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Processo nº 1002425-69.2025.8.26.0272

ID: 331240755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-69.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-69.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal… Processo 1002425-69.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o Juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela Serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. II - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão e determinando ao réu, por ocasião do cumprimento do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, inclusive as parcelas futuras, vencidas antecipadamente em razão da mora, conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, processado segundo o regime dos recursos repetitivos), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ana Julia Carvalho De Almeida x Five Comercio De Bebidas - Eireli

ID: 332532166

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002425-86.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FIVE COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARINA JENIFER SANT ANA BORGES SEEMANN

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-86.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANA JULIA CARVALHO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-86.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANA JULIA CARVALHO DE ALMEIDA RECLAMADO: FIVE COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4685297 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor 227aa83 Vistos, Homologo o acordo de ID. 227aa83, exceto no que se refere à discriminação das verbas que compuseram a avença, uma vez que em desacordo com as verbas deferidas no comando sentencial transitado em julgado. Valor do acordo R$ 13.000,00, pagos em 11 parcelas, tendo sido paga uma entrada de R$ 3.000,00 em 15.07.2025 e as demais parcelas todo dia 15 de cada mês. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 260,00 calculadas sobre o valor do acordo, que deve ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de 30 dias da última parcela do acordo sob pena de execução direta. À Reclamada para que comprove o pagamento nos autos, no prazo de 30 dias da última parcela do acordo e sob pena de execução direta, do valor de R$ 1.188,02 e R$ 464,87, referente às contribuições previdenciárias cota parte reclamada a reclamante, já constantes no título executivo judicial TRANSITADO EM JULGADO de ID. 227aa83. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA CARVALHO DE ALMEIDA

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Ana Julia Carvalho De Almeida x Five Comercio De Bebidas - Eireli

ID: 332532191

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002425-86.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FIVE COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARINA JENIFER SANT ANA BORGES SEEMANN

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-86.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANA JULIA CARVALHO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002425-86.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANA JULIA CARVALHO DE ALMEIDA RECLAMADO: FIVE COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4685297 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor 227aa83 Vistos, Homologo o acordo de ID. 227aa83, exceto no que se refere à discriminação das verbas que compuseram a avença, uma vez que em desacordo com as verbas deferidas no comando sentencial transitado em julgado. Valor do acordo R$ 13.000,00, pagos em 11 parcelas, tendo sido paga uma entrada de R$ 3.000,00 em 15.07.2025 e as demais parcelas todo dia 15 de cada mês. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 260,00 calculadas sobre o valor do acordo, que deve ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de 30 dias da última parcela do acordo sob pena de execução direta. À Reclamada para que comprove o pagamento nos autos, no prazo de 30 dias da última parcela do acordo e sob pena de execução direta, do valor de R$ 1.188,02 e R$ 464,87, referente às contribuições previdenciárias cota parte reclamada a reclamante, já constantes no título executivo judicial TRANSITADO EM JULGADO de ID. 227aa83. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIVE COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI

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Walasse Dos Santos Barbosa x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 330418634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003104-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALASSE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Walasse dos Santos Barbosa - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Walasse dos Santos Barbosa em face de Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita sob o nº 10017987.2025.8.26.0229, na qual a embargada cobra a quantia de R$ 29.967,56, decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes. O embargante sustenta, em síntese a existência de excesso na execução, alegando que os juros cobrados pela embargada são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, em sua impugnação, argumenta que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, não havendo excesso de execução, pois os juros e encargos foram aplicados conforme pactuado e em observância às normas do Banco Central do Brasil; a ausência de abusividade nos juros, respaldada pela Súmula 382 do STJ, que dispõe que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade; a regularidade da Cédula de Crédito Bancário, que atende às exigências legais de certeza, liquidez e exigibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do CPC, têm como objetivo discutir a existência de excesso na execução, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, que o valor cobrado excede o pactuado ou a legislação aplicável. O embargante sustenta que os juros aplicados pela embargada (1% ao mês, ou 12% ao ano) são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, por sua vez, afirma que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, que os encargos foram detalhados na planilha de débito e na Cédula de Crédito Bancário, e que não há abusividade, pois os juros praticados observam as normas do Banco Central do Brasil e a média de mercado. A análise do mérito revela que o contrato de empréstimo, na forma de Cédula de Crédito Bancário, constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 784, inciso I, do CPC. A embargada apresentou planilha de cálculo detalhando o principal, os juros remuneratórios e os encargos moratórios, os quais, segundo a impugnação, estão em conformidade com as cláusulas contratuais e as normas do Banco Central. Consta, ainda, do contrato celebrado entre as partes (fls. 30/44 dos autos prinicipais) que os encargos moratórios são de 1% ao mês, com multa de 2%. A embargada afirma, no mais, que os juros e encargos estão detalhados na Cédula de Crédito Bancário, especificamente no Quadro IV, itens 2.1 e seguintes, e que obedecem às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 382, é clara ao dispor que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para que se configure abusividade, é necessário demonstrar que os juros aplicados são significativamente superiores à média de mercado para operações semelhantes, o que não foi feito pelo embargante. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o embargante, que deveria demonstrar, com base no contrato ou em outros elementos probatórios, a existência de discrepância entre os valores pactuados e os cobrados. Por fim, a narrativa do embargante sobre as dificuldades financeiras decorrentes de um golpe sofrido, embora lamentável, não constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. A análise dos embargos à execução limita-se à verificação da regularidade do título e dos valores cobrados, não sendo cabível a discussão de questões de cunho pessoal ou extracontratual. Assim, diante da ausência de prova do excesso de execução e da regularidade formal do título executivo apresentado pela embargada, os embargos devem ser julgados improcedentes. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Walasse dos Santos Barbosa em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Comunique-se nos autos da execução. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da execução nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1002425-81.2025.8.26.0462

ID: 306626762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002425-81.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SANTIAGO DOS SANTOS

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Processo 1002425-81.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - E.A.L. - Vistos. I - Trata-se ação regulamentação de guarda e visitas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E.A.L. em face de… Processo 1002425-81.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - E.A.L. - Vistos. I - Trata-se ação regulamentação de guarda e visitas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E.A.L. em face de R.S.S. e R.A.L, na qual discutem os interesses do menor R.L.S.A. Alega o autor, em síntese, que é irmão e curador da co-requerida Raquel, pessoa interditada. Ressalta que é tio do menor R.L.S.A., o qual tem a guarda de fato. Aduz que o requerido, genitor do menor não tem condições de dar assistência ao filho, que é autista. Diante dos fatos, o autor requer a guarda provisória de R.L.S.A. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. II FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito liminar comporta acolhimento. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." As alegações do autor, aliado aos documentos que instruem a inicial, em especial o documento do infante de p. 16, a certidão de interdição da genitora de p. 19, os documentos de fls. 20/22, o auto de constatação de fls. 26, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pleito liminar. III - Pelo exposto, presentes os requisitos necessários e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 30/31), DEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONCEDO PROVISORIAMENTE A GUARDA UNILATERAL do menor R.L.S.A. (qualificado acima) ao autor, tio materno E.A.L. (qualificado acima). Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do(a) requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). IV- CITE-SE o requerido R.S.S. e a requerida R.A.L. para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado. Deverá o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a requerida R.A.L. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Esta decisão também servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. V - Não sendo contestada a ação pela co-requerida R.A.L., oficie-se à OAB para nomeação de curador especial. VI - Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTA SANTIAGO DOS SANTOS (OAB 407002/SP)

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Adriana Aparecida Veneziam De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 292971322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VENEZIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNA ZAINA ARTEMIO

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Processo 1002425-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Veneziam de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro n… Processo 1002425-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Veneziam de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que cessem os descontos realizados a título de "Seguro Cartão Protegido" enquanto não comprovada a entrega do cartão de crédito; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil; e (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA ZAINA ARTEMIO (OAB 482466/SP)

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 325121148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 326739532

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-34.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO WELLINGTON SILVA BARRETO

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. SANTO SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002425-34.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: WELLINGTON SILVA BARRETO RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002425-34.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: WELLINGTON SILVA BARRETO RECLAMADO: SANTO SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47a102b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Tendo em vista a manifestação de concordância do reclamante, com os cálculos da primeira, reclamada, reconsidero a determinação de perícia contábil. Dê-se ciência ao perito. Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id c342e74, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira reclamada, Id 38a8024, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 32.380,09, que somado a taxa Legal a partir de 31/08/2024 (R$ 1.298,91), resultará no montante BRUTO de R$ 33.679,00, atualizados até 20/05/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da le. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.664,26. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 393,75. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.280,26. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 DIAS sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTO SEGURANCA LTDA - ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A.

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Robson De Oliveira Bezerra x Dp1 Restaurante Ltda e outros

ID: 260244893

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-71.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

DP1 RESTAURANTE LTDA OS CARIOCAS DELIVERY SERVICOS EXPRESSOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ERICK JUAN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-71.2024.5.02.0612 : ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA : OS CARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-71.2024.5.02.0612 : ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA : OS CARIOCAS DELIVERY SERVICOS EXPRESSOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de8c29c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA em face de OS CARIOCAS DELIVERY SERVICOS EXPRESSOS LTDA e DP1 RESTAURANTE LTDA, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (na forma e nos períodos da fundamentação), a pagarem o que restar apurado em liquidação de sentença a título de: férias vencidas 2022/2023 + 1/3; diferenças salariais no período de 11/2023 e 12/2023 e reflexos; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; indenização para reposição do custo de utilização de motocicleta própria até 30/06/2024; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos pela reclamada a título de adicional noturno, conforme comprovado nos autos. Expeça-se alvará para liberação do FGTS depositado, após o trânsito em julgado da matéria. Fica desde já autorizado que, após a quitação do processo, seja expedido alvará judicial para levantamento do FGTS deferido na presente decisão. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, com data de 2023/2024, no prazo de dez dias contados da ciência da juntada aos autos, o que deverá ser providenciado pela parte demandante tão logo ocorra o trânsito em julgado da matéria, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Na hipótese de revelia ou desaparecimento dos representantes da empresa, a baixa deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Condena-se, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: diferenças salariais; horas extras e reflexos em DSR’s e 13º salário; e adicional noturno e reflexos em DSR’s e 13º salário. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. As questões inerentes à liquidação e à execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DP1 RESTAURANTE LTDA - OS CARIOCAS DELIVERY SERVICOS EXPRESSOS LTDA

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Robson De Oliveira Bezerra x Dp1 Restaurante Ltda e outros

ID: 260244899

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002425-71.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

DP1 RESTAURANTE LTDA OS CARIOCAS DELIVERY SERVICOS EXPRESSOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK JUAN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-71.2024.5.02.0612 : ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA : OS CARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002425-71.2024.5.02.0612 : ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA : OS CARIOCAS DELIVERY SERVICOS EXPRESSOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de8c29c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA em face de OS CARIOCAS DELIVERY SERVICOS EXPRESSOS LTDA e DP1 RESTAURANTE LTDA, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (na forma e nos períodos da fundamentação), a pagarem o que restar apurado em liquidação de sentença a título de: férias vencidas 2022/2023 + 1/3; diferenças salariais no período de 11/2023 e 12/2023 e reflexos; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; indenização para reposição do custo de utilização de motocicleta própria até 30/06/2024; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos pela reclamada a título de adicional noturno, conforme comprovado nos autos. Expeça-se alvará para liberação do FGTS depositado, após o trânsito em julgado da matéria. Fica desde já autorizado que, após a quitação do processo, seja expedido alvará judicial para levantamento do FGTS deferido na presente decisão. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, com data de 2023/2024, no prazo de dez dias contados da ciência da juntada aos autos, o que deverá ser providenciado pela parte demandante tão logo ocorra o trânsito em julgado da matéria, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Na hipótese de revelia ou desaparecimento dos representantes da empresa, a baixa deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Condena-se, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: diferenças salariais; horas extras e reflexos em DSR’s e 13º salário; e adicional noturno e reflexos em DSR’s e 13º salário. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. As questões inerentes à liquidação e à execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA BEZERRA

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