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Processo nº 5004052-43.2025.8.21.0025

ID: 319844655

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-43.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. PASETTI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-43.2025.8.21.0025/RS AUTOR : J. PASETTI ALVES ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-43.2025.8.21.0025/RS AUTOR : J. PASETTI ALVES ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALPAMAD COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO – SICOOB VALE DO VINHO, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de diversas irregularidades na relação contratual mantida com a instituição financeira requerida, especialmente no que tange à cobrança de encargos excessivos, juros abusivos, capitalização indevida de juros, tarifas sem respaldo contratual e cobranças em duplicidade. Sustenta a parte autora que mantém com a requerida a Conta Corrente nº 58.821-0, Agência nº 3037, desde 11/02/2022, bem como operações de crédito vinculadas a esta conta, especificamente as operações nº 954803 e nº 1002382. Alega que, após análise detalhada dos extratos bancários e demais documentos disponíveis, constatou a aplicação de encargos excessivamente onerosos, tais como: (i) taxas de juros superiores à média de mercado na conta corrente; (ii) taxas de juros superiores à média de mercado nas operações de crédito; (iii) anatocismo; (iv) taxas e tarifas sem respaldo contratual; e (v) cobranças em duplicidade. Informa que solicitou administrativamente à instituição financeira a apresentação de documentos relacionados à conta corrente e às operações de crédito, mas não obteve resposta satisfatória, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer: (i) a suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte autora enquanto a requerida não constituir seu ônus da prova em relação à documentação pertinente; (ii) a determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte autora e avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito; e (iii) a exibição incidental de documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Recebo a petição inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em razão da hipossuficiência alegada e corroborada pelos documentos juntados aos autos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I - Do pedido de suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte autora enquanto a requerida não constituir seu ônus da prova em relação à documentação pertinente. Inicialmente, entendo que o simples ajuizamento de ação revisional não implica, por si só, no afastamento da mora e na consequente suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 607.961/RJ. Para que haja a descaracterização da mora, é necessário o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que demanda cognição exauriente. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", mas "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." No caso em análise, verifico que o pedido de revisão das taxas de juros baseia-se na alegação de que a taxa contratada seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão judicial das taxas de juros contratualmente fixadas exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem sua abusividade, colocando a parte consumidora em desvantagem exagerada diante das peculiaridades do caso concreto (artigo 51 do CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Ademais, o STJ entende ser "insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "'circunstâncias da causa"' ou outra expressão equivalente, b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual". Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. FATORES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenham como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios e a dispensa da produção de prova pericial demandariam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022. (AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ao contrário do que consignado pela decisão monocrática impugnada no presente agravo interno, as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Decisão reconsiderada. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Precedentes. 3. Na hipótese, não houve consideração acerca das peculiaridades do caso concreto, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal Estadual. 4. Apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também pelo Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo exame é inviável neste âmbito recursal, por óbice da Súmula n. 280 do STF 5. Agravo Interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgInt no AREsp n. 2.616.586/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) II - Da determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte autora e avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito No que tange à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, trata-se de consequência natural da inadimplência, sendo prerrogativa do credor a sua manutenção enquanto persistirem os débitos pendentes. A jurisprudência tem reafirmado que a mera existência de demanda judicial não impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, salvo se comprovada a abusividade do débito ou a verossimilhança do direito alegado. No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhum elemento capaz de infirmar a regularidade da dívida em questão. Logo, estando a parte autora em mora, inexiste óbice que seja inscrita no rol de inadimplentes. Para corroborar, transcrevo os seguinte julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ AFIRMA EM CONTESTAÇÃO QUE O APONTAMENTO DECORREU DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DENOMINADO SOB MEDIDA, TOMBADO SOB O Nº 000002334892128, NO VALOR DE R$ 179,26, A SER ADIMPLIDO EM 08 PARCELAS DE R$ 28,98, O QUAL FORA CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CONFORME EXTRATO DA OPERAÇÃO. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DE MODO QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52477143720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. 2. Em grau recursal, a agravante inovou ao postular em tutela de urgência o reconhecimento da aplicação do prazo de carência e os valores das parcelas dispostos no laudo de frustração de safra e capacidade de pagamento elaborado por profissional capacitado. Assim, havendo manifesta inovação, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto. 3. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 4. Conquanto tenha a agravante logrado êxito em comprovar que seu nome foi inscrito no SPC pelo banco agravado em razão da cédula rural pignoratícia, havendo parcelas em atraso, caracterizada, em tese, a mora, o que autoriza o cadastro em rol de inadimplentes. 5. Ausentes os pressupostos para concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52429284720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-11-2024). Entendo, assim, pelo indeferimento do pedido. III - Da exibição incidental de documentos. No que tange a liminar para exibição de documentos é de ser deferida, tendo em vista que a relação jurídica posta à apreciação caracteriza-se como relação de consumo e que a réu reúne melhores condições para a produção probatória exigida na espécie, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, deferindo o pedido em análise. Ademais, no presente caso, a parte autora especificou de forma precisa os documentos que pretende ver exibidos, demonstrando sua relevância para o deslinde da controvérsia. Além disso, trata-se de documentação comum às partes, cuja exibição é obrigação da instituição financeira, nos termos do art. 1º, I, da Resolução BACEN nº 3.694/2009 (alterada pela Resolução CMN 4.283/2013). Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de contestação, os seguintes documentos: Contrato de Abertura de Conta Corrente e Cheque Especial; Termo de Adesão das Tarifas e Serviços Bancários; Propostas e Apólices de Seguros; Relatório da parte Autora vinculada ao Banco Central do Brasil (BACEN); Fatores e critérios da formação da taxa de juros da parte Autora (Spread Bancário); Contratos e Fichas Gráficas das operações nº 954803 e nº 1002382; Extratos bancários dos meses de janeiro/2022, fevereiro/2022, setembro/2022, junho/2023, julho/2023 e outubro/2023. Assim, nos termos da fundamentação: DEFIRO o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de contestação, os documentos especificados nesta decisão; INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da exigibilidade das operações de crédito e de abstenção de inscrição/manutenção do nome da autora e avalistas nos órgãos de proteção ao crédito, pelos fundamentos acima expostos. Proceda-se à citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Saliento que, caso ambas as partes apresentem interesse na realização de audiência de conciliação, será designada posteriormente.

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 431/444, declarada às fls. 583/585, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 588/636). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de 3 (três) passagens aéreas compradas pelo cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet dentro da plataforma e sistema financeiro do Banco Santander por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 640/668). O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 670). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576 que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000 o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona 3 (três) transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita , emitidas em 10/04/2019, pelo valor de R$ 7.044,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar, colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002623-02.2023.8.11.0044

ID: 309909162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002623-02.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002623-02.2023.8.11.0044 REQUERENTE: IRENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002623-02.2023.8.11.0044 REQUERENTE: IRENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) ajuizada por Irene Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade da Justiça e determinada a realização de perícia. Aportou aos autos o laudo pericial, concluindo que a pericianda está apta ao trabalho. Em sede de contestação, o INSS aduziu pela ausência de incapacidade e pugnou pela improcedência do pedido exordial. Em manifestação ao laudo, a parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO Adentrando, inicialmente, à análise da impugnação ao laudo pericial, denota-se que a parte requerente impugnou a nomeação da Dra. Michele Taques Pereira Baçan como perita, alegando suposta inadequação de sua especialidade e questionando sua habilitação para a realização da perícia. Postulou, ainda, a nomeação de outro profissional com formação específica na área de Ortopedia e Traumatologia. Importa registrar que a expert possui formação em Medicina, com especialização em Ginecologia e Obstetrícia, bem como em Medicina Legal e Perícia Médica, além de possuir experiência de longa data atuando como médica perita em Varas Cíveis, Fazendárias e Federais no Estado de Mato Grosso. Registra-se, ainda, que a Dra. Michele encontra-se devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constando em seu Banco de Auxiliares da Justiça para a realização de perícia na área de Ortopedia e Traumatologia, conforme consulta pública disponível no endereço eletrônico: https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/consulta-publica. Ademais, deferida a produção da prova pericial, tendo em vista a imprescindibilidade de exame técnico especializado para o deslinde da controvérsia, não se verifica qualquer cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Impende dizer que a prova pericial, prevista nos arts. 156 e seguintes do CPC, constitui meio fundamental para a elucidação de questões que escapam ao conhecimento técnico ou científico do julgador. Assim sendo, o juiz, destinatário último da prova (art. 370 do CPC), tem o poder-dever de determinar e conduzir a perícia de modo a revelar a verdade substancial dos fatos, de forma justa e equilibrada. No caso em lume, a profissional em questão, Dra. Michele Taques Pereira Baçan, não apenas apresenta formação acadêmica de excelência em Medicina, mas também possui especializações relevantes para a atividade pericial, sobretudo em Medicina Legal e Perícia Médica (habilitação fundamental para a atuação em feitos judiciais que demandem conhecimento técnico). Há mais, como dito, encontra-se regularmente cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para atuar em perícias na área de Ortopedia e Traumatologia, cumprindo, assim, as exigências formais e práticas estabelecidas pelo Poder Judiciário local. Destaca-se, também, que o art. 465 do CPC confere ao magistrado a faculdade de nomear profissional capacitado para a realização da perícia, cabendo ao perito nomeado recusar o encargo consoante o previsto no art. 467 do CPC. In casu, ao contrário do suscitado pela parte, o currículo da Dra. Michele, aliado ao registro de experiências periciais em várias unidades jurisdicionais, evidencia a notória qualificação para a realização da prova técnica postulada. Nessa exegese, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO PELO JUÍZO – ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA – DISPENSABILIDADE - DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “A especialização a que se refere o § 2º, do artigo 145, do Código de Processo Civil, diz respeito à profissão de cada perito (médico, advogado, engenheiro, etc.), de modo que não se confunde com aquela determinada área da atuação profissional .”[1] De igual modo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - CIRURGIA GERAL/PLÁSTICA - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido[2]. Demais disso, observo dos autos que não há qualquer elemento concreto que indique prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que a prova pericial foi oportunizada (art. 464 do CPC) e deferida precisamente para aclarar pontos de média complexidade técnica, essenciais ao deslinde do litígio. Outrossim, a perícia será realizada sob o crivo do contraditório, possibilitando às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC. E caso, ao final, reste comprovada alguma divergência ou vício no laudo, não se inviabiliza a realização de esclarecimentos ou complementação de perícia, se necessária, conforme arts. 469 e 477, § 2º, do CPC. Destarte, revela-se plenamente preservado o direito de produção probatória, não se configurando qualquer cerceamento de defesa. No mais, a nomeação de outro perito, como postula a parte impugnante, implicaria em atraso processual, bem como injustificado dispêndio de recursos, em total descompasso com os princípios de celeridade e eficiência, que regem a prestação jurisdicional (art. 4º do CPC). Aliás, o art. 139, II, do CPC atribui ao magistrado a adoção de medidas para assegurar a rapidez e efetividade do processo. A substituição da profissional ora nomeada, sem fundamento técnico relevante, contrariaria o espírito de economia e racionalidade processuais que devem nortear a atividade jurisdicional. Ressalte-se, por fim, que o descontentamento da especialidade da perita não encontra guarida diante do amplo rol de qualificações, titularidades e experiências da médica, o que, por si só, corrobora sua aptidão para o encargo. Isto porque não se demonstrou, em momento algum, incapacidade técnica ou comprometimento de sua imparcialidade que pudesse embasar a substituição requerida. Por essas razões, não havendo necessidade de novo laudo e tampouco nomeação de novo perito, rejeito a impugnação. II – DO MÉRITO Inexistindo preliminares, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Do caso concreto Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. De pronto, em detida análise do feito e das provas carreadas aos autos, em livre convencimento motivado, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à obtenção do benefício requestado. Isso porque, da perícia médica judicial, em conclusão, apontou a Sra. Perita que não há incapacidade: “(...)Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a parte autora está apta para a atividade laboral e para a vida independente” (Id. 175726191). Dessa forma, os requisitos exigidos não foram cumpridos em sua integralidade, mormente porque não há incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação. Registro, oportunamente, que não há vícios no laudo pericial apresentado pela expert nomeada por este Juízo, mormente porque realizado exame físico pericial direcionado, com avaliação do conjunto de documentos médicos trazidos pela parte e respondidos de forma completa e adequada os quesitos apresentados, não havendo que se falar em incompletude ou contradição. Não há fundamentos para rejeição da conclusão médica alcançada no feito. Dessa feita, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não sendo demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado pela parte autora, tornando, por óbvio, prejudicado o pedido subsidiário em razão do resultado da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Caso seja interposto recurso tempestivo, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] N.U 1002382-97.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022. TJ-MT - AI: 10044459520228110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2023. [2] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018219-61.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023.

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Jeisa Mariana Dos Santos Cruz e outros x Luzianne Silva Ferreira

ID: 263022691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUZIANNE SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002382-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA, JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ REQUERIDO: LUZIANNE SILVA FERREIRA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JUSCELINO FRANCA DE ALMEIDA e JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ em face de LUZIANNE SILVA FERREIRA, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Narram os promoventes, que a Sra. JEISA MARIANA DOS SANTOS CRUZ, do dia 29/06/2024, estava conduzindo o veículo PREGEOUT 208 STYLE, trafegando pela Rua das Orquídeas, nesta capital, quando, ao cruzar com a Rua das Pérolas, no bairro Bosque da Saúde, teve sua preferencial violada pela parte promovida, condutora do veículo HB20 S, placa QNZ6G31, que desrespeitou a sinalização de "PARE" e colidiu com a lateral esquerda do seu veículo. Relata que a promovida assumiu a responsabilidade pela colisão no local do acidente, como atestado por testemunhas e registrado em vídeos, todavia, seu esposo compareceu ao local e, de maneira intimidatória, tentou atribuir a culpa à condutora da preferencial, ignorando o evidente descumprimento das normas de trânsito. Relata que “Devido aos danos causados, o Requerente acionou a Associação de veículos UNIPRO, da qual era contratante, a referida empresa realizou o conserto junto à mecânica com o menor orçamento, pelo custo de R$ 38.295,12 (Trinta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos).". Relata que, como previa o contrato junto à UNIPRO, teve que arcar com o custo de participação de R$ 10.896,06 (Dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos), e que, ainda durante o período do reparo, foram obrigados a utilizar serviços de transporte por aplicativo (UBER), gerando despesas adicionais de R$ 1.411,46. Desse modo, pleiteiam a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a parte promovida alegou que o veículo da parte promovente trafegava em alta velocidade e que esta colidiu na dianteira de seu automóvel, causando o arrancamento do para-choque. Aduziu, ainda, que, ao analisar o vídeo do acidente, constatou que o veículo da parte promovente se encontrava a considerável distância do cruzamento, havendo, portanto, tempo hábil para que a promovida concluísse a travessia de forma segura. Alega ainda que “Todavia, os danos extensivos alegados pelos autores não foram causados exclusivamente pela colisão, mas sim, em sua maior parte, pelo impacto do veículo da autora contra o meio-fio, ocorrido após o choque entre os veículos.” Por fim, sustenta que ambas as partes assumiram os riscos inerentes ao trânsito e que conduzia seu veículo de forma cautelosa, razão pela qual requer a improcedência da pretensão inicial. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, inclusive com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Em impugnação, os promoventes alegam que a via em questão possuía sinalização de "PARE", tanto na forma vertical quanto horizontal, reiterando, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental idônea à formação do convencimento, especialmente diante da juntada de vídeos e fotografias, cuja análise será melhor enfrentada na apreciação do mérito. Assim, entendo que a realização de audiência instrutória, no presente caso, configura medida meramente procrastinatória, em desacordo com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, proponho a rejeição do pleito de designação de audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da demanda visa na análise da responsabilidade pelo acidente de trânsito e dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. No caso dos autos, em análise do conjunto probatório, especialmente do vídeo acostado, entendo que assiste razão aos promoventes. Restou demonstrado que a parte promovida não respeitou a sinalização existente no local, que contava com a placa de "PARE" e com a pintura horizontal correspondente no solo, conforme comprovado pelos documentos apresentados. A conduta da promovida, ao desrespeitar a sinalização obrigatória, foi a causa determinante do acidente, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse observado a legislação de trânsito aplicável. Assim, concluo que os promoventes cumpriram integralmente com o ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em outra conclusão senão na culpa exclusiva da parte promovida, que adentrou via preferencial sem adotar as cautelas necessárias, em desrespeito às normas de trânsito e aos deveres objetivos de cuidado na condução do veículo. Repise-se que tal conclusão encontra-se devidamente demonstrada nos autos, pela juntada de vídeo do acidente, além de fotos e demais documentos. Neste sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – PLACA DE PARE – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta pela recorrida, sob a alegação de que a colisão lateral sofrida no veículo de sua propriedade foi causada pela recorrente, sendo devida a indenização pelos danos materiais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 9.000,00. 3. A recorrente alega ausência de responsabilidade, sustentando que o acidente teria sido causado pela alta velocidade do veículo da recorrida, o que resultou na colisão. 4. No entanto, a recorrente não tem razão, uma vez que os documentos e fotos juntados aos autos demonstram que a recorrida trafegava em via preferencial quando a recorrente, ao sair de uma rua com sinalização de PARE, colidiu lateralmente com o veículo da recorrida, evidenciando que não respeitou as regras de trânsito ao não parar e verificar o tráfego na avenida principal. 5. Quanto ao dano material, o recorrido apresentou os documentos comprobatórios, incluindo orçamento e nota fiscal relativos ao conserto do veículo, demonstrando as peças que necessitavam reparação/troca. 6. Assim, a sentença deverá ser mantida em sua integralidade. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1009533-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem . Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . Recurso desprovido." TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA DIREITA. ART. 29, INC . III, DO CTB. CULPA DO DOMANDANTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA . Cabe o julgamento antecipado da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, inc. I, NCPC). Age com imprudência o motorista que em cruzamento de vias públicas desprovido de sinalização nele ingressa sem observar a preferência de passagem daquele que provém da direita e lhe intercepta a trajetória, provocando colisão entre os veículos . Recurso desprovido. (TJ-SP 10047742120178260597 SP 1004774-21.2017.8 .26.0597, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 27/06/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA – REGRA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA C, DO CTB – AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA POR PARTE DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF/88, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2 . Em conformidade com o artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização em via pública, e não sendo caso de fluxo proveniente de rodovia ou de rotatória, deve ser observada a preferência de passagem para o condutor que provém da direita. 3. Comprovado que o autor, ora apelante, ingressou no cruzamento sem se atentar para a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, demonstrando, assim, ausência de prudência, somente a ele deve ser atribuída a culpa pelo acidente, a afastar a responsabilidade civil dos requeridos. (TJ-MT 00032993420098110051 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2022) Dessa forma, diante da responsabilidade objetiva da parte promovida, e considerando que esta não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte promovente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial do pedido. Nesse sentido, a parte promovente, condutora do veículo, Sra. Jeisa Mariana dos Santos Cruz, comprovou ter despendido a quantia de R$ 1.411,46 (mil quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos) com serviços de transporte por aplicativo (Uber), em razão da indisponibilidade do veículo durante o período de conserto. Ademais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, nos IDs 180944575 e 180944576, restaram demonstrados os custos arcados com a franquia do seguro veicular UNIPRO, no valor de R$ 10.896,06 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). Dessa forma, conforme demonstrado, opino pela condenação da parte promovida ao pagamento dos danos materiais, que totalizam R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). Por outro lado, com relação aos danos morais, no caso concreto, entendo que a mera ocorrência de um acidente de trânsito não ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do requerente, que caracterize o dano extrapatrimonial, ainda que haja privação do carro por determinado período não caracteriza um dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de situação capaz de ingressar no âmbito dos direitos da personalidade de modo a revelar algum tipo de abalo psíquico/emocional ou constrangimento que atinja a dignidade da pessoa, em grau relevante. Elementos ausentes no bojo destes autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO FIRMADO PERANTE O SAI - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS - TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO - TERMO SEM VÍCIOS E FIRMADO ENTRE CAPAZES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de acidente de trânsito sem vítimas, do qual tenha resultado apenas danos materiais aos envolvidos, não é caso de condenação em danos morais, mormente por não haver provas de lesão à direito personalíssimo da parte Reclamante. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AS NORMAS DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITO. CONDUÇÃO IMPRUDENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM PARTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Conforme artigo 29, III, c, do Código Nacional de Trânsito, nos cruzamentos em vias urbanas nos quais não haja sinalização, o veículo que trafega à direita do outro tem preferência de passagem. O condutor que deixa de observar regras elementares de transito, ao adentrar em avenida, sem sinalização sem observar o fluxo de veículos que vem a sua direita, age com imprudência, fato que gera a obrigação de reparar os danos causados com o seu ato desidioso. O simples fato de ter ocorrido perda total do veículo da autora, circunstancia que comprometeu, temporariamente, a sua locomoção, por não poder mais usufruir o veiculo sinistrado, não é motivo suficiente para gerar direito a indenização por dano moral. (TRU/MT, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018) Sendo assim, o pedido de danos morais deve ser indeferido, de modo que a improcedência da demanda trata-se de medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte promovida a pagar o valor de R$ 12.307,52 (doze mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0003663-93.2013.8.11.0009

ID: 277713502

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003663-93.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003663-93.2013.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: JOAO DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003663-93.2013.8.11.0009, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO DE ANDRADE, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286358381): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe. A presente execução busca a cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 e até o presente momento o crédito não foi satisfeito. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública postulou pela continuidade da tramitação do feito. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciários e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022 reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil), curvo-me a orientação do STF para promover a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com arnês no art. 485, VI, do CPC, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas e honorários. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito”. Destaques no original. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não recebeu a devida intimação para realizar as diligências necessárias à continuidade ao processo. Sustenta que a decisão inesperada viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Argumenta pela reunião das execuções nº. 0003663-93.2013.8.11.0009, nº. 0002844-54.2016.8.11.0009 e nº. 1002382-36.2023.8.11.0009, considerando que “(...) os valores atualizados dos débitos de cada processo e somá-los, obtém-se o montante de R$ 28.916,47 (vinte e oito mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Portanto, a extinção dos processos não seria mais autorizada, visto que os valores, decorrentes do somatório, ultrapassam o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)(...).” Grifo do autor. Assevera, ainda, que o processo deve ser suspenso para adoção das referidas providências. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 286358385). A parte executada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 286358387). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 286358381). Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 11.12.2013, em desfavor JOÃO DE ANDRADE, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDAs n.ºs 526/2013 e 527/2013, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 286357895 – Pág. 11), que foi positiva por correios (ID. 286357895 – Pág. 14). Designada Audiência de conciliação, teve acordo, com a suspensão do feito até 11.05.2019 (ID. 286357896 – Pág. 01). Após o decurso de prazo, a Fazenda Pública pleiteou constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), deferida no ID. 286358359, com retorno parcialmente positivo na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos), já liberado conforme o alvará expedido no ID. 286358369. O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 286358373), sendo que o referido ente público se manifestou no ID. 286358379. Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 05.06.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286358381), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que já havia ocorrido o recebimento da inicial (ID. 286357895 – Pág. 11) pelo magistrado de origem. Logo, não se mostrava razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 11.12.2013, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos), sendo a sentença proferida no dia 05.06.2024. Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que houve movimentação útil no referido período, considerando a constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de Tarifas de água e de esgoto e taxas de expediente dos exercícios de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.005,56. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e do Tema nº 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido à penhora realizada. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a efetivação da penhora. III. Razões de decidir 1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve penhora efetiva e os atos constritivos continuaram nos autos principais. 2. A tese do Tema nº 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há efetiva penhora. 2. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Provimento CSM nº 2.738/2024; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. (TJSP; Apelação Cível 1500410-53.2016.8.26.0024; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024)". Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal e resguardar o interesse público. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. Ante o teor desta, julgo prejudicada a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0003663-93.2013.8.11.0009

ID: 277713509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003663-93.2013.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE ANDRADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003663-93.2013.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: JOAO DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003663-93.2013.8.11.0009, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO DE ANDRADE, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286358381): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe. A presente execução busca a cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 e até o presente momento o crédito não foi satisfeito. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública postulou pela continuidade da tramitação do feito. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciários e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022 reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil), curvo-me a orientação do STF para promover a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com arnês no art. 485, VI, do CPC, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas e honorários. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito”. Destaques no original. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não recebeu a devida intimação para realizar as diligências necessárias à continuidade ao processo. Sustenta que a decisão inesperada viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Argumenta pela reunião das execuções nº. 0003663-93.2013.8.11.0009, nº. 0002844-54.2016.8.11.0009 e nº. 1002382-36.2023.8.11.0009, considerando que “(...) os valores atualizados dos débitos de cada processo e somá-los, obtém-se o montante de R$ 28.916,47 (vinte e oito mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Portanto, a extinção dos processos não seria mais autorizada, visto que os valores, decorrentes do somatório, ultrapassam o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)(...).” Grifo do autor. Assevera, ainda, que o processo deve ser suspenso para adoção das referidas providências. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 286358385). A parte executada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 286358387). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE COLÍDER contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 286358381). Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 11.12.2013, em desfavor JOÃO DE ANDRADE, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDAs n.ºs 526/2013 e 527/2013, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 286357895 – Pág. 11), que foi positiva por correios (ID. 286357895 – Pág. 14). Designada Audiência de conciliação, teve acordo, com a suspensão do feito até 11.05.2019 (ID. 286357896 – Pág. 01). Após o decurso de prazo, a Fazenda Pública pleiteou constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), deferida no ID. 286358359, com retorno parcialmente positivo na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos), já liberado conforme o alvará expedido no ID. 286358369. O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 286358373), sendo que o referido ente público se manifestou no ID. 286358379. Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 05.06.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286358381), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que já havia ocorrido o recebimento da inicial (ID. 286357895 – Pág. 11) pelo magistrado de origem. Logo, não se mostrava razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 11.12.2013, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 2.122,07 (dois mil cento e vinte e dois reais e sete centavos), sendo a sentença proferida no dia 05.06.2024. Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que houve movimentação útil no referido período, considerando a constrição on-line de valores via SISBAJUD (ID. 286358357), na quantia de R$ 1.110,55 (mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de Tarifas de água e de esgoto e taxas de expediente dos exercícios de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.005,56. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC e do Tema nº 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido à penhora realizada. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a efetivação da penhora. III. Razões de decidir 1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve penhora efetiva e os atos constritivos continuaram nos autos principais. 2. A tese do Tema nº 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há efetiva penhora. 2. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Provimento CSM nº 2.738/2024; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. (TJSP; Apelação Cível 1500410-53.2016.8.26.0024; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024)". Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal e resguardar o interesse público. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. Ante o teor desta, julgo prejudicada a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002382-66.2025.8.11.0041

ID: 275129947

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EFEITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TANIA MARIA DA SILVA GOMES - CPF: 103.486.111-53 (APELADO), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - CPF: 931.549.095-91 (ADVOGADO), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (APELANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL.” E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO VIA TED COM COBRANÇA EM FATURA. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu parcialmente pedidos em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a possibilidade de restituição simples e afastou o pedido de compensação por danos morais. O recurso pleiteia a prescrição e a legalidade da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide prescrição quanto à pretensão de revisão contratual; (ii) saber se a operação contratual configura cartão de crédito consignado ou empréstimo comum; (iii) saber se a prática comercial adotada é abusiva à luz do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de obrigação de trato sucessivo relacionada à revisão contratual. Inocorrência de prescrição. 4. A modalidade contratual com depósito via TED e cobrança em fatura do cartão caracteriza-se como empréstimo, e não cartão de crédito consignado. 5. A prática comercial é abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação, previstos no CDC, e contribui para o superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC às ações que visam revisar contratos bancários de trato sucessivo. 2. A operação em que valores são depositados via TED e cobrados em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 3. A cobrança como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por violar os princípios da transparência e da informação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 170 e 205; CDC, arts. 39, III e V, 42, p.u., e 46; Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.10.2019; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1053654-36.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, ajuizada por Tania Maria da Silva Gomes. Na petição inicial, a autora alegou que, embora tenha acreditado ter contratado um empréstimo consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram sob a rubrica de "cartão de crédito", sem que tivesse conhecimento das condições contratuais ou sequer recebido o referido cartão. Alegou, ainda, que não teve ciência da contratação do produto "cartão de crédito consignado" e apontou suposta fraude na avença. Pleiteou, entre outros pedidos, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. O Juízo de origem acolheu em parte os pedidos formulados, determinando a aplicação, sobre o saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, da correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, por não haver previsão contratual. Reconheceu a possibilidade de restituição simples, desde que comprovado o pagamento a maior, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, O apelado suscita a preliminar de verificação da ocorrência de prescrição e decadência, alegada pelo agravante em ação que visa a revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos (que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC), o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesta Câmara, este posicionamento foi recentemente confirmado em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1001001-91.2023.8.11.0041, de relatoria da e. Desa. Serly Marcondes Alves: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC [...] 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. [...] (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 5-5-2021). Neste caso, o alegado empréstimo noticiado na inicial foi feito em 29/09/2015, (ID 279093394), e a parte autora ingressou com a ação em 22/01/2025, antes do decurso do prazo decenal. Portanto, rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que a autora, beneficiária do INSS, alegou que foi induzido em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas que na realidade se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que sua única intenção era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento e que nunca recebeu o cartão de crédito. Contudo, verifica-se que o banco apelante demonstrou que a parte autora, no momento da contratação, tinha plena ciência do produto financeiro que estava adquirindo. Em documento anexado pela instituição bancária à contestação (ID 279093394), demonstrou que a parte apelada assinou termo de adesão para contratação de “Cartão Bonsucesso Visa”, no qual se constata, de forma clara e objetiva, que o produto contratado se tratava de um cartão de crédito consignado. Pelo termo, o apelado foi expressamente informado que o valor do pagamento mínimo da fatura seria descontado mensalmente e que tinha o dever de pagar do total da fatura até o vencimento, bem como que haveria cobrança de encargos, os quais seriam informadas no contrato e/ou fatura, dentre outras condições relevantes. Assim, embora não preenchido o campo referente aos juros no termo de adesão, em todas as faturas apresentadas constam expressamente os encargos financeiros e taxa de juros cobrados no período (ID 279093396), conforme previsto expressamente no contrato de adesão: Ademais, foram juntadas faturas que demonstram que a parte autora realizou diversos saques após a contratação inicial, fez compras em estabelecimentos comerciais e pagamentos de assinaturas (ex.: faturas ID 279093396 – págs. 42, 44, 46), evidenciando, assim, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, diante do uso rotineiro do cartão de crédito. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação de cartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor para compras e saques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização do cartão contratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Dessa forma, não há fundamento para a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, pois demonstrado o pleno conhecimento da modalidade contratada. Por consequência, necessário afastar a determinação a alteração da taxa de juros e outros encargos previstos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita na origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Apelação em da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “ Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº00850569867, seja aplicado no saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT.” Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. Prejudicial de Mérito – Prescrição Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. 3. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se adequação dos juros remuneratórios à modalidade almejada pela consumidora. 4. Arepetição do indébito é decorrência lógica da ilegalidade dos valores descontados, eventualmente realizados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira”. (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 05/05/2021). Neste caso, os descontos se iniciaram em setembro/2015, e o autor ingressou com a Ação em janeiro/2025. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do Contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgada improcedente com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito, requer a conversão da modalidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pela instituição financeira caracteriza conduta abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) Verificar se há configuração de dano moral decorrente da operação; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operação contratual analisada, em que valores são depositados via TED em conta do consumidor e cobrados em parcela única na fatura do cartão de crédito, reveste-se da natureza de empréstimo e não de cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos do crédito consignado previstos na legislação específica. 4. Tal prática configura conduta abusiva, por violar os deveres de transparência e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 39, III e V, e 46, além de gerar risco de superendividamento e perpetuação da dívida. 5. Não se configura o dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não comprova sofrimento psíquico ou abalo emocional significativo apto a justificar a indenização. 6. Ausente má-fé da instituição financeira, a restituição do valor pago a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,32% ao mês, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operação na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga por meio de fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 2. A cobrança dessa operação como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por infringir os princípios da transparência e da informação do CDC. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável. 5. A taxa de juros aplicável deve se limitar à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação”. (N.U 1053654-36.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e nego provimento ao recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Processo nº 1002382-66.2025.8.11.0041

ID: 275129951

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1002382-66.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CARTÃO DE CRÉDITO, BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EFEITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TANIA MARIA DA SILVA GOMES - CPF: 103.486.111-53 (APELADO), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - CPF: 931.549.095-91 (ADVOGADO), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (APELANTE), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.371.686/0003-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL.” E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO VIA TED COM COBRANÇA EM FATURA. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu parcialmente pedidos em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a possibilidade de restituição simples e afastou o pedido de compensação por danos morais. O recurso pleiteia a prescrição e a legalidade da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide prescrição quanto à pretensão de revisão contratual; (ii) saber se a operação contratual configura cartão de crédito consignado ou empréstimo comum; (iii) saber se a prática comercial adotada é abusiva à luz do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de obrigação de trato sucessivo relacionada à revisão contratual. Inocorrência de prescrição. 4. A modalidade contratual com depósito via TED e cobrança em fatura do cartão caracteriza-se como empréstimo, e não cartão de crédito consignado. 5. A prática comercial é abusiva, pois viola os princípios da transparência e da informação, previstos no CDC, e contribui para o superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC às ações que visam revisar contratos bancários de trato sucessivo. 2. A operação em que valores são depositados via TED e cobrados em fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 3. A cobrança como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por violar os princípios da transparência e da informação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 170 e 205; CDC, arts. 39, III e V, 42, p.u., e 46; Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.10.2019; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1053654-36.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, ajuizada por Tania Maria da Silva Gomes. Na petição inicial, a autora alegou que, embora tenha acreditado ter contratado um empréstimo consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram sob a rubrica de "cartão de crédito", sem que tivesse conhecimento das condições contratuais ou sequer recebido o referido cartão. Alegou, ainda, que não teve ciência da contratação do produto "cartão de crédito consignado" e apontou suposta fraude na avença. Pleiteou, entre outros pedidos, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. O Juízo de origem acolheu em parte os pedidos formulados, determinando a aplicação, sobre o saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, da correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, por não haver previsão contratual. Reconheceu a possibilidade de restituição simples, desde que comprovado o pagamento a maior, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, O apelado suscita a preliminar de verificação da ocorrência de prescrição e decadência, alegada pelo agravante em ação que visa a revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Conforme reafirmado em inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos (que tratam da impugnação de cobranças decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado – RMC), o prazo prescricional aplicável às ações que buscam revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado o prazo a partir de cada pagamento. Nesta Câmara, este posicionamento foi recentemente confirmado em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1001001-91.2023.8.11.0041, de relatoria da e. Desa. Serly Marcondes Alves: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC [...] 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. [...] (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 5-5-2021). Neste caso, o alegado empréstimo noticiado na inicial foi feito em 29/09/2015, (ID 279093394), e a parte autora ingressou com a ação em 22/01/2025, antes do decurso do prazo decenal. Portanto, rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que a autora, beneficiária do INSS, alegou que foi induzido em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas que na realidade se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que sua única intenção era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento e que nunca recebeu o cartão de crédito. Contudo, verifica-se que o banco apelante demonstrou que a parte autora, no momento da contratação, tinha plena ciência do produto financeiro que estava adquirindo. Em documento anexado pela instituição bancária à contestação (ID 279093394), demonstrou que a parte apelada assinou termo de adesão para contratação de “Cartão Bonsucesso Visa”, no qual se constata, de forma clara e objetiva, que o produto contratado se tratava de um cartão de crédito consignado. Pelo termo, o apelado foi expressamente informado que o valor do pagamento mínimo da fatura seria descontado mensalmente e que tinha o dever de pagar do total da fatura até o vencimento, bem como que haveria cobrança de encargos, os quais seriam informadas no contrato e/ou fatura, dentre outras condições relevantes. Assim, embora não preenchido o campo referente aos juros no termo de adesão, em todas as faturas apresentadas constam expressamente os encargos financeiros e taxa de juros cobrados no período (ID 279093396), conforme previsto expressamente no contrato de adesão: Ademais, foram juntadas faturas que demonstram que a parte autora realizou diversos saques após a contratação inicial, fez compras em estabelecimentos comerciais e pagamentos de assinaturas (ex.: faturas ID 279093396 – págs. 42, 44, 46), evidenciando, assim, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, diante do uso rotineiro do cartão de crédito. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação de cartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor para compras e saques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização do cartão contratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Dessa forma, não há fundamento para a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, pois demonstrado o pleno conhecimento da modalidade contratada. Por consequência, necessário afastar a determinação a alteração da taxa de juros e outros encargos previstos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita na origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Apelação em da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “ Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, determinando que no negócio jurídico realizado entre as partes através do Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº00850569867, seja aplicado no saldo remanescente do pagamento mínimo do cartão de crédito, desde origem, a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Nada mais. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT.” Em suas razões recursais, o Banco Santander suscitou preliminar de prescrição e, mérito, sustenta a legalidade da contratação e validade dos descontos realizados, defendendo a improcedência dos pedidos autorais e a reforma da sentença. Prejudicial de Mérito – Prescrição Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Confira-se a ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMPUTADO DO PAGAMENTO – ART. 205 DO CC – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO –VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ALTERAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início apenas após o pagamento. 2.Por sua vez, para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal. 3. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se adequação dos juros remuneratórios à modalidade almejada pela consumidora. 4. Arepetição do indébito é decorrência lógica da ilegalidade dos valores descontados, eventualmente realizados a maior, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira”. (AP 1047022-33.2020.8.11.0041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 05/05/2021). Neste caso, os descontos se iniciaram em setembro/2015, e o autor ingressou com a Ação em janeiro/2025. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do Contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgada improcedente com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito, requer a conversão da modalidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo ou cartão de crédito consignado; (ii) Determinar se a prática adotada pela instituição financeira caracteriza conduta abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) Verificar se há configuração de dano moral decorrente da operação; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operação contratual analisada, em que valores são depositados via TED em conta do consumidor e cobrados em parcela única na fatura do cartão de crédito, reveste-se da natureza de empréstimo e não de cartão de crédito consignado, desvirtuando os objetivos do crédito consignado previstos na legislação específica. 4. Tal prática configura conduta abusiva, por violar os deveres de transparência e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 39, III e V, e 46, além de gerar risco de superendividamento e perpetuação da dívida. 5. Não se configura o dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não comprova sofrimento psíquico ou abalo emocional significativo apto a justificar a indenização. 6. Ausente má-fé da instituição financeira, a restituição do valor pago a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, fixada em 2,32% ao mês, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operação na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga por meio de fatura de cartão de crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 2. A cobrança dessa operação como cartão de crédito caracteriza prática abusiva, por infringir os princípios da transparência e da informação do CDC. 3. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável. 5. A taxa de juros aplicável deve se limitar à média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação”. (N.U 1053654-36.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e nego provimento ao recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Antonio Leitao Brito x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 282013386

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200591-62.2023.8.06.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITAO BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200591-62.2023.8.06.0055 APELANTE: ANTÔNIO LEITÃO BRITO APELADO: BANCO ITAU BMG CONS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200591-62.2023.8.06.0055 APELANTE: ANTÔNIO LEITÃO BRITO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS ÍNFIMOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DO PROMOVENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA INADEQUADAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Em suas razões (documentação ID nº 17886146), o promovente requereu o provimento do presente recurso para a fixação de indenização por danos morais, pretensão não acatada pelo juízo de Primeiro Grau, e que a restituição do indébito ocorra em dobro. 3. O Banco promovido pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e, no mérito, pela improcedência da ação, diante da licitude da conduta perpetrada pela instituição financeira no caso concreto. Subsidiariamente, requereu a minoração do montante indenizatório fixado na origem e a adequação dos consectários legais utilizados na sentença recorrida (documentação ID nº 17886144). 4. Não prospera a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da prescrição trienal no caso concreto. Considerando que o caso é de relação consumerista, em que a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, a regra a ser aplicada é a da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cuja violação do direito ocorreu continuamente, o prazo prescricional somente fluirá com o adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. 6. Os descontos persistiram até junho de 2019, tendo a demanda sido ajuizada em abril de 2023, afastando o reconhecimento da prescrição no caso concreto. 7. Quanto ao mérito, o cerne do recurso é a análise da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 8. Reconhecida falha na prestação do serviço, porque a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora, prova da regularidade da relação jurídica. Incumbia ao promovido demonstrar a regularidade da assinatura questionada pelo promovente, o que, contudo, não ocorreu, tendo o demandado, inclusive, manifestado desinteresse na realização da perícia grafotécnica (documentação ID nº 17886139). 9. O fornecedor de serviços responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva às instituições financeiras, por delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que se trata de risco da atividade, com respaldo no art. 14, do CDC, e na Súmula 479, do STJ. 10. Cabia ao Banco promovido, na condição de instituição financeira, ter maior cautela diante da disponibilização de créditos, com avaliação de quem pretende o financiamento bancário, a fim de evitar que prejuízos sejam causados a pessoas inocentes ou que a estas sejam imputadas responsabilidades por negligência do prestador de serviço. 11. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Deve ser, portanto, mantida a sentença recorrida quanto à declaração da nulidade do contrato em análise. 12. Toante à repetição do indébito, considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), e tendo em vista que os descontos questionados se deram antes de 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer na forma simples, conforme determinado pelo Juízo de origem, não havendo compensação de valores, já que não apresentado o TED nos valores previstos contratualmente, tampouco, demonstrado que o montante foi utilizado para quitar contrato anterior em nome do promovente. 13. A reparação por dano extrapatrimonial somente será devida se a conduta perpetrada pelo promovido - em debitar quantia indevida em conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário - for capaz de acarretar violação à dignidade da autora. 14. Restou incontroversa a falha do promovido na prestação do serviço, atraindo a aplicação da regra do art. 14, do Código Consumerista, segundo a qual, os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. 15. A debitação direta na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou esses descontos, caracteriza, em tese, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 16. Embora reconhecida a irregularidade do débito diretamente na conta do consumidor, o que efetivamente reduziu seus proventos, no caso em análise, restou comprovado que os descontos foram de baixa monta, no valor de R$ 19,00, com duração de apenas sete meses (documentação ID nº 17886011, fl. 03). Esse montante, por sua irrelevância, não demonstra capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 17. Não se vislumbra repercussão financeira de grande vulto, capaz de prejudicar, significativamente, os rendimentos ou a manutenção do promovente. Deve ser mantida, portanto, a sentença, nesse ponto, rechaçando-se a pretensão recursal quanto à fixação de indenização por danos morais. 18. Tocante à condenação em danos materiais, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, considerando ter sido esse o entendimento adotado pelo Juízo de Origem, recusa-se a pretensão recursal nesse ponto. 19. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer dos recursos interpostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 17886146), o promovente requereu o provimento do presente recurso, para que seja fixada indenização por danos morais, pretensão não acatada pelo Juízo de Primeiro Grau, além da restituição do indébito, em dobro. O Banco promovido pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e, no mérito, pela improcedência do pedido, diante da licitude da conduta perpetrada pela instituição financeira no caso concreto. Subsidiariamente, requereu a minoração do montante indenizatório fixado na origem e a adequação dos consectários legais utilizados na sentença recorrida (documentação ID nº 17886144). Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 1. DAS RAZÕES RECURSAIS. As teses apresentadas apresentam intrínseca correlação, motivo pelo qual, serão analisadas em conjunto. Registra-se que não prospera a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da prescrição trienal no caso concreto. Considerando que o caso é de relação consumerista, buscando o autor, a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, a regra a ser aplicada é a da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa sentido, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cuja violação do direito ocorreu continuamente, o prazo prescricional somente fluirá com o adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. Confira-se, nesse sentido, julgados desta Corte Estadual: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. SINALAGMÁTICO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NÃO REFUTADOS A CONTENTO PELA PARTE PROMOVENTE. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Pan S/A, visando reformar a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 05ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Ribeiro Neto em desfavor do banco apelante. II. Ressalto que se aplica ao presente caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por falha na prestação dos serviços bancários que resulte na cobrança indevida do consumidor. À luz do disposto no mencionado artigo, verifica-se que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente. III. Quanto ao aduzido pela parte ré no tocante à decadência, tendo em vista que o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, deve ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC, assim, como já trazidas as datas, não há de se falar na incidência do instituto da decadência. IV. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir contrato de cartão de crédito consignado livremente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato com a instituição bancária. V. Respeitado o entendimento diverso, o promovente, ora apelado, não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado. E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), juntou o contrato devidamente assinado, consoante fls. 234/241, além de documentos comprobatório de depósito efetivados pela apelante em favor do apelado (fl. 249), bem como cópia das faturas do cartão de crédito consignado contratado (fls. 90/169). VI. Não vislumbro, ademais, qualquer indício de ilegalidade ou ilicitude na contratação, ou mesmo malferimento ao dever de informação insculpido no CDC, visto que o autor, ora apelado, é pessoa no gozo pleno de suas faculdades civis, alfabetizado anuiu com a oposição de sua assinatura de forma expressa ao contrato objeto da lide que deixa claro que a contratação se referia a cartão de Crédito Consignado e não simples empréstimo. VII. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbencial revertido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02053149220238060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024) (GN) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO O PRAZO SOMENTE COMEÇA A FLUIR APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO: CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A APOSIÇÃO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de uma ação que, em suma, busca a anulação de um contrato de empréstimo consignado, alegando que o mesmo não foi firmado pela parte autora, que é analfabeta, e não reconhece os descontos em seu benefício. Na sentença, o juiz considerou que o contrato apresentado não atendia aos requisitos legais, julgando parcialmente procedente a ação. 2. Em sede preliminar a instituição financeira alegou a prescrição do direito à propositura da presente ação, contudo, o prazo prescricional, in casu, é quinquenal e por ser uma relação de trato sucessivo, o prazo só começa a fluir após o pagamento da última parcela. Rejeita-se a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, o ente monetário sustenta a decadência do direito do autor, porém, conclui-se que como o consumidor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, cujo prazo é quinquenal, não há o que se falar em decadência, cujo prazo é de prazo de 4 (quatro) anos. Preliminar afastada. [...] Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto pela Autora e dar parcial provimento, bem como conhecer o apelo do Banco e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200858-54.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (GN) In casu, verifica-se que os descontos persistiram até junho de 2019, tendo a demanda sido ajuizada em abril de 2023, o que afasta o reconhecimento da prescrição no caso concreto. Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne do presente recurso é a análise da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da regularidade da relação jurídica. Incumbia ao promovido demonstrar a regularidade da assinatura questionada pelo promovente, o que não ocorreu, tendo o demandado, inclusive, manifestado desinteresse na realização da perícia grafotécnica (documentação ID nº 17886139). O fornecedor de serviços responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva às instituições financeiras, por delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, por se tratar de risco da atividade, com respaldo no art. 14, do CDC, e da Súmula 479 do STJ. Cabia ao Banco promovido, na condição de instituição financeira, ter maior cautela diante da disponibilização de créditos, com avaliação de quem pretende o financiamento bancário, a fim de evitar que prejuízos sejam causados a pessoas inocentes ou que a elas seja imputada responsabilidade por negligência do prestador de serviço. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE FORNECER SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira, fornecedora, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, eis que deve fornecer segurança na prestação de seus serviços, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro quando esta não envidou esforços operacionais, a fim de evitar a burla ao sistema. 2. A falsificação grosseira, isto é, a que pode ser percebida da simples confrontação entre de assinaturas, pode ser prontamente declarada, sem o arrimo da prova pericial. 3. A fraude na contratação bancária envolvendo o consumidor enseja dano moral in re ipsa, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para recompor o abalo sofrido. 4. Recurso conhecido e provido. Inversão do ônus sucumbencial. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0015358-03.2016.8.08.0048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) (GN) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo não contratado. Assinatura distinta. Falsificação grosseira. Fraude caracterizada. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do STJ. Declaração de inexistência de débito que se impõe. Obrigação de excluir indevido apontamento em cadastro de inadimplentes (SERASA / SCPC). Condenação ao pagamento de indenização por danos morais corretamente fixados pelo juízo de origem. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - RI: 10023824120208260456 SP 1002382-41.2020.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 01/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2022) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE POR PARTE DA RÉ. Inteligência do enunciado nº 443 do CJF, do verbete sumular nº 479 do STJ e do verbete sumular nº 94 do TJRJ. Em tratando-se de negócio jurídico realizado por meio de fraude, a falsificação de assinatura constitui verdadeiro fortuito interno, que não dá azo ao rompimento do nexo de causalidade e o consequente afastamento da responsabilidade objetiva. Dano moral que ficou evidenciado tanto pela falsificação da assinatura da apelada, o que dá ensejo à ofensa aos direitos da personalidade com a fraude na identidade, bem como em relação ao desvio do tempo produtivo do consumidor, haja vista a necessidade de o recorrido se dirigir à loja física da apelante para obter informações sobre a cobrança indevida e do contrato fraudado. Verba compensatória que deve ser diminuída para R$ 5.000,00, haja vista ser mais razoável e proporcional ao caso em concreto. Precedentes do STJ e do TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00111356520188190004, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 17/08/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) (GN) O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC). Deve ser mantida a sentença recorrida quanto à declaração da nulidade do contrato em análise. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Recuso Repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), decidiu no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Colaciono decisões que tratam do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES CABÍVEL, NA ESPÉCIE, É A SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da autora com fundamento no contrato questionado, na forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro. 2 - Em que pese tenha o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha definido no EARESP 676.608/RS a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, houve modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento nela fixado se aplique somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Portanto, no caso dos autos não aplicada a tese. (TJ-CE - EMBDECCV: 0011120-18.2017.8.06.0126, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021) (GN) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR - PRETENSÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ IN CASU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO FORNECEDOR - INAPLICABILIDADE DO JULGADO PARADIGMA DO EAREsp 676.608/RS - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS COM APLICAÇÃO DAS TESES NELE APROVADAS PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL Nº 959.780, E ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 ESTÁ CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA JÁ DECIDIU DA FORMA PLEITEADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001249-41.2020.8.16.0041 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.08.2021) (GN) No caso concreto, considerando que os descontos questionados se deram antes de 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer na forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, não havendo compensação de valores, já que não apresentado o TED no quantum previsto contratualmente, tampouco, demonstrado que o montante foi utilizado para quitar contrato anterior em nome do promovente. A reparação por dano extrapatrimonial somente será devida, caso a conduta perpetrada pelo promovido - em debitar quantia indevida na conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu benefício previdenciário - seja capaz de acarretar violação à dignidade do autora Incontroversa a falha do promovido na prestação do serviço, atraindo a aplicação da regra do art. 14, do Código Consumerista, segundo o qual, os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. A debitação direta na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou esses descontos, caracteriza, em tese, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da existência do ato, não exigindo prova do prejuízo. Embora reconhecida a irregularidade do débito, diretamente descontado na conta do consumidor, o que efetivamente reduziu seus proventos, restou comprovado que os descontos realizados foram de baixa monta, no valor de R$ 19,00, com duração de apenas sete meses (documentação ID nº 17886011, fl. 03). Esse quantum, por sua irrelevância, não demonstra capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. Assim, não se vislumbra repercussão financeira de grande vulto, capaz de prejudicar, significativamente, os rendimentos ou a própria manutenção do promovente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rememorando o caso dos autos, tem-se que a parte autora afirma que percebeu descontos em sua conta de valores atinentes à cobrança de sob a denominação "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET.". Sustenta que os descontos ocorreram sem a sua anuência, uma vez que nunca contratou os produtos financeiros junto à parte apelada. 2. Após ter sido comprovada, durante a instrução processual, a inexistência do negócio jurídico, a parte promovida foi condenada a indenizar os danos materiais causados à parte autora que, inconformada, apelou alegando a necessidade de condenação ao pagamento de danos morais e a repetição do indébito em dobro. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Quanto à existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve a comprovação de apenas dois descontos no valor de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), que não possuem a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 5. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo a comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002889220248060029 Acopiara, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (GN) CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. UM ÚNICO DESCONTO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo Banco Bradesco S/A e pela parte autora, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade dos descontos efetuados pelo Banco a título de seguro, que a parte autora aduz não ter contratado, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir 3. De início, não há que se falar em inépcia da inicial quando está em consonância com os requisitos do art. 319, do CPC, bem como foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do mesmo diploma legal, como no caso em tela. Assim, rejeito a preliminar e avanço para a análise do mérito recursal. 4. Aduz a parte autora na exordial que percebeu descontos na sua conta bancária, em razão de um suposto seguro, no valor total de R$ 18,88, que alega não ter contratado junto à instituição promovida. Todavia, a instituição bancária não trouxe aos autos cópia do contrato avençado assinado pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do seguro referido. 5. No caso dos autos, foi demonstrado o desconto de uma única parcela de R$ 16,88 (fl. 17), em 26/04/2023. Neste viés, não se vislumbra a caracterização de danos morais. As circunstâncias narradas no presente caso, embora desagradáveis, não excederam o limite do mero aborrecimento, incapazes de gerar maiores repercussões na esfera extrapatrimonial da parte. IV. Dispositivo 6. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso do banco conhecido parcialmente provido, para excluir a indenização por danos morais. Como consequência, condena-se cada litigante a pagar metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (Apelação Cível - 0201845-80.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) (GN) Deve ser mantida, portanto, a sentença nesse ponto, rechaçando-se a pretensão recursal quanto à fixação de indenização por danos morais. Finalmente, tocante à condenação por danos materiais, a correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Diante disso, considerando ter sido esse o entendimento adotado pelo Juízo de Origem, afasta-se a pretensão recursal nesse ponto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço do presente recurso, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), respeitada a gratuidade judicial deferida em favor do promovente. Advirto que a interposição de Embargos de Declaração protelatórios, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja a rediscussão da causa, poderá resultar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 7 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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