Resultados para "1002272-04.2024.5.02.0203" – Página 70 de 71

Quintino Gomes Neto x Sociedade Mineira De Cultura

ID: 338647308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-53.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

BORIS LEANDRO PEREIRA DE CASTRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010170-53.2024.5.03.0140 RECORRENTE: QUINTINO GOMES NETO RECORRIDO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 093d499 proferida nos autos. RECURSO DE: QUINTINO GOMES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id dbc5255; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5a4a8ce). Regular a representação processual (Id c1e9332 ). Preparo dispensado (Id 173c690). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 3/4 ): A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei 14.010/2020 que leve ao entendimento de que ela não se aplica em algum tipo de relação jurídica. Ou seja, é aplicável a qualquer prazo prescricional, inclusive aqueles previstos na legislação do trabalho. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 27/02/2024, e considerando a suspensão do prazo prescricional na supracitada lei, durante o período de 141 (cento e quarenta e um) dias, esse interregno deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 468 das CLT. No tocante às diferenças salariais relativas à redução da carga horária, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Págs. 4/9): Como visto, os instrumentos normativos permitem a redução do número de aulas (com consequente redução salarial), desde que, havendo acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas, não motivadas pelo empregador, a redução seja homologada pelo sindicato ou por entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões, além do pagamento de indenização, configurando resilição parcial do contrato de trabalho. Por sua vez, a cláusula 16ª da CCT 2022/2023, alterou a determinação acerca da homologação, determinando sua obrigação apenas nos casos em que o empregado estiver em situação de pré-aposentadoria ou se requerida pelo empregado, nos seguintes termos: Deverá ser homologada a rescisão do contrato de trabalho ou a redução de carga horária prevista na cláusula 32ª, no sindicato da categoria profissional, nas hipóteses e condições abaixo: a) a rescisão do contrato de trabalho do empregado em situação de pré-aposentadoria, conforme cláusula Aposentado deste instrumento; b) nos casos em que a duração do contrato for superior a 2 anos no estabelecimento de ensino, desde que requerido por escrito pelo empregado no prazo de 2 dias úteis depois da comunicação de sua dispensa ou da redução de carga horária (ID a2aa95f - pág. 9/10). No caso, o reclamante foi admitido em 02/02/1998 e dispensado sem justa causa em 03/07/2023. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, ele foi contratado para o cargo de professor auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais (ID c79a059). Em 01/12/2000 foi promovido a professor assistente I, passou a professor assistente III em 01/08/2021 e, a partir de 01/08/2012, professor assistente IV (ID e8d7cf). Embora não tenha vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, nem conste na ficha do empregado as alterações de sua carga horária ao longo dos anos, ele próprio afirma que teve sua carga horária reduzida "após atingir a carga horária de 40 horas", o que leva à conclusão de que ele foi contratado para exercer jornada semanal inferior a 40 horas. Reforça esse entendimento, o fato de que a única testemunha ouvida nos autos disse que "acredita que o reclamante foi contratado inicialmente para jornada de 40 horas, fechando a grade". Ela também declarou que começou a trabalhar com o reclamante em 2017, quando houve uma reestruturação do setor, "com a contratação de advogados para as atividades do SAJ", e que "entre 2019 e 2020 houve alteração do coordenador do SAJ; que o reclamante ministrava aulas no SAJ; que o autor tinha jornada de 40 horas semanais; que a partir da alteração do coordenador do SAJ, houve redução da carga horária de alguns professores, inclusive do autor". Por outro lado, extrai-se dos contracheques que, em fevereiro de 2019, o reclamante já cumpria jornada semanal de 28 horas semanais (ID b369eae). Além disso, a CTPS do empregado aponta que ele "sofreu redução de 02h/aula a partir de 01.02.2017, homologado no SINPRO, em 07.05.18" (ID 6e04980 - p. 1086 do PDF). Assim, com a devida vênia do entendimento manifestado na origem, o depoimento da testemunha não é suficiente para afastar a validade dos documentos acostados aos autos. Até mesmo porque, ela afirma que as alterações no SAJ tiveram início em 2017, quando ele teve sua jornada reduzida e homologada pelo sindicato. Esclareço que um único contracheque, referente a pagamento do mês de outubro de 2013 (ID 6f5a202), não é suficiente para comprovar que o reclamante teve redução ilícita de sua carga horária de 40 para 30 horas, entre o final do ano de 2018 e o início ano de 2019, quando, repito, comprovadamente, ele já possuía carga horária de 28 horas semanais. Até mesmo porque infere-se do documento que, além das 28 horas semanais, o reclamante recebia, à época, mais 10 horas relativas a contrato aditivo, além de outras 2 horas semanais, por dedicação de regime. Vale destacar que ele sequer aventou a existência de contrato aditivo ou horas por dedicação no período imprescrito. Portanto, não prospera a alegação de ilicitude na redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, seja a partir do segundo semestre de 2019 ou mesmo em período anterior. Nada a prover, no particular. Quanto à redução ocorrida em 01/08/2021, quando a jornada de trabalho passou de 28 horas/aula para 26:15 horas/aula, observo que a reclamada observou todos os requisitos previstos na norma coletiva da categoria. O Termo de Alteração de Carga Horária demonstra que o reclamante, não só teve ciência da alteração contratual, como manifestou estar de acordo com os termos estabelecidos (ID 8fc0e80 - pág. 4). E, apesar da ausência do empregado na audiência de homologação, os demais documentos constantes no ID 8fc0e80 comprovam a adoção de todos os procedimentos necessários para a homologação do termo pelo Sindicato, inclusive o envio de e-mail e telegrama para a casa do reclamante. Além disso, também veio aos autos o comprovante pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da cláusula 32ª da norma coletiva. No que toca ao reconhecimento da ilegalidade na redução da carga horária efetuada em 02/02/2022, também não merece reparo a sentença. Como visto, a cláusula 32ª, § 1º, da CCT 2021/2022, vigente até 31/03/2022, impunha como requisitos de validade da redução de jornada a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades/ órgãos competentes para homologar rescisões e o pagamento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º da referida norma. No caso, embora a reclamada tenha apresentado termo de redução assinado pelo reclamante e comprovado o pagamento da indenização, o termo não foi homologado sindicato. Sendo incontroversa a redução da carga horária do reclamante e não logrando a reclama comprovar que observou os requisitos previstos em norma coletiva, é devido o pagamento das diferenças salariais vindicadas, conforme deferido na sentença. Por cautela, frise-se que, ainda que ocorra redução e posterior majoração do número de aulas, com recomposição da carga horária no prazo previsto coletivamente - hipótese em que não é devida a indenização -, permanece a necessidade de homologação sindical - requisito não observado pelos recorrentes. Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com seus respectivos reflexos. Também não merece reparo a decisão que reconheceu a validade das reduções de jornada ocorridas em 01/08/2022 e 01/02/2023. Como já apontado, a CCT 2022/2023 afastou a necessidade de homologação pelo sindicato, salvo as exceções nela estabelecidas, as quais não abarcam o reclamante. A reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na norma coletiva, dentre eles os termos de redução de jornada assinados digitalmente pelo reclamante (ID f7e8b5e - pág. 4 e ID 6aa1a19 - pág. 2) e o pagamento da indenização normativa pela redução da carga horária, conforme consta no TRCT de ID a81e256. Anoto, ainda, que, as ressalvas apontadas nas razões recursais (ID 046973e - pág 10/11), se referem ao TRCT de ID a81e256, relativo à dispensa do reclamante, e não aos TRCTs referentes às reduções de jornada efetuadas pela reclamada. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 468 das CLT e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal. No caso, não se vislumbra violação ao art. 7º, inciso XXVI da CR/88, na medida em que não se negou validade à norma coletiva, mas apenas foi-lhe dada a interpretação que se julgou apropriada. Também não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, inciso VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. Sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 5d35fb1 - Pág. 10): Quanto ao RSR, compartilho do entendimento manifestado pela juíza de origem. A cláusula 8ª da CCT estabelece que o salário mensal deve ser calculado observando a seguinte fórmula: SM = [(SA x nº de aulas semanais) + 1/6 (RSR)] x 4,5. Como consta na sentença, a reclamada observou essa determinação, incluindo o RSR no cômputo do salário mensal do reclamante. Apesar de impugnar os documentos, o reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Verifico que, na análise do tema repouso semanal remunerado, a questão relacionada ao salário complessivo de que trata a Súmula 91 do TST não foi abordada na decisão recorrida e a parte não apresentou embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre o suposto vício, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Já em relação ao adicional extraclasse, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, consta do acórdão (Id.5d35fb1 - Pág. 13): O percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10%), encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e com os parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando a alteração pleiteada. Importante registrar que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. E, havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. POR OUTRO LADO, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguinaldo Senes Xavier Neto e outros x Cargill Agricola S A

ID: 278855002

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011505-10.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SENES XAVIER NETO CARLOS EDUARDO MESSETTI

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98ccb8 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. AGUINALDO SENES XAVIER NETO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$178.021,12. A reclamada apresentou defesa escrita, na qual contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 12/11/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019 (retroação de cinco anos - 12/11/2019 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Adicional de insalubridade e periculosidade. O contrato de trabalho do autor teve vigência de 13/06/2016 a 16/09/2024 (fl. 53). O reclamante afirma que estava exposto a agentes insalubres e periculosos, sendo devidos os adicionais respectivos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a prova pericial, foi apresentado o laudo de Id 351148d (fl. 449/465), no qual o perito, após a análise minuciosa das atividades realizadas pelo autor e do ambiente do trabalho, concluiu: “6.CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, dos representantes da Reclamada, apuradas as condições de trabalho do Reclamante e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha aos agentes agressores insalubre/periculoso abaixo: - BORRA DE REFINO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações Diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.5 do corpo deste laudo - INFLAMÁVEL GASOSO LIQUEFEITO (GLP), do ponto de vista técnico da NR-16, Anexo 02, item 1, letras “b”, “d” e “e”; item 2, subitem I, letras “a” e “c”, subitem III, letras “a” e “b”, subitem IV, letra “a”, subitem VIII, letra “a”, e item 3, letra “j”, dos Quadros de Atividades, descritos acima e art. 193, enquadra-se como periculoso no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sendo que o Reclamante permanecia dentro da área de risco, conforme avaliação do item 4.1 do corpo deste laudo técnico pericial.” (fl. 464) Em primeiro lugar, convém esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. O perito explicou que colheu as informações a respeito das atividades e do ambiente do trabalho tendo como acompanhantes: o reclamante, seu advogado, a supervisora de refinaria da reclamada, o técnico em segurança do trabalho da reclamada, o assistente técnico da reclamada e o advogado da Reclamada (fl. 450). Observe-se que a informação trazida pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, no sentido de que “a leitura do manômetro” seria apenas no 3º turno e demoraria uns 03min, não afasta a constatação de periculosidade na conclusão pericial, já que, ainda que considerada tal informação, não afasta a constatação de que o reclamante efetivamente adentrava em área de risco durante a realização de suas atividades laborais, não se tratando de atividade eventual, mas constante, já que realizada sempre que atuava no 3º turno do revezamento. Assim, não foi produzida prova capaz de trazer elementos de convicção que pudessem alterar a conclusão pericial apresentada. Correta, portanto, a conclusão do perito, que constatou que houve exposição insalubre em grau médio (agente químico: borra de refino), e exposição periculosa (inflamáveis gasosos em área de risco), motivo pelo qual julgo procedente o pedido de pagamento de: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há se falar em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Observados os limites exordiais, não há outros reflexos a serem deferidos. - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há falar-se em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Também não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Registre-se que, para a apuração, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamentos legais e faltas, uma vez que se trata de salário condição, cujo pagamento está ligado a exposição à insalubridade/periculosidade, o que não ocorreu nos períodos em que o reclamante esteve afastado ou faltou ao trabalho. Ressalte-se, todavia, que, de acordo com a tese firmada pelo TST, no julgamento do Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TRT/3ª Região: “CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade não é possível em face da vedação legal exarada no art. 193, §2º, da CLT, entendimento que prevaleceu no julgamento do IRR – 239-55.2011.5.02.0319, perante o Colendo TST, que fixou o Tema Repetitivo nº 17, tese jurídica (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: “O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” (TRT da 3ª Região, PJe: 0010156-53.2018.5.03.0084 (RO); Disponibilização: 17/03/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 614; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Sendo assim, em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de responsabilidade da reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, que serão corrigidos e atualizados na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Tempo à disposição. O reclamante alega que desde fevereiro/2018 trabalhava em escala de 6x1, das 7h30min às 15h30, ou em escala de 6x3, das 15h30 às 23h30, ou em escala de 6x2, das 23h30 às 7h30; que além dessa jornada contratual, realizava, em média, 01 hora extras por dia, que era registrada nos cartões de ponto; que, além disso, permanecia à disposição da reclamada, sem anotação da jornada, por 50min diariamente; que o intervalo intrajornada não era concedido integralmente, mas apenas 20min; que a hora noturna não era corretamente remunerada, eis que não observada a redução da hora ficta e a prorrogação do labor noturno. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que as eventuais horas extras foram devidamente remuneradas ou compensadas, sendo corretamente concedido o descanso semanal remunerado. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423 do TST, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusula 5ª, fl. 349), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, nem mesmo o labor insalubre afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período posterior a fevereiro de 2018. Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT e Súmula 423, do TST, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso específico dos autos, o que o reclamante pretende não é a declaração de invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, mas sim sua inobservância, ao argumento da prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF, entendimento sedimentado na Súmula 423 do TST, ‘in verbis’: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.” E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 468/469) p. exemplo, o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” (grifos acrescentados) E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fl. 419), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Observe-se, ainda, que os apontamentos de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, feito na impugnação (fl. 420), são inconsistentes, eis que as demonstrações de quantitativos apontadas não guardam correlação com os respectivos cartões de ponto, e não considerado o pagamento no mês seguinte. Por amostragem, em relação aos meses apontados, observa-se que houve o correto pagamento: as horas extras computadas no mês de janeiro/2021 (fl. 268) foram integralmente pagas no contracheque de fevereiro/2021 (fl. 180), e as horas extras computadas no mês de fevereiro/2021 (fl. 269) foram integralmente pagas no contracheque de março/2021 (fl. 179). Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferença de horas extras que fossem devidas. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular, do que não cuidou sequer minimamente. Em face disso, prevalece a concessão integral do intervalo intrajornada, na forma pré-assinalada nos cartões de ponto nos autos. Quanto às horas noturnas, observa-se o mesmo erro no apontamento verificado acima. O reclamante não considerou o pagamento no contracheque do mês seguinte. Por amostragem, o mês de setembro/2020, apontando à fl. 422. No mês subsequente (outubro/2020, fl. 186) houve o integral pagamento das horas computadas: 0:52 (0,86) horas extras 197,14%, 145:14 (145,23) adicional noturno 30%, e 20:43 (20,71) adic horas reduzidas 75%. E o reclamante não demonstrou, matematicamente, a existência de diferenças que pudessem ensejar condenação, no que tange à redução da hora ficta noturna e à prorrogação do labor noturno, ônus que lhe cabia. Diante da incorreção no apontamento e da constatação de que houve o escorreito pagamento das horas noturnas, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação. Por fim, quanto ao tempo à disposição, o reclamante afirma que a reclamada fornecia transporte gratuito e o reclamante chegava à empresa com 20min de antecedência e saía depois de 30min do encerramento da jornada, ficando à disposição da empresa, executando tarefas, sem a marcação do ponto. Ocorre que a referida causa de pedir, impugnada na defesa, não foi sequer minimamente comprovada nos autos, ônus que cabia ao reclamante. Observe-se que tão somente o fato de o transporte fornecido chegar ao local do destino uns minutos antes do horário de trabalho não constitui tempo à disposição, já que o empregado, caso se deslocasse de transporte público, teria que se submeter aos horários pré-estabelecidos e, provavelmente, teria que chegar ao ponto mais próximo ao local de trabalho até antes de 20/30min do início da jornada, o que faz parte do cotidiano de inúmeros trabalhadores, sem que se impute ao empregador tal responsabilidade. Não comprovado que o reclamante permanecesse à disposição da empregadora, ou que realizasse atividades em horários não registrados nos cartões de ponto. Por todas estas razões, julgo improcedentes os pedidos de “afastamento do regime de turnos ininterruptos de revezamento” e pagamento de horas extras acima da 6ª diária e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e tempo à disposição (itens “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do rol inicial). c-) PPR O reclamante alega que a parcela paga a título de PPR (Participação nos Lucros) foi incorretamente paga, o que foi impugnado na defesa. Vindos aos autos os ACT que estabeleceram a metodologia de apuração da parcela (Id aecd6ab, fl. 326 e seguintes), bem como os indicadores, o Programa que foi divulgado aos empregados, e os contracheques respectivos, cabia ao autor demonstrar, aritmeticamente, a existência de diferença que fosse devida, ônus do qual não se desincumbiu sequer minimamente, tendo se limitado a impugnar o documento de Id 623a202, sem qualquer contraprova ou mesmo indício que demonstrasse irregularidade. Improcedente o pedido. d-) Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora às fls. 22 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), não havendo prova de recebimento de proventos em valor superior ao 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento), para cada um, sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A. a cumprir e a pagar ao reclamante AGUINALDO SENES XAVIER NETO, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos; - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos. Em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais de insalubridade arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade/periculosidade e reflexo em aviso prévio e em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação supra. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aguinaldo Senes Xavier Neto e outros x Cargill Agricola S A

ID: 278855111

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011505-10.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SENES XAVIER NETO CARLOS EDUARDO MESSETTI

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011505-10.2024.5.03.0043 : AGUINALDO SENES XAVIER NETO : CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98ccb8 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. AGUINALDO SENES XAVIER NETO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$178.021,12. A reclamada apresentou defesa escrita, na qual contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 12/11/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019 (retroação de cinco anos - 12/11/2019 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Adicional de insalubridade e periculosidade. O contrato de trabalho do autor teve vigência de 13/06/2016 a 16/09/2024 (fl. 53). O reclamante afirma que estava exposto a agentes insalubres e periculosos, sendo devidos os adicionais respectivos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a prova pericial, foi apresentado o laudo de Id 351148d (fl. 449/465), no qual o perito, após a análise minuciosa das atividades realizadas pelo autor e do ambiente do trabalho, concluiu: “6.CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, dos representantes da Reclamada, apuradas as condições de trabalho do Reclamante e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha aos agentes agressores insalubre/periculoso abaixo: - BORRA DE REFINO, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações Diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.5 do corpo deste laudo - INFLAMÁVEL GASOSO LIQUEFEITO (GLP), do ponto de vista técnico da NR-16, Anexo 02, item 1, letras “b”, “d” e “e”; item 2, subitem I, letras “a” e “c”, subitem III, letras “a” e “b”, subitem IV, letra “a”, subitem VIII, letra “a”, e item 3, letra “j”, dos Quadros de Atividades, descritos acima e art. 193, enquadra-se como periculoso no período de junho de 2019 a 16/09/2024, sendo que o Reclamante permanecia dentro da área de risco, conforme avaliação do item 4.1 do corpo deste laudo técnico pericial.” (fl. 464) Em primeiro lugar, convém esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. O perito explicou que colheu as informações a respeito das atividades e do ambiente do trabalho tendo como acompanhantes: o reclamante, seu advogado, a supervisora de refinaria da reclamada, o técnico em segurança do trabalho da reclamada, o assistente técnico da reclamada e o advogado da Reclamada (fl. 450). Observe-se que a informação trazida pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, no sentido de que “a leitura do manômetro” seria apenas no 3º turno e demoraria uns 03min, não afasta a constatação de periculosidade na conclusão pericial, já que, ainda que considerada tal informação, não afasta a constatação de que o reclamante efetivamente adentrava em área de risco durante a realização de suas atividades laborais, não se tratando de atividade eventual, mas constante, já que realizada sempre que atuava no 3º turno do revezamento. Assim, não foi produzida prova capaz de trazer elementos de convicção que pudessem alterar a conclusão pericial apresentada. Correta, portanto, a conclusão do perito, que constatou que houve exposição insalubre em grau médio (agente químico: borra de refino), e exposição periculosa (inflamáveis gasosos em área de risco), motivo pelo qual julgo procedente o pedido de pagamento de: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há se falar em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Observados os limites exordiais, não há outros reflexos a serem deferidos. - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Não há falar-se em reflexos em DSRs, pois a base de cálculo – salário-mínimo legal – respeita o critério mensal, logo abrange os repousos semanais remunerados (domingos e feriados). Também não há falar em reflexos no FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação implica ‘bis in idem’, o que é vedado. Registre-se que, para a apuração, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamentos legais e faltas, uma vez que se trata de salário condição, cujo pagamento está ligado a exposição à insalubridade/periculosidade, o que não ocorreu nos períodos em que o reclamante esteve afastado ou faltou ao trabalho. Ressalte-se, todavia, que, de acordo com a tese firmada pelo TST, no julgamento do Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TRT/3ª Região: “CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade não é possível em face da vedação legal exarada no art. 193, §2º, da CLT, entendimento que prevaleceu no julgamento do IRR – 239-55.2011.5.02.0319, perante o Colendo TST, que fixou o Tema Repetitivo nº 17, tese jurídica (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: “O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” (TRT da 3ª Região, PJe: 0010156-53.2018.5.03.0084 (RO); Disponibilização: 17/03/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 614; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Sendo assim, em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de responsabilidade da reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, que serão corrigidos e atualizados na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Tempo à disposição. O reclamante alega que desde fevereiro/2018 trabalhava em escala de 6x1, das 7h30min às 15h30, ou em escala de 6x3, das 15h30 às 23h30, ou em escala de 6x2, das 23h30 às 7h30; que além dessa jornada contratual, realizava, em média, 01 hora extras por dia, que era registrada nos cartões de ponto; que, além disso, permanecia à disposição da reclamada, sem anotação da jornada, por 50min diariamente; que o intervalo intrajornada não era concedido integralmente, mas apenas 20min; que a hora noturna não era corretamente remunerada, eis que não observada a redução da hora ficta e a prorrogação do labor noturno. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que as eventuais horas extras foram devidamente remuneradas ou compensadas, sendo corretamente concedido o descanso semanal remunerado. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423 do TST, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusula 5ª, fl. 349), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, nem mesmo o labor insalubre afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período posterior a fevereiro de 2018. Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT e Súmula 423, do TST, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso específico dos autos, o que o reclamante pretende não é a declaração de invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, mas sim sua inobservância, ao argumento da prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF, entendimento sedimentado na Súmula 423 do TST, ‘in verbis’: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.” E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 468/469) p. exemplo, o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” (grifos acrescentados) E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fl. 419), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Observe-se, ainda, que os apontamentos de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, feito na impugnação (fl. 420), são inconsistentes, eis que as demonstrações de quantitativos apontadas não guardam correlação com os respectivos cartões de ponto, e não considerado o pagamento no mês seguinte. Por amostragem, em relação aos meses apontados, observa-se que houve o correto pagamento: as horas extras computadas no mês de janeiro/2021 (fl. 268) foram integralmente pagas no contracheque de fevereiro/2021 (fl. 180), e as horas extras computadas no mês de fevereiro/2021 (fl. 269) foram integralmente pagas no contracheque de março/2021 (fl. 179). Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferença de horas extras que fossem devidas. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular, do que não cuidou sequer minimamente. Em face disso, prevalece a concessão integral do intervalo intrajornada, na forma pré-assinalada nos cartões de ponto nos autos. Quanto às horas noturnas, observa-se o mesmo erro no apontamento verificado acima. O reclamante não considerou o pagamento no contracheque do mês seguinte. Por amostragem, o mês de setembro/2020, apontando à fl. 422. No mês subsequente (outubro/2020, fl. 186) houve o integral pagamento das horas computadas: 0:52 (0,86) horas extras 197,14%, 145:14 (145,23) adicional noturno 30%, e 20:43 (20,71) adic horas reduzidas 75%. E o reclamante não demonstrou, matematicamente, a existência de diferenças que pudessem ensejar condenação, no que tange à redução da hora ficta noturna e à prorrogação do labor noturno, ônus que lhe cabia. Diante da incorreção no apontamento e da constatação de que houve o escorreito pagamento das horas noturnas, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação. Por fim, quanto ao tempo à disposição, o reclamante afirma que a reclamada fornecia transporte gratuito e o reclamante chegava à empresa com 20min de antecedência e saía depois de 30min do encerramento da jornada, ficando à disposição da empresa, executando tarefas, sem a marcação do ponto. Ocorre que a referida causa de pedir, impugnada na defesa, não foi sequer minimamente comprovada nos autos, ônus que cabia ao reclamante. Observe-se que tão somente o fato de o transporte fornecido chegar ao local do destino uns minutos antes do horário de trabalho não constitui tempo à disposição, já que o empregado, caso se deslocasse de transporte público, teria que se submeter aos horários pré-estabelecidos e, provavelmente, teria que chegar ao ponto mais próximo ao local de trabalho até antes de 20/30min do início da jornada, o que faz parte do cotidiano de inúmeros trabalhadores, sem que se impute ao empregador tal responsabilidade. Não comprovado que o reclamante permanecesse à disposição da empregadora, ou que realizasse atividades em horários não registrados nos cartões de ponto. Por todas estas razões, julgo improcedentes os pedidos de “afastamento do regime de turnos ininterruptos de revezamento” e pagamento de horas extras acima da 6ª diária e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e tempo à disposição (itens “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do rol inicial). c-) PPR O reclamante alega que a parcela paga a título de PPR (Participação nos Lucros) foi incorretamente paga, o que foi impugnado na defesa. Vindos aos autos os ACT que estabeleceram a metodologia de apuração da parcela (Id aecd6ab, fl. 326 e seguintes), bem como os indicadores, o Programa que foi divulgado aos empregados, e os contracheques respectivos, cabia ao autor demonstrar, aritmeticamente, a existência de diferença que fosse devida, ônus do qual não se desincumbiu sequer minimamente, tendo se limitado a impugnar o documento de Id 623a202, sem qualquer contraprova ou mesmo indício que demonstrasse irregularidade. Improcedente o pedido. d-) Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora às fls. 22 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), não havendo prova de recebimento de proventos em valor superior ao 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento), para cada um, sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 24/06/2019; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A. a cumprir e a pagar ao reclamante AGUINALDO SENES XAVIER NETO, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo - Súmula 04 do STF), em todo o período contratual imprescrito, com reflexos; - adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base mensal (sem a incidência de qualquer outra parcela, portanto), por todo período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos. Em liquidação de sentença, deverá o reclamante fazer a opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade, considerando aquele que lhe for mais benéfico, porque é vedada a cumulação dos adicionais, conforme previsão contida no artigo 193, parágrafo 2º da CLT. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais de insalubridade arbitrados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade/periculosidade e reflexo em aviso prévio e em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação supra. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO SENES XAVIER NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Cargill Agricola S A

ID: 317066722

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010121-75.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI CRISTIANO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSINI CARVALHO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86c9f6f proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CRISTIANO DA SILVA XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$106.735,15. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade/periculosidade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 01.02.2025. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019 (retroação de cinco anos – 01.02.2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Diferenças salariais. Equiparação salarial. Alega o autor que “A Reclamada pagava salários fixos superiores a outros empregados que exerciam a mesma função que o Reclamante, a exemplo, os senhores ENADSON MENEZES, DIEGO IMOLESE, CELISMAR, ANDREY REZENDE, MARCOS JOSE COSTA NEVES, luiz FELIPE ALVES LIMA, que laboraram juntamente com o Obreiro na unidade Uberlândia/MG, na mesma função e condições de trabalho e que recebiam aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) a mais que o Reclamante, o que é um disparate injustificável e defeso por Lei.” Postula, assim, diferenças salariais e reflexos, pela alegada equiparação salarial. A reclamada, por sua vez, contesta, afirmando que não estão preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT para deferimento da equiparação postulada; que os paradigmas apontados desempenharam suas funções com maior produtividade e perfeição técnica que o autor; que os paradigmas não trabalhavam no mesmo setor do reclamante. No que tange ao pedido de equiparação salarial, vale salientar que o fato constitutivo do direito, na hipótese, a identidade de funções, consubstancia ônus do reclamante. Por sua vez, o encargo de demonstrar as excludentes que afastam a isonomia salarial pertence ao empregador, conforme art. 818, II da CLT e Súmula 06, VIII, do TST. A Ficha de registo do reclamante de fls. 149, demonstra admissão em 18.06.2018, na função de “Classificador”, alterada para “Operador II”, a partir de 01.01.2021, função ocupada até a dispensa. O paradigma Andrey Rezende Martins foi admitido em 09.10.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 158). O paradigma Diego Imolesi Mendonça foi admitido em 07.05.2018, com alteração de função para “Operador II” em 01/11/2020 (fls. 163). O paradigma Enadson Meneses de Sousa foi admitido em 17.07.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 168). O paradigma Luiz Felipe Alves Lima foi admitido em 17.12.2018, como “Operador III”, com alteração de função para “Operador III Saf” em 04.01.2019 (fls. 173). O paradigma Marcos José Costa Neves foi admitido em 07.10.2013, com alteração de função para “Operador II” em 01.04.2021 (fls. 176). Ou seja, quanto a este paradigma, a prova documental revela tempo de serviço superior a 04 anos em relação ao autor, inviabilizando, portanto, o pedido de equiparação salarial, nos termos do art. 461, §1º, da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Julgo também improcedente o pedido de equiparação com Luis Felipe, pois a testemunha do reclamante disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe”. Com relação ao paradigma Celismar Selestino Medeiros, a ficha de registro (fls. 402/406) comprova que tal funcionário recebia salário inferior ao do próprio autor, de modo que não há diferenças salariais por equiparação, no particular. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Passemos, portanto, à análise dos demais paradigmas apontados na inicial. Pois bem. A testemunha do autor, sobre esta temática, disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe; que os paradigmas faziam as mesmas atividades que o reclamante; que os todos eram operadores 2; que independente do setor as funções são as mesmas; que o nível de conhecimento do reclamante e dos paradigmas são os mesmos.” Já a testemunha da reclamada declarou que “os paradigmas não exerciam as mesmas funções que o reclamante; que Enadson era da área de Modhouse; que o Diego era de área de Feedhouse; que Andrei era de Moodhouse; que Marcos trabalhava a refinaria; que não se recorda sobre o Luis Felipe; que o reclamante era da área de classificação e de coprodutos; que as atividades exercidas eram diferentes; que o reclamante fazia as mesmas atividades que os paradigmas, porém em setores diferentes.” Pelo teor da prova oral, denota-se visível divergência entre os depoimentos testemunhais. E, em se tratando de prova dividida, a controvérsia, na visão desta magistrada, resolve-se em detrimento da parte que detinha o ônus da prova, no caso, a parte autora a comprovar, de maneira contundente, a similitude funcional, não tendo o autor, portanto, se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Com efeito, muito embora a testemunha do reclamante tenha confirmado a identidade das atividades, a testemunha da ré assegurou que tais atividades eram realizadas em “setores diferentes” pelos paradigmas apontados. No caso, a testemunha da reclamada disse que o autor trabalhava na área de “classificação e de coprodutos”, sendo os paradigmas Enadson e Andrei da área de “Moodhouse”, Diego e Celismar da área de “Feedhouse” e Marcos da área de “refinaria”. Restou claro, portanto, que, por trabalharem em setores diferentes, as tarefas desempenhadas pelo reclamante e paradigmas apontados não guardam a perfeita correspondência da complexidade e identidade nas funções. Por todo o exposto, não comprovado cabalmente o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, não há falar em equiparação em relação aos paradigmas indicados, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos, bem como retificação da CTPS sob este aspecto. b-) Adicional de insalubridade/periculosidade. O Sr. Perito, após analisar as condições de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu que ele não esteve exposto a ambiente perigoso e insalubre (fls. 460): “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de realização das atividades exposto nos itens 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico, da NR-15, Anexo 1, NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE, e art. 189/193 da CLT, não enquadra como atividade INSALUBRE/PERICULOSA.” O reclamante impugnou as conclusões do laudo (fls. 472/473), entretanto não produziu nenhuma prova capaz de afastar as conclusões do perito. A situação dos autos é eminentemente técnica. Veja que o perito avaliou presencialmente as condições de labor do reclamante, razão pela qual concluiu a ausência de trabalho em contato com o agente insalubre/periculoso. Digo ainda de nota que não há, no corpo de todo o laudo pericial, qualquer desencontro de informações, o mínimo que seja, demonstrando que tudo foi apurado pelo perito, com a concordância expressa de todos aqueles que participaram daquele ato. Por tais razões, mantenho a conclusão do Sr. Perito e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como seus reflexos. c-) Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. O reclamante alega que foi contratado para laborar em jornada de turnos ininterruptos (6x1, 6x2 e 6x3); que laborava em sobrejornada de forma habitual; que o regime de turno ininterrupto de revezamento estabelecido pela negociação coletiva deve ser invalidado/descaracterizado pelos seguintes motivos: a) pelo labor em ambiente insalubre, sem inspeção/autorização do MTE; b) pela supressão parcial do intervalo intrajornada, bem como pela extrapolação habitual de horas extras, pelo que requer o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal; que quatro vezes a cada 6 dias trabalhados usufruía de apenas 20min de intervalo para descanso e alimentação; que o adicional noturno não era devidamente quitado, eis que não observada a prorrogação do labor noturno após às 5h da manhã. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que o turno de revezamento encontra-se em absoluta sintonia com a legislação pátria e com os instrumentos normativos; que sempre foi cumprido o acordo de compensação da jornada firmado com o sindicato; que foram pagas todas as horas extras; que foi concedido o intervalo intrajornada integral; que o adicional noturno foi corretamente pago. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, pelo contrário, a eles deu validade, conforme reconhecido em audiência (ata, fls. 521), motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusulas 5ª e 6ª, fls. 337), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, nem mesmo o labor insalubre/periculoso ou a ausência de usufruto integral de intervalo intrajornada, afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. Ressalte-se que, no caso, a perícia constatou que o reclamante não laborou em ambiente insalubre/perigoso. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período (fls. 336 e seguintes). Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso em análise, o autor requer a invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que havia prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Mas, conforme já mencionado acima, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF. E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 337/338, p. exemplo) o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fls. 423/424), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais acima da 6ª diária, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferenças de horas extras que fossem devidas, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos constantes dos itens “H” e “I” do rol de fls. 22/23 da inicial. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação nos controles de jornada, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular. Neste ponto, a prova testemunhal produzida pelo autor confirmou que, em decorrência da demanda de trabalho, usufruíam de 20min de intervalo intrajornada. A testemunha da ré não soube precisar o tempo de intervalo do reclamante. Na petição inicial, o autor afirma que, em média quatro vezes a cada 6 dias trabalhados, realizava suas refeições em 20min para atender às demandas/urgências de seus superiores. Assim, de acordo com os limites da inicial e a prova oral produzida, considero que restou comprovado que, em média 04 dias a cada 6 dias laborados, era concedido o intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, sendo que o reclamante usufruía, nestes dias, de apenas 20min e, nos demais, era concedido o intervalo intrajornada integral de 01h. Em decorrência, julgo procedente o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada equivalente a 40 minutos diários, por 04 dias a cada 06 dias trabalhados, a ser calculado com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória(art. 71, §4º da CLT). O tempo suprimido do intervalo intrajornada será apurado, observando os seguintes parâmetros; dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto anexados aos autos e média acima fixada; adicional legal de 50%; divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto ao adicional noturno, observam-se erros no apontamento realizado na réplica de fls. 425/426. Com efeito, o reclamante apenas apresenta uma totalidade de horas noturnas devidas (fls. 426), entretanto não demonstra aritmeticamente como se chegou aos valores apresentados, a justificar a alegada incorreção no pagamento. Veja que as planilhas de fls. 439 referem-se aos meses de março e abril de 2020, sendo que as supostas diferenças apontadas pelo autor às fls. 425/426 referem-se ao mês de setembro/2020. O reclamante simplesmente afirma existir diferenças de horas noturnas mas não demonstra, através de planilhas, como se chegou ao quantitativo apresentado, de tal sorte que o apontamento se mostra imprestável ao fim pretendido. Demais disso, muito embora não esteja expresso o montante pago de horas noturnas pela prorrogação do labor noturno, a quantidade quitada como adicional noturno levou em conta a prorrogação das horas noturnas para o labor posterior às 05h. E, o que parece, o apontamento também não observou o gozo do intervalo intrajornada. Destarte, diante das inconsistências no apontamento, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, constante do item “J” do rol de fls. 23/24 da inicial. d-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante da declaração de fls. 27 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A., a pagar ao reclamante CRISTIANO DA SILVA XAVIER, as seguintes parcelas: tempo suprimido do intervalo intrajornada. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Cargill Agricola S A

ID: 317066768

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010121-75.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI CRISTIANO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSINI CARVALHO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010121-75.2025.5.03.0043 AUTOR: CRISTIANO DA SILVA XAVIER RÉU: CARGILL AGRICOLA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86c9f6f proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CRISTIANO DA SILVA XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRICOLA S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$106.735,15. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade/periculosidade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 01.02.2025. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019 (retroação de cinco anos – 01.02.2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito. a-) Diferenças salariais. Equiparação salarial. Alega o autor que “A Reclamada pagava salários fixos superiores a outros empregados que exerciam a mesma função que o Reclamante, a exemplo, os senhores ENADSON MENEZES, DIEGO IMOLESE, CELISMAR, ANDREY REZENDE, MARCOS JOSE COSTA NEVES, luiz FELIPE ALVES LIMA, que laboraram juntamente com o Obreiro na unidade Uberlândia/MG, na mesma função e condições de trabalho e que recebiam aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) a mais que o Reclamante, o que é um disparate injustificável e defeso por Lei.” Postula, assim, diferenças salariais e reflexos, pela alegada equiparação salarial. A reclamada, por sua vez, contesta, afirmando que não estão preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT para deferimento da equiparação postulada; que os paradigmas apontados desempenharam suas funções com maior produtividade e perfeição técnica que o autor; que os paradigmas não trabalhavam no mesmo setor do reclamante. No que tange ao pedido de equiparação salarial, vale salientar que o fato constitutivo do direito, na hipótese, a identidade de funções, consubstancia ônus do reclamante. Por sua vez, o encargo de demonstrar as excludentes que afastam a isonomia salarial pertence ao empregador, conforme art. 818, II da CLT e Súmula 06, VIII, do TST. A Ficha de registo do reclamante de fls. 149, demonstra admissão em 18.06.2018, na função de “Classificador”, alterada para “Operador II”, a partir de 01.01.2021, função ocupada até a dispensa. O paradigma Andrey Rezende Martins foi admitido em 09.10.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 158). O paradigma Diego Imolesi Mendonça foi admitido em 07.05.2018, com alteração de função para “Operador II” em 01/11/2020 (fls. 163). O paradigma Enadson Meneses de Sousa foi admitido em 17.07.2017, com alteração de função para “Operador II” em 01.09.2019 (fls. 168). O paradigma Luiz Felipe Alves Lima foi admitido em 17.12.2018, como “Operador III”, com alteração de função para “Operador III Saf” em 04.01.2019 (fls. 173). O paradigma Marcos José Costa Neves foi admitido em 07.10.2013, com alteração de função para “Operador II” em 01.04.2021 (fls. 176). Ou seja, quanto a este paradigma, a prova documental revela tempo de serviço superior a 04 anos em relação ao autor, inviabilizando, portanto, o pedido de equiparação salarial, nos termos do art. 461, §1º, da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Julgo também improcedente o pedido de equiparação com Luis Felipe, pois a testemunha do reclamante disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe”. Com relação ao paradigma Celismar Selestino Medeiros, a ficha de registro (fls. 402/406) comprova que tal funcionário recebia salário inferior ao do próprio autor, de modo que não há diferenças salariais por equiparação, no particular. Julgo, pois, improcedente o pedido de equiparação salarial em relação a este paradigma. Passemos, portanto, à análise dos demais paradigmas apontados na inicial. Pois bem. A testemunha do autor, sobre esta temática, disse que “conheceu todos os paradigmas, exceto o Luis Felipe; que os paradigmas faziam as mesmas atividades que o reclamante; que os todos eram operadores 2; que independente do setor as funções são as mesmas; que o nível de conhecimento do reclamante e dos paradigmas são os mesmos.” Já a testemunha da reclamada declarou que “os paradigmas não exerciam as mesmas funções que o reclamante; que Enadson era da área de Modhouse; que o Diego era de área de Feedhouse; que Andrei era de Moodhouse; que Marcos trabalhava a refinaria; que não se recorda sobre o Luis Felipe; que o reclamante era da área de classificação e de coprodutos; que as atividades exercidas eram diferentes; que o reclamante fazia as mesmas atividades que os paradigmas, porém em setores diferentes.” Pelo teor da prova oral, denota-se visível divergência entre os depoimentos testemunhais. E, em se tratando de prova dividida, a controvérsia, na visão desta magistrada, resolve-se em detrimento da parte que detinha o ônus da prova, no caso, a parte autora a comprovar, de maneira contundente, a similitude funcional, não tendo o autor, portanto, se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo. Com efeito, muito embora a testemunha do reclamante tenha confirmado a identidade das atividades, a testemunha da ré assegurou que tais atividades eram realizadas em “setores diferentes” pelos paradigmas apontados. No caso, a testemunha da reclamada disse que o autor trabalhava na área de “classificação e de coprodutos”, sendo os paradigmas Enadson e Andrei da área de “Moodhouse”, Diego e Celismar da área de “Feedhouse” e Marcos da área de “refinaria”. Restou claro, portanto, que, por trabalharem em setores diferentes, as tarefas desempenhadas pelo reclamante e paradigmas apontados não guardam a perfeita correspondência da complexidade e identidade nas funções. Por todo o exposto, não comprovado cabalmente o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, não há falar em equiparação em relação aos paradigmas indicados, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos, bem como retificação da CTPS sob este aspecto. b-) Adicional de insalubridade/periculosidade. O Sr. Perito, após analisar as condições de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu que ele não esteve exposto a ambiente perigoso e insalubre (fls. 460): “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de realização das atividades exposto nos itens 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTE NOCIVO. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO e item 4. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, do ponto de vista técnico, da NR-15, Anexo 1, NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE, e art. 189/193 da CLT, não enquadra como atividade INSALUBRE/PERICULOSA.” O reclamante impugnou as conclusões do laudo (fls. 472/473), entretanto não produziu nenhuma prova capaz de afastar as conclusões do perito. A situação dos autos é eminentemente técnica. Veja que o perito avaliou presencialmente as condições de labor do reclamante, razão pela qual concluiu a ausência de trabalho em contato com o agente insalubre/periculoso. Digo ainda de nota que não há, no corpo de todo o laudo pericial, qualquer desencontro de informações, o mínimo que seja, demonstrando que tudo foi apurado pelo perito, com a concordância expressa de todos aqueles que participaram daquele ato. Por tais razões, mantenho a conclusão do Sr. Perito e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como seus reflexos. c-) Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. O reclamante alega que foi contratado para laborar em jornada de turnos ininterruptos (6x1, 6x2 e 6x3); que laborava em sobrejornada de forma habitual; que o regime de turno ininterrupto de revezamento estabelecido pela negociação coletiva deve ser invalidado/descaracterizado pelos seguintes motivos: a) pelo labor em ambiente insalubre, sem inspeção/autorização do MTE; b) pela supressão parcial do intervalo intrajornada, bem como pela extrapolação habitual de horas extras, pelo que requer o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal; que quatro vezes a cada 6 dias trabalhados usufruía de apenas 20min de intervalo para descanso e alimentação; que o adicional noturno não era devidamente quitado, eis que não observada a prorrogação do labor noturno após às 5h da manhã. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que o turno de revezamento encontra-se em absoluta sintonia com a legislação pátria e com os instrumentos normativos; que sempre foi cumprido o acordo de compensação da jornada firmado com o sindicato; que foram pagas todas as horas extras; que foi concedido o intervalo intrajornada integral; que o adicional noturno foi corretamente pago. Primeiramente, entendo que a existência da prestação de labor em sobrejornada realizada durante o curso do contrato de trabalho não autoriza a descaracterização desta modalidade de jornada de trabalho, seja por qual motivo for. E, neste ponto, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Logo, fica rejeitado, de plano, o pedido de declaração de invalidade do acordo de compensação de horas. De acordo com o relato inicial e os controles de jornada, verifica-se que o reclamante realizava seu labor em turnos diversos, compreendendo horários diurnos e noturnos, não tendo o reclamante produzido prova que infirmasse a validade dos cartões de ponto, pelo contrário, a eles deu validade, conforme reconhecido em audiência (ata, fls. 521), motivo pelo qual reputo-os válidos como prova da jornada. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em, pelo menos, dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas e limitada a 8 horas diárias, no turno ininterrupto de revezamento, quando autorizada mediante negociação coletiva, hipótese que se amolda ao presente caso. No que diz respeito ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos de Trabalho (p. ex. cláusulas 5ª e 6ª, fls. 337), preceituam que: “CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA: A jornada semanal será de 42 horas, sendo 36 horas conforme o dispositivo constitucional, mais 6 horas a serem compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, totalizando 42 horas semanais, atendendo assim ao preceito legal que admite a negociação coletiva para o trabalho Ininterrupto e de Revezamento. CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO: As horas semanais excedentes prestadas mediante a prorrogação da jornada diária em mais uma hora, de acordo com as escalas de revezamento previamente organizadas, serão compensadas mediante a adoção do regime de 06 (seis) dias trabalhados, com folgas de 01 (um), 03 (três) e 02 (dois) dias sucessivamente, conforme tabela de revezamento em turnos anexa, referindo-se os dias suplementares de descanso ao total de horas prorrogadas.” As normas coletivas prevalecem sobre a lei, quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, conforme artigo 611-A, da CLT, ressalvada a observância das normas constitucionais, conforme inciso I do mencionado dispositivo legal, o que é a hipótese do turno ininterrupto de revezamento, assegurado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que preconiza a jornada de 06 horas diárias, salvo negociação coletiva. Sobre este aspecto, registre-se que o STF, em 02/06/2022, na apreciação do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, nem mesmo o labor insalubre/periculoso ou a ausência de usufruto integral de intervalo intrajornada, afasta a validade do sistema de compensação ora analisado. Ressalte-se que, no caso, a perícia constatou que o reclamante não laborou em ambiente insalubre/perigoso. A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, como é o caso dos acordos coletivos vigentes no período (fls. 336 e seguintes). Sendo assim, a cláusula convencional que prevê o turno ininterrupto de trabalho, com jornada limitada a 7 horas, está em consonância com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, artigo 611-A, I, da CLT, sendo indevidas como extraordinárias as horas extras excedentes da 6ª diária. No caso em análise, o autor requer a invalidade da norma coletiva que fixa o turno ininterrupto de revezamento, sob o fundamento de que havia prestação habitual de horas extras a invalidar o sistema de compensação adotado. Mas, conforme já mencionado acima, o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo e compensação de jornada e o banco de horas. Em tese, mediante negociação coletiva, seria viável o cumprimento de uma jornada de 08 horas diárias, desde que respeitados os limites de duração do trabalho fixados no art. 7º, inciso XIII da CF. E, neste ponto, consta da cláusula 10ª, (ACT 2018/2020, fls. 337/338, p. exemplo) o seguinte regramento sobre a prorrogação de horas: “Além da hora a ser compensada, poderão os empregados abrangidos por este acordo prorrogarem a jornada até o máximo legal permitido, sendo pagas as horas extras efetivamente trabalhadas com adicional de 75% em dias normais e 100% em domingos, folgas e feriados.” E o reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos (fls. 423/424), apenas apontou a realização de alegadas horas extras habituais acima da 6ª diária, quando o correto seria apurar horas extras acima da 7ª/8ª diária em desrespeito ao limite legal permitido, o que não o fez. Tendo em vista a irregularidade no apontamento, reputo que não se mostra válido para comprovar diferenças de horas extras que fossem devidas, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos constantes dos itens “H” e “I” do rol de fls. 22/23 da inicial. A respeito do intervalo intrajornada, ao contrário do afirmado na impugnação, houve, sim, a pré-assinalação nos controles de jornada, conforme autorização expressa do art. 74, § 2º da CLT, atraindo para o reclamante o ônus de demonstrar que tenha havido concessão irregular. Neste ponto, a prova testemunhal produzida pelo autor confirmou que, em decorrência da demanda de trabalho, usufruíam de 20min de intervalo intrajornada. A testemunha da ré não soube precisar o tempo de intervalo do reclamante. Na petição inicial, o autor afirma que, em média quatro vezes a cada 6 dias trabalhados, realizava suas refeições em 20min para atender às demandas/urgências de seus superiores. Assim, de acordo com os limites da inicial e a prova oral produzida, considero que restou comprovado que, em média 04 dias a cada 6 dias laborados, era concedido o intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, sendo que o reclamante usufruía, nestes dias, de apenas 20min e, nos demais, era concedido o intervalo intrajornada integral de 01h. Em decorrência, julgo procedente o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada equivalente a 40 minutos diários, por 04 dias a cada 06 dias trabalhados, a ser calculado com adicional de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória(art. 71, §4º da CLT). O tempo suprimido do intervalo intrajornada será apurado, observando os seguintes parâmetros; dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto anexados aos autos e média acima fixada; adicional legal de 50%; divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto ao adicional noturno, observam-se erros no apontamento realizado na réplica de fls. 425/426. Com efeito, o reclamante apenas apresenta uma totalidade de horas noturnas devidas (fls. 426), entretanto não demonstra aritmeticamente como se chegou aos valores apresentados, a justificar a alegada incorreção no pagamento. Veja que as planilhas de fls. 439 referem-se aos meses de março e abril de 2020, sendo que as supostas diferenças apontadas pelo autor às fls. 425/426 referem-se ao mês de setembro/2020. O reclamante simplesmente afirma existir diferenças de horas noturnas mas não demonstra, através de planilhas, como se chegou ao quantitativo apresentado, de tal sorte que o apontamento se mostra imprestável ao fim pretendido. Demais disso, muito embora não esteja expresso o montante pago de horas noturnas pela prorrogação do labor noturno, a quantidade quitada como adicional noturno levou em conta a prorrogação das horas noturnas para o labor posterior às 05h. E, o que parece, o apontamento também não observou o gozo do intervalo intrajornada. Destarte, diante das inconsistências no apontamento, verifica-se que não foi demonstrada diferença que ensejasse condenação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos, constante do item “J” do rol de fls. 23/24 da inicial. d-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante da declaração de fls. 27 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 13.09.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CARGILL AGRICOLA S.A., a pagar ao reclamante CRISTIANO DA SILVA XAVIER, as seguintes parcelas: tempo suprimido do intervalo intrajornada. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda e outros x Afya Participacoes S.A. e outros

ID: 320782872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010970-03.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPACOES S.A. INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05cf12 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b39cde5,2aa2e49; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 522c0ff). Regular a representação processual (Id c95a4b3, 34081b7, d86f196, b92e7e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 662cb27 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 662cb27 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce84d9a, c289aeb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a738092, 48b6747 ; Condenação no acórdão, id 7d0d57d : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 7d0d57d : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e61fa5, 50455ed : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Destarte, o trabalho prestado na atividade de "supervisão de estágio" integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Assim, o autor exercia as atividades de magistério, não tendo relevância, no caso, se havia ou não atuação dentro da sala de aula, vez que o magistério não se resume a isso, havendo, inclusive, previsão expressa nos instrumentos normativos nesse sentido. Dessa forma, tem-se que, nos termos das CCT´s celebradas pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte de Minas Gerais, o reclamante deve ser enquadrado como professor. Além disso, o fato de o obreiro eventualmente não ministrar aulas ou mesmo não aplicar provas não transmuda o fato de que ele exercia atividade de docência. Insta salientar que a orientação ministrada pelo obreiro aos alunos da reclamada não se confunde com aquela realizada por um profissional em um contrato de estágio, nos termos previstos na Lei de estágio nº 11.788/2008, porquanto em clínicas particulares não há a figura de um monitor, que é presente, apenas, em estabelecimentos de ensino. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. Vale ressaltar, ainda, que as horas extras deferidas englobam todas as atividades extras desempenhadas pelo autor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O dispositivo normativo (cláusula 49ª da CCT 2018/2019, Id 9103ad9 - Pág. 27) estabelece que em caso de descumprimento de obrigação legal ou normativa, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, multa correspondente a 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor principal como multa. No caso dos autos, como a reclamada descumpriu obrigações legais e normativas, é devida a multa, ao longo do pacto laboral, nos exatos termos do disposto nas CCT´s, que será apurada, em liquidação. Observa-se que a referida cláusula é clara ao preceituar que a multa é devida em caso de descumprimento de obrigação legal ou ao disposto no instrumento coletivo. Por fim, friso que já foi determinado na r. sentença que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ nº 54, da SDI-1, do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Sobre o valor fixado na r. sentença de origem, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, deve ser conferido provimento ao apelo para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para o percentual 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: THIAGO GUIMARAES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 02bbadb; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3ba8405). Regular a representação processual (Id 1d262dc ). Preparo dispensado (Id 662cb27, 7d0d57d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 141 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. Ao contrário do que supõe a parte reclamante, a data de 20/03/2020, pela Lei, refere-se ao marco inicial dos eventos da pandemia da COVID-19, porque coincide com a data de publicação do Decreto Legislativo de n. 6, o qual reconheceu o Estado de Calamidade Pública. Contudo, nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Considerando o ajuizamento da ação em 06.06.2023 e deduzidos os dias da suspensão estabelecida na Lei nº 14.010/20 (141 dias), o marco prescricional deve ser fixado em 16.01.2023. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tema CONDIÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL SUPERVISOR DE ESTÁGIO -DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDASDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DOCENTE, HORISTA E COM SALÁRIO COTADO EM HORAS-AULA, COM CÁLCULO SALARIAL DIFERENCIADO CONFORME CCT DE PROFESSORES, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Não veio aos autos diploma ou certificação de conclusão de mestrado, doutorado ou titulação superior eventualmente obtida pelo autor, de forma que, um dos critérios objetivos fixados no PCS para a progressão pretendida não foi cumprido, qual seja, prova de titulação mínima de mestrado. Vale ressaltar que, mesmo considerando que caberia à ré comprovar que o obreiro não cumpriu os requisitos subjetivos, entre eles a pontuação na avaliação de desempenho, não tendo sido provado o preenchimento dos critérios objetivos estabelecidos no PCS, não há que se falar em progressão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em comento. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação do art. 11 e art. 489, parágrafo 1º, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Inicialmente, registra-se que o perito apresentou laudo técnico devidamente fundamentado (Id e7d5f15) e que os esclarecimentos solicitados foram respondidos de forma integral e completa, vide Id 588fcf6, tendo o juízo de origem entendido desnecessários novos esclarecimentos quanto à matéria. Registro que o fato de o laudo não ter sido favorável às pretensões do autor não é suficiente para embasar o pedido de complementação/nulidade da perícia, tendo em vista que não foram apresentadas razões técnicas e/ou prova robusta em contrário. Ademais, o Perito cumpriu as determinações do magistrado a quo, prestando os esclarecimentos necessários e as respostas aos quesitos suplementares formulados. Vale ressaltar que se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370, § único, do NCPC). Diante do exposto, e, nos termos do art. 371/NCPC, cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa e, tampouco violação ao princípio do contraditório a não produção de prova desnecessária, no seu entendimento, ao deslinde da lide. Ademais, como salientado pelo juízo de origem, na Ata de audiência de Id dd915f6 - Pág. 5, a prova oral produzida acerca do adicional de insalubridade teve como objetivo complementar a prova pericial, não sendo, portanto, necessária a complementação da prova técnica. Por fim, não há outra conclusão a não ser reconhecer que o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) foram assegurados, inexistindo qualquer nulidade a ser aqui declarada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): De acordo com a prova oral acima citada, não restou provada a exposição do autor a pacientes em leitos de isolamento com doenças infectogiosas e tampouco o manuseio de seus objetos não previamente esterilizados. Veja-se que ainda que se considere que o autor laborava em PSF e hospitais, tendo a testemunha relatado que inclusive no pronto socorro, onde há todo tipo de paciente, não se verificou o enquadramento nas condições estabelecidas na NR-15, anexo 14, relação de atividades realizadas em hospitais, Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". Sendo assim, não tendo sido provada a exposição do autor a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, considerando que o autor recebeu o adicional de insalubridade em grau médio ao longo da contratualidade, não há que se falar em diferenças a este título. Dispõe o art. 479 do CPC, que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fátca que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição da República. - violação do art. 74 da CLT, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338 do TST), que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O intervalo interjornadas fixado pelo art. 66 da CLT tem por finalidade a proteção da saúde do empregado, tornando possível a recuperação do organismo humano em face do trabalho. O desrespeito ao referido dispositivo legal implica a obrigação de pagar as horas suprimidas como extras, ou seja, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Diante da jornada fixada na origem e mantida nessa instância revisora, não há que se falar em horas extras a este título. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de verbete jurisprudencial (OJ 355 da SBDI-I do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Sem razão o autor no aspecto em que alega devidos os reflexos das horas extras no adicional extraclasse, pois tal verba possui como base de cálculo o salário mensal, consoante cláusulas 7ª e 12ª das normas coletivas. Oportuno esclarecer apenas que tal adicional, por ser habitual, detém natureza salarial, de forma que fará parte da base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST, cuja observância já foi determinada na r. sentença (Id 662cb27 - Pág. 16). Da mesma forma, as horas extras não podem refletir em quinquênio, ATS, porque tal parcela já está na base de cálculo das horas extras, isto é, já integram o cálculo das horas extras, nos termos na Súmula 264/TST. Por fim, não há que se falar em reflexos das horas extras em horas extras, sob pena de bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º., LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GUIMARAES GOMES - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA - AFYA PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda e outros x Afya Participacoes S.A. e outros

ID: 320782928

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010970-03.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPACOES S.A. INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA THIAGO GUIMARAES GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010970-03.2023.5.03.0145 RECORRENTE: THIAGO GUIMARAES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05cf12 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b39cde5,2aa2e49; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 522c0ff). Regular a representação processual (Id c95a4b3, 34081b7, d86f196, b92e7e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 662cb27 : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 662cb27 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce84d9a, c289aeb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a738092, 48b6747 ; Condenação no acórdão, id 7d0d57d : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 7d0d57d : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e61fa5, 50455ed : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Destarte, o trabalho prestado na atividade de "supervisão de estágio" integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Assim, o autor exercia as atividades de magistério, não tendo relevância, no caso, se havia ou não atuação dentro da sala de aula, vez que o magistério não se resume a isso, havendo, inclusive, previsão expressa nos instrumentos normativos nesse sentido. Dessa forma, tem-se que, nos termos das CCT´s celebradas pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte de Minas Gerais, o reclamante deve ser enquadrado como professor. Além disso, o fato de o obreiro eventualmente não ministrar aulas ou mesmo não aplicar provas não transmuda o fato de que ele exercia atividade de docência. Insta salientar que a orientação ministrada pelo obreiro aos alunos da reclamada não se confunde com aquela realizada por um profissional em um contrato de estágio, nos termos previstos na Lei de estágio nº 11.788/2008, porquanto em clínicas particulares não há a figura de um monitor, que é presente, apenas, em estabelecimentos de ensino. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. Vale ressaltar, ainda, que as horas extras deferidas englobam todas as atividades extras desempenhadas pelo autor. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O dispositivo normativo (cláusula 49ª da CCT 2018/2019, Id 9103ad9 - Pág. 27) estabelece que em caso de descumprimento de obrigação legal ou normativa, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, multa correspondente a 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor principal como multa. No caso dos autos, como a reclamada descumpriu obrigações legais e normativas, é devida a multa, ao longo do pacto laboral, nos exatos termos do disposto nas CCT´s, que será apurada, em liquidação. Observa-se que a referida cláusula é clara ao preceituar que a multa é devida em caso de descumprimento de obrigação legal ou ao disposto no instrumento coletivo. Por fim, friso que já foi determinado na r. sentença que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ nº 54, da SDI-1, do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Sobre o valor fixado na r. sentença de origem, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, deve ser conferido provimento ao apelo para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para o percentual 15%. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: THIAGO GUIMARAES GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 02bbadb; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3ba8405). Regular a representação processual (Id 1d262dc ). Preparo dispensado (Id 662cb27, 7d0d57d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 141 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. Ao contrário do que supõe a parte reclamante, a data de 20/03/2020, pela Lei, refere-se ao marco inicial dos eventos da pandemia da COVID-19, porque coincide com a data de publicação do Decreto Legislativo de n. 6, o qual reconheceu o Estado de Calamidade Pública. Contudo, nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Considerando o ajuizamento da ação em 06.06.2023 e deduzidos os dias da suspensão estabelecida na Lei nº 14.010/20 (141 dias), o marco prescricional deve ser fixado em 16.01.2023. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tema CONDIÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL SUPERVISOR DE ESTÁGIO -DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDASDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DOCENTE, HORISTA E COM SALÁRIO COTADO EM HORAS-AULA, COM CÁLCULO SALARIAL DIFERENCIADO CONFORME CCT DE PROFESSORES, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Não veio aos autos diploma ou certificação de conclusão de mestrado, doutorado ou titulação superior eventualmente obtida pelo autor, de forma que, um dos critérios objetivos fixados no PCS para a progressão pretendida não foi cumprido, qual seja, prova de titulação mínima de mestrado. Vale ressaltar que, mesmo considerando que caberia à ré comprovar que o obreiro não cumpriu os requisitos subjetivos, entre eles a pontuação na avaliação de desempenho, não tendo sido provado o preenchimento dos critérios objetivos estabelecidos no PCS, não há que se falar em progressão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em comento. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação do art. 11 e art. 489, parágrafo 1º, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Inicialmente, registra-se que o perito apresentou laudo técnico devidamente fundamentado (Id e7d5f15) e que os esclarecimentos solicitados foram respondidos de forma integral e completa, vide Id 588fcf6, tendo o juízo de origem entendido desnecessários novos esclarecimentos quanto à matéria. Registro que o fato de o laudo não ter sido favorável às pretensões do autor não é suficiente para embasar o pedido de complementação/nulidade da perícia, tendo em vista que não foram apresentadas razões técnicas e/ou prova robusta em contrário. Ademais, o Perito cumpriu as determinações do magistrado a quo, prestando os esclarecimentos necessários e as respostas aos quesitos suplementares formulados. Vale ressaltar que se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370, § único, do NCPC). Diante do exposto, e, nos termos do art. 371/NCPC, cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa e, tampouco violação ao princípio do contraditório a não produção de prova desnecessária, no seu entendimento, ao deslinde da lide. Ademais, como salientado pelo juízo de origem, na Ata de audiência de Id dd915f6 - Pág. 5, a prova oral produzida acerca do adicional de insalubridade teve como objetivo complementar a prova pericial, não sendo, portanto, necessária a complementação da prova técnica. Por fim, não há outra conclusão a não ser reconhecer que o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) foram assegurados, inexistindo qualquer nulidade a ser aqui declarada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7d0d57d ): De acordo com a prova oral acima citada, não restou provada a exposição do autor a pacientes em leitos de isolamento com doenças infectogiosas e tampouco o manuseio de seus objetos não previamente esterilizados. Veja-se que ainda que se considere que o autor laborava em PSF e hospitais, tendo a testemunha relatado que inclusive no pronto socorro, onde há todo tipo de paciente, não se verificou o enquadramento nas condições estabelecidas na NR-15, anexo 14, relação de atividades realizadas em hospitais, Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;". Sendo assim, não tendo sido provada a exposição do autor a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, considerando que o autor recebeu o adicional de insalubridade em grau médio ao longo da contratualidade, não há que se falar em diferenças a este título. Dispõe o art. 479 do CPC, que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fátca que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição da República. - violação do art. 74 da CLT, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Diante da ausência dos controles de jornada e dos documentos que comprovariam a duração e frequência de participação do reclamante nas atividades acima, e, ausente prova robusta do tempo de duração de cada atividade, diante do conjunto probatório, considerando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo correta a r. sentença que, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou as horas extras, conforme acima citado, com a determinação de pagamento das referidas horas com os respectivos reflexos legais. Cumpre frisar que se trata de arbitramento, faculdade do magistrado ante a ausência de prova robusta do tempo efetivo de duração de cada atividade, ficando, portanto, rechaçados os argumentos recursais no sentido de que a jornada fixada não foi correta, já que a prova analisada ampara o arbitramento efetuado em primeiro grau. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338 do TST), que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): O intervalo interjornadas fixado pelo art. 66 da CLT tem por finalidade a proteção da saúde do empregado, tornando possível a recuperação do organismo humano em face do trabalho. O desrespeito ao referido dispositivo legal implica a obrigação de pagar as horas suprimidas como extras, ou seja, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Diante da jornada fixada na origem e mantida nessa instância revisora, não há que se falar em horas extras a este título. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de verbete jurisprudencial (OJ 355 da SBDI-I do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Sem razão o autor no aspecto em que alega devidos os reflexos das horas extras no adicional extraclasse, pois tal verba possui como base de cálculo o salário mensal, consoante cláusulas 7ª e 12ª das normas coletivas. Oportuno esclarecer apenas que tal adicional, por ser habitual, detém natureza salarial, de forma que fará parte da base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST, cuja observância já foi determinada na r. sentença (Id 662cb27 - Pág. 16). Da mesma forma, as horas extras não podem refletir em quinquênio, ATS, porque tal parcela já está na base de cálculo das horas extras, isto é, já integram o cálculo das horas extras, nos termos na Súmula 264/TST. Por fim, não há que se falar em reflexos das horas extras em horas extras, sob pena de bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º., LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 7d0d57d): Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GUIMARAES GOMES - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Melo Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 256343454

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-36.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be4b28 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$102.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminar, prescrição, e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial e esclarecimentos. Ouvidas as partes e três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte das reclamadas (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Rejeito a preliminar. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. c-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 25/09/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019 (25/09/2019 - retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Rescisão indireta x pedido de demissão. O reclamante alega que foi admitido em 04/03/2013 para a função de operador de produção no setor de congelados suínos; diante das faltas cometidas pela reclamada, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho; o reclamante permanecerá trabalhando na reclamada até o trânsito em julgado do feito. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que sempre cumpriu com suas obrigações; e que não houve ato da empregadora que pudesse ensejar a rescisão indireta. Requer, em pedido contraposto, que seja reconhecida a rescisão contratual a pedido do reclamante. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que, em casos como este, tenho adotado o entendimento de que, a partir do momento em que o(a) trabalhador(a) ajuíza ação pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, é porque, de fato, não possui mais interesse em prestar serviços para a sua empregadora. Assim, considero que há manifestação explícita de vontade no sentido de romper o liame empregatício. Este posicionamento decorre de uma série de reflexões nos vários processos em que já julguei a respeito do assunto. Manter o vínculo de emprego entre as partes, por exemplo, é situação que apenas acarreta dissabores, seja porque o trabalhador não quer continuar prestando serviços na empresa, porém, também não quer pedir demissão, seja porque o ambiente de trabalho não é mais o mesmo para aquele que, com razão ou não, recebe uma demanda. O ordenamento jurídico deve se adequar à realidade fática vivenciada na sociedade. Para o caso dos autos, aponto, de início, que as questões relacionadas ao pedido de rescisão indireta são controvertidas. E, não há falar em rescisão indireta para situações jurídicas em que a legislação trabalhista e a jurisprudência respectiva são controvertidas. Por isso, matérias relacionadas, por exemplo, como labor em ambiente insalubre, não autorizam o reconhecimento da rescisão. A falta praticada pela empregadora deve ser incontroversa, de forma que se torne possível, de plano, averiguar a sua existência. Demais disso, perceba que as supostas faltas teriam sido cometidas por toda contratualidade. E, não sendo atuais os atos ensejadores de eventual justa causa pelo empregador, ausente está a imediatidade necessária para a procedência do pedido de rescisão indireta. Dentro deste parâmetro, entendo que as alegadas faltas não seriam suficientes para autorizar o rompimento do pacto laboral, por culpa da empregadora. Logo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença. Improcedentes os pedidos decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, portanto (aviso prévio, multa de FGTS, entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade em favor do trabalhador), dada a forma de extinção do pacto laboral. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, considerando-se o pacto laboral de 04/03/2013 até a publicação da presente sentença e atenta aos limites objetivos do pedido, julgo procedentes os pedidos: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Não reconhecida a rescisão indireta, rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Com efeito, a rescisão do pacto laboral é fato anterior e indispensável ao reconhecimento desta pretensão, por se tratar de penalidade que apenas é aplicável depois que esgotado o prazo para o pagamento voluntário das verbas rescisórias. Ocorre que a matéria relacionada à forma de extinção do vínculo empregatício existente foi apreciada, apenas, em sentença, não sendo possível, agora, a concessão de prazo para pagamento das referidas parcelas, sob pena de incidência desta penalidade. Por tal razão, a multa, em casos como estes, é indevida. Pedido improcedente. Não havendo verba estritamente rescisória que fosse devida em audiência, é improcedente a multa do art. 467 da CLT. Não há falar em FGTS sobre as férias, eis que indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST. São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. b-) Diferenças de adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento da diferença do adicional respectivo com reflexos, alegando que recebeu o adicional somente em parte do contrato, e em grau inferior ao devido. A reclamada impugna as alegações obreiras, e afirma que o reclamante recebe pelo adicional de insalubridade; e que sempre recebeu os EPI’s necessários para a execução de suas tarefas. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 9941f0a (fls. 1756/1787), complementado pelos esclarecimentos de Id 7d7be12 (fls. 1834/1835) e Id e146d9c (fls. 1845/1854). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador e o ambiente do trabalho, concluiu pelo enquadramento quanto à insalubridade, em grau médio, em razão da exposição aos agentes físicos ruído (em 09/2019) e frio (durante todo o período não prescrito); e pela ausência de exposição insalubre em relação aos demais agentes. A respeito, a perita apresentou a seguinte conclusão: “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem proteção adequada em 09/2019, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - ruído. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem comprovação de proteção adequada em todo o período não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - frio. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS NÃO trabalhou exposto a condições insalubres, em todo o pacto não prescrito, assim sendo NÃO HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido aos agentes umidade, químicos e biológicos.” (fl. 1786) O esclarecimento de fls. 1834/1835 ratificou a conclusão apresentada no laudo. E o esclarecimento de fls. 1845/1854 acrescentou as respostas aos quesitos de ergonomia. A respeito da entrega de EPIs, em face das argumentações das partes, observa-se que, ao contrário do afirmado pela reclamada em sua manifestação de Id 25a883c (fl. 1808), a perita considerou os períodos de validade conforme considerações do fabricante, nos CAs respectivos (fl. 1834), e os períodos sem comprovação do fornecimento. Embora as partes tenham impugnado a conclusão pericial, não produziram contraprova que elidisse tal conclusão. Observe-se que o fornecimento dos EPIs deve ser comprovado através da Ficha de Fornecimento, com as datas de fornecimento e os correspondentes CAs, que permitem a confirmação quanto ao tempo de validade/durabilidade, sem o que não é possível a efetiva constatação quanto à devida neutralização aos agentes insalubres constatados na perícia. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a exposição insalubre nos períodos apontados acima, em face da exposição aos agentes ruído e frio, não havendo outro agente insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perita de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre, não comprovado o fornecimento de EPI insuficiente a neutralizar a exposição insalubre constatada nos períodos apontados. Por outro lado, sendo incontroverso que houve pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o contrato de trabalho, exatamente o percentual ora reconhecido, não tendo o reclamante apontado nenhuma diferença que ensejasse qualquer condenação, seja em relação a algum mês em que não houvesse sido paga, seja em relação à base de cálculo. A base de cálculo é, mesmo, o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Com base em todo o exposto, não subsistindo diferença devida, é improcedente o pedido. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Nulidade do sistema de compensação. Afirma o reclamante que atuava em sobrejornada, sendo que os cartões de ponto não refletem a real jornada; que as horas extras realizadas não foram integralmente quitadas; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme não eram registrados; que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada aos sábados; que não recebeu corretamente o adicional noturno. Requer a nulidade do regime de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras. Quanto ao tempo de deslocamento/troca de uniforme, a defesa sustenta que a quitação foi realizada em conformidade com a Ação Civil Pública nº 0000252-56.2012.503.0104 até novembro/2017, sendo que a partir de então, foi incluído o pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados; e que a partir do ACT 2018/2019 houve previsão expressa de remuneração do referido tempo com adicional de 75%, o que passou a ser realizado pela empresa. Afirma que todas as horas trabalhadas foram registradas e quitadas ou compensadas; que foi concedido o intervalo, que era pré-assinalado, na forma da lei; pugna pela validade do acordo de compensação. Pois bem. É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 32ª da ACT 2020/2021, Id 2ed5a8d). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 256). A prova testemunhal revela tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação (fl. 1748), aponta diferença no pagamento da rubrica. Ocorre que o apontamento do autor contém irregularidade, já que foi considerado o adicional noturno na base de cálculo de todas as horas extras, quando o referido adicional deveria integrar a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id f175868 e seguintes). Não obstante a alegação do reclamante quanto à invalidade dos cartões, não produziu prova que infirmasse tal validade. Primeiramente, observa-se que os referidos cartões de ponto não apresentam horários ‘britânicos’. E as testemunhas ouvidas informaram sobre o intervalo aos sábados e quanto ao tempo de deslocamento da entrada até registrar o ponto, não havendo prova de horas extras realizadas que não constassem nos registros de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada aos sábados, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal, observando-se que, em caso de labor por 6h seguidas, o intervalo mínimo deve ser de 15min. A respeito, as testemunhas Fábio e João informaram que não havia intervalo/pausas aos sábados, enquanto a testemunha Humberto informou que aos sábados possuem intervalos de 20min. Diante dos relatos divergentes, considero não robustamente comprovada irregularidade na concessão do intervalo intrajornada aos sábados. Quanto aos apontamentos do intervalo intrajornada nos registros de ponto, o reclamante aponta o labor aos sábados, por exemplo, nos meses de outubro/2020 e agosto/2020 (fl. 1740 e fl. 188), porém, não considera que a jornada nos dias apontados foi integralmente considerada como sobrejornada e paga como horas extras com adicional de 75% (fl. 188 e fl. 284). Improcedente o pedido. Quanto à jornada registrada, o reclamante apontou, na impugnação à defesa, incorreção no pagamento das horas extras, em face da ausência de inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo (fl. 1748). Ocorre que o reclamante não considerou que houve pagamento, em rubrica própria, do “ad not s/ he”, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Diante das irregularidades, os referidos apontamentos não são válidos para confirmar as diferenças neles citadas, portanto. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tais títulos. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação. Improcedentes os pedidos. d-) Pausas. Intervalo térmico (art. 253 da CLT). Pausas psicofisiológicas (NR-36). Quanto ao labor em ambiente frio, restou comprovado durante todo o contrato de trabalho houve labor em ambiente frio. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Ressalte-se, ainda, conforme consta do item “IV”, subitem “4.1” que “O presente ajuste não será tido, para nenhuma finalidade, como reconhecimento de insalubridade nos locais onde a empresa se compromete a conceder as pausas, além do que entende-se para o presente que as pausas estão sendo implantadas nesta unidade desde 01/01/2013”. Dessa forma, percebe-se que consta do referido acordo a informação de que a empresa tem implementado estes descansos desde 01/01/2013, o que foi feito, digo de nota, com o aval do MPT, não havendo, portanto, quaisquer irregularidades. Em face da própria exiguidade das pausas, não eram registradas, o que foi constatado pela perita no laudo técnico (fl. 1768), sendo considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. Quanto ao intervalo térmico e pausas psicofisiológicas, embora a perita tenha apontado a ausência de registro das pausas, conforme fundamentado acima, por sua própria exiguidade, é possível a sua concessão sem o registro no ponto. A própria reclamante reconheceu, ao perito (ata de Id 97872d6) que realizava 3 pausas de 10 a 12min cada, por dia, sem o respectivo controle (sem registro). E a prova oral também confirmou a existência das pausas (fl. 1839), tendo a testemunha Fábio informado 3 pausas de 12 a 13min, e a testemunha Humberto informou 3 pausas de 20min. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. Improcedentes os pedidos. e-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pela parte autora, fl. 14, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Ressalte-se que, embora tenha constado a apreciação do pedido contraposto com o reconhecimento expresso da rescisão contratual por livre manifestação de vontade do trabalhador, caracterizando pedido de demissão, houve, na petição inicial, o pedido de pagamento das verbas rescisórias e parte delas foi deferida, de forma que houve procedência parcial dos pedidos iniciais, de modo que a sucumbência exarada acima já considera os deferimentos e indeferimentos com proveito econômico. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). h-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período imprescrito (Id d614838 e seguintes), sendo que o ano-calendário de 2024 ainda não foi objeto de recolhimento. Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019; acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: saldo de salário e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Melo Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 256343565

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-36.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be4b28 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$102.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminar, prescrição, e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial e esclarecimentos. Ouvidas as partes e três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte das reclamadas (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Rejeito a preliminar. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. c-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 25/09/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019 (25/09/2019 - retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Rescisão indireta x pedido de demissão. O reclamante alega que foi admitido em 04/03/2013 para a função de operador de produção no setor de congelados suínos; diante das faltas cometidas pela reclamada, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho; o reclamante permanecerá trabalhando na reclamada até o trânsito em julgado do feito. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que sempre cumpriu com suas obrigações; e que não houve ato da empregadora que pudesse ensejar a rescisão indireta. Requer, em pedido contraposto, que seja reconhecida a rescisão contratual a pedido do reclamante. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que, em casos como este, tenho adotado o entendimento de que, a partir do momento em que o(a) trabalhador(a) ajuíza ação pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, é porque, de fato, não possui mais interesse em prestar serviços para a sua empregadora. Assim, considero que há manifestação explícita de vontade no sentido de romper o liame empregatício. Este posicionamento decorre de uma série de reflexões nos vários processos em que já julguei a respeito do assunto. Manter o vínculo de emprego entre as partes, por exemplo, é situação que apenas acarreta dissabores, seja porque o trabalhador não quer continuar prestando serviços na empresa, porém, também não quer pedir demissão, seja porque o ambiente de trabalho não é mais o mesmo para aquele que, com razão ou não, recebe uma demanda. O ordenamento jurídico deve se adequar à realidade fática vivenciada na sociedade. Para o caso dos autos, aponto, de início, que as questões relacionadas ao pedido de rescisão indireta são controvertidas. E, não há falar em rescisão indireta para situações jurídicas em que a legislação trabalhista e a jurisprudência respectiva são controvertidas. Por isso, matérias relacionadas, por exemplo, como labor em ambiente insalubre, não autorizam o reconhecimento da rescisão. A falta praticada pela empregadora deve ser incontroversa, de forma que se torne possível, de plano, averiguar a sua existência. Demais disso, perceba que as supostas faltas teriam sido cometidas por toda contratualidade. E, não sendo atuais os atos ensejadores de eventual justa causa pelo empregador, ausente está a imediatidade necessária para a procedência do pedido de rescisão indireta. Dentro deste parâmetro, entendo que as alegadas faltas não seriam suficientes para autorizar o rompimento do pacto laboral, por culpa da empregadora. Logo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença. Improcedentes os pedidos decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, portanto (aviso prévio, multa de FGTS, entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade em favor do trabalhador), dada a forma de extinção do pacto laboral. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, considerando-se o pacto laboral de 04/03/2013 até a publicação da presente sentença e atenta aos limites objetivos do pedido, julgo procedentes os pedidos: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Não reconhecida a rescisão indireta, rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Com efeito, a rescisão do pacto laboral é fato anterior e indispensável ao reconhecimento desta pretensão, por se tratar de penalidade que apenas é aplicável depois que esgotado o prazo para o pagamento voluntário das verbas rescisórias. Ocorre que a matéria relacionada à forma de extinção do vínculo empregatício existente foi apreciada, apenas, em sentença, não sendo possível, agora, a concessão de prazo para pagamento das referidas parcelas, sob pena de incidência desta penalidade. Por tal razão, a multa, em casos como estes, é indevida. Pedido improcedente. Não havendo verba estritamente rescisória que fosse devida em audiência, é improcedente a multa do art. 467 da CLT. Não há falar em FGTS sobre as férias, eis que indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST. São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. b-) Diferenças de adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento da diferença do adicional respectivo com reflexos, alegando que recebeu o adicional somente em parte do contrato, e em grau inferior ao devido. A reclamada impugna as alegações obreiras, e afirma que o reclamante recebe pelo adicional de insalubridade; e que sempre recebeu os EPI’s necessários para a execução de suas tarefas. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 9941f0a (fls. 1756/1787), complementado pelos esclarecimentos de Id 7d7be12 (fls. 1834/1835) e Id e146d9c (fls. 1845/1854). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador e o ambiente do trabalho, concluiu pelo enquadramento quanto à insalubridade, em grau médio, em razão da exposição aos agentes físicos ruído (em 09/2019) e frio (durante todo o período não prescrito); e pela ausência de exposição insalubre em relação aos demais agentes. A respeito, a perita apresentou a seguinte conclusão: “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem proteção adequada em 09/2019, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - ruído. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem comprovação de proteção adequada em todo o período não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - frio. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS NÃO trabalhou exposto a condições insalubres, em todo o pacto não prescrito, assim sendo NÃO HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido aos agentes umidade, químicos e biológicos.” (fl. 1786) O esclarecimento de fls. 1834/1835 ratificou a conclusão apresentada no laudo. E o esclarecimento de fls. 1845/1854 acrescentou as respostas aos quesitos de ergonomia. A respeito da entrega de EPIs, em face das argumentações das partes, observa-se que, ao contrário do afirmado pela reclamada em sua manifestação de Id 25a883c (fl. 1808), a perita considerou os períodos de validade conforme considerações do fabricante, nos CAs respectivos (fl. 1834), e os períodos sem comprovação do fornecimento. Embora as partes tenham impugnado a conclusão pericial, não produziram contraprova que elidisse tal conclusão. Observe-se que o fornecimento dos EPIs deve ser comprovado através da Ficha de Fornecimento, com as datas de fornecimento e os correspondentes CAs, que permitem a confirmação quanto ao tempo de validade/durabilidade, sem o que não é possível a efetiva constatação quanto à devida neutralização aos agentes insalubres constatados na perícia. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a exposição insalubre nos períodos apontados acima, em face da exposição aos agentes ruído e frio, não havendo outro agente insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perita de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre, não comprovado o fornecimento de EPI insuficiente a neutralizar a exposição insalubre constatada nos períodos apontados. Por outro lado, sendo incontroverso que houve pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o contrato de trabalho, exatamente o percentual ora reconhecido, não tendo o reclamante apontado nenhuma diferença que ensejasse qualquer condenação, seja em relação a algum mês em que não houvesse sido paga, seja em relação à base de cálculo. A base de cálculo é, mesmo, o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Com base em todo o exposto, não subsistindo diferença devida, é improcedente o pedido. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Nulidade do sistema de compensação. Afirma o reclamante que atuava em sobrejornada, sendo que os cartões de ponto não refletem a real jornada; que as horas extras realizadas não foram integralmente quitadas; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme não eram registrados; que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada aos sábados; que não recebeu corretamente o adicional noturno. Requer a nulidade do regime de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras. Quanto ao tempo de deslocamento/troca de uniforme, a defesa sustenta que a quitação foi realizada em conformidade com a Ação Civil Pública nº 0000252-56.2012.503.0104 até novembro/2017, sendo que a partir de então, foi incluído o pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados; e que a partir do ACT 2018/2019 houve previsão expressa de remuneração do referido tempo com adicional de 75%, o que passou a ser realizado pela empresa. Afirma que todas as horas trabalhadas foram registradas e quitadas ou compensadas; que foi concedido o intervalo, que era pré-assinalado, na forma da lei; pugna pela validade do acordo de compensação. Pois bem. É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 32ª da ACT 2020/2021, Id 2ed5a8d). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 256). A prova testemunhal revela tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação (fl. 1748), aponta diferença no pagamento da rubrica. Ocorre que o apontamento do autor contém irregularidade, já que foi considerado o adicional noturno na base de cálculo de todas as horas extras, quando o referido adicional deveria integrar a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id f175868 e seguintes). Não obstante a alegação do reclamante quanto à invalidade dos cartões, não produziu prova que infirmasse tal validade. Primeiramente, observa-se que os referidos cartões de ponto não apresentam horários ‘britânicos’. E as testemunhas ouvidas informaram sobre o intervalo aos sábados e quanto ao tempo de deslocamento da entrada até registrar o ponto, não havendo prova de horas extras realizadas que não constassem nos registros de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada aos sábados, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal, observando-se que, em caso de labor por 6h seguidas, o intervalo mínimo deve ser de 15min. A respeito, as testemunhas Fábio e João informaram que não havia intervalo/pausas aos sábados, enquanto a testemunha Humberto informou que aos sábados possuem intervalos de 20min. Diante dos relatos divergentes, considero não robustamente comprovada irregularidade na concessão do intervalo intrajornada aos sábados. Quanto aos apontamentos do intervalo intrajornada nos registros de ponto, o reclamante aponta o labor aos sábados, por exemplo, nos meses de outubro/2020 e agosto/2020 (fl. 1740 e fl. 188), porém, não considera que a jornada nos dias apontados foi integralmente considerada como sobrejornada e paga como horas extras com adicional de 75% (fl. 188 e fl. 284). Improcedente o pedido. Quanto à jornada registrada, o reclamante apontou, na impugnação à defesa, incorreção no pagamento das horas extras, em face da ausência de inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo (fl. 1748). Ocorre que o reclamante não considerou que houve pagamento, em rubrica própria, do “ad not s/ he”, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Diante das irregularidades, os referidos apontamentos não são válidos para confirmar as diferenças neles citadas, portanto. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tais títulos. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação. Improcedentes os pedidos. d-) Pausas. Intervalo térmico (art. 253 da CLT). Pausas psicofisiológicas (NR-36). Quanto ao labor em ambiente frio, restou comprovado durante todo o contrato de trabalho houve labor em ambiente frio. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Ressalte-se, ainda, conforme consta do item “IV”, subitem “4.1” que “O presente ajuste não será tido, para nenhuma finalidade, como reconhecimento de insalubridade nos locais onde a empresa se compromete a conceder as pausas, além do que entende-se para o presente que as pausas estão sendo implantadas nesta unidade desde 01/01/2013”. Dessa forma, percebe-se que consta do referido acordo a informação de que a empresa tem implementado estes descansos desde 01/01/2013, o que foi feito, digo de nota, com o aval do MPT, não havendo, portanto, quaisquer irregularidades. Em face da própria exiguidade das pausas, não eram registradas, o que foi constatado pela perita no laudo técnico (fl. 1768), sendo considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. Quanto ao intervalo térmico e pausas psicofisiológicas, embora a perita tenha apontado a ausência de registro das pausas, conforme fundamentado acima, por sua própria exiguidade, é possível a sua concessão sem o registro no ponto. A própria reclamante reconheceu, ao perito (ata de Id 97872d6) que realizava 3 pausas de 10 a 12min cada, por dia, sem o respectivo controle (sem registro). E a prova oral também confirmou a existência das pausas (fl. 1839), tendo a testemunha Fábio informado 3 pausas de 12 a 13min, e a testemunha Humberto informou 3 pausas de 20min. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. Improcedentes os pedidos. e-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pela parte autora, fl. 14, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Ressalte-se que, embora tenha constado a apreciação do pedido contraposto com o reconhecimento expresso da rescisão contratual por livre manifestação de vontade do trabalhador, caracterizando pedido de demissão, houve, na petição inicial, o pedido de pagamento das verbas rescisórias e parte delas foi deferida, de forma que houve procedência parcial dos pedidos iniciais, de modo que a sucumbência exarada acima já considera os deferimentos e indeferimentos com proveito econômico. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). h-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período imprescrito (Id d614838 e seguintes), sendo que o ano-calendário de 2024 ainda não foi objeto de recolhimento. Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019; acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: saldo de salário e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albertino Dias De Castro Junior e outros x Albertino Dias De Castro Junior e outros

ID: 260359341

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-33.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990b0fe proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1df58c2; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id fec85de). Regular a representação processual (Id 0784e12). Preparo satisfeito. Id 9f75809 e bf12cfa PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST - violação do art. 7º, XXIX, da CF - violação do art. 3º, da lei nº 14.010/20 Consta do acórdão: ... Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CF; 3º, da lei nº 14.010/20 e 114, do CC/02; Súmula 268 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST - violação do art. 7º, XXIII da CR - violação dos arts. 191, II, 192 e 195 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... O i. perito concluiu pela exposição do reclamante, em virtude do contato habitual e permanente com óleo mineral e óleo hidráulico, os quais contêm hidrocarbonetos aromáticos e não teriam sido neutralizados. A ficha de EPI não indica o recebimento do creme de proteção, hábil a neutralizar a insalubridade pela exposição a tais agentes (ID. 7a34d3d). Além disso, as luvas fornecidas são específicas para proteção contra agentes mecânicos, e não químicos. Muito embora a parte autora tenha confirmado, em depoimento pessoal, o regular uso dos EPI's fornecidos, não atestou, expressamente, o fornecimento de creme de proteção, mas sim de capacete, óculos, perneira, luvas e protetor auditivo (ID. 4c5d89f - minutos 00:01:45 a 00:02:14). É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), sendo-lhe lícito adotar conclusão diversa caso haja, nos autos, elementos probatórios que apontem em sentido contrário, o que, contudo, não ocorreu na hipótese sub examine. De se manter, portanto, a condenação imposta, e, consequentemente, também a obrigação de retificação do PPP. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 191, II, 192 e 195 da CLT, 7º, XXIII da CR, bem como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do inciso I do art. 2º do Provimento GP/CR nº 04/2010, com nova redação conferida pelo Ato GP n.º 359/2015 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Quanto aos honorários periciais, o valor arbitrado de R$1.500,00 encontra-se condizente com o trabalho apresentado, dentro da razoabilidade e da média praticada nesta Especializada, não havendo margem para redução. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 790-A, 790-B e 791-A da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Ajuizada a ação em 19/03/2024, posterior, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º, de seguinte teor: "(...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria e vencida as proposições da violação ao artigo 790,§4º da CLT e ao art. 5º, LXXIV, da CF, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 30e31ac). Referida declaração é corroborada pela cópia da CTPS digital (ID. 69f80e6), a qual não indica que a parte reclamante obteve recolocação no mercado formal após a extinção de seu vínculo empregatício com a empresa ré, sendo que, no decorrer de tal contrato, recebeu remuneração bem inferior ao limite legal. Mantenho o deferimento do benefício. (grifei e destaquei) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (artigo 790, §§ 3º e 4º, 769, 790-A, 790-B e 791-A da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a023541; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8400d4f). Regular a representação processual (Id b3be769). Preparo dispensado (Id 76f8aa1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI da CR - violação dos arts. 4º, 58, § § 1º e 2º e 468 da CLT; 6º da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: 1. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 (...) O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be), portanto, as inovações de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/17 possuem aplicação a partir da data de sua vigência, ou seja, 11/11/2017, como já observado na sentença (...) 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. (...) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. 6. TEMPO DESPENDIDO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO .... O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be). Com relação ao tempo de deslocamento, esta d. Turma tem entendimento no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, não se pode considerar os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, em que o empregado se desloca no interior da empresa, pois, nesse período, não há prova de que o empregado estivesse aguardando ou executando ordens da reclamada. (...) Para configuração de tempo à disposição da empresa, é insuficiente que o trabalhador esteja submetido a regramentos internos, sendo necessária a demonstração de que o empregado aguardasse ou cumprisse ordens durante tal lapso, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Assim, o tempo gasto pelo reclamante com deslocamento interno não pode ser considerado para fins de pagamento de horas extras, pois não demonstrado tratar-se de tempo à disposição do empregador. A decisão primeva encontra-se assim fundamentada, a saber: De outro giro, independentemente do tempo despendido pelo autor no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, onde era registrado o ponto, entendo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na ID. 76f8aa1 - Pág. 7 forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava aquele aguardando ou executando ordens da reclamada, conforme se extrai da própria petição inicial. Aliás, tal entendimento encontra-se amparado na nova redação do artigo 58, §2º da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, o qual dispõe que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Não se ignora os termos da Súmula 429 do TST. Mas tal verbete não é de observância obrigatória, sinalizando apenas a interpretação da legislação que vem se cristalizando na jurisprudência, sendo certo que ao juiz é assegurado o direito de julgar com independência e liberdade de convicção, em situações em que não haja súmula vinculante, desde que oferte a indispensável fundamentação. E em nada altera a conclusão acima o fato de o autor ter que seguir as normas de segurança da empresa ré durante o tempo em que estava fazendo o deslocamento portaria-local de trabalho-portaria. Afinal, é do conhecimento deste Juízo que as normas de segurança da empresa ré são de cumprimento obrigatório por todos aqueles que adentram no seu parque industrial, empregados ou não. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras deduzido na letra "f" do rol de pedidos (ID. 76f8aa1 - Pág. 7). Ainda, como bem ponderado pelo d. julgador originário, há previsão expressa em acordo coletivo no sentido de não considerar os deslocamentos internos como jornada suplementar ou tempo à disposição do empregado, o que prevalece ante o reconhecimento constitucional da norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CR/88), corroborado pelo julgamento proferido pelo e. STF sobre o Tema 1.046 da sistemática de repercussão geral, conforme já explicitado alhures. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 4º, 58, § § 1º e 2º da CLT), inexistindo, ainda, contrariedade às Súmulas 366 e 429, ambas do TST, implicáveis ao presente caso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 468 da CLT; 5º, XXXVI da CR; 6º da LINDB). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A Turma decidiu, ainda, em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do TST - violação do art. 7º, XXII da CR - violação dos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. (...) 5. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (...) O entendimento desta d. Turma é no sentido de que a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a CR/88 é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. É irrelevante, portanto, a alegação de não haver, nos acordos coletivos da categoria, previsão expressa de prorrogação/elastecimento da jornada de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. (...) O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (...) Por derradeiro, repisa-se, ainda que tenha sido reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que será objeto de revisão por esta instância, no entendimento desta Turma, reitere-se, a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a Constituição é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT e art. 7º, XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 85, VI do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: ... Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Nesse sentido, entendo que competia à parte reclamante delimitar eventual prejuízo sofrido pela adoção da jornada em comento ou, ainda, irregularidades na adoção da referida jornada, o que não se verificou nos autos. Assim, os instrumentos coletivos que dão suporte à matéria ao garantir a validade da jornada em turnos alternantes, permitem, por consequência, que se cumpra jornada para além da sexta hora de trabalho, sem que se configure violação a preceitos constitucionais, além de observar como possível a compensação das horas extras eventualmente prestadas para além da jornada pactuada em turnos de revezamentos. A interpretação ora imprimida ao tema vem sendo adotada reiteradamente, a ponto de se inserir, em razão da reforma trabalhista, os preceitos do art. 611-A da CLT que se amoldam perfeitamente ao entendimento que prevalece nesta d. Turma ao dispor que: "[...] A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais [...]". O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, sobre a natureza jurídica da matéria relativa à duração do trabalho, a legislação, a exemplo do art. 611-B da CLT, vem se moldando aos entendimentos deste Colegiado, de que "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho", fazendo-se necessária, para avaliar a viabilidade de determinada jornada de trabalho, a análise geral dos benefícios decorrentes do regime de jornada adequada à determinada categoria de profissionais. Baseando em uma avaliação de peso e contrapeso, as jornadas em turnos ininterruptos com compensação do trabalho extraordinário, considerando o tempo de folga e os demais benefícios que compõem o acordo, podem configurar benesses ao trabalhador, argumento não rechaçado nos autos, porquanto não ter havido demonstração da inviabilidade da jornada em análise. Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento de jornada superior a 6 horas para o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser confundido com acordo de compensação de jornadas, e, por isso, a prestação de horas extras habituais não pode descaracterizar a negociação coletiva, conforme o disposto no item IV da Súmula n. 85 do TST. Destarte, a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento estabelecida por meio de acordo coletivo deve ser respeitada, não havendo que se falar em nulidade, e, por corolário, em pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. E mesmo no caso de extrapolação da jornada, isso não invalida a norma coletiva sobre o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não obstante o disposto na Súmula n. 38 deste Regional, o artigo 7°, XIV, parte final, da CR/88 assegura a possibilidade de negociação coletiva sem estabelecer o limite de 8 horas diárias. (...) Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. A consequência jurídica prevista para prestação de horas extras é o pagamento destas com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR/88, havendo que se considerar que a Súmula n. 423 do TST não veda a realização de horas extras. Nesse diapasão, esta Turma Julgadora em demanda envolvendo o tema e a mesma ré: 0010013-30.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 17/06/2022; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 709 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes