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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 326001999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente na conta/benefício da parte autora, relativos ao contrato de empréstimo descrito na inicial, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e atualização pela Tabela Prática do E.TJSP a partir do(s) desconto(s) / indevido(s). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde o ato ilícito, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos materiais tocante ao valor destinadoàquitação do contrato objeto da portabilidade/refinanciamento, bem como o pedido de devolução na forma dobrada. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Processo nº 1002324-25.2025.8.26.0048

ID: 278333725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002324-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CHRISTIANE CAYRES SIQUEIRA JOSE LUIZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL SCARCELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Cristina Cayres (OAB 331070/SP), Miguel Scarcello Filho (OAB 348468/SP) Processo 1002324-25.2025.8.26.0048 - Inventário - Reqte: Daniela Christiane Cayres Siqueira, Jose Luiz Siqueira - … ADV: Luciana Cristina Cayres (OAB 331070/SP), Miguel Scarcello Filho (OAB 348468/SP) Processo 1002324-25.2025.8.26.0048 - Inventário - Reqte: Daniela Christiane Cayres Siqueira, Jose Luiz Siqueira - Vistos. Considerando o julgamento definitivo do feito de abertura de testamento (processo n. 1002322-55.2025.8.26.0048), prossiga-se com a presente ação de inventário. Anoto, por oportuno, que eventual partilha só será homologada após o resultado da ação de deserdação (processo n. 1002318-18.2025.8.26.0048), o que, por óbvio, não impede o processamento do presente feito. Cite-se o filho da falecida J.L.S., observando-se o endereço fornecido à fl. 03. Nomeio a requerente DANIELA CHRISTIANE CAYRES SIQUEIRA, como inventariante, que fica intimada acerca do múnus que irá desempenhar, servindo a presente, devidamente assinada pelo nomeado e acompanhada dos documentos pessoais dos envolvidos, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, para todos os fins de direito. Aguarde-se por 20 dias para a juntada dos documentos abaixo, que ainda não tenham sido juntados: (a) documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros; (b) declaração de bens e herdeiros / primeiras declarações; (c) plano de partilha; (d) certidões negativas fiscais, inclusive da Secretaria da Receita Federal, em nome do de cujus (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federal, estadual e municipal); (e) certidão de inexistência de testamento; (f) certidão de existência de bens em nome do/a autor/a da herança; (g) declaração de inexistência de dívidas; (g) declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS (obtenção pela via virtual); (h) títulos de posse e/ou propriedade dos bens inventariados; (i) documentos hábeis a demonstrar o valor de mercado dos bens inventariados, para fins de recolhimento do imposto de transmissão de propriedade eventualmente devido (Lei Estadual nº 10.705/00, artigo 9º, § 1º). 4. Desde já observo à parte que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios, que o recolhimento do ITCMD deve ser feito em até 180 dias da abertura da sucessão, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e que a instrução processual integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverão ser feitos diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site "www.pfe.fazenda.sp.gov.br". Este despacho, acompanhado dos documentos pessoais dos herdeiros e da falecid, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte requerente para obtenção: I) dos documentos instrutórios junto ao INSS; II) de informações acerca de eventual saldo de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal; III) de informações sobre existência de verbas rescisórias junto à empresa empregadora; IV) para solicitação de saldos em contas e aplicações financeiras em nome do autor da herança junto às instituições bancárias situadas no país, observados os termos dos art. 1º, §3º, inciso V e art. 10 da Lei Complementar 105/2001, bem como do Comunicado nº 049/2015, da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de 23/06/2015. Anoto que a resposta deverá ser enviada em formato PDF ao e-mail institucional atibaia4cv@tjsp.Jus.br no prazo de vinte dias do recebimento do protocolo junto à empresa ou instituição, o qual deverá ser comprovado em dez dias, com identificação da data e do recebedor, para análise de eventual crime de desobediência, sem prejuízo das demais cominações legais. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Desde já anoto que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios e que a instrução processual ágil e integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Intime-se.

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Processo nº 1002324-65.2021.8.26.0274

ID: 306137722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002324-65.2021.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. M. A. DOS S. E. L. F. DA S. O. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR DONISETE CALCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SIMONI MATURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-65.2021.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - E.L.F.S. - - O.L.F. e outros - D.M.A.S. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, posto que preenchidos os requisito… Processo 1002324-65.2021.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - E.L.F.S. - - O.L.F. e outros - D.M.A.S. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, nego provimento ao referido recurso, porquanto inexiste obscuridade a ser aclarada, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso em exame, não se constatada qualquer obscuridade na decisão embargada. Pelo contrário: o provimento jurisdicional atacado mostra-se perfeitamente inteligível, inexistindo ambiguidade ou falta de clareza capaz de suscitar dúvida às partes e seus procuradores, que são os destinatários da decisão. Tampouco há qualquer tipo de contradição a ser eliminada, porquanto inexiste incompatibilidade entre as diferentes partes que compõem a decisão embargada. Em outras palavras, não se constata no aludido decisum teses ou argumentos incompatíveis entre si. Oportuno ressaltar que o vício que autoriza o manejo dos embargos de declaração diz respeito à falta de coerência entre os termos que compõem uma mesma decisão. Eventual divergência entre decisões proferidas em processos distintos não autoriza a oposição dos aclaratórios, porquanto cada feito possui as suas particularidades. Ademais, inexiste omissão a ser suprida no provimento jurisdicional embargado, que abordou de forma clara e satisfatória as principais questões levantadas pelas partes, sendo certo que o magistrado não é obrigado a apreciar todos os fundamentos contidos nos arrazoados apresentados pelo autor ou pelo réu. Com efeito, a decisão não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. Ademais, Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 894). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o não acolhimento da(s) tese(s) apresentada(s) pela(s) parte(s) não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (STJ REsp 1.641.155/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 22/06/2017 grifo meu). A função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados. Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação). Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior. Ademais, extrai-se de cópia da matrícula de fls. 20 que as edificações não constam registradas, o que impede este juízo da analisar a viabilidade do pedido (direito de habitação apenas de uma edificação). Ressalto que eventual possibilidade de fixação de alugueis referentes à edificação em questão, em tese, locada, por ser de alta indagação, deverá ser objeto de ação autônoma. Em suma, a pretensão do(a) embargante de reverter a conclusão do decisum embargado não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal desiderato, conforme acima destacado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa, contraditória, obscura. Tampouco possui erro material passível de ser corrigido. Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não verificar o caráter manifestamente protelatório do recurso. 2. Sem prejuízo, comprove o advogado conveniado a renúncia junto à Defensoria Pública, nos termos do vigente Convênio firmado com a OAB/SP. 3. No mais, não obstante a ausência de informações sobre eventual concessão de efeito suspensivo, a fim de se evitar decisões conflitantes, por ora, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2118034-26.2025.8.26.000. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), MARIA LUCIA NIGRO (OAB 171210/SP), VILMAR DONISETE CALCA (OAB 114768/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP)

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Processo nº 1002324-32.2025.4.01.3903

ID: 298583497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-32.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIVALDO DUARTE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002324-32.2025.4.01.3903 AUTOR: GLAUCIVALDO DUARTE DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INST… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002324-32.2025.4.01.3903 AUTOR: GLAUCIVALDO DUARTE DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Armando Gomes De Almeida x João Carlos Varjão

ID: 330348282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-15.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS VARJãO

Intimação

Advogados:

ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000671-15.2024.8.26.0638 (processo principal 1002324-11.2019.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Armando Gomes de Almeida - João Carlos Varjão - Vistos. Fls. 59/61: A parte… Processo 0000671-15.2024.8.26.0638 (processo principal 1002324-11.2019.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Armando Gomes de Almeida - João Carlos Varjão - Vistos. Fls. 59/61: A parte executada sustenta impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento que trata-se de valor recebido em razão do seu trabalho de carpinteiro, que foi depositado em sua conta salário junto a instituição Nubank. Sustentou que trata-se de valor absolutamente impenhorável, conforme o artigo 833, IV do CPC. Juntou documentos às fls. 63/67. A parte exequente se manifestou às fls. 71/75 pela manutenção do bloqueio na conta do executado em razão da inxistencia de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente e que a conta bancária embora seja usada para recebimento de proventos de natureza salarial, apresenta várias movimentações. Subsidiariamente pleiteou a manutenção de 30% do valor bloqueado. DECIDO. Em que pese o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos salários, destaco que a Corte Especial do STJ já teve a oportunidade de afirmar que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" (EREsp 1582475/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Nessa toada, neste ano (25/04/2023), nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.874.222/DF, de relatoria do Ministro João Otávio Noronha, a Corte Especial do STJ reconheceu ser possível, em caráter excepcional, "relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-special- admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx ) De acordo com o Relator Ministro João Otávio Noronha, o legislador, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do artigo 833, do CPC, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Ora, o caráter absoluto da impenhorabilidade está condicionado ao fato de a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. De mais a mais, a título de complementação, anoto que ainda é cabível a penhora de até 30% dos rendimentos mensais do executado. Veja-se, segundo o próprio STJ, a penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família (EREsp nº 1874222 / DF). Todas as medidas executivas devem avaliar concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, não havendo impenhorabilidade absoluta e inflexível. Ressalto que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, a parte executada demonstrou que a conta bancária em que houve a constrição judicial é utilizada para recebimento de proventos de natureza salarial, no entanto, não restou comprovado que o valor bloqueado é necessário para a subsistência própria ou de sua família. Vale dizer, a parte executada deixou de demonstrar, através de contas, movimentações bancárias, que o referido bloqueio prejudicaria seu sustento e de sua familia. Desse modo, defiro o desbloqueio de 70% do valor constrito e autorizo a parte exequente a levantar 30% do valor bloqueado, para o qual procedo a transferência para os autos. Com a apresentação do formulário, expeça-se MLE. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 143734/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Paulo Rogério Pereira

ID: 298103812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000977-23.2021.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0000977-23.2021.8.26.0368 (processo principal 1002324-16.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Paulo Rogério Pereira - Vistos. PAUL… Processo 0000977-23.2021.8.26.0368 (processo principal 1002324-16.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Paulo Rogério Pereira - Vistos. PAULO ROGÉRIO PEREIRA opôs impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença que lhe promove MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, alegando que o valor bloqueado através do sistema Sisbajud é irrisório perante a dívida cobrada, e é oriundo de seu trabalho como caminhoneiro, postulando a liberação da constrição (fls. 575/577). A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora (fls. 578/579). Pois bem. A presente impugnação merece ser rejeitada. Não se desconhece que o valor bloqueado R$ 1.509,43 é ínfimo perante a dívida cobrada, que alcança R$74.578,49. Entretanto, a parte exequente não concordou com a liberação, de forma que, para ela, a quantia é relevante. Como é cediço, quando o valor bloqueado é insignificante, o próprio sistema efetua o desbloqueio, o que não ocorreu no caso. Anoto, ainda, que não tem aplicação o artigo 836 do CPC no caso em comento, na medida em que este artigo trata do produto da execução dos bens encontrados, não se referindo à penhora em dinheiro: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Por fim, se a parte exequente pretende o levantamento do valor, e não houve demonstração de impenhorabilidade prevista em lei, não cabe desbloqueio apenas porque se trata de quantia irrisória frente ao débito. Nesse sentido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Penhora via BacenJud. Liberação dos valores constritos. Alegação de que o valor bloqueado na conta bancária da pessoa jurídica perfaz valor irrisório frente ao quantum debeatur. Inaplicabilidade no artigo 836 do CPC. Precedentes do C.STJ e deste E. Tribunal. Recurso não provido nesta parte. Alegação de que o valor constrito na conta bancária da pessoa física é verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes do C.STJ. Recurso provido nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2114710-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Alegação dos agravantes de que o valor constrito em conta bancária de titularidade deles, via sistema Bacenjud, é impenhorável, eis que abrangeu valor irrisório frente ao quantum debeatur. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2036669-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019). Anoto que não foi comprovado que se trata de valor oriundo de salário, pois os extratos de fls. 121/122 demonstram que o executado recebeu um crédito de R$ 5.000,00 e foi efetuando saques, tendo também recebido mais créditos. Além disso, constata-se que a conta bancária em questão serve, na realidade, para que o executado administre sua vida financeira, pois há valores debitados para o adimplemento de seus compromissos. Tal situação estampa a incorporação dos vencimentos ao patrimônio do executado para o fim de gerenciar suas economias das mais variadas formas, em especial, no que se refere ao pagamento de contas. Assim, estando a verba alimentar incorporada nos termos sobreditos, inexiste a vedação à penhora. Há que se consignar que a parte executada sequer comprovou qual seu ganho mensal, reportando-se a documentos do ano de 2022. Por fim, cumpre salientar que a decisão que manteve bloqueio anterior, cujo valor foi levantado inclusive pela parte exequente, foi mantida em Superior Instância, e se tratava dos mesmos argumentos agora trazidos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação para MANTER o bloqueio efetivado. Transitada em julgado, autorizo o levantamento em favor da parte exequente. A fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, deverá a parte exequente, diante do disposto no Comunicado Conjunto nº 1519/2019, disponibilizado no dje de 10/09/2019, páginas 01/02, providenciar o prévio preenchimento do formulário respectivo. Por fim, cumpre observar que não foi feita nova restrição de veículos. Com efeito, cumprindo a decisão de fls. 546, foi providenciada a retirada junto ao sistema Renajud (fls. 557/560). Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 1002324-23.2025.8.26.0081

ID: 295776656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI

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Processo 1002324-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andre Luiz dos Santos Sorrochi - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Le… Processo 1002324-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Andre Luiz dos Santos Sorrochi - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Trata-se de Ação ordinária c.c tutela de urgência (com pedido de suspensão do procedimento administrativo de suspensão da CNH), proposta por ANDRÉ LUIZ SORROCHI contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega o autor, advogando em causa própria, que em fevereiro de 2025 foi notificado sobre a instauração de procedimento administrativo nº 875/2025 para suspensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH) por supostas infrações de trânsito. Seu recurso administrativo de primeira instância foi indeferido, conforme comunicado do dia 15/05/2025, que prescrevia prazo até 16/06/2025 para apresentação de recurso em segunda instância perante a JARI, sob pena de sofrer penalidade de suspensão de seu direito de dirigir por 8 meses. Desde o dia 15/05/2025 vem tentando acessar o novo site do DETRAN/SP para ver a íntegra da decisão, acompanhar o P.A. nº 875/2025 e protocolar o recurso perante a JARI, sem êxito para exercer o contraditório e a ampla defesa, pois deparou-se com inúmeros erros sistêmicos do Portal, que informa que os serviços de processo administrativo não podem ser utilizados e apresenta mensagens de erro ou redireciona para páginas sem funcionalidade, não havendo campo funcional para visualizar ou acompanhar o processo. Tentou solucionar a questão no site "Reclame aqui", contudo o requerido manteve-se omisso e em nada ajudou o autor, que também reclamou no site do DETRAN/SP, enviando os prints do site demonstrando a inoperância do sistema e novamente o requerido manteve-se omisso, admitindo que seu Portal encontra-se em fase de manutenções, ocasionando algumas inconsistências ao solicitar serviços específicos. Teme que sua CNH seja suspensa de forma arbitrária e inconstitucional por não conseguir exercer seu direito de recurso em segunda instância, que expira aos 16/06/2025. Pretende em sede de tutela a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH nº 00000875/2025, referente a CNH nº 0699.032.540-5, impedindo a imposição da penalidade, até que o Autor tenha acesso pleno ao procedimento administrativo e possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa de forma efetiva, com reabertura do prazo para apresentação do recurso a JARI. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade de eventual penalidade de suspensão da CNH do autor em decorrência da ausência de acesso ao contraditório e à ampla defesa e seja determinada a reabertura de prazo para apresentação de recurso administrativo do autor na JARI após regularização do sistema. Decido. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações do autor, que demonstrou suas tentativas de acesso ao Portal Detran em várias datas (fls. 21/23 e fls. 25), mas que em virtude de manutenções, o portal apresenta inconsistências ao solicitar serviços específicos (fls. 24 e fls. 30). O risco de dano decorre da data fatal para interposição de recurso (16/06/2025), que se não atendido poderá gerar danos de difícil reparação. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, por ora, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH nº 00000875/2025, referente a CNH nº 0699.032.540-5, até decisão final da presente demanda e reabertura do prazo para apresentação do recurso a JARI, sob pena de desobediência. Oficie-se ao órgão de trânsito desta cidade para cumprimento da presente antecipação. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO. Deverá o autor, instruí-lo com as cópias necessárias, protocolá-lo e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação da requerida VIA PORTAL ELETRÔNICO, para querendo apresentar contestação no prazo de 30 dias, contados da efetivação da citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Com a juntada de eventual contestação, diga o autor no prazo de 05 dias, após tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOS SANTOS SORROCHI (OAB 508062/SP)

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Processo nº 1002324-88.2025.8.26.0318

ID: 310548577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA A… Processo 1002324-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Balduino - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 10/09/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjRkMmE3ZmEtYjVlNC00OWVlLTk0NGMtZGI5NjRkOGIxYTUw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c5aab66e-da77-42f8-a78f-609395401c07directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:233 932 331 781 8 Senha:9dk6Y4xX DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Processo nº 1002324-17.2020.4.01.3803

ID: 280257157

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-17.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRAULIO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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RECURSO CÍVEL Nº 1002324-17.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : BRAULIO DE ALCANTARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência q… RECURSO CÍVEL Nº 1002324-17.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : BRAULIO DE ALCANTARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002324-14.2025.4.01.4200

ID: 336546353

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-14.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS HELEN DE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002324-14.2025.4.01.4200 AUTOR: THAIS HELEN DE MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002324-14.2025.4.01.4200 AUTOR: THAIS HELEN DE MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2188592999). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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