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Leony Barbosa De Almeida x Pb Administradora De Estacionamento Ltda.

ID: 308493460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Ba… Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Barbosa de Almeida - Pb Administradora de Estacionamento Ltda. - "Manifeste-se a parte executada nos termos do despacho de fls. 17/22 a seguir transcrito: "Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a serventia, independentemente de nova determinação e de intimação da parte credora, atualizar a planilha de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e acionar os sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) para localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução. Consigno, em relação ao acionamento do Sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Após a inclusão das ordens e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, sob pena de, deixando de assim agir, ser o processo extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Importa registrar, a propósito, que a extinção do processo na forma acima exposta não implica em extinção da dívida, havendo, em tal caso, entrega de certidão à parte exequente de seu crédito para futura execução, para a hipótese de sobrevir notícia da existência de bens penhoráveis, e também de certidão para inscrição do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, tudo nos termos dos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), os quais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. No mais, levando-se em conta que a executada interpôs recurso nos autos principais, ao qual foi negado provimento, com a instauração deste incidente deve ela arcar com as custas processuais, que corresponde a 2% sobre o valor do débito, observando o valor mínimo a ser recolhido, que é de 5 UFESPs, que deverá ser pago por meio da guia DARE (documento de arrecadação de receitas estaduais - SP), Código 230-6." OBS.: Valor do débito R$3.753,69 (fls. 4) que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento." - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS)

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Leony Barbosa De Almeida x Pb Administradora De Estacionamento Ltda.

ID: 307794857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Ba… Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Barbosa de Almeida - Pb Administradora de Estacionamento Ltda. - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a serventia, independentemente de nova determinação e de intimação da parte credora, atualizar a planilha de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e acionar os sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) para localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução. Consigno, em relação ao acionamento do Sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Após a inclusão das ordens e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, sob pena de, deixando de assim agir, ser o processo extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Importa registrar, a propósito, que a extinção do processo na forma acima exposta não implica em extinção da dívida, havendo, em tal caso, entrega de certidão à parte exequente de seu crédito para futura execução, para a hipótese de sobrevir notícia da existência de bens penhoráveis, e também de certidão para inscrição do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, tudo nos termos dos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), os quais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. No mais, levando-se em conta que a executada interpôs recurso nos autos principais, ao qual foi negado provimento, com a instauração deste incidente deve ela arcar com as custas processuais, que corresponde a 2% sobre o valor do débito, observando o valor mínimo a ser recolhido, que é de 5 UFESPs, que deverá ser pago por meio da guia DARE (documento de arrecadação de receitas estaduais - SP), Código 230-6. Int. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Leony Barbosa De Almeida x Pb Administradora De Estacionamento Ltda.

ID: 307795203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-40.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONY BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Ba… Processo 0001097-40.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 0001152-59.2023.8.26.0299) (processo principal 0001152-59.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leony Barbosa de Almeida - Pb Administradora de Estacionamento Ltda. - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a serventia, independentemente de nova determinação e de intimação da parte credora, atualizar a planilha de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e acionar os sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) para localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução. Consigno, em relação ao acionamento do Sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Após a inclusão das ordens e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, sob pena de, deixando de assim agir, ser o processo extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Importa registrar, a propósito, que a extinção do processo na forma acima exposta não implica em extinção da dívida, havendo, em tal caso, entrega de certidão à parte exequente de seu crédito para futura execução, para a hipótese de sobrevir notícia da existência de bens penhoráveis, e também de certidão para inscrição do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, tudo nos termos dos Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), os quais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. No mais, levando-se em conta que a executada interpôs recurso nos autos principais, ao qual foi negado provimento, com a instauração deste incidente deve ela arcar com as custas processuais, que corresponde a 2% sobre o valor do débito, observando o valor mínimo a ser recolhido, que é de 5 UFESPs, que deverá ser pago por meio da guia DARE (documento de arrecadação de receitas estaduais - SP), Código 230-6. Int. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Processo nº 0009059-88.2019.8.26.0602

ID: 277271285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009059-88.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE APARECIDA CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilaine Aparecida Crepaldi (OAB 225235/SP) Processo 0009059-88.2019.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. G. G. de S. - Vistos. 1) Cumpre registrar que sedimentado o entendimento pre… ADV: Edilaine Aparecida Crepaldi (OAB 225235/SP) Processo 0009059-88.2019.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. G. G. de S. - Vistos. 1) Cumpre registrar que sedimentado o entendimento pretoriano no sentido de que é válida a intimação de devedor de alimentos dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não houve comunicação ao juízo de mudança de endereço, temporária ou definitiva, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou mandado negativo cumprido no primitivo endereço, por inteligência dos artigos 513, §4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas "Disposições Gerais" do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos sob o rito da prisão civil decisão recorrida que considerou o executado intimado fictamente para efetuar o pagamento do débito alimentar no endereço informado pelo devedor de alimentos na fase de conhecimento, e decretou sua prisão civil - Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo-se como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento - Precedentes do E. STJ e TJSP Peculiaridades do caso concreto 3 anos sem a satisfação do débito alimentar e intensa litigância entre as partes que afastam a ausência de ciência inequívoca sobre a decisão - necessidade de satisfação de direito fundamental da menor em prazo razoável - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento n.º 2141341-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento n.º 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Impende considerar, portanto, que o executado foi validamente intimado para pagar o débito, como se depreende da análise da certidão exarada pela zelosa Oficiala de Justiça (fls. 285), a qual reputou presentes os requisitos do artigo 253 do Código de Processo Civil para proceder com a intimação por hora certa. Contudo, o executado deixou de apresentar impugnação ou comprovar o pagamento do débito. 2) DETERMINO que a zelosa Serventia, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). DETERMINO, ainda, o acionamento dos mesmos sistemas e a penhora de bens vinculados à pessoa jurídica constituída pelo executado, cuja ficha cadastral se encontra às fls. 272/273, suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, haja vista que se trata de empresário individual cujos bens se confundem com os do executado. Providencie a zelosa serventia. Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento dos exequentes de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 3) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, devem os exequentes requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados, no endereço em que intimada (fls. 285), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841, §2º e 917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. Int.

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Processo nº 1082456-67.2024.8.11.0001

ID: 321823779

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082456-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLEMERSON QUEIROZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1082456-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA S.A CERON RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1082456-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA S.A CERON RECORRIDO: BLEMERSON QUEIROZ DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. A Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente, o dano moral deve ser afastado. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, requer a redução da condenação de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a autenticidade da contratação e a origem do débito pela parte autora, limitando-se à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da dívida, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 15/02/2017, no valor de R$ 1.332,54 (mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000010238734670020 10/01/2017 15/02/2017* 15/02/2017 10/01/2022 248,53 Empresa J F GOMES NETO - ME CAMPO NOVO DO PARECI Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004324216000000000630 19/06/2018 11/01/2019 21/01/2019 05/12/2022 389,70 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81B1DB31E5A7495E 20/10/2021 13/11/2021 27/11/2021 01/04/2022 59,44 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81B1DB31E5A7495E 20/04/2022 15/05/2022 13/02/2028 17/05/2022 58,84 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81B1DB31E5A7495E 20/06/2022 15/07/2022 30/07/2022 18/02/2023 58,74 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/08/2022 10/09/2022 23/09/2022 27/11/2022 105,13 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/10/2022 26/11/2022 08/12/2022 12/12/2022 531,61 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/11/2022 18/12/2022 31/12/2022 26/12/2022 536,30 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/08/2022 03/01/2023 16/01/2023 08/01/2023 538,72 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/09/2022 08/01/2023 19/01/2023 17/01/2023 641,77 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/10/2022 17/01/2023 28/01/2023 22/01/2023 644,30 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/11/2022 22/01/2023 02/02/2023 29/01/2023 644,69 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/12/2022 29/01/2023 09/02/2023 06/02/2023 539,35 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/10/2022 16/02/2023 28/02/2023 19/02/2023 755,31 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/01/2023 19/02/2023 02/03/2023 27/02/2023 753,81 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/10/2022 05/03/2023 20/03/2023 12/03/2023 760,40 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/11/2022 12/03/2023 27/03/2023 19/03/2023 866,10 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/12/2022 19/03/2023 03/04/2023 26/03/2023 867,00 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/08/2022 09/04/2023 24/04/2023 30/04/2023 869,42 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/02/2023 30/04/2023 15/05/2023 07/05/2023 987,60 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/08/2022 14/05/2023 29/05/2023 06/06/2023 1.091,87 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/01/2023 18/06/2023 19/03/2029 22/06/2023 1.100,93 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/05/2023 25/06/2023 26/03/2029 28/06/2023 1.218,45 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/08/2022 16/07/2023 15/04/2029 19/07/2023 1.331,75 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/09/2022 23/07/2023 22/04/2029 25/07/2023 1.332,54 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144578056224 10/08/2022 05/08/2023 06/05/2029 08/08/2023 1.554,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800209780562240000 26/04/2024 05/01/2025 21/01/2025 17/01/2025 251,91 Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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J. L. Dos S. B. e outros x J. A. D. V.

ID: 307651630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006495-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. B. L. DOS S. D. V. L. V. DOS S. D.

Polo Passivo:

J. A. D. V.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Tr… Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito expropriatório, apresentado pelo executado J.A.D.V., alegando, em suma, ocorrência de prescrição dos alimentos vencidos há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Sustenta excesso de execução, consistente na inclusão de alimentos em período no qual dispendeu alimentos in natura em favor das exequentes. Repele a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos iniciais. Apresenta requerimento de parcelamento do débito. Requer a concessão de gratuidade judiciária; o reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos do incidente de cumprimento de sentença; o pagamento do débito em aberto, por meio de parcelas mensais. A impugnação veio acompanhada de documentos (fls. 77/81). Houve manifestação da parte exequente sobre a impugnação, em peça encartada de forma sigilosa. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 87/88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência do executado não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, nem mesmo pelo fato de ser titular de pessoa jurídica (vide documentos que acompanham a petição sigilosa), eis que não conduz à inexorável conclusão de sua capacidade de fazer frente às custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência, rejeito a impugnação formulada pela parte exequente e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. A impugnação é insubsistente. Preveem os artigos 197, II e 206, §2º, ambos do Código Civil: Art. 197. Não corre a prescrição: (..) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Art. 206. Prescreve: (...) § 2.º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. No caso dos autos, as exequentes ainda são menores de idade (documentos pessoais de fls. 26/29), inexistindo qualquer outro indicativo de cessão do poder familiar exercido pelo executado, de modo que remanesce causa impeditiva da prescrição e, consequentemente, a possibilidade de que a parte exequente exerça o direito de ação contra o executado em relação a parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Ainda, deixou o executado de cumprir com o ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil ao não comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos na forma em que estabelecido no título executivo judicial (fls. 32), sendo certo que eventual pagamento in natura dos alimentos pelo executado deriva de mera liberalidade da parte, posto que em desconformidade com o título executivo, de modo que não podem ser considerados como quitação dos alimentos objeto deste incidente, à luz do artigo 1.707 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução de Alimentos Sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos Apelo do executado, sustentando a inexigibilidade do título, por ter fornecido hospedagem e alimentação aos credores, no período cobrado Não cabimento Apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito Fragilidade da prova juntada Devedor de alimentos não tem a possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas 'in natura' Alimentos 'in natura' não constam do título executivo Eventuais benefícios fornecidos pelo alimentante constituem mera liberalidade, não tendo condão de excluir o débito em execução Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119507720158260320 SP 1011950-77.2015.8.26.0320, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 12/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Higidez do título Ausência de cobrança em duplicidade. Execução de alimentos e ação revisional que não guardam qualquer prejudicialidade a ensejar a suspensão do feito. Pagamentos in natura que são mera liberalidade do exequente e não se prestam a compensar o valor dos alimentos. Inteligência do artigo 1.707, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara, bem como do STJ. Adotado o parecer da D. Procuradoria de Justiça. Análise do pedido de realização de perícia contábil que restou prejudicada, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP 20713476920178260000 SP 2071347-69.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Insta consignar a expressa discordância, manifestada pelas exequentes (petição sigilosa), quanto à alegação de que o executado teria custeado as despesas básicas das menores no período descrito na impugnação, bem como a ausência de comprovação de tal custeio pelo executado, de modo a afastar a pretensão de abatimento da dívida mediante o pagamento in natura. Cumpre destacar que dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A impugnação não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida, com parcelamento do débito. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Ainda, observa-se que não houve requerimento de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que, apesar de mencionados na planilha de fls. 34, não foram incluídos no requerimento inicial de fls. 03, vide valor dado à causa pelas exequentes, os quais refletem somente o débito principal descrito na sobredita planilha. Por fim, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não é possível reconhecer, da análise dos elementos constantes dos autos, que formulou pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que alterou a verdade dos fatos ou mesmo que presente qualquer outra hipótese, dentre aquelas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a configurar deslealdade processual, bem como não se infere, somente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, inequivocamente, o dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Assim sendo, a rejeição da impugnação é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por J.A.D.V. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.V. DOS S.D. e L. DOS S.D.V. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Retire-se o sigilo das peças encartadas à parte. 2) Deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a Serventia, independentemente de nova conclusão: (i) - expeça certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. (ii) - visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP)

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J. L. Dos S. B. e outros x J. A. D. V.

ID: 307651631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006495-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. B. L. DOS S. D. V. L. V. DOS S. D.

Polo Passivo:

J. A. D. V.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO NORWIG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Tr… Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito expropriatório, apresentado pelo executado J.A.D.V., alegando, em suma, ocorrência de prescrição dos alimentos vencidos há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Sustenta excesso de execução, consistente na inclusão de alimentos em período no qual dispendeu alimentos in natura em favor das exequentes. Repele a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos iniciais. Apresenta requerimento de parcelamento do débito. Requer a concessão de gratuidade judiciária; o reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos do incidente de cumprimento de sentença; o pagamento do débito em aberto, por meio de parcelas mensais. A impugnação veio acompanhada de documentos (fls. 77/81). Houve manifestação da parte exequente sobre a impugnação, em peça encartada de forma sigilosa. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 87/88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência do executado não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, nem mesmo pelo fato de ser titular de pessoa jurídica (vide documentos que acompanham a petição sigilosa), eis que não conduz à inexorável conclusão de sua capacidade de fazer frente às custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência, rejeito a impugnação formulada pela parte exequente e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. A impugnação é insubsistente. Preveem os artigos 197, II e 206, §2º, ambos do Código Civil: Art. 197. Não corre a prescrição: (..) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Art. 206. Prescreve: (...) § 2.º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. No caso dos autos, as exequentes ainda são menores de idade (documentos pessoais de fls. 26/29), inexistindo qualquer outro indicativo de cessão do poder familiar exercido pelo executado, de modo que remanesce causa impeditiva da prescrição e, consequentemente, a possibilidade de que a parte exequente exerça o direito de ação contra o executado em relação a parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Ainda, deixou o executado de cumprir com o ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil ao não comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos na forma em que estabelecido no título executivo judicial (fls. 32), sendo certo que eventual pagamento in natura dos alimentos pelo executado deriva de mera liberalidade da parte, posto que em desconformidade com o título executivo, de modo que não podem ser considerados como quitação dos alimentos objeto deste incidente, à luz do artigo 1.707 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução de Alimentos Sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos Apelo do executado, sustentando a inexigibilidade do título, por ter fornecido hospedagem e alimentação aos credores, no período cobrado Não cabimento Apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito Fragilidade da prova juntada Devedor de alimentos não tem a possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas 'in natura' Alimentos 'in natura' não constam do título executivo Eventuais benefícios fornecidos pelo alimentante constituem mera liberalidade, não tendo condão de excluir o débito em execução Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119507720158260320 SP 1011950-77.2015.8.26.0320, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 12/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Higidez do título Ausência de cobrança em duplicidade. Execução de alimentos e ação revisional que não guardam qualquer prejudicialidade a ensejar a suspensão do feito. Pagamentos in natura que são mera liberalidade do exequente e não se prestam a compensar o valor dos alimentos. Inteligência do artigo 1.707, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara, bem como do STJ. Adotado o parecer da D. Procuradoria de Justiça. Análise do pedido de realização de perícia contábil que restou prejudicada, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP 20713476920178260000 SP 2071347-69.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Insta consignar a expressa discordância, manifestada pelas exequentes (petição sigilosa), quanto à alegação de que o executado teria custeado as despesas básicas das menores no período descrito na impugnação, bem como a ausência de comprovação de tal custeio pelo executado, de modo a afastar a pretensão de abatimento da dívida mediante o pagamento in natura. Cumpre destacar que dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A impugnação não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida, com parcelamento do débito. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Ainda, observa-se que não houve requerimento de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que, apesar de mencionados na planilha de fls. 34, não foram incluídos no requerimento inicial de fls. 03, vide valor dado à causa pelas exequentes, os quais refletem somente o débito principal descrito na sobredita planilha. Por fim, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não é possível reconhecer, da análise dos elementos constantes dos autos, que formulou pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que alterou a verdade dos fatos ou mesmo que presente qualquer outra hipótese, dentre aquelas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a configurar deslealdade processual, bem como não se infere, somente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, inequivocamente, o dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Assim sendo, a rejeição da impugnação é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por J.A.D.V. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.V. DOS S.D. e L. DOS S.D.V. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Retire-se o sigilo das peças encartadas à parte. 2) Deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a Serventia, independentemente de nova conclusão: (i) - expeça certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. (ii) - visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)

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Processo nº 5007303-80.2023.4.03.6328

ID: 309310738

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007303-80.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA SAYURI OKUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007303-80.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007303-80.2023.4.03.6328 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS DORES SILVA NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA SAYURI OKUNO - PR93527-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007303-80.2023.4.03.6328 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS DORES SILVA NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA SAYURI OKUNO - PR93527-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. AMPARO AO IDOSO. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. RE 567985/MT, RE 580963/PR E RCL 4374/PE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta para obtenção do benefício de assistencial de prestação continuada (amparo ao idoso) cujo pedido fora julgado improcedente. 2. Recurso da parte autora no qual alega, em síntese, que os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado foram devidamente comprovados nos autos. 3. Não assiste razão à parte recorrente 4. No essencial, a r. sentença está assim fundamentada: (...) In casu, segundo o laudo socioeconômico colacionado ao feito (ID 337149718), após perícia social realizada em 20/08/2024, a autora, Maria Das Dôres Silva Nunes, 68 anos, mora com seu esposo, Durvalino Nunes, 74 anos aposentado e com seus dois netos, Vitória Nunes Da Conceição, 11 anos e Victor Nunes Da Conceição, 11 anos, filhos de Edmara Silva Nunes. A demandante contou à perita que, desde 2019, possui guarda unilateral de ambos netos, apresentando certidão de guarda Unilateral (proc 1002328-31-2019.8.26.0482, datado 28/03/2019). A parte autora informa ainda que, o pai das crianças, Jose Nilton da Conceição, está preso, a mãe (filha da autora) senhora Edmara Silva Nunes (filha da requerente) está em liberdade, mora em outra residência e trabalha como diarista, ajudando como pode com uma cesta básica, vestimentas e chinelos para crianças. A perita social relatou, quanto às condições de moradia da autora, que a família mora em residência própria, “imóvel foi construído em alvenaria composto por sala, cozinha, 4 dormitórios, banheiro e área de serviços. O acesso é plano e levemente inclinado, piso de cimento rústicos. A parte interna possui boa ventilação e iluminação, nem todos os cômodos possui cerâmica, os mobilios são básicos e conservados. As condições de habitabilidade são regulares”. Segundo se verifica no laudo, a periciada informou que a família sobrevive da aposentadoria do marido no valor de R$ 1942,88 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) mensais. O MPF manifestou–se pela procedência da ação, justificando que “Com base no material de prova juntado aos autos, conclui-se que a requerente preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, vez que se trata de pessoa idosa, impossibilitada de manter sua subsistência e que vive em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual deverá ser concedido o benefício assistencial” (ID 337401562). O INSS reiterou o pedido de improcedência do pedido apontando que o marido da autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2595,86 e está em vínculo de emprego com salário de R$ R$ 3.005,06 (ID 338752823), comprovando com o seu extrato de CNIS (ID 338752824). Noutro giro, a parte autora (ID 338077112) insistiu na procedência da ação, aduzindo que “o esposo da Autora passou a trabalhar como vigia, no período noturno, das 20h às 8h, porém em razão de sua idade avançada (74 anos) e por se encontrar acometido de doenças crônicas - hipertensão e glaucoma bilateral –possui diversas dificuldades para enxergar e limitações para exercer o labor, desta forma obviamente não conseguirá laborar nessas condições por muito tempo.” De todo modo, verifico que o arquivo fotográfico anexado ao laudo socioeconômico (ID 337149719) não revela a miserabilidade aduzida na exordial, sendo que, embora tenha uma vida simples, não tem gasto com moradia, mora em uma casa em boas condições, móveis e eletrodomésticos suficientes. Ainda, não foram demonstrados gastos extraordinários de alto valor que pudessem consumir consideravelmente a renda familiar, e, assim, prejudicar o atendimento das necessidades primordiais de seus integrantes. Outrossim, o valor das despesas mensais descrito no laudo (R$ 1950,33) é inferior ao valor da aposentadoria do marido da autora (R$ 2595,86). Em que pese o marido da autora ter 74 anos e ainda continuar a trabalhar, constato que a autora tem 04 filhos, sendo que uma é a mãe das crianças que residem com a demandante e que colabora com cesta básica e vestimentas para as crianças. Outrossim, não há comprovação nos autos de que os outros filhos não possam colaborar financeiramente com seus pais. Ademais, houve omissão da renda do marido da autora com o seu trabalho na empresa PRUDENMAR COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA DE CARNES, E TRANSPORTES LTDA, onde trabalha desde 18/01/2024, não se justificando ter a autora omitido essa informação à perita social, quando esta visitou a residência da família em 20/08/2024. A exclusão dessa informação nos leva a crer que outras ajudas financeiras também podem ter sido omitidas com o fim de demonstrar a alegada miserabilidade familiar. Enfatiza-se que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é o único requisito a ser considerado para aferição de miserabilidade, devendo ser analisado todo o contexto em que vive a parte autora. Isso porque este Juízo entende que a comprovação da miserabilidade não se limita à verificação do quantum auferido pelo núcleo familiar. De fato, se o requisito da miserabilidade não é objetivo, da mesma forma que não se pode considerar tão somente a renda per capita do grupo familiar para negar o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, igualmente não se pode valer tão somente desse critério para concedê-lo. Malgrado a Constituição estabeleça que o benefício será devido na forma da lei, esta apenas estará obedecendo aos preceitos constitucionais se, no caso concreto, houver a situação de fato que o constituinte previu para que o amparo assistencial do Estado ao deficiente ou ao idoso fosse devido, qual seja, a comprovação pelo idoso ou deficiente de que não possui “meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A família não pode, pois, escusar-se de sua obrigação, atribuindo, por consequência, desde logo, ao Estado (que também, é certo, possui o dever de amparo), cumprindo destacar que o benefício assistencial não se presta para incrementar a renda familiar, mas sim garantir o mínimo necessário à sobrevivência do deficiente ou idoso. No caso presente, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS, como já mencionado, não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo. Pelos dados trazidos aos autos percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS. Outrossim, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e dependentes portadores de deficiência física. Sendo assim, porque o conjunto probatório revela que a autora tem condições de ter provida a sua manutenção e que as condições de moradia são dignas, não resta caracterizado, nesse momento, a condição de miserabilidade, o que obstaculiza o acesso ao benefício assistencial. Neste diapasão, sendo cumulativos os requisitos para a concessão do benefício assistencial aqui pretendido, e não preenchido um deles (miserabilidade), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. (...) (d.n). 5. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a coexistência de dois pressupostos, de um lado, ser a pessoa idosa ou com deficiência, e de outro lado, a hipossuficiência econômica. Tais requisitos estão disciplinados no art. 20 da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). 6. Critério etário modificado com a edição do Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741, de 01º/10/2003), consoante a disposição de seu artigo 34: “aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.” Requisito etário preenchido. 7. Critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 (Fonte: Informativo de Jurisprudência n° 702 – Brasília 15 a 19 de abril de 2013). Apontou a utilização do valor de meio salário mínimo como valor padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica que deve ser analisado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nas referidas decisões, também foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, ao entender que não há justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 7.1 Insta mencionar a súmula n. 22 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU): “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”. 8. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida em 09.04.2014, no processo n. 5009459-52.2011.4.04.7001, entendeu que o critério legal objetivo não deve ser o único na aferição da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial (LOAS). Para a TNU, a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. Fundamenta, ainda, que a adoção da presunção de miserabilidade baseada exclusivamente na renda formal, retira do juiz o livre convencimento motivado com base na prova dos autos. 8.1 Nesse passo, recentemente, foi editada a Súmula n. 21 pela Turma Regional de Uniformização do TRF da 3ª Região, dispondo que “na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. (g.n) 9. Com relação ao conceito de núcleo familiar para fins de apuração da renda per capita na aferição da miserabilidade, consolidou-se o entendimento de que na composição da renda, a noção de grupo familiar deve ser obtida mediante interpretação restritiva das disposições contidas no § 1°, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 e no art. 16, da Lei n. 8213/91, devendo ser levada em consideração a redação dos dispositivos em vigor na data do requerimento do benefício. (TNU, PEDILEF 200663010523815, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, julgado em 16.08.2012, DOU 31.08.2012). No entanto, é fundamental a análise do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade, para considerar a situação econômica dos ascendentes e descendentes, quando se verificar sinais de riqueza que imponha o dever de alimentos. 9.1 Por sua vez, cumpre destacar a súmula n. 23 da TRU: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil". 10. Verifica-se pela descrição do laudo social, bem como pelas fotos a ele anexadas que a moradia é simples, mas apesar das dificuldades as condições de habitabilidade são dignas e satisfatórias, não demonstrando situação de penúria capaz de ensejar a concessão do benefício pleiteado. Miserabilidade não comprovada. 10.1 Assim, tendo em vista que a decisão recorrida está de acordo com os preceitos acima exarados, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n. 10.259/2001. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 11. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 12. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1.º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2.º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1.º, em virtude do que dispõe o § 2.º do mesmo artigo do novo CPC. É como voto. São Paulo, 18 de junho de 2025. (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. AMPARO AO IDOSO. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. RE 567985/MT, RE 580963/PR E RCL 4374/PE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1056384-43.2024.8.11.0001

ID: 321829672

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056384-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1056384-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1056384-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os argumentos recursais dos recorrentes não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (art. 46, da Lei 9.099/95): “(...) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome, em razão de suposta dívida no valor de R$511,43 (quinhentos e onze reais e quarenta e três centavos), pertinente ao contrato nº DE0198901002417, que alega jamais ter firmado. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa definitiva da negativação, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a prática de advocacia predatória pelo patrono da autora, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, pugnou pela extinção do processo sem a resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A autora impugnou a contestação, reiterando os fatos e pedido deduzidos na petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Quanto a arguição de advocacia predatória, cabe ao reclamante adotar as providências que melhor lhe aprouver, inclusive junto ao órgão classista. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o reclamado e do débito, bem como a responsabilização pela negativação originada por débito inexistente. Pois bem, apesar de o réu refutar as alegações, mencionando que houve contratação dos serviços com a respectiva regularidade da cobrança da dívida, ele deixa de apresentar prova. Isso porque o requerido busca desconstituir o direito com a apresentação de telas sistêmicas, todas, portanto, produzidas de forma unilateral. Inexiste nos autos contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital e feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. As telas sistêmicas são inservíveis para contrapor a demanda inicial, porque unilaterais e ilhadas, vez que inexiste qualquer outro elemento de prova que possa corroborá-las. É pacífico nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que a tela sistêmica apresentada de forma isolada, isto é, sem nada que a corrobore é prova inidônea, porque produzida de forma unilateral: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece no valor de R$ 1.223,36, incluída em 25/08/2022. De outro lado, a Requerida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.2. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico e demais provas possíveis, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis.3. Agravo interno não provido.” (N.U 1030885-25.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023).Dessa forma, não existem provas da contratação, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito da autora. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral ‘in re ipsa’, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito. Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Ademais, diz a Súmula 22/TRTJMT: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Por outro lado, de se destacar que a parte reclamante tem outras duas negativações promovidas pela reclamada, na mesma data da negativação discutida nos presentes autos, qual seja, dia 15/12/2022, como se observa do extrato Id. 165463333. Não há prova de que a outra negativação esteja sob discussão em juízo. Desse modo, há que ser aplicado no caso presente o enunciado da Súmula STJ nº 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES NA MESMA DATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento.2. A mera afirmação da reclamada não é suficiente para demonstrar a contratação e a origem do débito.3. Elementos probatórios que afastam a pretensão de indenização por danos morais.4. Escorreita aplicação por analogia da Súmula 385 do STJ, ante a existência de outras negativações concomitantes em nome da Recorrente.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005550-75.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar a inexistência do débito objurgado, assim como para determinar a reclamada que promova a baixa definitiva do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação a negativação discutida nos presentes autos.” – ID. 287263897. 3. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Indiana Cristina Martins da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O autor busca a fixação de indenização por danos morais, alegando que a negativação de seu nome foi indevida e lhe causou constrangimentos, enquanto o réu pugna pela reforma integral da sentença, ao argumento de que a inscrição se deu de forma legítima, diante da existência de débito. 4.Analisando o conjunto probatório, conforme documentação acostada, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória quanto à autenticidade da contratação e à origem do débito pela parte reclamante, que teria dado origem ao débito negativado, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)].Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 6. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 7.No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes/concomitantes em nome da parte autora, sendo registradas em 08/12/2022, no valor de R$ 44,49 (quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição, vejamos: Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003512858202211 22/11/2022 08/12/2022 27/12/2022 30/12/2022 44,49 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE01989010024172 15/12/2022 24/12/2022 06/01/2023 08/02/2025 511,43 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP198966000001930066 15/12/2022 24/12/2022 06/01/2023 08/02/2025 566,93 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG198932000002454032 15/12/2022 24/12/2022 06/01/2023 08/02/2025 3.000,40 8.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). 9. Diante disso, ainda que afastada a indenização por danos morais, revela-se acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer a ausência de comprovação da dívida por parte do fornecedor, razão pela qual não há falar em reforma da decisão para a total improcedência dos pedidos. De igual modo, o recurso do autor não merece acolhida, diante da existência de negativação preexistente e/ou concomitante em seu nome. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Recursos conhecidos e desprovidos. 13. Condeno a parte recorrente INDIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3 do CPC. Ainda, condeno a parte recorrente BANCO SANTANDER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 14. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002328-05.2025.4.01.3601

ID: 297609906

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002328-05.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO GOMES GONZAGA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002328-05.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002328-05.2025.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDILSON CARDOSO MOURAN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847/O DECISÃO Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante de FABRICIO GOMES GONZAGA e EDILSON CARDOSO MOURAN pela pretensa prática do delito capitulado no artigo 33, c/c 40, I, da Lei 11.343/06. De acordo com o relatado pelo policial militar ROGER GARCIA GONCALVES DA SILVA, os fatos se deram da seguinte forma (fl. 05 de ID 2191918996): "(...) Em seguida o(a) depoente foi alertado do compromisso de dizer a verdade e, inquirido(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE durante patrulhamento na região de Lucialva, no município de Jauru-MT, em razão de informações de forças de segurança integradas que um avião clandestino rondava a região, o condutor e sua equipe visualizaram uma caminhonete S10, prata, estacionada próximo de região de mata fechada, com fardos de drogas em sua carroceria; QUE perto do veículo havia uma entrada mata adentro onde puderam flagrar dois indivíduos (Edilson e Fabrício) e um buraco que continha mais fardos semelhantes aos da caminhonete; QUE deram ordem de parada mas os dois tentaram fugir; QUE conseguiram capturar ambos, necessitando o uso de algemas para segurança da equipe; QUE em entrevista ambos contaram que receberiam a quantia de R$ 10.000,00 cada um para o armazenamento da droga. (...)" Diante da autoridade policial, o flagranteado EDILSON CARDOSO MOURAN (fls. 08 de ID 2191918996) afirmou: "(...) QUE estudou até o ensino médio incompleto e trabalha em uma marmoraria; QUE disse o telefone apreendido foi dado por Fabrício que o contratou para realizar o serviço de enterrar a droga; QUE relata que ia receber R$ 10.000,00 de Fabrício; QUE pegaram a droga na mesma região há uns três quilômetros de onde foi capturado; QUE o avião que trouxe a droga chegou no dia 10; QUE o piloto era boliviano mas não sabe seu nome. (...)" Já FABRICIO GOMES GONZAGA (fls. 10 de ID 2191918996) disse: "(...) QUE antigo colega chamado João Batista, brasileiro que reside na Bolívia o contratou para receber a droga; QUE ele iria pagar R$ 10.000,00 para o interrogado e mais um ajudante; QUE chamou Edilson que é seu primo para o ajudar; QUE o avião chegou no mesmo dia em que foi capturado; QUE não conhecia o piloto mas pode perceber que era boliviano; QUE já é a segunda vez que faz esse tipo de serviço; QUE sua função é apenas receber a droga e não sabe qual a sua destinação e quem iria recolhe-lá; QUE João Batista é alto; QUE quem lhe forneceu telefones para serem usados foi pessoa de nome Erick; QUE Erick entregou os telefones em frente a um posto de combustível em Pontes e Lacerda, próximo a uma borracharia; QUE Erick estava junto com o interrogado e Edilson conferindo a droga, mas conseguiu fugir; QUE sábado passado recebeu outro carregamento em Pontes e Lacerda próximo a fazenda Tamboriú; QUE nesse carregamento em Pontes e Lacerda quem o contratou foi pessoa de apelido "Monstrão" de Vila Bela da Santíssima Trindade. (...)" A autoridade policial requereu a autorização judicial para a incineração das drogas apreendidas e representou pela autorização do acesso aos dados gravados nos celulares apreendidos (fls. 32 de ID 2191918996). Este juízo homologou a prisão em flagrante e designou audiência de custódia na decisão em ID 2191987757. O MPF, em ID 2191934972, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, apresentou pedidos de liberdade provisória em ID 2191956728, quanto a EDILSON, e em ID 2191962370, quanto a FABRÍCIO, apresentando argumentos semelhantes, destacando as condições pessoais favoráveis dos acusados, como residência fixa, vínculo laboral, ausência de antecedentes relevantes e laços familiares; a inexistência de periculosidade concreta e de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; e, por fim, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. A audiência de custódia foi realizada (ID 2192063734), ocasião em que o MPF e a defesa reiteraram seus pedidos. É o breve relatório. Decido. Da competência da Justiça Federal O que se verifica, pelas circunstâncias observadas no delito em comento, é que a droga fora internalizada em algum momento imediatamente anterior à prisão, num modus operandi bastante recorrente, qual seja: os traficantes buscam a droga na Bolívia ou a recebem de traficantes bolivianos na fronteira; ocultam-na no Brasil e, posteriormente, a distribuem para outros municípios/estados. Neste ponto, tem-se que o acusado FABRICIO GOMES GONZAGA, em seu depoimento diante da autoridade policial (fls. 10 de ID 2191918996), disse, explicitamente, que um “antigo colega chamado João Batista, brasileiro que reside na Bolívia o contratou para receber a droga”, e que “não conhecia o piloto mas pode perceber que era boliviano”. Resta, assim, patente a transnacionalidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a transnacionalidade do tráfico de drogas é extraída a partir das circunstâncias do crime, bastando a existência de meros indícios da aludida ocorrência, in verbis: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitante. (STJ - CC: 120336 PR 2011/0300613-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 26/09/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2012) (grifei). Tal entendimento é também comungado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO: DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: ART. 70 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo indícios da transnacionalidade do entorpecente, deve ser mantida a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa. 2. Prematura a declinação da competência para a Justiça Estadual, uma vez que são fortes os indícios da transnacionalidade da droga apreendida, consoante se verifica do interrogatório do réu. 3. Provimento ao recurso do Ministério Público para, neste momento processual, reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. (TRF-1 - RSE: 62278220134014301 TO 0006227-82.2013.4.01.4301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.172 de 02/12/2013) (grifei). Não bastasse, a relativa quantidade - mais de 500 kg de cocaína -, o local da apreensão e as circunstâncias da apreensão (área de fronteira), ao modus operandi de ingresso no Basil (avião), aliados à natureza da droga, qual seja, cloridrato de cocaína, que é notoriamente produzida no estado Boliviano (fronteira com o local da apreensão) e não em solo nacional, elimina qualquer dúvida quanto a transnacionalidade do delito. Da conversão do flagrante em prisão preventiva A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é disciplinada pelo artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. O referido artigo dispõe, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). Como qualquer restrição ao status libertatis, a prisão preventiva é medida excepcional, conforme inteligência do art. 5º, LIV e LXI, da Constituição da República, o que exige do magistrado especial atenção na análise dos pressupostos subjetivos e objetivos de cabimento, em especial: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Deveras, segundo a melhor doutrina, somente será possível decretar a segregação preventiva quando houver cristalinos indícios da prática de crime, somados à imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a materialidade do delito está confirmada pelo termo de apreensão de fls. 32 de ID 2191918996, bem como do laudo preliminar de constatação de fls. 35/38 de ID 2191918996, que apresentou resultado positivo para a cocaína apreendida, com massa bruta de 557,10 Kg de cloridrato de cocaína. Quanto aos indícios de autoria, nota-se dos autos que os conduzidos foram surpreendidos com a carga de droga em seu poder, que, pelas circunstâncias e segundo depoimento prestado pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelo depoimento do acusado FABRICIO GOMES GONZAGA, tem origem boliviana. Portanto, apurou-se, a partir das circunstâncias relatadas no Auto de Prisão e depoimentos prestados diante da autoridade policial, que há fortes indícios de que os conduzidos estavam praticando os delitos previstos nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Portanto, na atual fase procedimental encontra-se preenchido o requisito de fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, entendo que também resta configurado, especialmente para a salvaguarda da ordem pública. Neste sentido, não obstante a omissão legislativa, a jurisprudência interpreta que a garantia da ordem pública é preenchida com a necessidade de prevenir novas práticas delitivas, evitando-se, assim, a reiteração criminosa. Além disso, sufraga o entendimento de que a gravidade concreta do crime praticado, especialmente revelada pelo modus operandi, representaria o parâmetro adequado para se analisar o mencionado risco. Destaco, ainda, que o modo como a droga foi interceptada – sendo guardada em um buraco em meio a mata fechada, a partir do recebimento do entorpecente de uma aeronave clandestina que pousou nos arredores (aeroporto clandestino), e, que o veículo utilizado pelos flagranteados continha um aparelho STARLINK, equipamento provedor de internet por satélite de alta velocidade, indicam a existência de esquema dotado sofisticação e profissionalismo utilizado apenas por grupos dedicados ao tráfico de drogas. Vale ressaltar que FABRÍCIO afirmou perante as autoridades policiais "que sábado passado recebeu outro carregamento em Pontes e Lacerda/MT próximo a fazenda Tamboriú", tendo sido contratado por “MONSTRÃO” de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Ainda, quanto à possível reiteração criminosa, ressalto que o acusado FABRÍCIO é reincidente, tendo sido condenado nos autos 0010615-03.2018.8.11.0013, que tramitou no Juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, pelo crime de posse ilegal de arma (art. 12 da Lei 10.826/2003), com trânsito em julgado em 09/06/2021 (autos SEEU 2000019-83.2022.8.11.0077). Tais circunstâncias, somadas a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 500 Kg), indicam que os acusados tem ligações no território boliviano e demonstram o provável elo destes com associação criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. A gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela expressiva apreensão de mais de 500 quilos de cloridrato de cocaína na região de fronteira com a Bolívia, introduzidos no território brasileiro por meio de aeronave, revela não apenas o elevado grau de complexidade da atividade criminosa, mas também seu impacto direto na saúde pública e na segurança coletiva. A vultosa quantidade da substância entorpecente, além de indicar envolvimento com o tráfico transnacional, revela a periculosidade dos agentes e justificam, por si só, a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, trata-se de crime que, por sua natureza transnacional e pela complexidade logística envolvida, evidencia a possibilidade concreta de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga, especialmente considerando a proximidade com a fronteira internacional e o acesso facilitado a rotas de evasão. A manutenção da prisão preventiva mostra-se, portanto, medida adequada e proporcional para assegurar a aplicação da lei penal e prevenir a continuidade da atividade criminosa, sobretudo diante da alta lesividade social do tráfico internacional de drogas em larga escala. Logo, está patente a necessidade de proteger a ordem pública e prevenir novas práticas delitivas, evitando-se, assim, a reiteração criminosa, além da necessidade de se garantir o trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal no eventual caso de condenação. No tocante às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como trabalho lícito e primariedade, friso que não são garantidoras de eventual direito a revogação da prisão preventiva, sobretudo se a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A propósito, neste sentido já se pronunciou nosso Egrégio do Superior Tribunal de Justiça: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF." (STJ-HC 130982/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe em 09.11.2009). Por derradeiro, a imputação atribuída aos conduzidos está entre aquelas que admitem a decretação da prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do CPP). Assim, preenchidos os pressupostos e requisitos da medida cautelar, cabível a imediata conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II do CPP. Do acesso aos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos Quanto ao pedido de afastamento do sigilo dos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos, lembro que a proteção ao registro de dados constitui-se em espécie do direito à intimidade, consagrado no artigo 5°, inciso X, da CF/1988. No entanto, esse direito não se consubstancia absoluto quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. O direito à preservação da intimidade deve ser interpretado de forma sistemática, confrontada e valorada perante os demais dispositivos constitucionais, especialmente porque as garantias individuais visam à defesa do cidadão comum contra as arbitrariedades cometidas pelo Estado, não devendo ser objeto acobertador de crimes. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os direitos individuais são passíveis de desconsideração em situações de excepcionalidade: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” No caso em estudo, verifico que se trata de tráfico de grande quantidade de cocaína, aproximadamente 500 kg (quinhentos quilogramas), oriunda da Bolívia, o que indica o possível envolvimento do acusado com organização criminosa internacional. De fato, nessas circunstâncias, é imprescindível o acesso às comunicações do acusado para o progresso das investigações, com vistas à identificação dos demais integrantes da eventual organização. Da incineração do entorpecente apreendido. Considerando que já foi lavrado Laudo Preliminar, não há empecilho para que o entorpecente seja incinerado, devendo-se reservar material suficiente para a elaboração do Laudo Definitivo e contraprova, nos termos da lei. Além do mais, o armazenamento do material apreendido na Delegacia de Polícia traz riscos de que ocorra eventual ação criminosa com vistas ao seu resgate, sendo que tal possibilidade é anulada com a incineração. Ante o exposto: a) CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de FABRICIO GOMES GONZAGA e EDILSON CARDOSO MOURAN em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. b) INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas. c) AUTORIZO a incineração da carga de entorpecente apreendida no presente feito, devendo ser reservadas amostras para realização de perícia definitiva e contraprova. d) AUTORIZO à autoridade policial federal o pleno acesso aos aparelhos de telefone celular apreendidos nos autos (termo de apreensão de fls. 32 de ID 2191918996), incluindo registros de conversas, mensagens, ligações, fotos, pesquisas de internet, histórico de mapas e de mensagens e de aplicativos (whatsapp, telegram etc). Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva. Intimem-se o Ministério Público Federal, a autoridade policial e a defesa. Traslade-se cópia desta decisão ao correlato Inquérito Policial quando aportar a este Juízo, e, após, arquivem-se os presentes autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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