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Processo nº 1032457-63.2024.4.01.0000

ID: 312780966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032457-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELSON MARQUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON DE ALENCAR JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032457-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-89.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032457-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-89.2024.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO OLIVEIRA CARVALHO - MA14074, NELSON DE ALENCAR JUNIOR - MA4796-A, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780-A, GABRIELA DA SILVA DE CARVALHO - MA21590 e ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - MA22668 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002395-52.2025.8.11.0013

ID: 317887942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-52.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INACIR BRUSTOLON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002395-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: INACIR BRUSTOLON REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002395-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: INACIR BRUSTOLON REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA OU DE FORMA SUBSIDIARIA APOSENTAODORIA POR IDADE RURAL OU DE FORMA SUBSIDIARIA APOSENTADORIA POR PONTOS proposta por INACIR BRUSTOLON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID 196532513, oportunidade que suscitou preliminar de ausência de início de prova material. O autor não apresentou réplica, conforme sobressai da aba de expedientes. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL Quanto a preliminar de ausência de prova material, verifica-se a juntada de documentos ao ID 193340365, em especial a certidão de inteiro teor de nascimento, onde o genitor do autor é mencionado como “agricultor”, bem como as notas fiscais indicando endereço na zona rural (ID 193340372). Portanto, não acolho a preliminar vindicada. No mais, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte autora; b) o cumprimento dos demais requisitos atinentes a(s) benesse(s) vindicada(s). No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 30 de julho de 2025, às 15h00min, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCP. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002395-85.2025.4.01.3304

ID: 319489746

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SENA DA ROCHA PITA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002395-85.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002395-85.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO SENA DA ROCHA PITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Ouça-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, em 10 (dez) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1002395-22.2023.4.06.3820

ID: 329178524

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-22.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO BESSA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR

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PEDRO ARTHUR LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002395-22.2023.4.06.3820/MG AUTOR : JOSE GERALDO BESSA AMORIM ADVOGADO(A) : ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR (OAB MG103253) ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR LEAL D…

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Instituicao Educacional De Presidente Epitacio Ltda - Me e outros x Andressa Romualdo Rodrigues e outros

ID: 259447443

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010097-42.2024.5.15.0142

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA - ME UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRESSA ROMUALDO RODRIGUES BAN CO-BRA - SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - ME CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CESMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA COLEGIO ASSOCIADO PAULISTA EIRELI SERVICES I - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO

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CLODOALDO BRICHI DA SILVA

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010097-42.2024.5.15.0142 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010097-42.2024.5.15.0142 : UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : ANDRESSA ROMUALDO RODRIGUES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d3f02 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. INSTITUICAO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA - ME 3. CESMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA Recorrido(a)(s): 1. BAN CO-BRA - SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. - ME 2. ANDRESSA ROMUALDO RODRIGUES 3. CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 4. COLEGIO ASSOCIADO PAULISTA EIRELI 5. SERVICES I - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA Advogado(a)(s): YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA, OAB: 293652 CLODOALDO BRICHI DA SILVA, OAB: 0215604 IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO, OAB: 0134635 PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, OAB: 0115690 JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER, OAB: 132057 YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA, OAB: 293652 Interessado(a)(s): RECURSO DE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Trata-se de recurso de revista interposto pelos reclamados contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA - ME - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Da Silva x Viacao Leme Ltda

ID: 337180723

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011461-24.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO LEME LTDA

Notificação

Advogados:

IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES

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ELVIS DOS SANTOS SILVA

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GRAZIELA ROVERSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011461-24.2023.5.15.0097 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011461-24.2023.5.15.0097 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA RECORRIDO: VIACAO LEME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becc19c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011461-24.2023.5.15.0097 - Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL DA SILVA ELVIS DOS SANTOS SILVA (SP370171) Recorrido: Advogado(s): VIACAO LEME LTDA GRAZIELA ROVERSI (SP236381) IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES (SP34306) RECURSO DE: DANIEL DA SILVA 01. Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 27/02/2025 será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. 3b7ad72 (12/02/2025), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame daquele apelo se justifica, porque interposto após a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. 02. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra decisão monocrática (id 478822d), complementada pela decisão monocrática de embargos de declaração (id 8dd4c4e), que negou provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA

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Daniel Da Silva x Viacao Leme Ltda

ID: 337180733

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011461-24.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO LEME LTDA

Notificação

Advogados:

IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES

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ELVIS DOS SANTOS SILVA

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GRAZIELA ROVERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011461-24.2023.5.15.0097 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011461-24.2023.5.15.0097 RECORRENTE: DANIEL DA SILVA RECORRIDO: VIACAO LEME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becc19c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011461-24.2023.5.15.0097 - Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL DA SILVA ELVIS DOS SANTOS SILVA (SP370171) Recorrido: Advogado(s): VIACAO LEME LTDA GRAZIELA ROVERSI (SP236381) IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES (SP34306) RECURSO DE: DANIEL DA SILVA 01. Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 27/02/2025 será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. 3b7ad72 (12/02/2025), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame daquele apelo se justifica, porque interposto após a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. 02. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra decisão monocrática (id 478822d), complementada pela decisão monocrática de embargos de declaração (id 8dd4c4e), que negou provimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fhls) Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO LEME LTDA

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All Creative Engineering Ltda x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 308695037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-39.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALL CREATIVE ENGINEERING LTDA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1002395-39.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - All Creative Engineering Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Sem pr… Processo 1002395-39.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - All Creative Engineering Ltda - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB 481728/SP)

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Itamar Cursino Dos Santos x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 293549721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000999-93.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR CURSINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

TELMA DA SILVA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CHRISTIELLEN DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000999-93.2025.8.26.0642 (processo principal 1002395-93.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Itamar Cursino dos Santos - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. I… Processo 0000999-93.2025.8.26.0642 (processo principal 1002395-93.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Itamar Cursino dos Santos - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 12.587,90 (DOZE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) atualizado até 08/05/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: TELMA DA SILVA SANTOS (OAB 156906/SP), CHRISTIELLEN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 467500/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Pedro Lopes Gonçalves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 314360623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES GONçALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1002395-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Lopes Gonçalves - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Man… Processo 1002395-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Lopes Gonçalves - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de fls. 189/191. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

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