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Processo nº 1002314-18.2025.4.01.3311

ID: 310846581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MACEDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEILA MARIA FONSECA TAVARES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002314-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002314-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR MACEDO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: NEILA MARIA FONSECA TAVARES - PI19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 30/07/2025, às 13:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 27 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos E Participações Ltda x Durcileide Ferreira De Moraes Marchi

ID: 293459474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002314-04.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DURCILEIDE FERREIRA DE MORAES MARCHI

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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Processo 1002314-04.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Durcileide Ferreira de Moraes Marchi - Vistos. … Processo 1002314-04.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Durcileide Ferreira de Moraes Marchi - Vistos. O devedor apresentou impugnação às fls. 80/84 alegando a impenhorabilidade dos valores. Manifestação da parte exequente às fls. 110/113. Decido. Conquanto o bloqueio tenha recaído na mesma conta na qual o demandado aufere seu benefício previdenciário, reputo que parte da quantia não é impenhorável. Deveras, o documento de fls. 89/91 revela que a constrição recaiu sobre valores creditados na conta a título de empréstimo, e não benefício previdenciário. Conforme extrato verifica-se que o bloqueio realizado aos 14/03/2025 no valor de R$ 1.450,57 refere-se a crédito realizado a título de empréstimo junto ao Banco BMG sendo que o valor excedente no importe de R$ 18,87 refere-se a saldo referente ao pagamento do benefício previdenciário. Com relação aos bloqueios realizados em 13/02, 17/02 e 19/02 (fls. 99/103) verifica-se que não comprovou a executada a origem dos valores não podendo ser acolhido o pedido de impenhorabilidade ante a ausência de comprovação da origem dos valores. Nessa vereda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e deferiu o levantamento dos valores constritos em favor da executada. Insurgência do exequente. Valores oriundos de empréstimos consignados que não são equiparados a verba de natureza alimentar. Necessidade de demonstração de serem eles essenciais à manutenção da família. Ausência de prova neste sentido. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342305-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio em conta corrente - movimentação superior ao valor dos proventos creditados - montante fruto de empréstimo consignado contratado pelo executado - verba não protegida pela impenhorabilidade do art. 833,V do Código de Processo Civil - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200075-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Ante o exposto, ACOLHO em parte impugnação de fls. 80/84 para autorizar o levantamento pelo executado do valor de R$ 18,87 referente ao bloqueio ocorrido em 13/03/2025 (fls. 96/97) e MANTENHO a penhora dos demais valores. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos em face desta decisão, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 18,87 em favor da executada e dos demais valores em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP), CÁSSIA SILVA DE SÁ (OAB 401166/SP), JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP)

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Marcelo Cavalini Fernandes x Espólio De Vera Lúcia Fernandes Alves

ID: 328665208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002314-25.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVALINI FERNANDES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VERA LúCIA FERNANDES ALVES

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

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MARCELO CAVALINI FERNANDES

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LEONIDAS CAMARGO SILVA

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JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR

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GUSTAVO FERNANDES DE FARIAS

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DIEGO GIL MENIS

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ADRIANO CASTRO JOSE DE MATOS

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Processo 1002314-25.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcelo Cavalini Fernandes - Espólio de Vera Lúcia Fernandes Alves - MARIANA FERNANDES DE FARIAS - - Ana Clara Evan… Processo 1002314-25.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcelo Cavalini Fernandes - Espólio de Vera Lúcia Fernandes Alves - MARIANA FERNANDES DE FARIAS - - Ana Clara Evangelista de Farias - - Gustavo Fernandes de Farias - - Evanir Aparecida Cavalini Fernandes - Vistos. 1. Houve notícia de falecimento do exequente MARCELO CAVALINI FERNANDES e pedido de habilitação de herdeiro (fls. 461/466). Suspendo o feito, nos termos do art. 689 do CPC. A substituição deve se dar pelo espólio, com representação pelo inventariante, salvo se realizada a partilha de bens, hipótese na qual a substituição se dará pelos herdeiros. Assim, cabe à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição de processo sucessório, através de certidão do Distribuidor local em nome do falecido mesmo a eventual formalização de escritura pública de partilha (neste caso apresentar certidão de da Central Notarial (CENSEC), para se aferir precisamente a legitimidade ativa. Cadastre-se como terceira interessada. No caso de distribuição de processo sucessório, deverá apresentar certidão de objeto e pé e certidão de nomeação de inventariante. 2. O ESPÓLIO DE VERA LÚCIA FERNANDES ALVES está representado nos autos pelo inventariante GUSTAVO FERNANDES DE FARIAS, por seu patrono Dr. Leonidas. Porém, o inventariante GUSTAVO peticiona nos autos em nome próprio e também em nome de ANA CLARA EVANGELISTA DE FARIAS (fls. 444/457, 458 e 459). MARIANA FERNANDES DE FARIAS apresentou requerimento para substituição do inventariante, informando a existência de incidente de remoção de inventariante e sem comprovação de trânsito em julgado (fls. 403/416). Diante disso, para viabilizar a intimação, cadastrem-se como terceiros interessados GUSTAVO FERNANDES DE FARIAS, advogando em causa própria; ANA CLARA EVANGELISTA DE FARIAS (procuração à fl. 446); e MARIANA FERNANDES DE FARIAS (procuração fl. 407). Fica intimado o inventariante GUSTAVO a comprovar, no prazo de (quinze) dias, o andamento dos incidentes de remoção de inventariante e esclareça se o Dr. Leonidas permanece patrocinando seus interesses. Fl. 443: Deixo de analisar o pedido, considerando que não comprovada a substituição do inventariante e, portanto, não há capacidade postulatória nos presentes autos. Fls. 444/445: Indefiro o pedido, pois houve a substituição do polo passivo pelo Espólio, o qual deverá permanecer até a finalização da partilha, considerando que não há notícia do encerramento da mesma. No mais, o pleito deverá ser realizado na ação de inventário. Decorrido o prazo, promova a exclusão da terceira interessada ANA CLARA. Int. - ADV: JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), GUSTAVO FERNANDES DE FARIAS (OAB 413638/SP), GUSTAVO FERNANDES DE FARIAS (OAB 413638/SP), LEONIDAS CAMARGO SILVA (OAB 373570/SP), JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP), MARCELO CAVALINI FERNANDES (OAB 171796/SP), ADRIANO CASTRO JOSE DE MATOS (OAB 146260/SP)

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Estado De São Paulo x Carla De Oliveira Carvalho

ID: 328466620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLA DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carla de Oliveira Carvalho - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carla de Oliveira Carvalho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 POR ENTENDER QUE SOMENTE HÁ PREVISÃO LEGAL, PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL, AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.5. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SOMENTE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DEVIDO AO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO DE POLÍCIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO JUDICIAL A OUTROS CARGOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 E PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002314-24.2025.4.01.3309

ID: 334842114

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002314-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002314-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO: ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor do Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Diretora Presidente do Banco do Brasil, objetivando abatimento de 14% (quatorze por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a ser descontado já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na na Equipe de Saúde da Família, que, in casu, perfaz o total de 14 (quatorze) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, além da suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do contrato. Decisão do TRF-1ª Região conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 1.ª Vara Federal (Cível e Criminal) da Subseção Judiciária de Guanambi/BA (ID 2196967611). Despacho ID 2197082760 determinou a ciência das partes resultado do conflito de competência, devendo, em 05 (cinco) dias, esclarecer se ainda remanesce interesse no prosseguimento da ação. Intimada, a parte impetrante esclareceu (ID 2199191317): Com efeito, embora não tenha acesso ao processo administrativo instaurado a partir do pedido administrativo, tampouco, tenha recebido qualquer informação, a impetrante notou que houve uma redução de R$ 69.333,42 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) no saldo devedor do FIES, o que representa cerca de 13% de abatimento, bem como a suspensão das cobranças das prestações até 15/03/2026: (...) Assim, ante a possibilidade de o pedido administrativo ter sido acolhido (ainda que em parte), requer a intimação dos Impetrados para que esclareçam o motivo da redução do saldo devedor, devendo o FNDE e a União anexarem eventual decisão administrativa, e o banco juntar a planilha financeira do contrato. Satisfeitas as exigências, em caso de eventual abatimento inferior ao período pleiteado, isto é, 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor, requer-se o regular prosseguimento do feito em relação ao percentual restante. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Eventual pedido de tutela, caso ainda remanesça interesse será examinado apenas por ocasião da sentença. Guanambi, data da sentença. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000810-06.2025.8.26.0452

ID: 337425292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-06.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTER TECH SOLUçõES EM INFORMáTICA EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BRUSTOLIN BELLEZA

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Processo 0000810-06.2025.8.26.0452 (processo principal 1002314-64.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Center Tech Soluções Em Informática Eirell… Processo 0000810-06.2025.8.26.0452 (processo principal 1002314-64.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Center Tech Soluções Em Informática Eirelli - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Não cumprida a obrigação pelo(a) executado(a) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução, mediante o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras do devedor mediante o SisbaJud, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, desbloqueando-se valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Caso não seja encontrado nenhum valor para ser bloqueado, proceda consulta através do sistema RenaJud sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), lançando-se impedimento, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Após e considerando que a propriedade do bem móvel se transmite pela tradição e que o registro do veículo perante o órgão de trânsito constitui mera formalidade de natureza administrativa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o veículo possui débitos junto a administração fazendária e se o devedor encontra-se na posse direta do mesmo, indicando, neste caso, o preciso local onde o bem possa ser localizado, para se viabilizar a avaliação e, eventualmente, a realização da hasta pública, evitando-se, outrossim, diligências inúteis e atraso na entrega da prestação jurisdicional. Não surtindo êxito as diligências anteriores (SisbaJud ou RenaJud), expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço do executado, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a casa (CPC, art. 836, § 1º). Em qualquer caso garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo encontrado/s bem/s penhorável/is, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens livres e desembaraçados para serem penhorados, bem como onde eles se encontram, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995. Intime-se. Cumpra-se - ADV: MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP)

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H. Da S. T. x A. M. C.

ID: 305655585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025415-28.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S. T.

Polo Passivo:

A. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GUEDES RIBEIRO

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025415-28.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025415-28.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: H. da S. T. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. M. C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM QUE O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGOU INADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA, QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXOU REGIME DE VISITAS PATERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS FIXADO EM RELAÇÃO À DISPONIBILIDADE DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA É AFASTADA, POIS, EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM INTERESSES DE CRIANÇAS, PREVALECE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, PERMITINDO AO MAGISTRADO DECIDIR ALÉM DO PEDIDO PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL. 4. O REGIME DE VISITAS FOI FIXADO CONSIDERANDO OS HORÁRIOS ESCOLARES E A ROTINA DA CRIANÇA. A INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO DO APELANTE, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA, NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA À DISTÂNCIA, PERMITINDO CONTATOS VIRTUAIS DIÁRIOS ENTRE O GENITOR E O FILHO MENOR, APÓS O PERÍODO ESCOLAR, ENTRE 19H E 20H. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO EM AÇÕES DE FAMÍLIA. 2. A CONVIVÊNCIA PARENTAL EXIGE AJUSTES NA ROTINA DOS GENITORES PARA GARANTIR O CONVÍVIO FAMILIAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 141. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC 1041902-48.2016.8.26.0100, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2020. TJ-SP, AC 1002314-95.2018.8.26.0445, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.03.2021. TJ-SP, AC 1002301-07.2016.8.26.0659, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Aparecida Sena Pedroso Corio (OAB: 294840/SP) - Desyree Diniz Cavalcante Rodrigues (OAB: 335033/SP) - Lucas Guedes Ribeiro (OAB: 312868/SP) - 4º andar

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L. R. De S. F. x J. A. Dos S. S.

ID: 293056176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008798-67.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S. F.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS

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RODRIGO DONINI VEIGA

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EMANOELA CRISTINA DE SOUZA FREITAS

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Processo 0008798-67.2022.8.26.0037 (processo principal 1002314-87.2020.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S.F. - J.A.S.S. - L.R. de S.F. opôs embargos de d… Processo 0008798-67.2022.8.26.0037 (processo principal 1002314-87.2020.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S.F. - J.A.S.S. - L.R. de S.F. opôs embargos de declaração arguindo omissão na determinação de fl. 522 porquanto o Juízo não se reportou ao seu pedido de intimação do réu para depositar judicialmente o valor de R$ 36.710,50, correspondente à sua meação sobre os veículos Fiat/Strada de placas DXW 2711 e GM/Onix de placas GAA 9815. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 528/530). Decido. Os embargos devem ser acolhidos. L.R. de S.F. ajuizou liquidação de sentença por arbitramento em face de J.A. dos S.S. argumentando que, nos termos da sentença prolatada no processo de conhecimento, 50% do valor das benfeitorias realizadas no imóvel matriculado sob nº 36.699, do 1º CRI local, durante o período da união (construção de área de lazer e garagem), e 5% das cotas sociais da empresa BGF Construtora Ltda, na data da separação de fato (9/10/2019), devem ser apurados por este procedimento. O feito, então, está limitado a esse desiderato, de modo que, às fls. 93/95, o Juízo determinou a produção de prova pericial com a finalidade de avaliar o valor das benfeitorias no imóvel e o valor patrimonial da empresa BGF Construtora Ltda em 9/10/2019. Às fls. 513/515, L.R. de S.F., considerando que no processo de conhecimento foi determinada a partilha igualitária do veículo Fiat/Strada de placas DXW 2711 e dos direitos sobre o veículo GM/Onix de placas GAA 9815, compensando-se eventuais valores pagos do seu financiamento por apenas um dos ex-companheiros após a separação de fato, alicerçando-se na tabela FIPE referente a abril/2025, apurou o valor da sua meação em R$ 36.710,50 e requereu a intimação do réu para depositá-lo judicialmente. Em relação a isso, contudo, o Juízo decaiu em omissão, motivo por que agora me reporto ao propósito, sendo que, no mérito, a pretensão não prospera. A própria embargante aduziu, nos aclaratórios, que "[...] o pedido de depósito da quantia de R$ 36.710,50, referente à meação dos veículos já partilhados, trata-se de mero cumprimento de parte líquida da sentença [...]" (fl. 529. Destaca-se). Logo, este incidente processual é via inadequada para tanto, devendo o pedido ser deduzido mediante cumprimento de sentença considerando a data da separação de fato, a qual pôs fim ao regime de bens incidente sobre a união estável reconhecida (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.408.813/SP. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 16/12/2019). Na esteira dessas razões, acolho os embargos opostos para examinar o pedido de intimação do réu para depositar os valores apontados pela embargante como correspondentes à sua meação sobre os veículos Fiat/Strada de placas DXW 2711 e GM/Onix de placas GAA 9815, e, no mérito, indeferi-lo por escapar da alçada deste incidente processual. Int. - ADV: EMANOELA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB 383273/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS (OAB 253775/SP)

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Processo nº 1002314-62.2025.8.11.0059

ID: 312134408

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002314-62.2025.8.11.0059 AUTOR: ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Data: 26/06/2025 Hora: 00:01 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002314-62.2025.8.11.0059

ID: 314884500

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002314-62.2025.8.11.0059 AUTOR: ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. e outros (3) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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