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Processo nº 1002276-85.2025.8.26.0462

ID: 325459648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DOS S. A. L. S. V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - K.F.S.A.L. - - S.V.A.L. - Vistos. 1) Recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais, devendo indicar o núme… Processo 1002276-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - K.F.S.A.L. - - S.V.A.L. - Vistos. 1) Recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais, devendo indicar o número da guia no momento do peticionamento, a fim de vincular a referida ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, deverá recolher as despesas para citação dos requeridos. 2) Consigno, desde já, que, para análise de eventual pedido de benefício da Justiça Gratuita, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer seu sustento próprio ou o de sua família. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI (OAB 122187/SP), MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI (OAB 122187/SP)

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Amanda Meireles De Oliveira Quintino Bauck x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 331167433

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002276-96.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO BAUCK

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002276-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002276-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO BAUCK RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937052e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DESPACHO Vistos, etc. O valor em execução referente ao período de condenação da segunda ré, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A foi depositado no Banco do Brasil (ID. 6923aa0 - R$ 4.353,48). Os cálculos homologados contemplaram os valores previdenciários (ID. cd05947). Dispensados os recolhimentos fiscais ante os termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Acolhe-se a planilha da ré (ID. 9d1f568) e determina-se a liberação do depósito supra, da seguinte forma: R$ 3.562,97 à autora;R$ 178,15 à patrona da autora (honorários);R$ 612,36 aos Cofres Públicos (custas). Os valores acima deverão ser liberados por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Cumpridas as providências, considerar-se-á extinta a execução em face da segunda ré, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Já a terceira ré, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, depositou parcialmente o valor da execução referente ao seu período de condenação (ID. da151ff - R$ 8.230,49). Determina-se, portanto, a liberação do valor integral do depósito supra à autora, por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. A terceira ré deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado na planilha elaborada pela Secretaria (ID. 13f5bd6), no importe de R$ 7.276,07, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Jaqueline De Campos e outros

ID: 304247578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002276-55.2020.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JAQUELINE DE CAMPOS SILVANA LUCIA ROSA ENGUE

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-55.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Silvana Luc… Processo 1002276-55.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Silvana Lucia Rosa Engue - - Jaqueline de Campos e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente (fls. 176/182) já transitada em julgado em 13/09/2024 (fl. 302). À fl. 316 a requerida Silvana (representada pelo advogado José Marques de Souza Aranha) alegou estar em tratativas de acordo com a requerente e solicitou o levantamento dos valores anteriormente depositados em Juízo, a fim de quitação de prestações atrasadas e honorários de sucumbência, em seu favor, para finalização do acordo extrajudicial. Às fls. 351/352 a requerida Silvana (representada pelo advogado Marcelo Benedito Rodrigues Zanetti) solicitou a suspensão do mandado de reintegração de posse e intimação da requerente para informar o valor do débito, não obstante a sentença já proferida nos autos. Afastados os pedidos da requerida (fl.363) esta ingressou com recurso de agravo de instrumento (fls. 369/373) distribuído sob o nº 2087317-31.2025.8.26.0000, ainda não julgado e recebido apenas no efeito devolutivo. Neste interregno, o patrono das requeridas, Sr. Marcelo Benedito Rodrigues Zanetti, requereu o levantamento de R$ 23.000,00 do depósito efetuado pela requerida, a título de honorários contratuais e informou a quitação do contrato junto a CDHU. A CDHU às fls. 503/504 informou que não houve finalização do acordo, e não possui interesse no levantamento dos valores depositados nos autos. Solicitou a expedição de novo mandado de reintegração de posse. Pois bem. Inicialmente, determino que a parte requerente recolha nova diligência do oficial de justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de reintegração de posse. Ante o contrato de honorários juntado às fls. 487/490, e estando em vias de ser expedido MLE em favor da requerida Silvana, expeça-se MLE ao patrono, conforme formulário de fl. 502, no importe de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) sem acréscimos legais. Após, junte-se extrato dos valores remanescentes em conta judicial, intimando-se o patrono para que apresente o formulário em nome da requerida Silvana, para levantamento do restante dos valores. Int. - ADV: MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP), MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

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Processo nº 1002276-04.2025.8.26.0586

ID: 305891219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002276-04.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AR-COTEC INDúSTRIA E COMéRCIO DE CANTOS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

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Processo 1002276-04.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ar-cotec Indústria e Comércio de Cantos e Acessórios Ltda - Vistos 1- Para pronto pagamento, fixo os honorário… Processo 1002276-04.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ar-cotec Indústria e Comércio de Cantos e Acessórios Ltda - Vistos 1- Para pronto pagamento, fixo os honorários do patrono do exequente em 10% do valor executado, montante que será reduzido pela metade se a parte executada quitar integralmente a dívida no prazo de 3 dias (art. 827 do Código de Processo Civil e seu §1º), a contar da própria citação e não da juntada desta no processo (BUENO, Cássio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil Anotado, Saraiva, 2015, p. 503). 2- Cite-se a parte executada, por carta com AR para, em 3 dias, pagar o valor indicado na inicial - R$ 195.110,24 -, intimando-a , ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação. Servirá a presente decisão como mandado, se necessário. 3- No prazo para embargos, desde que reconheça o crédito e deposite 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios acima arbitrados, poderá a parte executada requerer o pagamento do remanescente do débito em até 6 parcelas mensais, hipótese em que incidirá correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto (art. 916). 4- No caso de regular citação, sem pagamento do débito no prazo legal, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas próprias para busca de ativos financeiros, veículos e bens, dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud na guia do Fundo de Despesas do E TJSP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em 15 dias. 5- Por fim, caso não seja localizada a parte executada, fica determinada, desde já, a realização de pesquisas pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Sielpara a vinda de eventuais endereços, inclusive a fim de viabilizar oportuna citação por edital.Apontado novo local, diligencie-se. 6- Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s). Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP)

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Processo nº 1002276-76.2025.8.26.0077

ID: 302456901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-76.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-76.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.H.G.S. - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é ne… Processo 1002276-76.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.H.G.S. - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002276-75.2025.8.26.0045

ID: 301241095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO TEODORO CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CAMARGO PEREIRA

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Processo 1002276-75.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Teodoro Cintra - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará… Processo 1002276-75.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Teodoro Cintra - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: KATIA DE CAMARGO PEREIRA (OAB 480760/SP)

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Bianca Gato Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 292221938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-87.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA GATO SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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LEANDRO JOSE MILINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-87.2024.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-87.2024.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bianca Gato Silva - Embargdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Lia Porto - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APONTANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO AO PLANO DE SAÚDE E À LIQUIDAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO AO PLANO DE SAÚDE E A INSTÂNCIA COMPETENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL OBRIGAM APENAS AS PARTES DA LIDE, CABENDO À AUTORA O RESSARCIMENTO À RÉ PELO PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POR ELA PLEITEADA QUE FOI REVERTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO.4. A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO NÃO SE TRATA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, DEVE OCORRER NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER OS PONTOS LEVANTADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO AO PLANO DE SAÚDE RECAI SOBRE A PARTE QUE SOLICITOU A TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA SIDO REVERTIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, NO JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO DA AÇÃO. 2. A LIQUIDAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER PROCESSADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Jose Milini (OAB: 307947/SP) - Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002276-28.2024.4.01.3703

ID: 293279853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002276-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON ARAUJO PEREIRA

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LETICIA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002276-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002276-28.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA OLIVEIRA DA SILVA - MA27796 e ROBSON ARAUJO PEREIRA - MA26480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002276-58.2025.4.01.4005

ID: 314235694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-58.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

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JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100227… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002276-58.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILENE ALVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234 e RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE - PB22106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002276-34.2023.4.01.3001

ID: 281012361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002276-34.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NANDO FERREIRA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002276-34.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: F. N. F. D. V. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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