parte a antecipação da tutela, nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, por ora parcialmente, o pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público Estadual, e DETERMINO a interdição e a imediata suspensão das atividades desenvolvidas na área degradada (Fazenda Cachoeira), até ulterior deliberação judicial. DETERMINO, outrossim, que o requerido providencie, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os procedimentos necessários à regularização ambiental (PRAD), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), por meio da unidade desconcentrada de Guarantã do Norte (MT) ou Sinop (MT), para que fiscalize o cumprimento da presente decisão. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia. Após a citação, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá (MT), solicitando que seja feito o registro na matrícula do imóvel rural da citação efetivada neste processo referente a ação ambiental (Lei 6.015/73, art. 167, I, “21”).” Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 161297964 oportunidade em que arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo ambiental. No mérito, sustentou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargos, como também requereu a revisão da multa aplicada administrativamente. Sustentou que o requerido está atendendo a regularização ambiental, conforme CAR da propriedade. A impossibilidade de cumulação da obrigação de recuperar (fazer) e de indenizar (pagar). Descabimento do dano moral e inadequação do dano material. Impugnação à contestação (Id. 166449528). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 180614000). O autor postulou o julgamento antecipado (Id. 186740916). O réu postulou a produção de prova pericial, oral além da juntada de novos documentos (Id. 183631941). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o relatório técnico do órgão ambiental competente, imagens de satélite e auto de infração. Ademais, o Ministério Público detém legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, configurando-se presente a necessidade de tutela jurisdicional para a prevenção e reparação do dano ambiental identificado nos autos. Da alegada prescrição intercorrente e da pretensão punitiva no bojo dos autos do processo administrativo ambiental. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer que a responsabilidade por danos ao meio ambiente possui natureza tripla e independente, alcançando as esferas civil, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Por essa razão, eventual prescrição da pretensão punitiva na seara administrativa não interfere no regular ajuizamento e processamento da ação civil pública ambiental, que possui natureza própria, finalidades distintas e fundamentos jurídicos autônomos. Com efeito, a ação civil pública ambiental pode ser ajuizada independentemente da conclusão do processo administrativo ambiental ou da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo, haja vista a autonomia entre as instâncias e o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “considerando que a responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente, a suspensão de processos judiciais em razão da pendência de apurações administrativas não se justifica, uma vez que as esferas de responsabilidade são autônomas e não condicionadas entre si” (TJMT, N.U. 1002270-15.2021.8.11.0049, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 04/09/2024, DJE 09/09/2024). Assim, não há nos autos qualquer óbice a responsabilização civil ambiental, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambienta poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, Não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Tais elementos são idôneos e aptos à formação do convencimento do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Do mérito. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Inclusive, “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (STJ – Súmula 629). Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009). Nesse ponto “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental” (STJ – Súmula 618). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o infrator tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Com efeito, nos moldes da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). As provas constantes nos autos evidenciam de forma clara e objetiva a ocorrência do dano ambiental narrado na petição inicial. O Relatório Técnico nº 957/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, elaborado por órgão ambiental competente, atesta a existência de desmatamento irregular, identificado por meio de monitoramento remoto contínuo, realizado pela plataforma de imagens de satélite Planet, aliada ao sistema de alertas semanais de alterações em vegetação nativa. De acordo com o referido relatório, foi constatado no imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, registrado na base do SIMCAR, sob o CAR nº MT66488/2018, situado no município de Matupá/MT e de propriedade do requerido Jorge Alberto Lalucci, a supressão irregular de 32,74 hectares de vegetação nativa, caracterizada como desmatamento a corte raso, ocorrido sem autorização do órgão ambiental competente, entre os dias 28/08/2019 e 20/09/2019. A carta-imagem constante do Anexo 01 evidencia, com base nas imagens de satélite, a área degradada e sua exata quantificação dentro dos limites da propriedade do requerido. Todos os vértices da área embargada encontram-se georreferenciados e descritos no Anexo 02, conferindo precisão e confiabilidade técnica à apuração do ilícito ambiental. As imagens de satélite extraídas da plataforma Planet, constantes no relatório técnico elaborado pela SEMA/MT, evidenciam de forma clara e objetiva a ocorrência de desmatamento a corte raso no interior do imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, de propriedade do requerido. A comparação entre as imagens capturadas em 28/08/2019 e 20/09/2019 revela a supressão total da cobertura vegetal em áreas expressivamente delimitadas dentro dos limites do imóvel, indicadas em vermelho como “área embargada”. Observa-se que, na imagem anterior, essas regiões apresentavam cobertura florestal visível, ao passo que, na imagem posterior, registram-se manchas homogêneas de solo exposto, o que caracteriza visual e tecnicamente a remoção integral da vegetação nativa. O relatório técnico ainda quantifica a área degradada em 32,74 hectares, indicando com precisão os vértices georreferenciados da área embargada, conforme apresentado no Anexo 2, conferindo exatidão à delimitação espacial do dano. O mapeamento comparativo, associado à mudança drástica na coloração e textura do solo nas imagens, comprova que o desmatamento ocorreu de forma abrupta e sem autorização do órgão ambiental competente, confirmando a prática de ilícito ambiental. Tais elementos técnicos, validados por autoridade ambiental e respaldados por jurisprudência consolidada, são plenamente idôneos para a comprovação do dano ambiental em juízo. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 32,74 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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