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"1002405-40.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 70 de 73

Processo nº 1043251-88.2021.4.01.3900

ID: 333024986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043251-88.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAIS GONCALVES MENEZES DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANKA FERNANDES PONTES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043251-88.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043251-88.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCINDO FERNANDES BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043251-88.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043251-88.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCINDO FERNANDES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANKA FERNANDES PONTES DE SOUZA - PA26716-A, LAIS GONCALVES MENEZES DIAS - PA26699-A e JOAO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO - PA26641 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043251-88.2021.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, ao entender pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada na inicial como coatora, por não ser ela responsável direta pelo ato impugnado nem detentora de competência para corrigi-lo. Sustenta o apelante, em síntese, que o recurso deve ser conhecido e provido, a fim de se superar a preliminar de ilegitimidade passiva e viabilizar o regular processamento do mandado de segurança, com a notificação da autoridade coatora e a citação do INSS. Os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043251-88.2021.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada na inicial como coatora. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção do polo passivo em mandado de segurança, diante da indicação, na inicial, do Presidente da 28ª Junta de Recursos de Belém/PA como autoridade coatora, quando, na realidade, o recurso administrativo do impetrante ainda se encontrava pendente de distribuição e julgamento no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, admite a possibilidade de emenda à petição inicial para correção da autoridade coatora quando não há alteração da competência jurisdicional para conhecimento do mandado de segurança. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2018; AgInt no REsp 1.505.709/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp 368.159/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. No âmbito deste Tribunal, a orientação também é pacífica no sentido de admitir a emenda da inicial para correção da autoridade coatora quando não houver deslocamento de competência. Destaca-se, por oportuno: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TRF1 – AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Primeira Turma, julgado em 15/05/2024, PJe). Na hipótese dos autos, ainda que não se reconheça a legitimidade do Presidente da 28ª Junta de Recursos como autoridade coatora, verifica-se que a autoridade responsável pela análise do recurso administrativo pertence à mesma estrutura administrativa (CRPS), de modo que a correção do polo passivo não ensejaria alteração de competência, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, a fim de facultar ao impetrante a oportunidade de emendar a petição inicial, com a devida correção da autoridade coatora. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Isso posto, dou parcial provimento da apelação, a fim de anular a sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043251-88.2021.4.01.3900 APELANTE: ALCINDO FERNANDES BRITO Advogados do(a) APELANTE: BIANKA FERNANDES PONTES DE SOUZA - PA26716-A, JOAO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO - PA26641, LAIS GONCALVES MENEZES DIAS - PA26699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A teor do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a correção do polo passivo por meio de emenda à petição inicial, desde que não implique alteração da competência jurisdicional e que a autoridade inicialmente indicada integre a mesma estrutura administrativa da efetivamente competente. 3. Na hipótese dos autos, a autoridade nomeada na exordial não detinha legitimidade para responder pela omissão administrativa apontada, mas integra a mesma entidade jurídica da autoridade competente para análise do recurso administrativo pendente no âmbito do CRPS. 4. Constatada a ausência de oportunidade para correção da autoridade coatora, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de que seja facultada à parte impetrante a emenda da petição inicial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada para viabilizar a correção do polo passivo, com regular prosseguimento do feito no juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001775-76.2025.4.01.3400

ID: 333025013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-76.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOARES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-76.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-76.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO SOARES MARQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-76.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001775-76.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO SOARES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-76.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-76.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-76.2025.4.01.3400 APELANTE: OSVALDO SOARES MARQUES Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002405-07.2025.8.26.0619

ID: 332292421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-07.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. M. V. L. N. F. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATHA CAROLINA SARANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.F.G. - - M.V.L. - - L.M.L. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. A concessão da tutela de urgên… Processo 1002405-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.F.G. - - M.V.L. - - L.M.L. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, entendo presentes os requisitos, de forma parcial. Consoante parecer do Ministério Público (p. 72/73), entendo que a majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, e, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo, é devida e se mostra razoável ao trinômio necessidade x capacidade x possibilidade, pois tratam-se de suas crianças com idades de 07 e 12 anos, com necessidade alimentar presumida. O pedido liminar para alteração do regime de guarda compartilhada para unilateral em favor a genitora, em razão da alegada conduta desregrada do genitor, carece de produção probatória e estudo técnico, não sendo possível concessão em sede de cognição sumária, por ausência dos requisitos legais especificados acima. Pelo exposto, presentes os requisitos enunciados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para fixar alimentos provisórios em favor de LML, nascida em 24/12/2017 e MVL, nascida em 28/05/2013, a serem pagos pelo requerido. Ante a existência de prova pré-constituída arbitro alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos para o(s) alimentando(s), considerando-se como líquidos apenas os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e em caso de desemprego ou exercendo atividade profissional autônoma o valor corresponde a 50% do salário mínimo na data atual do pagamento. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de mandado de levantamento eletrônico, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, mediante juntada do respectivo formulário. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 03/09/2025 às 16:15h, pelo Cejusc. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, inclusive dos alimentos provisórios fixados, para contestar o feito no prazo legal, com as advertências de praxe. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Intimem-se o autor e seu advogado para audiência de conciliação, mediante publicação desta decisão na imprensa oficial. (Art. 334, § 3odo CPC: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.) Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se a ré que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Com a apresentação da contestação, manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Se apresentado documento novo, abra-se vista à parte contrária para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente por cópia digitada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP)

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Processo nº 1105532-23.2024.4.01.3400

ID: 334681169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105532-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEUMA GOMES RAMOS L. L. D. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 APELANTE: L. L. D. F. REPRESENTANTE: EDGLEUMA GOMES RAMOS Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1105532-23.2024.4.01.3400

ID: 334681178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105532-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEUMA GOMES RAMOS L. L. D. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1105532-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105532-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. L. D. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1105532-23.2024.4.01.3400 APELANTE: L. L. D. F. REPRESENTANTE: EDGLEUMA GOMES RAMOS Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003566-80.2025.4.01.3400

ID: 334692927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003566-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. GENILSON CARVALHO SERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 REPRESENTANTE: GENILSON CARVALHO SERRAO APELANTE: G. D. S. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003566-80.2025.4.01.3400

ID: 334692942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003566-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. GENILSON CARVALHO SERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 REPRESENTANTE: GENILSON CARVALHO SERRAO APELANTE: G. D. S. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002405-84.2025.4.01.3901

ID: 321317559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Processo nº 1002405-97.2024.4.01.3908

ID: 330443867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-97.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS impugna o laudo pericial, afirmando que a data aproximada do início da enfermidade (05/10/2018) é baseada nas declarações do paciente ou acompanhante quando deveria ser baseado em documentos. Todavia, em análise dos autos, verifico que há nos autos documento (id. 2149152482 - Pág. 5) que atesta que a enfermidade iniciou-se antes da data mencionada no laudo, assim, não merecendo prosperar. Além disso, a autarquia ré afirma que a autora não encaixa-se no requisito da miserabilidade por conta da existência de um veículo em sua titularidade, no entanto, a autora junta nos autos documento (id. 2175982994) que comprova a transferência do documento e dessa forma, rejeito a preliminares arguida, pois no que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2149152522) e no Questionário Socioeconômico (id. 2153881408) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside sozinha em uma casa (id. 2175983096) sem grandes benfeitorias, com a escolaridade prejudicada, uma vez que estudou somente até a 3ª série. A renda per capita familiar é de R$ 200,00 (duzentos reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Ademais, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2155490868) que a autora possui lesões do nervo mediano (CID 10: G 56.1) e fratura ao nível do punho (CID 10: S 62) e que trata-se de incapacidade definitiva e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 2) e teve início em 05/10/2018, data de nascimento da autora. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 20/09/2024, data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) o ajuizamento da ação (20/09/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde o ajuizamento da ação (20/09/2024) até 30/06/2025, no importe de R$ 14.482,22 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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