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Estado De São Paulo x Odacir Gomes De Castro Junior

ID: 300227200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036616-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ODACIR GOMES DE CASTRO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036616-66.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odacir Gomes de Castro Junior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP)

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Estado De São Paulo x Júlio Cézar Pilotto Loss

ID: 300549096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005200-48.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JúLIO CéZAR PILOTTO LOSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE PERES SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP)

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Estado De São Paulo x Júlio Cézar Pilotto Loss

ID: 300550488

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005200-48.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JúLIO CéZAR PILOTTO LOSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE PERES SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005200-48.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio Cézar Pilotto Loss - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP)

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Estado De São Paulo x Charlyne Maciel Oda

ID: 300488128

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088079-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CHARLYNE MACIEL ODA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088079-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Charlyne Maciel Oda - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088079-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Charlyne Maciel Oda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE NECROPSIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DE AUXILIAR DE NECROPSIA COMO POLICIAL CIVIL E A CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUXILIARES DE NECROPSIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS AUXILIARES DE NECROPSIA SÃO CONSIDERADOS POLICIAIS CIVIS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, QUE OS INCLUI NO ANEXO I DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AUXILIARES DE NECROPSIA SÃO POLICIAIS CIVIS, MAS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP)

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Processo nº 1002381-65.2025.8.26.0073

ID: 281159232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002381-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002381-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Estado De São Paulo x Pc Samuel Salviano Silva Segismundo

ID: 326150859

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003645-12.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PC SAMUEL SALVIANO SILVA SEGISMUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003645-12.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PC Samuel Salviano Silva Segism… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003645-12.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PC Samuel Salviano Silva Segismundo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AGENTE POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE AGENTE POLICIAL EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AGENTES POLICIAIS, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AGENTES POLICIAIS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002381-43.2022.8.11.0023

ID: 262142572

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002381-43.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES NERI PERES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002381-43.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002381-43.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALINE RODRIGUES NERI PERES VISTOS. Havendo nos autos suporte probatório mínimo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os termos descritos, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO contra o acusado, ALINE RODRIGUES NERI PERES, qualificado nos autos como incursos nas sanções descritas nos termos da denúncia, no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Ainda, em consonância com a cota ministerial, ressalto ser incabível a oferta de Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo, sendo cabível, portanto o benefício do Acordo de Não Persecução Penal. Entretanto o Ministério Público deixa de propor o Acordo de Não Persecução Penal, tendo vista que a denunciada não foi localizada. Cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste no mandado a obrigatoriedade do senhor Oficial de Justiça observar o que determina o artigo 1.373, § 3º, da CNGC, indagando aos acusados se eles pretendem constituir advogado ou deseja que lhes seja nomeada a defensoria pública para patrocinar sua defesa, caso em que o Oficial de Justiça deverá mencionar as razões pelas quais o denunciado não tem a intenção de contratar defensor, consoante o artigo 1.373, § 4º da CNGC. Estando o(a)(s) denunciado(a)(s) residindo ou preso em outra comarca, desde já, determino a expedição de carta precatória a fim de cita-lo(a)(s). Não apresentada resposta no prazo legal, ou certificada à necessidade de nomeação de defensor público, desde já NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), devendo para tanto, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. Advirta-se o(a)(s) réu(s) de que em sendo ele(a)(s) citado(a)(s) e certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, os autos seguirão para a Defensoria Pública apresentá-la. Advirtam-se ainda ao(s) acusados (as) que, a partir do recebimento da denúncia quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Com a juntada da resposta do(a)(s) denunciado(a)(s) ou escoado prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Comunique-se o recebimento da denúncia em desfavor do (as) increpado (as) ao Instituto de Identificação e ao Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), ressaltando-se que, quanto ao cartório distribuidor, tal providência é desnecessária, já que efetivada com a própria distribuição da presente. Proceda à secretaria judicial à juntada da folha de antecedentes criminais do (as) acusado (as), caso ausente nos autos. Retifique-se a autuação do processo a fim de constar a classe da ação como “ação penal” ante o oferecimento/recebimento da denúncia, caso não alterado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Estado De São Paulo x Gustavo Soares Da Rocha

ID: 329534278

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016289-30.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO SOARES DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016289-30.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Soares da Rocha - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016289-30.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Soares da Rocha - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002381-40.2025.4.01.3001

ID: 332833216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002381-40.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002381-40.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002381-40.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. S. O. REPRESENTANTE: RAIMUNDA NONATA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Maria Cecília De Oliveira Reali

ID: 335785439

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038629-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CECíLIA DE OLIVEIRA REALI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038629-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cecília de Oliveira Reali - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038629-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cecília de Oliveira Reali - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036021-12.2023.8.26.0564; REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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