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Processo nº 1002714-30.2025.8.26.0586

ID: 334903210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-30.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO

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Processo 1002714-30.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.P. - 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benef… Processo 1002714-30.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.P. - 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Diante da existência dos autos nº 1002272-64.2025 (ação proposta pelo requerido em face da ora autora visando à regulamentação de visitas) e considerando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se separadamente decididos, determino a reunião/apensamento dos processos para tramitação conjunta, com fundamento no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, apensem-se, com as anotações e certidões de praxe. 2. Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por G. M. P. representado por sua genitora, qual seja L. A. de M. em face do genitor D. A. P. Pois bem. Considerando-se a importância da convivência paterna com a prole para o desenvolvimento pleno do menor e que o distanciamento poderá acarretar evidentes prejuízos à prole, por ora, fixo as visitas nos seguintes termos: - Quinzenalmente e sem pernoite, aos domingos ou nas folgas semanais do requerido durante a semana; no horário das 09h00 até às 17h00. A criança deverá ser levada e devolvida à residência materna no mesmo dia Ressalto que, na hipótese do genitor vir a requerer pela ampliação do período de visitas, o direito de visitação será reapreciado por este juízo. Outras datas comemorativas serão apreciadas em momento oportuno, após formação do contraditório. 3. Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à parte autora, pela certidão de nascimento acostada aos autos, bem como diante da ausência de elementos que comprovem a renda auferida pelo genitor(a), por ora, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, bem como, da súmula 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento deverá, por ora, ser realizado à parte representante do(a) menor por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos (folha 04). 4. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 5. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 6. Por fim, voltem-me. 7. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO (OAB 266417/SP)

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Processo nº 1528012-08.2024.8.26.0228

ID: 329674167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1528012-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. C. D. F.

Intimação

Advogados:

SERGIO DAMASCENO LEITE

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Processo 1528012-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.C.F. - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva acusatória… Processo 1528012-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.C.F. - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva acusatória e o faço para CONDENAR o réu M. G. C. DE F. como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II; no artigo 150, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f; no artigo 129, § 13º e no artigo 147, § 1º, todos c/c artigo 65, inciso I e inciso III, alínea d, todos os artigos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime ABERTO. Parcialmente procedente a pretensão indenizatória, tão somente no que tange aos danos morais pleiteados. Considerando que, nesta oportunidade, o réu foi condenado a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto, tem-se que, à luz do princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, não mais se vislumbram os requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar, tudo nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, com a máxima urgência, alvará de soltura clausulado. De todo modo, com vistas à proteção da integridade física e psicológica da vítima, entendo por bem impor ao acusado as medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer), sob pena de, em caso de descumprimento, ser qualificada a conduta do acusado, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Anote-se que o direito de visitação do requerido aos filhos comuns não fica obstado em nenhum grau pela concessão das presentes medidas protetivas. Por outro lado, com vistas a assegurar a integridade física e psicológica do infante e de sua genitora - ora solicitante, anote-se que, no exercício de tal direito, a retirada e a devolução da prole menor ao domicilio, onde se encontrem residindo, deverão ser intermediadas por terceiro indicado pela requerente. As medidas permanecerão vigentes até INTEGRAL CUMPRIMENTO da pena fixada nesta sentença. Imponho, ainda, com esteio no artigo 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento MENSAL em juízo, devendo o primeiro comparecimento ocorrer dentro de 5 dias do cumprimento do alvará de soltura; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias. As medidas fixadas com esteio no art. 319 do CPP deverão viger até o trânsito em julgado e consequente início da fase executória. As medidas deverão constar, expressamente, do alvará de soltura. Deixa-se de aplicar o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal porque já fixado o regime mais brando para execução da pena. Julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, de rigor a condenação do acusado ao pagamento da íntegra das custas e despesas processuais incidentes, nos termos do artigo 804 do CPP e artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo. Nada obstante, dos autos é possível aferir a hipossuficiência econômica do acusado, visto que, em interrogatório judicial, declarou auferir cerca de um salário mínimo, bem como possui uma filha menor, pelo que lhe concedo a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e suspendo a exigibilidade de tais encargos, na forma do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Por fim, tendo-se em vista que o réu foi condenado, nesta oportunidade, ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto e considerado o teor da Resolução n. 474/2022, do CNJ, bem como do Comunicado CG n. 628/2022, do TJ/SP, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, proceda a z. serventia à emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, observado que a expedição do mandado de prisão ficará a cargo do juízo da execução, nos moldes do que determina o aludido comunicado. Finalmente, determino: 1 - Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE (capítulo V, item 23, das NSCGJ). 2 - Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (capítulo V, item 26, das NSCGJ). 3 Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Ademais, tornem os autos conclusos para designação de audiência do regime aberto. Após a realização da audiência, expeça-se mandado de prisão do regime aberto e guia de execução definitiva. 4 Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P. R. I. C. São Paulo, 22 de junho de 2025. RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES Juíza de Direito. - ADV: SERGIO DAMASCENO LEITE (OAB 416168/SP)

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Processo nº 1002272-56.2024.8.26.0115

ID: 306483737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002272-56.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO FIDELIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS

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Processo 1002272-56.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glauco Fidelis Silva - Vistos. Ainda que a execução deva ser feita de modo menos oneroso para o executado (CPC, ar… Processo 1002272-56.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glauco Fidelis Silva - Vistos. Ainda que a execução deva ser feita de modo menos oneroso para o executado (CPC, art. 805), ela tem por objetivo a satisfação do direito do credor, por meio da apropriação de valores do devedor ou a expropriação de seus bens (CPC, art. 824). Para tanto, a lei impõe ao devedor o dever de indicar bens penhoráveis (CPC, arts. 600, IV e 656, §1°) que tenham liquidez (CPC, art. 656, V), pois a regra é a de que os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 591). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens não têm nem podem ter caráter absoluto. Devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Com efeito, se a parte devedora é assalariada, conforme documentos juntados de fls. ***, deveria organizar-se para fazer o pagamento de seu débito e não permanecer inerte na convicção de que seu salário é impenhorável. Portanto, a interpretação do art. 833, IV, do CPC não pode ser meramente literal, conforme, inclusive, assentado pelo C. STJ no EREsp 1582475/MG: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No mesmo sentido posiciona-se o E. TJ/SP: Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Penhora online que recaiu sobre conta utilizada para o recebimento de salários. Parcial provimento para manter a constrição de 30% dos valores. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira do devedor ou impede a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual dos proventos em casos como o presente. Decisão alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193311-87.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021). Assim, é caso de deferir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, FGTS (inclusive de verbas rescisórias), até a efetiva quitação da dívida. Nesse sentido, providencie o(a) exequente o necessário para intimação do(a) executado(a) quanto à penhora ora deferida, devendo recolher as custas devidas e apresentar nos autos planilha atualizada do débito e dados para realização do depósito (nome e CPF do favorecido, bem como dados bancários), se ainda não o fez. Após o decurso do prazo para eventual impugnação ou embargos à penhora, fica desde já deferida a expedição de ofício ao empregador, a fim de que este realize os descontos nos moldes acima delineados, sob pena de crime de desobediência, a partir do pagamento posterior ao recebimento da comunicação, devendo o(a) exequente providenciar o encaminhamento do ofício, que deverá noticiar eventual descumprimento aos seus termos. Intime-se. - ADV: LÚCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS (OAB 223114/SP)

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Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0318

ID: 292870391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé JULIANO GURTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estad… Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

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Processo nº 1002272-09.2025.8.26.0281

ID: 329680591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-09.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TOMIM FLAUSINO

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BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS

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Processo 1002272-09.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valquiria Alves do Amaral - Inicialmente, ante o recolhimento das custas iniciais, certifique, a … Processo 1002272-09.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valquiria Alves do Amaral - Inicialmente, ante o recolhimento das custas iniciais, certifique, a serventia, sobre a regularidade, vinculação e queima das guias de custas processuais, se o caso. Passo à análise da tutela provisória de urgência. Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por Valquiria Alves do Amaral. O pedido de tutela provisória consiste em suspender a exigibilidade do débito no valor de R$ 30.282,04, vedar a inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes e compelir o Réu a se abster de realizar cobranças vexatórias ou ameaçadoras. O caso é de indeferimento da tutela provisória. Tratando-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito, envolvendo operação de financiamento, somente com a apuração da efetiva presença de irregularidades e lançamentos indevidos, mediante perícia é que se terá condições de verificar a presença de abusos praticados pela instituição financeira, até porque argumenta o autor, prática de juros abusivos e suposta incidência de juros sobre juros, pontos controvertidos, que a jurisprudência vem pacificando no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a lei da usura, o que aliás é confirmado pelas Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de juros e comissão de permanência pela taxa média de mercado, sendo que no tocante ao anatocismo a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em princípio, passou a permiti-lo. Os juros ao menos em cognição superficial estão dentro do praticado pelo mercado para o tipo de operação (cartão de crédito) que, como cediço e amplamente divulgados nos veículos de comunicação é, deveras, cobrados em taxas elevadas. Ademais a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (súmula 380 do STJ). Ora, o contrato vem sendo cumprido há algum tempo, a afastar o periculum in mora. A conduta da autora em só agora se voltar contra o contrato contradizendo seu comportamento anterior, aliás, não é desprovida de consequência jurídica, sob a ótica da boa-fé contratual (venire contra factum próprio), ao menos neste juízo de cognição sumária próprio desta fase do processo. Ante o exposto, não convencendo-me da verossimilhança das alegações INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. CITE-SE e INTIME-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para cumprir a tutela de urgência, integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA TOMIM FLAUSINO (OAB 459043/SP), BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 451724/SP)

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Processo nº 1002272-97.2025.8.26.0381

ID: 311307715

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-97.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOVAES DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002272-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Larissa Novaes de Oliveira Rocha - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002272-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Larissa Novaes de Oliveira Rocha - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ANDRADINA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO MIGUEL AMORIM JUNIOR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1002272-62.2025.8.26.0619

ID: 317689864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002272-62.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002272-62.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. 1. Cite-se o(… Processo 1002272-62.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.124,02, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor ensejará o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, conforme §1º do artigo 830 do CPC, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Conste no mandado que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, será expedido mandado, e o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, salvo se houver requerimento expresso do exequente para penhora de bens nos moldes previstos no artigo 854, do Código de Processo Civil, caso em que deverá devolver o mandado após a citação. 6. Advirta-se à(aos) executado(a)(s) que este processo tramita eletronicamente, podendo ser integralmente (petição inicial, documentos e decisões) visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Havendo requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara do Foro de Taquaritinga, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI, CNPJ 44469161000102, e parte ré/executado - FRANCINE MAYUMI MIURA SEVERIAN, CPF 31798481898 e DANIEL ALBERTO SEVERIAN, CPF 22413990860, cujo valor da causa é: R$ 6.124,02(SEIS MIL E CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0318

ID: 324050563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé JULIANO GURTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Jud… Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 24/09/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmE5MTQyYTEtNjYxNi00NGEwLWI1NmMtMzYyY2IxMzViNGNm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=12264077-fe06-4a82-a33a-b9d004ff058fdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:226 478 621 725 1 Senha:P9CK63ai DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

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Processo nº 1002272-44.2025.8.26.0625

ID: 333230777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DO N. L. R. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO

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Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da… Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, reconsidero a determinação de envio ao CEJUSC. II - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 20 de agosto de 2025 às 15:00 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. III - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)

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Processo nº 1002272-44.2025.8.26.0625

ID: 335080066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DO N. L. R. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO

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Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da… Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, reconsidero a determinação de envio ao CEJUSC. II - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 20 de agosto de 2025 às 15:00 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. III - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)

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