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Borborema Imperial Transportes Ltda e outros x Borborema Imperial Transportes Ltda e outros

ID: 334676986

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-46.2023.5.06.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA IVANILDA IRACI DA ROCHA

Polo Passivo:

BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA IVANILDA IRACI DA ROCHA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO ALVINO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000008-46.2023.5.06.0141 RECORRENTE: IVANILDA IRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000008-46.2023.5.06.0141 RECORRENTE: IVANILDA IRACI DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91aed59 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 46 do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA - IVANILDA IRACI DA ROCHA

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Borborema Imperial Transportes Ltda e outros x Borborema Imperial Transportes Ltda e outros

ID: 334677155

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-46.2023.5.06.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA IVANILDA IRACI DA ROCHA

Polo Passivo:

BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA IVANILDA IRACI DA ROCHA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO ALVINO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000008-46.2023.5.06.0141 RECORRENTE: IVANILDA IRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000008-46.2023.5.06.0141 RECORRENTE: IVANILDA IRACI DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91aed59 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 46 do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA - IVANILDA IRACI DA ROCHA

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Jose Antonio Da Costa Filho e outros x Jose Antonio Da Costa Filho e outros

ID: 335450515

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-63.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA ROT 0000314-63.2024.5.06.0146 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA ROT 0000314-63.2024.5.06.0146 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e93b0 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 46 do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Jose Antonio Da Costa Filho e outros x Jose Antonio Da Costa Filho e outros

ID: 335450536

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-63.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA ROT 0000314-63.2024.5.06.0146 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ALCANTARA ROT 0000314-63.2024.5.06.0146 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e93b0 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 46 do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda x Maria Joana Souza Ferreira Rattes Lima

ID: 335904327

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-07.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOANA SOUZA FERREIRA RATTES LIMA

Notificação

Advogados:

ILTON DO VALE MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HADHELY CHAVES MAIA COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE OLIVEIRA CONRADO FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA STEFFANE PETRONIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILTON LYRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RORSum 0000682-07.2024.5.06.0006 RECORRENTE: CONSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RORSum 0000682-07.2024.5.06.0006 RECORRENTE: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA RECORRIDO: MARIA JOANA SOUZA FERREIRA RATTES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ac9da proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 46 do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOANA SOUZA FERREIRA RATTES LIMA

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Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda x Maria Joana Souza Ferreira Rattes Lima

ID: 335904363

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-07.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOANA SOUZA FERREIRA RATTES LIMA

Notificação

Advogados:

ILTON DO VALE MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HADHELY CHAVES MAIA COUTO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ISABEL DE OLIVEIRA CONRADO FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA STEFFANE PETRONIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILTON LYRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RORSum 0000682-07.2024.5.06.0006 RECORRENTE: CONSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RORSum 0000682-07.2024.5.06.0006 RECORRENTE: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA RECORRIDO: MARIA JOANA SOUZA FERREIRA RATTES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ac9da proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 46 do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

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Processo nº 1002342-83.2025.4.01.3602

ID: 308273649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTEVALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002342-83.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002342-83.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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M. R. Dos S. x H. A. M. L.

ID: 301015149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-05.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugn… Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/75, em suma, na alegação de ausência de título executivo; entretanto, sem desnecessárias delongas, NÃO SE ACOLHE a impugnação apresentada, haja vista que há título executivo formado nos autos, já confirmado nas instâncias ordinárias, inclusive, sem notícia de concessão de efeito suspensivo na instância extraordinária, o que representa exceção à regra, a propósito. Afigura-se possível, pois, a execução provisória do referido título, ficando somente obstado o levantamento das quantias aqui perseguidas até que sobrevenha a formação da coisa julgada material, conforme disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 21.782,92. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE, ficando o levantamento obstado, contudo, até que sobrevenha aos presentes autos a notícia da formação da coisa julgada material do título executivo. Oportunamente, intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. R. Dos S. x H. A. M. L.

ID: 301015260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-05.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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IGOR MACÊDO FACÓ

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Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugn… Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/75, em suma, na alegação de ausência de título executivo; entretanto, sem desnecessárias delongas, NÃO SE ACOLHE a impugnação apresentada, haja vista que há título executivo formado nos autos, já confirmado nas instâncias ordinárias, inclusive, sem notícia de concessão de efeito suspensivo na instância extraordinária, o que representa exceção à regra, a propósito. Afigura-se possível, pois, a execução provisória do referido título, ficando somente obstado o levantamento das quantias aqui perseguidas até que sobrevenha a formação da coisa julgada material, conforme disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 21.782,92. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE, ficando o levantamento obstado, contudo, até que sobrevenha aos presentes autos a notícia da formação da coisa julgada material do título executivo. Oportunamente, intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. R. Dos S. x H. A. M. L.

ID: 301015412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-05.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugn… Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/75, em suma, na alegação de ausência de título executivo; entretanto, sem desnecessárias delongas, NÃO SE ACOLHE a impugnação apresentada, haja vista que há título executivo formado nos autos, já confirmado nas instâncias ordinárias, inclusive, sem notícia de concessão de efeito suspensivo na instância extraordinária, o que representa exceção à regra, a propósito. Afigura-se possível, pois, a execução provisória do referido título, ficando somente obstado o levantamento das quantias aqui perseguidas até que sobrevenha a formação da coisa julgada material, conforme disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 21.782,92. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE, ficando o levantamento obstado, contudo, até que sobrevenha aos presentes autos a notícia da formação da coisa julgada material do título executivo. Oportunamente, intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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