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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Mecanica Do Valto Ltda - Me

ID: 260004377

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002302-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MECANICA DO VALTO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002302-09.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. – Da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no proces… Autos nº 1002302-09.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. – Da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelo Executado. – Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa Executada deve ser analisado com cautela, especialmente diante do valor expressivo do título executivo em cobrança, no montante inicial de R$ 57.183,12. A concessão do benefício pressupõe a demonstração inequívoca de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que, até o momento, não restou devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. – Dos Pressupostos Processuais da Relação Executiva A alegação de ausência de pressupostos processuais não se sustenta no caso concreto. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela parte Exequente é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e veio acompanhada da documentação necessária à instrução da execução. A petição inicial, por sua vez, atende aos requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 798 do CPC, não havendo nos autos qualquer vício que comprometa a validade ou o desenvolvimento regular do processo. Assim, não se verifica nulidade processual a ser reconhecida nesta fase. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Bancários A discussão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários não configura, por si só, matéria de ordem pública a ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de aplicação do CDC em determinadas relações bancárias, tal análise demanda a verificação das condições específicas do contrato e da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que, via de regra, exige dilação probatória e não pode ser enfrentado nos estreitos limites desta via incidental. É certo que, nos termos do artigo 3º do CDC, as instituições financeiras se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços, entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, inclusive por meio da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nem toda operação de crédito configura relação de consumo, sendo necessário verificar se a contratante figura como destinatária final do valor obtido. Dessa forma, a alegação deve ser rejeitada no âmbito da presente exceção de pré-executividade. – Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução demanda a verificação da correção dos valores cobrados, o que pressupõe análise técnica contábil e exame detalhado dos encargos aplicados, exigindo, assim, dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 917, III e § 2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser arguido por meio de embargos à execução, devidamente instruídos com planilha atualizada e demonstrativa do valor que o devedor entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. Assim, inviável o exame da matéria nesta fase processual, devendo o Executado valer-se da via adequada, caso deseje discutir a quantia executada. Decido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. CONDENO o Executado (excipiente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido do Exequente e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação dos Executados, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Nessa última hipótese, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO, ainda, o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Com a resposta, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002302-81.2025.8.26.0495

ID: 332520812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-81.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBIT… Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAROLDO BENTO DE ANDRADE contra BANGO AGIBANK, com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARIFA DE COMUNICAÇÃO". Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 23, bem como aos documentos de fls. 15/22, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir do autor, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal atual de R$ 24,01 (vinte e quatro reais e um centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor do autor HAROLDO BENTO DE ANDRADE, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 17.600-088 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 799.719.548-34, bem como a título de "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), com início de ambos os descontos em 06/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Processo nº 1002302-81.2025.8.26.0495

ID: 332582015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002302-81.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBIT… Processo 1002302-81.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Bento de Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAROLDO BENTO DE ANDRADE contra BANGO AGIBANK, com pedido de tutela de urgência para suspensão os descontos a título de "DÉBITO DE SEGURO AGIBANK E TARIFA DE COMUNICAÇÃO". Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl. 23, bem como aos documentos de fls. 15/22, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a inconsistência da prova documental, é pertinente a concessão da medida pleiteada, pois não é possível exigir do autor, nesta fase do processo, que comprove não ter firmado com a requerida eventual contratação de seguro. Nesta fase processual, portanto, a boa-fé da autora deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou o serviço que vem sendo debito em sua conta bancária. Neste sentido, já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados 1) a inexigibilidade de débito, 2) a devolução dobrada do indébito e 3) o pagamento de indenização a título de dano moral - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de serviços denominados "Seguro Bolsa Protegida" e "Seguro Agibank" - Insurgência da instituição financeira requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à regularidade da contratação dos serviços mencionados na inicial - Descontos efetuados em conta corrente que comprometem a subsistência do autor-agravado - Irreversibilidade da medida de que tampouco se cogita - Multa diária - Incidência de tal penalidade que deverá ocorrer por ato de descumprimento, considerando que são cobranças mensais, e não por dia, como constou na decisão agravada - Periodicidade alterada de ofício, mantida, todavia, a quantia (unitária) de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090259-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando a suspensão dos descontos mensais lançados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" em sua conta bancária - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada, pois sequer formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Requisitos do art. 300 do CPC configurados - Probabilidade do direito que encontra respaldo na narrativa apresentada pelo agravante e nos extratos bancários acostados aos autos de origem, os quais indicam a ocorrência de lançamentos mensais sob a descrição "DÉBITO SEGURO AGIBANK", sem que, até o momento, haja nos autos elementos documentais que evidenciem, de forma inequívoca, a contratação do serviço ou a anuência expressa do consumidor - Perigo de dano presente - Descontos que atingem conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, fonte única de subsistência do agravante - Suspensão dos descontos indevidos que se revela medida de natureza reversível - Decisão reformada para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar à instituição financeira ré a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK" na conta de titularidade do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155075-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Não bastasse, no tocante à probabilidade do direito, vislumbra-se a incidência, no caso, do enunciado da Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de cobrança indevida, os quais dispensam maiores considerações. Por fim, dada sua reversibilidade, a medida nenhum prejuízo trará à instituição financeira requerida. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança a título "DÉBITO SEGURO AGIBANK", da quantia mensal atual de R$ 24,01 (vinte e quatro reais e um centavos), relativa a suposto seguro realizado em favor do autor HAROLDO BENTO DE ANDRADE, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 17.600-088 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 799.719.548-34, bem como a título de "TARIFA DE COMUNICAÇÃO", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), com início de ambos os descontos em 06/01/2025. Cite-se o réu AGIBANK FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50, para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 302023867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003524-36.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LIGIA LUISA TORRES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA

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BRUNO GELMINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA CALDINI

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras… Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - TOTVS S.A. - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Luxafit Transportes Ltda - - Banco Btg Pactual S/A - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Intertox Ltda - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Grauna Aerospace Sa - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Gilberto Rodrigues Junior - - Senior Sistemas S/A - - Bela Tintas Ltda - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Banco Safra S/A - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Taegutec do Brasil Ltda - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - BANCO FIBRA S.A. - - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Banco do Brasil S/A - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - União Federal - PRFN - - Carlsons Produtos Industriais Limitada - - Unidas S.A. - - Capital das Cestas Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. - - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Akad Seguros Brasil S.A e outros - Fls. 1859 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de dez dias para atendimento do despacho de fls. 1845, parte final. Int. - ADV: MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES (OAB 161066/RJ), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA (OAB 80572/RJ), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP)

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Processo nº 1002302-63.2023.8.26.0459

ID: 335268484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002302-63.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002302-63.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002302-63.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Avibras Indústria Aeroespacial S.A. - "Em Recuperação Judicial"

ID: 293473108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003524-36.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

AVIBRAS INDúSTRIA AEROESPACIAL S.A. - "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMIRA MARQUES DANELON

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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RONALDO RAYES

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO ALVES ANAYA

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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REGIS DIEGO GARCIA

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PUBLIUS RANIERI

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICIA SANTAREM FERREIRA

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NATHALIE RIGIO DE SOUZA

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NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MAURIZIO COLOMBA

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO MENEZES

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LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO PEREIRA VIEIRA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LIGIA LUISA TORRES

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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KELLY CRISTINA SALGARELLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BARRIOS GARCIA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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ERIKA SHIMAKOISHI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO MOREIRA

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EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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EDUARDO HIZUME

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANE TOMAZ

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

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CAROLINA CURY MAIA COSTA

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA

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BRUNO GELMINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA LUCIA CALDINI

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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ALEXANDRE BISKER

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Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras… Processo 0003524-36.2022.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - TOTVS S.A. - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Luxafit Transportes Ltda - - Banco Btg Pactual S/A - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Intertox Ltda - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Grauna Aerospace Sa - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Gilberto Rodrigues Junior - - Senior Sistemas S/A - - Bela Tintas Ltda - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Banco Safra S/A - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Taegutec do Brasil Ltda - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - BANCO FIBRA S.A. - - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - Banco do Brasil S/A - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - União Federal - PRFN - - Carlsons Produtos Industriais Limitada - - Unidas S.A. - - Capital das Cestas Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. - - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Akad Seguros Brasil S.A e outros - Fls. 1.784/1844: relatório mensal de atividades da recuperanda apresentado pela administradora judicial relativo aos meses de fevereiro e março de 2025. Ciência aos interessados e ao representante do Ministério Público. Deverá a recuperanda juntar aos autos, em 05 dias, as contas demonstrativas mensais faltantes, nos termos do artigo 52, incisco IV, da Lei nº 11.101./05. Intime-se, inclusive via portal. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), LUIZA DE ALCANTARA CARRERA DE MAGALHÃES (OAB 161066/RJ), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA (OAB 80572/RJ), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP)

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277019234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277351335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002302-77.2025.4.01.3901

ID: 321317561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEMES DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002302-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002302-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEMES DA COSTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Dassilva Americo Gloria x Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio Ltda

ID: 255948008

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000752-19.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DASSILVA AMERICO GLORIA

Polo Passivo:

REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000752-19.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: DASSILVA AMERICO GLORIA RECLAMADO: REF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000752-19.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: DASSILVA AMERICO GLORIA RECLAMADO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e8be4 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 10/06/2025 08:45. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCESSO_ 0001217-33.2022.5.10.0801 - LAUDO ADENIS Prova Emprestada 25033116140205700000045874106 PROCESSO_ 0001217-33.2022.5.10.0801 - ADENIS - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Prova Emprestada 25033116135584500000045874102 PROCESSO_ 0001178-33.2022.5.10.0802 - NATANAEL - MOVIMENTACAO PROCESSO Prova Emprestada 25033116135234800000045874100 PROCESSO_ 0001178-33.2022.5.10.0802 - LAUDO NATANAEL Prova Emprestada 25033116134710800000045874096 PROCESSO_ 0001174-64.2020.5.10.0802 - RAIMUNDO NONATO - LAUDO E MOVIMENTACAO Prova Emprestada 25033116134510900000045874090 Acordao periculosidade - RR-1002302-81_2014_5_02_0464 - Prova Emprestada 25033116133967300000045874079 certificado segurança e manuseio com gás. Documento Diverso 25033116123063900000045874041 certificado reciclagem de empilhadeira maquinas e equipamentos. Documento Diverso 25033116122993000000045874039 Foto de página inteira 10 Fotografia 25033116112645900000045873950 Foto de página inteira 9 Fotografia 25033116112626500000045873949 Foto de página inteira 8 Fotografia 25033116112609700000045873948 Foto de página inteira 7 Fotografia 25033116112587500000045873947 Foto de página inteira 6 Fotografia 25033116112564700000045873946 Foto de página inteira 5 Fotografia 25033116112540400000045873945 Foto de página inteira 4 Fotografia 25033116112517800000045873944 Foto de página inteira 3 Fotografia 25033116112497100000045873943 Foto de página inteira 2 Fotografia 25033116112471200000045873942 Foto de página inteira 1 Fotografia 25033116112449500000045873941 foto 4 vazamento de gas Fotografia 25033116112426000000045873939 foto 3 vazamento de gas Fotografia 25033116112412800000045873938 foto 2 vazamento de gas Fotografia 25033116112398600000045873937 foto 1 vazamento de gas Fotografia 25033116112385200000045873936 CONVENÇÃO COLETIVA 2019_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095101000000045873895 Comercio 2018-2019 termo aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095081600000045873894 COMÉRCIO 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095064500000045873893 Comércio 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25033116095043000000045873891 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25033116090680800000045873871 Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25033116085433300000045873857 Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25033116082805800000045873851 Procuração Procuração 25033116081520500000045873845 Petição Inicial Petição Inicial 25033115583928400000045873346 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DASSILVA AMERICO GLORIA

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